Execução de Título Extrajudicial 5880235-83.2023.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5880235-83.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentações legais: Provimento nº 05/2010-CGJ/GO de 09/03/2010. Processo n° 5880235-83.2023.8.09.0006 Certifico e dou fé que fora remetida para o Diário da Justiça de Goiás, a intimação para: A – (X) autor(a)/exequente, em 15 (quinze) dias, recolher as custas para a certidão premonitória (artigo 828 do CPC). Para emitir a guia selecione os botões na página do processo digital: 1º “opções Processo”; 2º “Guias”; 3º “Guias de Serviço”; 4º "Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço. 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões."

08/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 17:05

Petição

23/04/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 14:30

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:19

Ofício (entregue ao destinatário)

26/03/2026, 14:18

Documento

13/03/2026, 13:36

Documento

11/03/2026, 13:41

Expedição de documento

10/03/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 15:41

Expedida/certificada

23/02/2026, 15:31

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5880235-83.2023.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Araguaia S.a. Réu: Evandro André Schmitz Valor da causa: R$ 588.100,50 DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo executado no evento nº 71, requerendo a liberação da restrição de circulação dos veículos arrestados (caminhões KNG4512, KEZ8467 e NFG3277), sob o fundamento de que seriam indispensáveis ao exercício de sua atividade profissional de agricultor, nos termos do art. 833, V, do CPC. É o relatório. Decido. Conquanto o executado alegue que os veículos arrestados são ferramentas de trabalho indispensáveis ao exercício de sua atividade de agricultor, porém não coligiu qualquer prova nesse sentido. Tratando-se de pedido excepcional de liberação de bem objeto de constrição judicial, incumbe à parte postulante o ônus de demonstrar, de forma inequívoca, a indispensabilidade do bem ao exercício da profissão, nos moldes do art. 833, V, do CPC. A mera alegação desacompanhada de prova não é suficiente para afastar medida constritiva regularmente determinada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 71 e, por conseguinte, CONVERTO o arresto em penhora. EXPEÇA-SE termo de penhora dos veículos localizados no evento nº 33. OFICIE-SE ao DETRAN-GO a fim de que tome ciência e promova as anotações necessárias junto aos registros respectivos. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços em que devem ser promovidas as avaliações dos veículos. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do(s) referido(s) veículo(s). Por fim, deverá manifestar se pretende a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para efetivação da medida expropriatória pretendida. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. D

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.:5880235-83.2023.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ARAGUAIA S.A. em face de EVANDRO ANDRÉ SCHMITZ, objetivando o recebimento de crédito oriundo de Instrumento Particular de Novação de Dívida, no valor atualizado de R$ 588.100,50 (quinhentos e oitenta e oito mil, cem reais e cinquenta centavos), conforme petição inicial. Recebida a inicial, foi determinada a citação do executado para pagamento do débito. As tentativas de citação postal e por oficial de justiça restaram infrutíferas. Em razão da não localização do devedor, a parte exequente requereu o arresto de ativos financeiros e veículos (eventos 18 e 27), medidas que foram deferidas, com efetivação de bloqueio parcial de valores e restrição de veículos via RENAJUD. No evento 46, o executado compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade, arguindo, em suma, a incompetência territorial deste juízo, excesso de execução e a inexigibilidade do título. A parte exequente apresentou impugnação no evento 52, rebatendo as teses de mérito e suscitando, preliminarmente, a irregularidade da representação processual do executado, uma vez que a procuração juntada era antiga e outorgada para processo diverso. Instado a regularizar sua representação processual, por meio do despacho de movimento 54, o executado/excipiente quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação. No evento 61, certificada a inércia do executado, foi determinado o prosseguimento do feito. Em seguida, a exequente pugnou pelo julgamento da exceção de pré-executividade, com sua consequente rejeição. É o sucinto relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, embora seja uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida como meio de defesa incidental no processo de execução, submete-se aos pressupostos de validade processual, dentre os quais se destaca a regularidade da representação da parte. A capacidade postulatória, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil, é conferida ao advogado, que deve, para atuar em juízo, exibir o respectivo instrumento de mandato. A ausência de procuração válida constitui vício que, se não sanado, acarreta a ineficácia dos atos praticados. No caso em tela, ao opor a exceção de pré-executividade, o executado juntou instrumento de mandato datado de 23 de janeiro de 2018, outorgado para finalidade diversa e para demandar contra pessoa jurídica estranha à lide, configurando vício insanável de representação. Em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito e ao disposto no artigo 76 do Código de Processo Civil, este Juízo, por meio do despacho de movimento 54, concedeu à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade, juntando procuração correta aos autos. Contudo, conforme certificado, o executado manteve-se inerte, não cumprindo a determinação judicial. A consequência jurídica para a inércia do réu ou executado em regularizar sua representação processual está expressamente prevista no artigo 76, §1º, inciso II, do CPC, que reputa ineficaz o ato praticado. Vejamos: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; A ineficácia, neste contexto, equivale ao não conhecimento do ato, que, para todos os efeitos, é tido como inexistente no processo. Dessa forma, a exceção de pré-executividade, por ter sido apresentada por advogado sem poderes para representar o executado nestes autos, e diante da não regularização do vício após oportunidade específica para tanto, é um ato processualmente inexistente, o que impede a análise de seu mérito. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pela existência de vício insanável de representação processual. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito A4

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Petição

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Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Expedição de documento

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Confirmada

Expedida/certificada

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