Execução de Título Extrajudicial 5832946-71.2024.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5832946-71.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 5832946-71.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Célio Ribeiro Da Silva De ordem do MM. Juiz de Direito, conforme disposto no artigo 130, inciso XIII do Provimento nº 48/2021 (CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, intimo a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a planilha atualizada do débito, possibilitando a realização da pesquisa de bens via SISBAJUD (penhora on-line) na forma de praxe. Itumbiara-GO, 26 de maio de 2026. (Assinado digitalmente) Gabriella Guerra Carvalho Araujo Analista Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5832946-71.2024.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Célio Ribeiro Da Silva Intimo a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das taxas de serviço correspondentes, conforme Provimento 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Para gerar a guia de serviço: Opções Processo > Guias > Guia de Serviço - Item 16.II (quantidade 1 para cada CPF/CNPJ X sistema a ser pesquisado). Clica em Prévia do Cálculo e depois em Emitir e Imprimir, aí é só seguir as instruções para gerar o boleto. "PROVIMENTO Nº 49, de 28 DE JANEIRO DE 2021: Art. 1º Quando o pedido de constrição, comunicação ou informação envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final." Itumbiara-GO, 30 de abril de 2026. (Assinado digitalmente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 13:57

Ato ordinatório

30/04/2026, 13:47

Petição

30/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5832946-71.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Requerido(a): Célio Ribeiro da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CÉLIO RIBEIRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O feito teve trâmite regular até que foi deferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do executado, objeto da matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara (evento 15). Intimado pessoalmente (evento 28), o executado ofertou impugnação à penhora, alegando ser o único imóvel para moradia de sua família e pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, ocasião em que também juntou documentos (evento 29). Em resposta, o banco exequente requereu a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (evento 33). Na sequência, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Como dito, trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado alega que o bem objeto da penhora é seu único imóvel residencial, protegido pela Lei nº 8.009/90, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Já o art. 5º complementa dizendo o seguinte: Art. 5º – Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, o legislador, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, visou proteger a dignidade da pessoa humana, evitando situações de penúria e desabrigo. Assim, a impenhorabilidade está inserida na ideia de um patrimônio mínimo existencial, cabendo ao executado comprovar que o imóvel em questão é o único de sua propriedade destinado à moradia. Pois bem. No caso em apreço, o executado comprovou, mediante documentação idônea, que o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara) é o único de sua propriedade com fins residenciais, pois as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições desta Comarca de Itumbiara, foro do seu domicílio, demonstram que o bem constrito é o único de que o devedor dispõe para sua residência e de sua família, não sendo proprietário de outros imóveis com essa finalidade. Ressalta-se que as certidões lavradas pelos oficiais de registro possuem fé pública e presunção relativa de veracidade, que não foram ilididas por prova robusta. Além disso, verifica-se que o executado trouxe aos autos declarações firmadas por terceiros, as quais atestam, de forma convergente, que o imóvel objeto da penhora é efetivamente utilizado como sua residência habitual e de sua família, reforçando a destinação residencial do bem. Portanto, havendo comprovação de que o bem penhorado é o único bem do devedor para fins residenciais, é imperiosa a desconstituição da sua penhora, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS. 1. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade do agravado, bem assim a sua utilização como residência familiar, o recorrido anexou documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem do executado. 2. Assim, evidenciado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, correta a conduta do magistrado em desconstituir a constrição judicial recaída sobre o bem. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5262423-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTROS DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A partir da leitura do art. 1º, caput e parágrafo único e do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, conclui-se que a legislação em questão, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, não exige a averbação desta condição no Registro de Imóveis, sendo esta uma medida excepcional exigível apenas quando o executado possui mais de um imóvel destinado a moradia, o que não é o caso dos autos. 2. Comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o único imóvel do devedor, destinado à sua moradia, deve ser declarada sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, gozando da proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5183646- 06.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando a parte agravante impugnou, de maneira clara, a questão decidida por meio da decisão agravada, de sorte que deve ser rejeitada a preliminar. 2. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. Comprovado que o bem é o único imóvel da parte devedora, destinado à sua moradia, deve ser declarada sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, gozando da proteção prevista na Lei n. 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5195249-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Por fim, é importante destacar que a proteção do bem de família não se limita à propriedade plena do imóvel, mas também se estende aos direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, já que o devedor mantém a posse direta do bem e o utiliza como residência. É o quanto basta. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara. Certificada a definitividade desta decisão, lavre-se o competente termo de desconstituição da penhora e oficie-se ao credor fiduciário e ao cartório competente para as anotações e providências pertinentes. No mais, a fim de impulsionar o feito, DETERMINO que a parte exequente indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Confirmada

08/04/2026, 13:46

deferimento

08/04/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 12:09

Expedição de documento

17/09/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Autos: 5832946-71.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Célio Ribeiro Da Silva Em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizo a manifestação da parte autora, em 15 (quinze) dias, sobre o petitório e/ou documentos colacionados no evento retro. Itumbiara-GO, 10 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) Maria dos Reis de Freitas e Silva Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

11/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5832946-71.2024.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco Requerido(a): Célio Ribeiro da Silva Natureza: Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de CÉLIO RIBEIRO DA SILVA, partes qualificadas nos autos em epígrafe. O feito teve trâmite regular até que foi deferido o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel do executado, objeto da matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara (evento 15). Intimado pessoalmente (evento 28), o executado ofertou impugnação à penhora, alegando ser o único imóvel para moradia de sua família e pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade por se tratar de bem de família, ocasião em que também juntou documentos (evento 29). Em resposta, o banco exequente requereu a manutenção da penhora e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (evento 33). Na sequência, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Como dito, trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que o executado alega que o bem objeto da penhora é seu único imóvel residencial, protegido pela Lei nº 8.009/90, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Já o art. 5º complementa dizendo o seguinte: Art. 5º – Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Com efeito, o legislador, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, visou proteger a dignidade da pessoa humana, evitando situações de penúria e desabrigo. Assim, a impenhorabilidade está inserida na ideia de um patrimônio mínimo existencial, cabendo ao executado comprovar que o imóvel em questão é o único de sua propriedade destinado à moradia. Pois bem. No caso em apreço, o executado comprovou, mediante documentação idônea, que o imóvel objeto da penhora (matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara) é o único de sua propriedade com fins residenciais, pois as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis da 1ª e 2ª Circunscrições desta Comarca de Itumbiara, foro do seu domicílio, demonstram que o bem constrito é o único de que o devedor dispõe para sua residência e de sua família, não sendo proprietário de outros imóveis com essa finalidade. Ressalta-se que as certidões lavradas pelos oficiais de registro possuem fé pública e presunção relativa de veracidade, que não foram ilididas por prova robusta. Além disso, verifica-se que o executado trouxe aos autos declarações firmadas por terceiros, as quais atestam, de forma convergente, que o imóvel objeto da penhora é efetivamente utilizado como sua residência habitual e de sua família, reforçando a destinação residencial do bem. Portanto, havendo comprovação de que o bem penhorado é o único bem do devedor para fins residenciais, é imperiosa a desconstituição da sua penhora, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA. DOCUMENTOS. 1. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade do agravado, bem assim a sua utilização como residência familiar, o recorrido anexou documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem do executado. 2. Assim, evidenciado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, correta a conduta do magistrado em desconstituir a constrição judicial recaída sobre o bem. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5262423-05.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E OUTROS DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CONDIÇÃO NÃO REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE. 1. A partir da leitura do art. 1º, caput e parágrafo único e do art. 5º da Lei nº 8.009/1990, conclui-se que a legislação em questão, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, não exige a averbação desta condição no Registro de Imóveis, sendo esta uma medida excepcional exigível apenas quando o executado possui mais de um imóvel destinado a moradia, o que não é o caso dos autos. 2. Comprovado nos autos que a penhora recaiu sobre o único imóvel do devedor, destinado à sua moradia, deve ser declarada sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, gozando da proteção prevista na Lei n. 8.009/90. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5183646- 06.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade quando a parte agravante impugnou, de maneira clara, a questão decidida por meio da decisão agravada, de sorte que deve ser rejeitada a preliminar. 2. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. Comprovado que o bem é o único imóvel da parte devedora, destinado à sua moradia, deve ser declarada sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, gozando da proteção prevista na Lei n. 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5195249-76.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024) Por fim, é importante destacar que a proteção do bem de família não se limita à propriedade plena do imóvel, mas também se estende aos direitos provenientes do contrato de alienação fiduciária, já que o devedor mantém a posse direta do bem e o utiliza como residência. É o quanto basta. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO o cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do imóvel objeto da matrícula nº 20.864 /1ª Circunscrição de Itumbiara. Certificada a definitividade desta decisão, lavre-se o competente termo de desconstituição da penhora e oficie-se ao credor fiduciário e ao cartório competente para as anotações e providências pertinentes. No mais, a fim de impulsionar o feito, DETERMINO que a parte exequente indique bens passíveis de penhora ou providência apta para tanto, manifestando o que for a bem de seus interesses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

09/04/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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