Execução da Pena 0104426-38.2018.8.09.0024 - TJGO

Execução da Pena 0104426-38.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

16/06/2026, 00:00

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 1530/2026 - PROAD nº 202603000729921) Autos nº: 0104426-38.2018.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2026 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado e Fraude Processual Pronunciados: Camilla Cristina Pereira, Afonsina Maria de Souza Cunha (“Paula”), Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva (“João Brow”) Vítima: Francineis dos Reis (“in memoriam”) DESPACHO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Afonsina Maria de Souza Cunha e Camilla Cristina Pereira restaram pronunciadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal e Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista Silva, nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal (29/08/2025, mov. 347, p. 1.039.1). Designou-se sessão plenária do Tribunal do Júri para o dia 22/06/2026, às 09h00m (30/04/2026, mov. 674). A Defesa de João Batista requereu a substituição da testemunha Ivonete Gomes Soares por Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes (05/05/2026 e 06/05/2026, movs. 727 e 729). Por sua vez, a Defesa de Camilla pugnou pela intimação do perito Dr. Hermann Silveira Dutra para prestar esclarecimentos em plenário e, subsidiariamente, a elaboração de laudo complementar, com resposta aos quesitos formulados, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar sua utilização em plenário (12/05/2026, mov. 744). Instado, o Ministério Público juntou parecer técnico e manifestou-se pelo indeferimento dos pleitos de substituição e arrolamento extemporâneo de testemunhas, não se opondo, contudo, ao pedido subsidiário de complementação pericial (13/05/2026, 17:29:20, mov. 753). Foi parcialmente deferido o requerimento formulado pela Defesa de Camilla Cristina Pereira, determinando-se a intimação do perito Dr. Hermann Silveira Dutra para apresentação de esclarecimentos complementares aos quesitos defensivos, no prazo de 10 (dez) dias (14/05/2026, mov. 765). Na sequência, o “Parquet” apresentou quesitos complementares, requerendo seu encaminhamento ao experto, bem como a intimação das demais defesas para, querendo, apresentarem quesitos suplementares (14/05/2026, mov. 778), o que foi deferido (14/05/2026, mov. 780). Posteriormente, o Posto Avançado de Polícia Técnico-Científica de Caldas Novas informou que o Dr. Hermann Silveira Dutra (CRM-GO 9022) não faz mais parte da unidade há bastante tempo, tendo encerrado definitivamente suas atividades como médico legista. Por isso, o órgão afirma não possuir meios administrativos para notificá-lo ou encaminhar os quesitos complementares (18/05/2026, 14:49:00). A Escrivania intimou as partes e remeteu os autos conclusos (25/05/2026, 10:17:27, mov. 803). É o breve relato. Atente a Escrivania para a necessidade de juntada de e-mails e demais documentos urgentes, como o encaminhado pelo Posto Avançado de Polícia Técnico-Científica de Caldas Novas. No mais, aguarde-se o pronunciamento das partes pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Intimem-se. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

26/05/2026, 00:00

15/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

04/05/2026, 00:00

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11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (62)3018-6000 ou Plataforma CAP (https://corregedoria.tjgo.jus.br/cap/) E-mail: [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 885/2026 - PROAD nº 202602000716188) Autos nº: 0104426-38.2018.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2026 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado e Fraude Processual Pronunciados: Camilla Cristina Pereira, Afonsina Maria de Souza Cunha (“Paula”), Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva (“João Brow”) Vítima: Francineis dos Reis (“in memoriam”) RELATÓRIO/DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Passo a tecer relatório sucinto do processo consoante determina o artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, a fim de deixá-lo pronto para a realização do júri. O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do CP), CAMILLA CRISTINA PEREIRA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do CP), FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do CP) e JOÃO BATISTA SILVA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do CP), já qualificados (31/07/2024, p. 318-325, mov. 35). A exordial acusatória foi recebida aos 01/08/2024, instante em que foi julgada extinta a punibilidade de FABYANE, apenas quanto ao crime do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (p. 327-330, mov. 37). Citados (11/08/2024, 14/08/2024 e 15/10/2024, p. 440, 443 e 483-492, movs. 54, 55 e 70-71), os acusados apresentaram resposta à acusação, por intermédio de seus defensores constituídos (26/08/2024 e 24/10/2024, p. 445-468 e 501-52, movs. 57 e 78). Durante as audiências de instrução presididas por esta magistrada, foram colhidas as declarações dos informante Francione dos Reis, Leandro Camilo Rodrigues, Guiomar Garcia de Oliveira Pereira, Maria Célia de Souza e Wellyka Nayara Nóbrega de Oliveira, inquiridas as testemunhas Neusa Lima Sousa, Neuzalina José Santiago de Araújo, Sabrina Leles de Lima Miranda, Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé, Marília Célia da Silva e Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes e qualificados e interrogados os acusados (12/03/2025 e 23/04/2025, p. 851-852 e 886-888, movs. 271 e 302, mídias movs. 276-284 e 306-309). Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o "Parquet" requereu a pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia, bem como o compartilhamento das provas produzidas nos autos nº 0017434-11.2017.8.09.0024, mediante cooperação jurídica da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO. Informou, ainda, que instauraria notícia de fato criminal, com cópia integral dos autos, a fim de que ser ajuizada denúncia autônoma em face de Wellika Nayara Nóbrega de Oliveira, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal (19/05/2025, p. 898-917, mov. 314). A Defesa de JOÃO, FABYANE e AFONSINA pugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia no tocante à imputação de homicídio qualificado e, alternativamente, pela impronúncia e absolvição sumária, em virtude da insuficiência de provas, inexistência da prova do crime e dúvida (22/05/2025, p. 923-943, mov. 320), além de que anexou certidão de óbito da vítima (26/05/2025, p. 950, mov. 324). A Defesa de CAMILLA pleiteou a absolvição sumária e a impronúncia, devido à morte da vítima ter decorrido de causa natural, insuficiência probatória e incerteza (02/06/2025, p. 960-1.012, mov. 333). AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA e CAMILLA CRISTINA PEREIRA restaram pronunciadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal e FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA e JOÃO BATISTA SILVA, nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal (29/08/2025, mov. 347, p. 1.039). A instância superior conheceu do RESE defensivo e negou provimento (26/01/2026, p. 195-198.2, mov. 459). Na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal: a) a Defesa de AFONSINA, FABYANE e JOÃO BATISTA apresentou rol de testemunhas (1 - Welinton Mendanha Teixeira; 2 - Lesio Flávio Moreira Reis; 3 - Franciele Marcolino da Silva; 4 - Ivonete Gomes Soares)(25/02/2026, p. 257-258.2, mov. 497); b) o Ministério Público pugnou pela juntada da folha de antecedentes atualizada dos acusados, assim como as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante, e a notificação, em caráter de imprescindibilidade, das testemunhas (1 - Francione dos Reis; 2 – Marília Célia da Silva; 3 - Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé; 4 - Neusa Lima Sousa; 5 - Sabrina Leles de Lima Miranda). Ademais, consignou que, eventualmente, utilizará as mídias referentes aos depoimentos judiciais das testemunhas (26/02/2026, p. 261.2, mov. 500); b) a Defesa de CAMILLA ofereceu rol de testemunhas (1 – Leandro Camilo Rodrigues; 2 – Guiomar Garcia de Oliveira Pereira), sob condição de imprescindibilidade (27/02/2026, p. 263.2, mov. 501). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Não vislumbrando irregularidades a serem sanadas, agendo o dia 14/05/2026 (quinta-feira), às 09h00m, para que AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA, CAMILLA CRISTINA PEREIRA, FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA e JOÃO BATISTA SILVA sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri local. Com arrimo no artigo 5º, inciso V, da Resolução TJGO nº 316/2020, justifico a necessidade de agendamento da sessão plenária no período matutino em razão da pluralidade de infrações penais e pessoas a serem ouvidas, o que repercute no prolongamento da sessão plenária. Importante consignar que a solenidade será efetivada na Câmara Municipal (endereço: Avenida Tiradentes, Itanhangá I, Caldas Novas/GO, CEP: 75.680-350), em virtude das obras de reforma estrutural no Edifício do Fórum, situação que impede o acesso e permanência dos participantes nas suas dependências físicas. Defiro a diligência ministerial (juntada da folha de antecedentes atualizada dos acusados, assim como as certidões narrativas de trânsito em julgado de eventuais condenações nela constante) e o rol de testemunhas das partes, vez que relevantes e pertinentes. Providencie-se. Advirto que a apresentação de documentos/objetos deve ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da realização da sessão, a fim de assegurar o contraditório, nos moldes do artigo 479 do Código de Processo Penal. Vale consignar que o plenário dispõe de tecnologia, como telão e computador, para apresentação de vídeos, slides, fotografias etc. Acontece que não é possível assegurar previamente a disponibilidade ou estabilidade de rede sem fio (Wi-Fi) no local. Então, recomenda-se que as partes realizem previamente o download dos conteúdos que pretendam exibir, a fim de evitar intercorrências técnicas durante o julgamento. Em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, desde já, caso seja formulado tal pleito, autorizo que o profissional da segurança pública (Ofício Circular CGJGO nº 423/2024), bem como a testemunha/informante, domiciliada em outra Comarca, sejam ouvidos de modo remoto. Na data e horário supracitados, referidos depoentes deverão se conectar através do link de acesso https://tjgo.zoom.us/j/6434549600 (ID da reunião: 643 454 9600) e aguardar a admissão no ato solene por parte do organizador da sessão (anfitrião). Requisite-se eventual preso (art. 399, § 1º, CPP), policial (com indicação do número do RAI) ou outro funcionário público (artigo 221, §§ 2º e 3º, CPP e Ofício Circular CGJGO nº 03/2019). Advirta-se a testemunha/informante de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP). Oriente-se o acusado de que o não atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato o processo seguirá sem sua presença (art. 367, CPP) e se, sem ele não possa ser realizado, poderá ser conduzido (art. 260, CPP). Caso o pronunciado não seja localizado, emita-se edital de intimação, conforme previsão do artigo 420, parágrafo único, do Estatuto Processual Repressivo. Nas proximidades da solenidade, promova a Escrivania a conclusão do primeiro feito em que fora marcado júri para o mês/reunião periódica, para designação de data para sorteio dos jurados, devendo ser observado o prazo previsto no artigo 433, § 1º, do Código de Processo Penal. Procedido ao sorteio, junte-se cópia do termo respectivo e providencie-se a intimação dos jurados, do réu, da defesa técnica, do representante do Ministério Público, do(s) assistente(s) de acusação se houver, e da testemunha/informante, arrolados atempadamente pelos sujeitos processuais. Os jurados serão cientificados acerca do disposto nos artigos 436 a 446 do Código de Processo Penal. Antes da sessão plenária, providencie a Serventia a extração de 07 (sete) cópias da pronúncia, do acórdão e deste relatório, para entrega ao Conselho de Sentença. Observe-se a necessidade de anotação do tipo de distribuição no mandado (arts. 144 e 146, CFNJ-CGJGO). Desde já, em atenção aos princípios da economia e eficiência processual, acolho a diligência de pesquisa sistêmica sobre o paradeiro da vítima/testemunha/informante/acusado não encontrado, vez que relevante e pertinente (art. 400, § 1º, do CPP). Providencie a Escrivania, juntando o resultado da busca em modo de visualização restrita, em atenção à Lei Geral de Proteção de Dados. Pratique-se os demais atos necessários à realização frutífera do evento, inclusive, a imediata comunicação à Câmara Municipal para utilização do plenário, Polícia Militar para reforço policial, Secretária Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Caldas Novas/GO para disponibilização de um banheiro químico ao preso, ao Restaurante para fornecimento de alimentação para os participantes etc. P. R. I. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUÁDRUPLO n. 0104426-38.2018.8.09.0024 Comarca: Caldas Novas 1ª Recorrente: Afonsina Maria de Souza Cunha 2ª Recorrente: Camilla Cristina Pereira 3ª Recorrente: Fabyane de Souza Guimarães Cunha 4º Recorrente: João Batista da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher RELATÓRIO E VOTO Tratam-se de recursos em sentido estrito interpostos por Afonsina Maria de Souza Cunha, Camilla Cristina Pereira, Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva, pronunciados como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal. As duas primeiras (Afonsina e Camilla) também foram pronunciadas pelo crime previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal (mov. 347). A defesa conjunta de Afonsina, Fabyane e João busca, em síntese, a despronúncia dos recorrentes e, subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras e a restrição na redação dos futuros quesitos, sem menção à coautoria por omissão imprópria em relação a Fabyane e João e quanto à execução do delito por Afonsina, em razão da ausência de indícios (mov. 395). Já a defesa de Camilla persegue, preliminarmente, a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e a litispendência com os autos da Ação Penal n.º 0017434-11.2017.8.09.0024. No mérito, requer sua impronúncia ou absolvição sumária para todos os crimes; alternativamente, a inexistência de nexo causal e a exclusão das qualificadoras (mov. 414). Contrarrazões pelo desprovimento dos recursos (movs. 402 e 429). Em retratação, a decisão foi mantida (movs. 405 e 431). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento dos recursos (mov. 445). É o relatório. Passo ao voto. I. ADMISSIBILIDADE. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. PRELIMINARES 1. Nulidade pronúncia por excesso de linguagem (recorrente Camilla) A pronúncia limitou-se a descrever o quadro fático e a indicar, de maneira sumária, os elementos que sustentam a remessa do feito ao Júri, sem invadir matéria de mérito nem emitir juízo de certeza. A decisão observou o juízo de admissibilidade da acusação, e não de certeza, próprio da fase do artigo 413 do Código de Processo Penal, expondo de forma concisa os indícios que recaem sobre cada recorrente, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exposição objetiva dos elementos probatórios, desde que sem antecipação condenatória. 2. Alegada litispendência – autos nº 0017434-11 (recorrente Camilla) Quanto à alegação de litispendência, que, tecnicamente, traduz questionamento sobre possível dupla punição, também não há amparo. A Ação Penal n.º 0017434-11.2017.8.09.0024 cuidou de fato autônomo, relativo a sequestro e cárcere privado de outras seis vítimas por mais de quinze dias, cuja punibilidade fora extinta pela prescrição, sem correspondência material com o evento morte ora examinado. Aqui se apura homicídio qualificado e fraude processual, com dinâmica, resultados e conjuntos probatórios distintos, não havendo identidade fática capaz de configurar dupla persecução, sequer existindo correspondência de vítima. Ausente, portanto, litispendência em qualquer de suas modalidades. Preliminares afastadas. III. MÉRITO 3. Despronúncia ou absolvição sumária (todos os recorrentes) Nesta fase, não cabe esmiuçar depoimentos (embora todos tenham sido analisados) nem aprofundar a valoração da prova, mas apenas verificar a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade, em juízo de admissibilidade próprio da pronúncia. Assim, as declarações de internas, de familiares da vítima, de agentes públicos e as conversas extraídas de mídias indicam que a dinâmica institucional do local era compartilhada entre os quatro acusados, sobretudo entre os gestores João e Fabyane e as executoras diretas Camilla e Afonsina, com revezamento de funções no trato das internas, incluindo medicação, contenção e vigilância, o que permite inferir, nesta fase, aderência subjetiva suficiente aos fatos imputados. As internas relataram, de forma convergente, práticas reiteradas de contenção e administração forçada de psicotrópicos. A família da vítima confirmou o uso prévio de medicações, mas também trouxe elementos que indicam agravamento da situação no ambiente da clínica. A delegada responsável pelas investigações asseverou que Camilla e Afonsina exerciam funções decisivas no trato das internas, enquanto João e Fabyane, como gestores, orientavam e supervisionavam procedimentos, inclusive aqueles ligados à administração de substâncias, e também teriam ordenado o descarte posterior de medicamentos. O exame toxicológico apontou que, no sangue e no estômago da vítima, foram detectadas substâncias com alto potencial depressor do sistema nervoso central e risco de morte por superdosagem ou interação, tais como carbamazepina, amitriptilina, haloperidol, diazepam, metamizol/dipirona e levopromazina, o que, somado ao fato de a vítima ter sido amarrada e amordaçada, contrapõe-se à tese defensiva de que a causa da morte fora natural. No tocante a Afonsina, embora o ápice da execução, aparentemente, tenha sido atribuído à corré Camilla, o conjunto probatório a entrelaça a momentos anteriores de administração medicamentosa e a condutas posteriores de suposta ocultação de vestígios, o que basta para a remessa ao Tribunal do Júri. Já quanto à recorrente Camilla, a alegação de inexistência de nexo causal não prospera. Ao que tudo indica, foi ela quem permaneceu com a vítima no intervalo crítico e, segundo as narrativas, teria aplicado as três doses da mistura mencionada no laudo, entre 23 h e 2 h, o que basta, nesta fase, como indício de imputação. A exigência de demonstração exauriente da relação causal não se aplica à fase do artigo 413 do Código de Processo Penal. De outro lado, quanto ao crime previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, imputado a Camilla e Afonsina, o lastro mínimo também se encontra presente, pois há indícios suficientes de que, após o resultado, ambas colaboraram, em tese, para a inovação do local e a retirada de elementos relevantes. Desse entendimento, na medida em que há indícios de autoria e a materialidade está comprovada, fica afastada a possibilidade de impronúncia ou absolvição sumária dos recorrentes, mantendo-se a pronúncia como lançada. 4. Exclusão das qualificadoras (meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) - todos os recorrentes Colhe-se dos autos, em princípio, que a vítima permaneceu amarrada, amordaçada (chegando, inclusive, a urinar em suas vestes), sedada, medicada contra a vontade e impedida de dormir com banhos gelados e outras técnicas, existindo, assim, lastro mínimo para a justificação das qualificadoras, não podendo ser decotadas neste momento processual. 5. Quesitação (recorrentes Afonsina, Fabyane e João) A pretensão subsidiária de restringir previamente a redação dos quesitos, excluindo referência à coautoria por omissão imprópria em relação a Fabyane e João e à execução atribuída a Afonsina, não se compatibiliza com esta fase. A quesitação é etapa própria do julgamento em plenário, cuja formulação depende da moldura fática ali delineada e amplamente debatida, não comportando limitação antecipada nesta fase recursal, razão pela qual se mantém a amplitude dos quesitos. ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço dos recursos e a eles nego provimento. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUÁDRUPLO n. 0104426-38.2018.8.09.0024 Comarca: Caldas Novas 1ª Recorrente: Afonsina Maria de Souza Cunha 2ª Recorrente: Camilla Cristina Pereira 3ª Recorrente: Fabyane de Souza Guimarães Cunha 4º Recorrente: João Batista da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por quatro réus contra a decisão que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Duas das recorrentes também foram pronunciadas pelo crime de fraude processual. As defesas pleiteiam a impronúncia ou a absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, além da restrição na formulação dos quesitos. Uma das defesas argui, preliminarmente, nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia é nula por excesso de linguagem ou pela existência de litispendência; (ii) verificar a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva para a manutenção da pronúncia dos réus pelos crimes de homicídio qualificado e fraude processual; (iii) analisar se há suporte probatório mínimo para a manutenção das qualificadoras de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iv) determinar se é cabível, em sede de recurso, limitar a formulação dos quesitos a serem submetidos ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia não incorre em excesso de linguagem quando se limita a apresentar, de forma concisa, os indícios que fundamentam a admissibilidade da acusação, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 4. Inexiste litispendência se a outra ação penal versa sobre fatos autônomos, com vítimas e dinâmica probatória distintas, ainda que inseridos no mesmo contexto fático, afastando-se a hipótese de dupla persecução penal. 5. A fase de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Os elementos probatórios colhidos, como depoimentos, laudos periciais e conversas extraídas de mídias, apontam para a suposta participação de todos os réus na empreitada criminosa, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 6. As qualificadoras somente devem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. A existência de indícios de que a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e psíquico e foi surpreendida de modo a impossibilitar sua defesa impõe a manutenção das qualificadoras para análise pelo Conselho de Sentença. 7. A delimitação da redação dos quesitos é matéria a ser decidida no momento do julgamento em plenário, não cabendo ao Tribunal, em sede de Recurso em Sentido Estrito, restringir previamente o seu conteúdo, sob pena de usurpação da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: 1. Não há excesso de linguagem na pronúncia que, de forma sóbria e comedida, aponta os indícios de autoria e a prova da materialidade, sem realizar juízo de valor aprofundado sobre as provas. 2. A existência de outra ação penal, ainda que relacionada ao mesmo contexto fático geral, mas que apura crimes autônomos contra vítimas diversas, não configura litispendência. 3. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. 5. A discussão e a formulação dos quesitos são matérias afetas ao julgamento em plenário, não sendo possível sua delimitação antecipada em sede de recurso em sentido estrito. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III e IV; Código Penal, art. 347, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. Lília Mônica de Castro Borges Escher Desembargadora RELATORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Segunda Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUÁDRUPLO n. 0104426-38.2018.8.09.0024 Comarca: Caldas Novas 1ª Recorrente: Afonsina Maria de Souza Cunha 2ª Recorrente: Camilla Cristina Pereira 3ª Recorrente: Fabyane de Souza Guimarães Cunha 4º Recorrente: João Batista da Silva Recorrido: Ministério Público Relatora: Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos em Sentido Estrito interpostos por quatro réus contra a decisão que os pronunciou pela prática de homicídio qualificado pelo meio cruel e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Duas das recorrentes também foram pronunciadas pelo crime de fraude processual. As defesas pleiteiam a impronúncia ou a absolvição sumária e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras, além da restrição na formulação dos quesitos. Uma das defesas argui, preliminarmente, nulidade da pronúncia por excesso de linguagem e litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão de pronúncia é nula por excesso de linguagem ou pela existência de litispendência; (ii) verificar a presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva para a manutenção da pronúncia dos réus pelos crimes de homicídio qualificado e fraude processual; (iii) analisar se há suporte probatório mínimo para a manutenção das qualificadoras de meio cruel e de recurso que dificultou a defesa da vítima; e (iv) determinar se é cabível, em sede de recurso, limitar a formulação dos quesitos a serem submetidos ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia não incorre em excesso de linguagem quando se limita a apresentar, de forma concisa, os indícios que fundamentam a admissibilidade da acusação, sem emitir juízo de certeza sobre o mérito, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. 4. Inexiste litispendência se a outra ação penal versa sobre fatos autônomos, com vítimas e dinâmica probatória distintas, ainda que inseridos no mesmo contexto fático, afastando-se a hipótese de dupla persecução penal. 5. A fase de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Os elementos probatórios colhidos, como depoimentos, laudos periciais e conversas extraídas de mídias, apontam para a suposta participação de todos os réus na empreitada criminosa, justificando a submissão do caso ao Tribunal do Júri. 6. As qualificadoras somente devem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. A existência de indícios de que a vítima foi submetida a intenso sofrimento físico e psíquico e foi surpreendida de modo a impossibilitar sua defesa impõe a manutenção das qualificadoras para análise pelo Conselho de Sentença. 7. A delimitação da redação dos quesitos é matéria a ser decidida no momento do julgamento em plenário, não cabendo ao Tribunal, em sede de Recurso em Sentido Estrito, restringir previamente o seu conteúdo, sob pena de usurpação da competência do juiz presidente do Tribunal do Júri. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos, mantendo-se a decisão de pronúncia. Tese de julgamento: 1. Não há excesso de linguagem na pronúncia que, de forma sóbria e comedida, aponta os indícios de autoria e a prova da materialidade, sem realizar juízo de valor aprofundado sobre as provas. 2. A existência de outra ação penal, ainda que relacionada ao mesmo contexto fático geral, mas que apura crimes autônomos contra vítimas diversas, não configura litispendência. 3. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do réu para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 4. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. 5. A discussão e a formulação dos quesitos são matérias afetas ao julgamento em plenário, não sendo possível sua delimitação antecipada em sede de recurso em sentido estrito. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, III e IV; Código Penal, art. 347, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 413. Jurisprudência relevante citada: n/a.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão de Pedido de Urgência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas 1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal) Balcão Virtual: WhatsApp (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h) e E-mail [email protected] Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 4.639/2025 - PROAD nº 202510000674061) Autos nº: 0104426-38.2018.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Assuntos: Homicídio Qualificado e Fraude Processual Pronunciados: Camilla Cristina Pereira, Afonsina Maria de Souza Cunha (“Paula”), Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva (“João Brow”) Vítima: Francineis dos Reis (“in memoriam”) DECISÃO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Cuida-se de ação penal, na qual Camilla Cristina Pereira e Afonsina Maria de Souza Cunha restaram pronunciadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal e Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva, nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal (29/08/2025, mov. 347, p. 1.039). A Defesa de Camilla interpôs em recurso em sentido estrito e anexou suas razões (20/10/2025, mov. 414). O Ministério Público apresentou contrarrazões (24/11/2025, mov. 429). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Analisando as razões de insurgência apresentadas pela Defesa de Camilla, vejo que a decisão objurgada resiste aos argumentos expostos. Desta forma, mantenho a pronúncia tal como fora lançada, por seus próprios e legais fundamentos. Retorne-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 591 do Código de Processo Penal, para apreciação dos recursos interpostos. P. R. I. Caldas Novas, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKI Juíza de Direito Titular

26/11/2025, 00:00

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661/9639 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público suspenso (Decreto Judiciário nº 3.202/2025 - PROAD nº 202506000651419)Autos nº: 0104426-38.2018.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Qualificado e Fraude ProcessualAcusados: Camilla Cristina Pereira, Afonsina Maria de Souza Cunha (“Paula”), Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da Silva (“João Brow”)Vítima: Francineis dos Reis (“in memoriam”)SENTENÇA DE PRONÚNCIA(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)1) Relatório:O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal em exercício junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO, ofereceu denúncia em desfavor de AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do CP), CAMILLA CRISTINA PEREIRA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do CP), FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do CP) e JOÃO BATISTA SILVA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do CP), já qualificados (31/07/2024, p. 318-325, mov. 35).Pormenorizou a inicial o seguinte:Consta do Inquérito Policial nº 09/2017 - GIH que, na data de 23 de janeiro de 2017, entre 00h e 02h, nas dependências do Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver, situado na Rua 02, Quadra 01, Lotes 06 e 07, Setor Universitário, Caldas Novas/GO, os denunciados CAMILLA CRISTINA PEREIRA, AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA, FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA e JOÃO BATISTA SILVA, cientes da reprovabilidade de suas condutas, agindo com unidade de desígnios, cada um aderindo à conduta dos outros, com emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, mataram Francineis dos Reis.Após, as denunciadas AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA e CAMILLA CRISTINA PEREIRA, junto de FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA, com consciência e vontade, agindo com unidade de desígnios, inovaram artificiosamente o estado de coisas, com o fim de produzir efeito em processo penal, para induzir a erro o juiz ou o perito.Segundo apurado, o Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver se trata de pessoa jurídica de direito privado, gerida pelos denunciados JOÃO e FABYANE, supostamente com a finalidade de prover tratamento para dependência química.Por sua vez, as denunciadas CAMILLA e AFONSINA eram funcionárias do estabelecimento e exerciam diversas funções na instituição, inclusive relacionadas à área de enfermagem, mesmo sem possuírem qualificação profissional para tanto.Na data de 21 de janeiro de 2017, os denunciados celebraram contrato de responsabilidade mútua com João dos Reis, pai da vítima Francineis, visando a internação desta no Centro de Tratamento Reviver, pelo prazo de 06 (seis) meses, mediante o pagamento mensal da quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Impende mencionar que a vítima não era dependente química, mas, sim, portadora dos distúrbios psiquiátricos de Esquizofrenia e Transtorno Afetivo Bipolar, e necessitava fazer uso diário e contínuo dos medicamentos Rivotril, Olanzapina, Lítio CR, Akineton e Amato, conforme relatório médico acostado à fl. 34.Cientes do quadro de saúde da vítima e de que não possuíam condições de lhe prover o tratamento adequado, os denunciados JOÃO e FABYANE admitiram-na no estabelecimento de sua propriedade, o qual, frisa-se mais uma vez, seria destinado exclusivamente ao tratamento de dependentes químicos.Assim que deu entrada no Centro de Tratamento Reviver, a vítima passou a ter várias crises e, para tentar contê-la, as denunciadas CAMILLA e AFONSINA medicaram Francineis, a quem se referiam como “doida”, por diversas vezes, com uma mistura de substâncias que era conhecida na comunidade terapêutica como “danoninho”, e inclusive a amarraram.Francineis passou toda a noite em crise e, por este motivo, não dormiu.No dia seguinte, a denunciada CAMILLA impediu a vítima de dormir durante todo o dia e, de modo cruel, ordenava que as outras internas jogassem Francineis na piscina e jogassem água gelada no rosto dela, punindo-a pela situação vivenciada na noite anterior.No decorrer do dia, AFONSINA e CAMILLA continuaram medicando a vítima com a mistura denominada “danoninho”.Já no período noturno, em razão de não ter recebido nenhum atendimento médico adequando à sua condição de doente psiquiátrica, bem como por não ter recebido os medicamentos de que fazia uso contínuo, Francineis continuava em crise.Então, por volta das 23h, CAMILLA amarrou e amordaçou a vítima com panos, bem como aplicou nela, de uma só vez, 03 (três) doses da mistura de medicamentos “danoninho”.A vítima permaneceu amarrada e amordaçada, a mando dos responsáveis pelo Centro de Tratamento Reviver, até por volta das 02h, quando Neuzalina José Santiago de Araújo e Dunalva de Lima perceberam que havia algo errado, já que Francineis emitia um som semelhante a um ronco, além de estar com os lábios roxos e as mãos geladas, sem pulsação.De pronto, Dunalva e Neuzalina desamarraram a vítima e retiraram um pano de dentro da boca dela, momento em que notaram que ela havia urinado nas próprias roupas e não apresentava mais sinais vitais.Em seguida, as internas gritaram por CAMILLA, a qual demorou de 15 a 20 minutos para aparecer e destrancar a porta do quarto delas.O SAMU foi acionado e, ao chegar no local, a equipe constatou o óbito da vítima. A médica socorrista atestou que Francineis se encontrava em parada cardiorrespiratória, com midríase e presença de livores, o que indica que ela já havia falecido há algum tempo.Ademais, o laudo de exame toxicológico detectou a presença das substâncias Carbamazepina, Levopramazina, Metamizol e Diazapem no sangue da vítima e de Carbamazepina, Levopramazina, Amitriptilina e Haloperidol no estômago dela.O laudo de exame anatomopatológico concluiu que a vítima apresentava sinais de isquemia cardíaca, edema agudo pulmonar, trombos pulmonares e provável choque cardiogênico.Após a comunicação do falecimento da vítima, FABYANE e as denunciadas AFONSINA e CAMILLA passaram a agir para tentar encobrir o ocorrido, tendo FABYANE enviado várias mensagens em um grupo do Whatsapp que tinham em comum, denominado “Berenice”, ordenando que CAMILLA e AFONSINA jogassem fora todas as medicações existentes no local, o que de fato foi concretizado por elas.Além disso, CAMILLA e AFONSINA se desfizeram das tiras de tecidos utilizadas para imobilizar e amordaçar Francineis.À vista de todo o exposto, infere-se que foi utilizado meio cruel na execução do delito de homicídio, pois desde o dia anterior ao seu falecimento, a vítima, portadora de doença psiquiátrica, foi amarrada, amordaçada, medicada contra a sua vontade e, de maneira sádica, impedida de dormir.Vislumbra-se, ainda, que foi empregado recurso que dificultou a defesa da vítima, porque, conforme mencionado alhures, ela foi amarrada, amordaçada e dopada com um coquetel de medicamentos, ficando impossibilitada de reagir ou pedir ajuda a quem quer que fosse.Outrossim, a morte ocorreu nas dependências de uma clínica de reabilitação, que possui restrição quanto à entrada e saída dos internos, tornando impossível que Francineis deixasse o local por sua própria vontade.Por fim, a omissão penalmente relevante dos denunciados JOÃO e FABYANE exsurge da admissão da vítima Francineis no Centro de Tratamento Reviver, nas circunstâncias acima descritas.Com efeito, cientes de que o estabelecimento de sua propriedade não era capaz de fornecer os tratamentos de que a vítima necessitava, visto que a unidade não detém médicos e enfermeiros capacitados para o atendimento de pessoas portadoras de distúrbios psiquiátricos, visando somente o lucro, celebraram um contrato com familiares e acolheram Francineis no local, quando então assumiram a responsabilidade de evitar o resultado morte.Os principais documentos anexados são: portaria (p. 22, mov. 6.1); RAI nº 2260138 (p. 23-25, mov. 6.1); relatório de óbito (p. 26, mov. 6.1), carteira de identidade (p. 28, mov. 6.1) e exames cadavérico (p. 217-221, mov. 6.18), alcoolemia (negativo, p. 222-223, mov. 6.18), toxicológico (p. 247-252, mov. 6.20) e anatomo-patologia (p. 278-281, mov. 26.1) da vítima Francineis dos Reis; documentos alusivos ao contrato datado de 21/01/2017 e subscrito por CAMILLA (p. 34-45, mov. 6.2); depoimentos das testemunhas Neusa Lima Sousa (p. 29-30, mov. 6.1), Neuzalina José Santiago de Araújo (p. 72-74, mov. 6.6) e Wellyka Nayara Nóbrega de Oliveira (p. 256, mídia mov. 11); declarações das informantes Francione dos Reis (p. 31-32, mov. 6.1) e Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé (p. 164-169, mov. 6.13); Flagrante/Inquérito Policial nº 09/2017 por cárcere privado - ação penal nº 0017434-11.2017.8.09.0024 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO (p. 46-192, mov. 3.6); representação pela quebra de sigilo e interceptação telefônica (p. 202-208, mov. 6.16), decisão de deferimento (p. 210-213, mov. 6.17) e resultado (p. 307-309, mov. 29, link: https://drive.google.com/drive/folders/1LKVfm7aZMhXeL4c4pGwRTK1LwLLOZGoT?usp=drive_link); interrogatório dos investigados AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA (p. 56-57, mov. 6.4), FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA (p. 256, mídia mov. 08), JOÃO BATISTA SILVA (p. 256, mídia mov. 09) e CAMILLA CRISTINA PEREIRA (p. 61-63 e 256, mov. 6.5, mídia movs. 10); relatório do delegado de polícia civil Alex Miller Lima com indiciamento de AFONSINA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, do CP), CAMILLA (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP), FABYANE (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, e 347, do CP) e JOÃO (arts. 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do CP) (18/06/2024, p. 282-293, mov. 26.1); cota introdutória do MP (p. 315-317, mov. 35).A exordial acusatória foi recebida aos 01/08/2024, instante em que foi julgada extinta a punibilidade de FABYANE, apenas quanto ao crime do artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (p. 327-330, mov. 37).Encartou-se consultas criminais dos acusados (01/08/2024, p. 333-350 e 392-413, movs. 40-41 e 48), os quais foram citados (11/08/2024, 14/08/2024 e 15/10/2024, p. 440, 443 e 483-492, movs. 54, 55 e 70-71) e apresentaram resposta à acusação, por intermédio de seus defensoras constituídas (26/08/2024 e 24/10/2024, p. 445-468 e 501-52, movs. 57 e 78).Durante as audiências de instrução presididas por esta magistrada, foram colhidas as declarações dos informante Francione dos Reis, Leandro Camilo Rodrigues, Guiomar Garcia de Oliveira Pereira, Maria Célia de Souza e Wellyka Nayara Nóbrega de Oliveira, inquiridas as testemunhas Neusa Lima Sousa, Neuzalina José Santiago de Araújo, Sabrina Leles de Lima Miranda, Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé, Marília Célia da Silva e Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes e qualificados e interrogados os acusados (12/03/2025 e 23/04/2025, p. 851-852 e 886-888, movs. 271 e 302, mídias movs. 276-284 e 306-309).Em sede de alegações finais, na forma de memoriais, o "Parquet" requereu a pronúncia dos acusados nos exatos termos da denúncia, bem como o compartilhamento das provas produzidas nos autos nº 0017434-11.2017.8.09.0024, mediante cooperação jurídica da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas/GO. Informou, ainda, que instauraria notícia de fato criminal, com cópia integral dos autos, a fim de que ser ajuizada denúncia autônoma em face de Wellika Nayara Nóbrega de Oliveira, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal (19/05/2025, p. 898-917, mov. 314).A Defesa de JOÃO, FABYANE e AFONSINA pugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia no tocante à imputação de homicídio qualificado e, alternativamente, pela impronúncia e absolvição sumária, em virtude da insuficiência de provas, inexistência da prova do crime e dúvida (22/05/2025, p. 923-943, mov. 320), além de que anexou certidão de óbito da vítima (26/05/2025, p. 950, mov. 324).A Defesa de CAMILLA pleiteou a absolvição sumária e a impronúncia, devido à morte da vítima ter decorrido de causa natural, insuficiência probatória e incerteza (02/06/2025, p. 960-1.012, mov. 333).Ao final, o órgão ministerial manifestou sua ciência (04/06/2025, p. 1.025, mov. 346).2) Fundamentação:Inexiste irregularidade no feito, estando presentes todas as condições da ação.Em sendo o homicídio crime doloso contra a vida, o juiz natural da causa é o Tribunal do Júri, instituição constitucional composta de juízes leigos, escolhidos entre o povo.Nesses casos, encerrada a primeira fase do procedimento escalonado, denominada “jus accusationis”, o juiz, sumariante, dispõe de quatro caminhos: I – pronuncia; II – impronuncia; III – absolve sumariamente, ou IV – desclassifica a conduta delituosa.Para pronunciar o agente ativo da conduta delituosa, o juiz precisará se convencer da existência do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação, caso contrário, lançará decisão de impronúncia.Contudo, o magistrado absolverá sumariamente o réu se: a) restar provada a inexistência do fato; b) não ser o acusado o autor ou o partícipe; c) se o fato não constituir infração penal; d) se o juiz entender que a conduta descrita na denúncia está acobertada por uma excludente de ilicitude ou de culpabilidade.Por fim, poderá desclassificar a infração penal para outra da competência do Júri ou para alguma que não se inclua na competência desse órgão. No último caso, remeterá os autos ao juízo competente.Pois bem.A materialidade do fato contra a vítima Francineis dos Reis está satisfatoriamente comprovada, especialmente pelos laudos de exames cadavérico (p. 217-221, mov. 6.18), toxicológico (p. 247-252, mov. 6.20) e anatomopatológico (p. 278-281, mov. 26.1).Deveras, em que pese a defesa sustente que a causa do falecimento da ofendida foi inconclusiva ou natural, o que acarreta a inépcia da denúncia, a absolvição sumária e a impronúncia, os peritos concluíram que a morte da periciada, quem contava com 35 (trinta e cinco) anos de idade, ocorreu no dia 23 de janeiro de 2017, com horário estimado às 02h36m, por tromboembolismo pulmonar.Havia sinais de isquemia cardíaca, edema agudo pulmonar, trombos pulmonares e provável cardiogênico.Em seu sangue/estômago, foram detectados a presença de substâncias com alto potencial depressor do sistema nervoso central e risco de morte por superdosagem ou interação, como:a) Carbamazepina – fármaco antiepilético (ou anticonvulsivante), utilizado no tratamento da epilepsia, neuralgia do nervo trigêmeo, síndrome de abstinência alcoólica, neuropatia diabética, dentre outras indicações. Deve ser utilizada sob prescrição médica e segundo o esquema posológico indicado (doses e horários), tendo em vista que uma superdose de carbamazepina pode ser fatal. Os sintomas mais frequentemente associados à overdose de carbamazepina são sonolência, coma, convulsões, depressão respiratória, parada respiratória, dentre outros, podendo evoluir a óbito. Em doses acima de 50mg/kg (o que corresponde a aproximadamente 3.500mg para um adulto de 70kg), já são observados sinais severos de neurotoxicidade, tendo sido reportado um caso de morte com dose de 3,2g, o que corresponde a 8 comprimidos de 400mg. Entretanto, há que se ressaltar que a dose capaz de levar a óbito é variável, dependendo de fatores como existência de comorbidades, uso simultâneo de outros medicamentos e outros fatores individuais;b) Amitriptilina – antidepressivo tricíclico (ADT) de primeira geração utilizado no tratamento de depressão e dor crônica. A intoxicação por antidepressivos tricíclicos é frequente e potencialmente grave. A intoxicação por ADT leva a uma grande variedade de sinais e sintomas, envolvendo principalmente o aparelho cardiovascular e o sistema nervoso central (SNC), sendo a cardiotoxicidade, responsável pelo maior número de eventos fatais. Os antidepressivos tricíclicos (ADT) apresentam janela terapêutica estreita, aumentando assim a probabilidade de superdosagem acidental ou intencional. Uma superdosagem pode levar a efeitos tóxicos, tais como, confusão, distúrbio de concentração, alucinações visuais transitórias, dilatação das pupilas, agitação, hiperreflexia, estupor, sonolência, rigidez muscular, vômito, hipotermia, hiperpirexia, entre outros;c) Haloperidol – fármaco antipsicótico, também chamado de neurolépticos típicos ou de primeira geração, comumente empregado no tratamento da esquizofrenia e transtornos esquizoformes, de humor, maníacos, depressivos, e menos frequentemente também encontram indicação para o tratamento de insônia e êmese. Os efeitos colaterais do uso desse medicamento são sintomas parkisonianos, síndrome neuroléptica maligna (caracterizada por catatonia, estupor, febre e instabilidade autonômica; mioglobinemia e, potencialmente, morte), discinesia tardia (caraterizada por movimentos estereotipados involuntários e repetitivos da musculatura facial, dos braços e do tronco), sintomas anticolinérgicos (boca seca, constipação intestinal, retenção urinária), hipotensão ortostática, incapacidade de ejaculação e sedação;d) Diazepam – medicamento do grupo dos benzodiazepínicos que, normalmente, produz um efeito calmante. Costuma ser utilizado para tratar pessoas com diferentes condições de saúde, incluindo ansiedade, síndrome de abstinência alcoólica, síndrome de abstinência benzodiazepínica, espasmos musculares, convulsões, insônias e síndrome das pernas inquietas. Também é utilizado antes de certos procedimentos clínicos ou exames, como a endoscopia e tomografia, e antes de procedimentos cirúrgicos, para induzir amnésia anterógrada. Os efeitos secundários mais comuns incluem sonolência e problemas de coordenação. Os efeitos secundários graves são raros e podem suscitar pensamentos suicidas, diminuição da frequência respiratória e aumento do risco de convulsões se usado com muita frequência em pessoas com epilepsia. A duração do efeito depressor do Sistema Nervoso Central (SNC) dura aproximadamente 3 horas. Entretanto, seu metabólito ativo, o 3-desmetil-diazepam possui um efeito de aproximadamente 8 horas. Os sintomas de superdosagem com Diazepam são similares àqueles causados por outros depressores do SNC e incluem sonolência, confusão mental, coma, reflexos diminuídos, parada respiratória e, em casos extremos, morte;e) Metamizol/Dipirona – pró-farmaco, que se decompõe espontaneamente após administração oral a compostos com propriedades analgésicas, antipiréticos e espasmolítico, como o 4-metil-aminoantipirina (4-MAA) e o 4-amino-antipirina (4-AA). Atua na inibição da síntese de prostaglandinas a nível das ciclo-oxigenases, além de dessensibilizar nociceptores periféricos. Dentre os efeitos indesejáveis associados ao uso de metamizol, reações anafiláticas podem ser observadas sendo menos frequentes distúrbios gastrintestinais. Em relação à superdosagem, trata-se de fármaco razoavelmente seguro. Contudo, em função do risco de indução de agranulocitose e trombocitopenia fatais esse fármaco teve sua comercialização suspensa em diversos países europeus e nos Estados Unidos;f) Levopromazina – fármaco antipsicótico neuroléptico, fenotiazínico, cuja ação esperada é a sedação, além da redução da dor e melhora de quadros mentais, como por exemplo, a ansiedade. O antipsicótico neuroléptico. Os antipsicóticos neurolépticos possuem propriedades antidopaminérgicas que são responsáveis pelo efeito antipsicótico desejado no tratamento e pelos efeitos secundários (síndrome extrapiramidal, discinesias e hiperprolactinemia). Sua atividade antidopaminérgica é de importância mediana: a atividade antipsicótica é fraca e os efeitos extrapiramidais são muito moderados. A molécula possui propriedades anti-histamínicas uniformes (de origem sedativa, em geral desejada na clínica), adrenolíticas e anticolinérgicas marcantes. Além da denominação genérica, é comercializado com os nomes Neozine, Meprozin e Levozine. Seus principais metabólitos não-polares são o sulfóxido de levomepromazina e o N-monodesmetil levomepromazina. Os sintomas de intoxicação aguda por levomepromazina são depressão do Sistema Nervoso Central, hipotensão e sintomas extrapiramidais (mais comumente síndrome parkinsoniana).Essa versão defensiva de que a causa foi natural ou inconclusiva desconsiderou também: a existência de panos na boca da vítima, indicativos de contenção e possível asfixia por obstrução das vias aéreas; os relatos de medicação forçada, contenção física e isolamento arbitrário; a combinação de medicamentos sedativos e antipsicóticos, sem acompanhamento médico contínuo, podendo provocar colapso cardiorrespiratório; o laudo médico-legal não excluiu a hipótese de ação externa ou negligência, mas apontou possibilidades clínicas, que devem ser lidas em consonância com o restante das provas.Dessarte, afasto, neste momento, a tese defensiva.Em relação à autoria/participação, pontuo que ao juiz não é dado aprofundar no exame da prova, de modo a externar sua opinião nos autos, visto que assim poderia interferir na convicção dos jurados, devendo tão somente apontar de forma clara e moderada, ou seja, comedida, os motivos que proporcionaram seu convencimento.Feitas essas considerações, registro que há indícios suficientes de autoria que recaem sobre AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA, CAMILLA CRISTINA PEREIRA, FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA e JOÃO BATISTA SILVA.Vejamos.Tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, a informante Francione dos Reis (p. 31-32, mov. 6.1, mídia mov. 277), irmã da vítima, verberou que o único filho de Francineis veio a óbito em decorrência de Leucemia. Por conseguinte, no ano de 2015, a ofendida desenvolveu depressão, transtorno bipolar e esquizofrenia, tendo surtos, ao que passou a ser acompanhada pelo CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e tomar remédios como Carbamazepina, Lítio, Neozine e Fernegam. Francineis não fazia uso dos medicamentos Diazepam e Haldol e nem de álcool ou drogas. A irmã da declarante já tinha sido internada duas vezes em outras instituições. A família resolveu procurar a clínica Reviver, recomendada por uma amiga, após crises intensas e desaparecimentos noturnos da ofendida. Antes de internar Francineis no local, seu genitor teve o cuidado de procurar saber se a clínica era voltada para tratamentos psiquiátricos, sendo que o proprietário JOÃO testificou que lá tinha médico psiquiatra, psicólogo, terapeuta e enfermeiro, além de que foi mostrado ao pai os cômodos, as enfermarias e a sala de medicação. A família encaminhou os documentos necessários para uma pré-avaliação da vítima e os responsáveis pela clínica, de imediato, aceitaram recebê-la, inclusive ofereceram a possibilidade de fazer o "resgate" dela em casa. No ato da internação, o pagamento foi feito (cerca de R$ 1.000,00), sendo que seu pai e cunhado levaram a vítima até a clínica, acompanhada de seus medicamentos e receita médica. Na madrugada do dia 23/01/2017, a família recebeu a notícia da morte da vítima e, ao chegarem na clínica, foram surpreendidos com as informações de uma funcionária, dando conta que: a) o local não tinha autorização legal para funcionar e nem para atender pacientes com transtornos mentais; b) a ofendida havia sofrido maus-tratos, restando isolada, maltratada, humilhada, privada de contato com a família, comida, água e higiene, além de que jogaram ela na piscina e água em seu rosto, para não dormir; c) Francineis foi encontrada deitada em uma cama, sem colchão e com um pano dentro da boca dela. A declarante salientou que, embora o laudo cadavérico não tenha apontado lesões, no velório, sua irmã estava com hematomas na boca.Corroborando, em Juízo (mídia 276), a informante Wellyka Nayara Nóbrega de Oliveira contou que estava internada voluntariamente no Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver, em Caldas Novas/GO, sendo que ajudava com serviços gerais, realizava reuniões/palestras e olhava as pacientes que tinham mais dificuldade do que a declarante, ao compasso que recebia cerca de quatrocentos reais, mais a passagem de ônibus para Gurupi, a cada vinte dias, e não pagava pela internação. O intuito da clínica era ajudar as pessoas que possuíam problemas com drogas. Todas as pacientes (aliás, existiam menores de idade e idosos) tinham tarefas, como limpar a clínica e cozinhar. Os proprietários e administradores do referido estabelecimento eram os cônjuges FABYANE e JOÃO, os quais permaneciam corriqueiramente lá, coordenando as atividades. AFONSINA, genitora de FABYANE, atuava como enfermeira, Wenner, como médica psiquiatra e Ana Paula, como psicóloga. A declarante já conhecia FABYANE, em razão de terem ficado internadas juntas, em uma clínica na cidade de Goiânia/GO. O pai da vítima entrou em contato para internar Francineis, quem tinha "problema na cabeça", estava bem agitada e já tinha sido internada em diversas outras clínicas. O Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver estava com problemas financeiros, ao que, em ligação telefônica, FABYANE autorizou a internação. Então, Francineis deu entrada na clínica, por intermédio de seu genitor, quem deixou uma sacola com receituário médico e medicação. Na ocasião, a ofendida achava-se muito transtornada e gritando, tendo lhe sido fornecido chá de mato, mas ela não parava.Poucos dias após sua internação, Francineis veio a falecer. Durante o dia do fato, AFONSINA jogou água no rosto de Francineis, para que ela não dormisse. A psiquiatra prescrevia a medicação e AFONSINA ministrava os medicamentos nas pacientes, tendo, na data do evento, por volta das 19h00m, medicado Francineis. A declarante não dormia no mesmo quarto que a vítima e nem soube quem amarrou Francineis à cama com lençol. Os quartos eram trancados à noite, por volta das 22h00m, e destrancados no período matutino, por volta das 06h00m. A declarante e CAMILLA, com quem havia tido um relacionamento amoroso e também era paciente, dividiam o quarto, que não ficava trancado. As chaves de todos cômodos ficavam com a interna Marcela. Já a vítima dividia o quarto com, aproximadamente, vinte mulheres. O falecimento de Francineis foi informado à declarante por CAMILLA e Marcela. A declarante e CAMILLA ligaram para o SAMU e este, para o IML. Havia um grupo de WhatsApp chamado "Berenice" (nome da lanchonete) entre a declarante, CAMILLA e FABYANE. Após o óbito de Francineis, AFONSINA mandou descartar os medicamentos num lote ao lado da clínica, sendo que a declarante se recusou a fazer isso. Já FABYANE fugiu e a declarante restou presa, vez que permaneceu no centro de tratamento, o qual teve suas atividades encerradas pela polícia.Vale mencionar que, em seu depoimento na Delegacia, inclusive, gravado (mídia mov. 11), a informante Wellyka disse que era funcionária da clínica, sem carteira assinada, exercendo a função de terapeuta, mesmo sem ter qualificação profissional, e que CAMILLA, também, havia medicado Francineis, a mando de FABYANE.Perante as autoridades policial e judiciária, a testemunha Neusa Lima Sousa (p. 29-30, mov. 6.1, mídia mov. 278), auxiliar de autópsia, expôs que foi acionada pelo SAMU, na madrugada de 23 de janeiro de 2017, por conta de um óbito na clínica, situada nas proximidades do Condomínio Metodista. No local, foi recebida por uma mulher que afirmou ser ex-interna e estar prestando serviço voluntário, sendo que os responsáveis não estavam presentes no momento, bem como informou que o SAMU já havia saído, deixando o relatório. A clínica estava escura e a situação parecia estranha. A vítima estava morta, no andar de cima, havia um tempo. A declarante solicitou documentos, mas não havia identificação no local. Só, após revistar a mochila da paciente, em outro cômodo, encontrou sua identidade. A mulher que a atendeu noticiou, ainda, que a vítima tinha sido internada pelo pai no dia anterior. Não havia indicação/autorização médica formal.A declarante ouviu barulhos no local, abriu uma porta e encontrou várias mulheres. Uma delas pediu ajuda, dizendo: "Moça, ajuda nós a sair daqui." A declarante se assustou e fechou a porta. Então, a declarante contatou o médico do SVO, que decidiu encaminhar o corpo ao Instituto Médico Legal (IML) por se tratar de uma morte suspeita.A testemunha Neuzalina José Santiago de Araújo (p. 72-74, mov. 6.6, mídia mov. 279) explanou que, também, estava internada no Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver, em virtude de seu alcoolismo, e presenciou os acontecimentos que levaram à morte da interna Francineis. Segundo ela, por volta das 20h30m, a vítima foi trancada em um quarto com outras internas, onde passou a gritar querendo sair. A coordenadora CAMILLA ordenou que a segurança Marcela a contivesse, tendo esta ministrado um medicamento via oral, amarrado a vítima com tiras de cobertor e colocado um pano em sua boca como mordaça. Na manhã seguinte, CAMILLA impediu que a ofendida dormisse e ordenou que jogassem água nela, inclusive a lançando na piscina. À noite, Francineis foi novamente medicada com uma substância chamada "danoninho" (mistura de medicamentos usados para acalmar internas agitadas), ministrada por CAMILLA e Marcela, ficando calma por pouco tempo antes de se alterar reiteradamente. A vítima restou amarrada de novo, tendo passado mal, babado e urinado, e depois foi encontrada com sinais de óbito, como lábios roxos e ausência de pulso. Um pano foi retirado de sua boca e a tentativa de reanimação foi ineficaz. Os responsáveis demoraram a chamar o socorro, alterando a cena do quarto, removendo objetos e medicamentos. Quando o SAMU chegou, Francineis já estava morta. A depoente salientou as más condições de internação, como fome, restrições no contato com familiares, falta de atividades, de limpeza, atendimento com médico, enfermeiro ou outro profissional.A informante Wenner Roberta Ramos Barbosa Tomé (p. 164-169, mov. 6.13, mídia mov. 281) asseverou que era médica com especialização em psiquiatria, embora desprovida de qualificação técnica (especialidade ou residência). JOÃO e FABYANE contrataram-na informalmente, ao que atendia pacientes no Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver, quinzenalmente, apenas internas já admitidas, mesmo que o correto fosse avaliação prévia à internação. A declarante não era responsável técnica da clínica e desconhecia o uso de medicações não prescritas por ela. Realizava fichas de anamnese, laudos e prescrições. Já atendeu internas que não eram dependentes químicas, alertando a direção da clínica sobre a inadequação da internação de pacientes com transtornos mentais. Ao seu turno, AFONSINA ministrava os remédios e, na ausência de FABYANE, cuidava também da parte administrativa da clínica. Após a morte de Francineis (23/01/2017), a declarante recebeu ligação de AFONSINA pedindo a aposição de sua assinatura de um documento relacionado à aludida recém-internada, mas ainda não sabia da morte da paciente.Na instrução, a testemunha Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes (mídia mov. 307) retratou que conheceu JOÃO e FABYANE em 2015, quando foi internada na clínica deles para tratar sua dependência química. Posteriormente, trabalhou lá como coordenadora e terapeuta. Durante sua internação, descobriu que tinha transtorno bipolar.Os informantes Leandro Camilo Rodrigues e Maria Célia de Souza (mídia movs. 282 e 284), marido e tia da acusada CAMILLA, respectivamente, indicaram que esta era usuária de drogas e foi internada voluntariamente na Clínica Reviver, com os custos pagos por sua mãe.A informante Guiomar Garcia de Oliveira Pereira (mídia mov. 283), genitora de CAMILLA, mencionou que sua filha estava em estado crítico quando decidiu interná-la no Centro de Tratamento de Dependência Química Reviver, encontrado pela internet. A declarante assinou contrato com a clínica e pagava as mensalidades. Ao dar entrada da prole no estabelecimento, foram recebidas por AFONSINA e a interna Gabriele. Posteriormente, CAMILLA ligou relatando um acidente ocorrido na clínica e dizendo que queriam prendê-la. Em seguida, Guiomar recebeu uma ligação de FABYANE, que teria dito: "Deixa ela segurar a bronca. Ela segurando, o JOÃO tem dinheiro e tira", ao que Guiomar respondeu: "Não, minha filha é pobre, mas tem família". CAMILLA ficou internada por cerca de 02 (dois) meses, retornando depois por vontade própria, tendo inclusive recebido um desconto por supostamente auxiliar na clínica, de acordo com as ordens de FABYANE, o que contrariava a declarante, quem considerava que a filha não tinha condições de ajudar.A testemunha Sabrina Leles de Lima Miranda (mídia mov. 280), Delegada da Polícia Civil, relatou que foi acionada pela auxiliar de autópsia, após internas de uma clínica pedirem socorro, alegando estarem mantidas ali contra a vontade. Ao chegar lá, foi recebida por CAMILLA e Marcela, que possuíam as chaves dos quartos. CAMILLA era tida como coordenadora geral, enquanto JOÃO e FABYANE eram os donos do estabelecimento. CAMILLA, AFONSINA, FABYANE e JOÃO foram apontados como pessoas com voz de comando na clínica.Foi descoberto, por meio de grupo de WhatsApp, que substâncias medicamentosas ilícitas foram descartadas. Internas relataram que Francineis foi amarrada, amordaçada e teve um pano inserido na boca, além de sofrer um "tratamento de choque", com jogos de água no rosto, permanência forçada na piscina e aplicação de três doses de um produto chamado "danoninho", tudo sob o comando de CAMILLA. Foi constatado, ainda, que a clínica abrigava mulheres com diversos transtornos, sem qualquer distinção de tratamento. Uma senhora chegou a quebrar uma costela ao cair de um beliche e não recebeu cuidados médicos. Também foi detectada falsificação documental, com envolvimento da médica da clínica que endossava internações irregulares. Algumas internas foram mantidas no local como auxiliares, mesmo tendo entrado para se tratar. Diante disso, foram abertos dois inquéritos: um para investigar crimes de sequestro e cárcere privado no Centro de Tratamento Reviver e outro sobre o falecimento de Francineis. Quanto ao presente feito, a depoente concluiu que o tratamento dado à vítima causou intenso sofrimento físico e levou à sua morte.Em seus interrogatórios inquisitorial e judicial, a acusada CAMILLA CRISTINA PEREIRA (p. 61-63, movs. 6.5, mídias movs. 10 e 309) testificou que era interna da clínica Reviver para tratar dependência química. Retornou para lá após uma recaída, com a autorização de FABYANE, quem permitiu sua permanência sem custos, desde que ajudasse nas tarefas e obedecesse às ordens dos proprietários (FABYANE e JOÃO). AFONSINA intitulava ser enfermeira e cuidava das medicações do estabelecimento. Já Wellyka, com quem a interrogada teve um relacionamento amoroso lá, trabalhava como terapeuta do lugar. A interrogada foi quem recebeu Francineis na chegada à clínica. A ofendida era agitada, gritava muito, e acreditava que ela tinha problemas psiquiátricos. Francineis não era deixada dormir durante o dia. A interrogada participava do grupo de WhatsApp denominado “Berenice”, no qual FABYANE se referia à vítima como “a doida”. Na data fatídica, CAMILLA encontrou Francineis amarrada, amordaçada e sem respirar, tendo acionado o SAMU.Convém mencionar que, no inquérito, CAMILLA, também, admitiu ter medicado Francineis momentos antes do ocorrido, usando remédios deixados por AFONSINA, incluindo “Neusine”.A acusada AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA (p. 56-57, mov. 6.4, mídia 309), perante as autoridades policial e judiciária, aludiu que sua filha FABYANE era coordenadora da clínica, junto com CAMILLA e Wellyka. No dia do fato, a interna Francineis estava muito agitada e a interrogada permaneceu no estabelecimento até por volta das 19h30m. Na madrugada, foi chamada por FABYANE para retornar ao local, pois a vítima havia morrido. Ao chegar lá, o IML e o SVO já se faziam presentes. A interrogada afirmou, ainda, que ajudou Marcela a se desfazer das tiras de tecido usadas para amarrar Francineis e que CAMILLA teria lhe dito que deu "danoninho" à ofendida.Em seus interrogatórios gravados, a acusada FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA (mídias movs. 08 e 309) ratificou ser sócia de JOÃO na Clínica Reviver e participante do grupo de WhatsApp denominado “Berenice”. Solidificou, também, que CAMILLA, Wellyka e AFONSINA seguiam suas instruções. Aliás, estas três lhe informaram acerca da internação de Francineis, sendo que CAMILLA assinou o correspondente contrato com a família da vítima que, inclusive, repassou a medicação da ofendida. A interrogada incluiu que sua mãe AFONSINA levou esses remédios para casa e que as internas Marília, Mirela e Marcela amarraram Francineis.O acusado JOÃO BATISTA SILVA (mídias movs. 09 e 309) retratou que ele e FABYANE eram os proprietários e administradores da Clínica Reviver, Wenner, a médica, Ana Paula, a psicóloga, e CAMILLA e Wellyka, as coordenadoras, recebendo salário. AFONSINA, também, auferia remunerada. O interrogado tentou devolver a vítima ao pai, avisando-lhe que a clínica não tinha condições para ficar com ela, entretanto, o genitor recusou.Como se vê os depoimentos convergem: contenção física com lençóis, amordaçamento, jogos de água no rosto, colocação forçada na piscina; fornecimento de medicação em excesso e de forma não supervisionada, inclusive o “danoninho” (mistura perigosa de fármacos); retardo na chamada ao SAMU, adulteração da cena e ordem de destruição de medicamentos após a morte da vítima; clínica clandestina, sem alvará ou registro de profissionais regulares; atribuição de ordens e coordenação direta por FABYANE, JOÃO, CAMILLA e AFONSINA, em posições de mando e execução.Assim, aparenta-se que o óbito de Francineis decorreu de um conjunto de ações e omissões penalmente relevantes dos acusados, ao que estes, ao menos, assumiram o risco de produzir o resultado morte ao manter a vítima em condições degradantes e desumanas; aplicar medicamentos sabidamente perigosos sem acompanhamento médico adequado; promover tratamento de choque e privação de sono/alimentação, contrariando diretrizes básicas do atendimento psicossocial.Pontue-se que, mesmo cientes de que seu estabelecimento não dispunha de condições e do tratamento de que a vítima necessitava, FABYANE e JOÃO admitiram-na no local, mediante paga.Refute-se que o princípio do “in dubio pro reo” aplica-se à sentença de mérito final, não impedindo a pronúncia quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, como no caso concreto.A jurisprudência majoritária e consolidada do STF e STJ reconhece que, na fase da pronúncia, não se exige certeza, apenas lastro probatório apto a indicar a autoria.A propósito, em ação penal assemelhada desta Vara (nº 0272830-86.2017.8.09.0024), o Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso do MPGO e reformou decisão do TJGO que havia desclassificado para homicídio culposo caso de vítima que foi morta em casa de recuperação, pontuando que, como registrava o próprio acórdão recorrido, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o acusado, sem qualquer qualificação médica, aplicou quatro injeções na vítima (contendo substâncias como Diazepam, Haldol, Fenergan e Deca-durabolim), sendo que a vítima já estava embriagada e sob efeito de entorpecentes. Durante a aplicação das injeções, conforme registrado no acórdão, o acusado mencionava que cada uma referia-se à quantidade de tiros que, em tese, a vítima havia prometido disparar contra ele. Tais elementos fáticos, reconhecidos pelo próprio Tribunal de origem, são suficientes para caracterizar, ao menos em tese, a possibilidade de dolo eventual, competindo ao Tribunal do Júri - e não ao Juízo togado -o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade. A desclassificação somente se justifica quando houver certeza inequívoca da ausência do elemento subjetivo doloso. No caso, os elementos probatórios delineados no acórdão - aplicação de múltiplas injeções de medicamentos diversos em pessoa já intoxicada, sem orientação médica, com declarações indicativas de vingança - autorizam, no mínimo, a submissão da questão ao Tribunal Popular. (AREsp 2919840, Relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP, Data da Publicação DJEN 06/08/2025).Maiores discussões sobre a prática delitiva, por demandarem uma análise aprofundada das provas colhidas, deve ser feita pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, da CF/88).É que, nessa etapa processual, vige o princípio do “in dubio pro societate”, sendo até mesmo vedado a esta Magistrada adentrar às minúcias e eventuais inconsistências do caso concreto, pois, caso o fizesse, usurparia a competência do Juízo natural da causa e, em consequência, influenciaria no ânimo dos jurados, que receberão cópia desta sentença.Nesse enredo, verifico que resta preenchido o standard probatório necessário para a remessa do feito à segunda fase do procedimento escalonado, não havendo como acatar, neste momento processual, as teses defensivas.Prosseguindo, vicejo que as circunstâncias fáticas, até então coligidas ao feito, não são aptas a indicar, de plano, a rejeição das qualificadoras sustentadas pela acusação (artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal).Há indícios de que, em tese, houve emprego de meio cruel, tendo a vítima sido amarrada, amordaçada, dopada, molhada e impedida de dormir.O mesmo raciocínio se dá quanto ao recurso que dificultou a defesa da vítima, vez que estava sob custódia, obstruída de saída e contato externo, além de que lhe foram impingidos diversos mecanismos de contenção, restringindo sua reação e possibilidade de pedir socorro.Assinalo, nesse viés, que, consoante entendimento majoritário da jurisprudência, a qualificadora descrita na denúncia só deve ser afastada se manifestamente improcedente (TJGO, RESE nº 5754716-60.2023.8.09.0051, 2ª Câmara Criminal, DESEMBARGADOR DENIVAL FRANCISCO DA SILVA, Publicado em 03/05/2024, 17:55:35), o que não é a hipótese.Sequencialmente, no que tange ao delito previsto no artigo 347, parágrafo único, do Código Penal, colaciono o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci sobre a possibilidade do julgador analisar, nesta fase processual, a procedência da imputação do delito conexo:(…) Havendo infração penal conexa, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou admissibilidade quanto a eles. (…) Caberá, assim, os jurados checar a materialidade e a prova da autoria das infrações penais conexas para haver condenação (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, 2020, p. 1.479-1.480).Sopeso que há elementos suficientes para o julgamento do crime conexo perante o Tribunal do Júri, vez que há plausibilidade, quanto ao cometimento de fraude processual pelas acusadas AFONSINA e CAMILLA.Por força do artigo 78, I, do Código de Processo Penal, impossível o exame aprofundado da prova, porquanto pode antecipar o veredicto acerca do mérito, que é de competência exclusiva do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, do CF/88), o qual definirá toda a celeuma criminosa posta.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS COM A COMPETÊNCIA DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIA MANTIDA. Em que pesem os argumentos expendidos pelo recorrente, presentes os elementos mínimos do jus accusationis e diante da necessidade de ampla dilação probatória, impõe-se referendar a decisão intermediária de pronúncia, a fim de que o recorrente seja submetido a julgamento popular pelo Tribunal do Júri. Reconhecida a conexão entre o crime da competência do Júri e do Juízo singular, no ato de recebimento da denúncia, não pode a decisão pronunciadora avaliar o mérito do delito estranho ao colegiado leigo, uma vez que, pelo art. 78, inciso I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Povo exerce a atração para o julgamento de toda a extensão da imputação, não devendo ocorrer o fracionamento da deliberação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RESE nº 5260273-48.2023.8.09.0128, 1ª Câmara Criminal, DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Relatório e Voto, Publicado em 21/06/2023, 17:22:36).Dessarte, cabe ao Tribunal Popular a apreciação aprofundada das provas colhidas e, consequentemente, a resposta definitiva para o presente caso.A propósito, a pronúncia possui natureza preponderantemente processual, não impingindo nenhuma espécie de condenação, expressando apenas o juízo de admissibilidade da imputação para o julgamento perante o Tribunal do Júri.Avançando, não vicejo a presença dos pressupostos/fundamentos autorizadores da prisão preventiva, estipulados nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, porque os pronunciados são primários, respondem soltos ao processo, compareceram aos atos processuais que foram convocados, além de que não houve requerimento ministerial (sistema acusatório - art. 311, CPP).Progredindo, exponho que a Constituição Federal/88 proíbe apenas os elementos de informação e as provas colhidos por meio ilegal, não vedando o empréstimo dos elementos de informação e das provas licitamente apuradas a outro procedimento administrativo, cível e criminal.Ademais, a necessidade dos elementos de informação e das provas compartilhadas reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de atos de idênticos conteúdos.Igualmente, a economia processual decorrente da utilização do elemento de informação e da prova emprestada importa em eficiência, na medida em que garante a obtenção do resultado útil, em menor período de tempo.Acerca do tema, impende colacionar o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal. Confira:(…) A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que elementos informativos de uma investigação criminal, ou as provas colhidas no bojo de instrução penal, podem ser compartilhados para fins de instruir outro processo criminal ou procedimento administrativo disciplinar. Precedentes.” (STF, ARE 1189218 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 24/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 31-05-2019 PUBLIC 03-06-2019).Assim, no caso dos autos, não vislumbro a existência de impedimentos ao aproveitamento/empréstimo dos elementos de informação e das provas coletadas neste feito com a ação penal nº 0017434-11.2017.8.09.0024, cujos fatos, inclusive, deram-se em mesmas circunstâncias de local, tempo, espaço e pessoas envolvidas.3) Dispositivo:Ante o exposto:a) pronuncio AFONSINA MARIA DE SOUZA CUNHA e CAMILLA CRISTINA PEREIRA nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, e 347, parágrafo único, do Código Penal e FABYANE DE SOUZA GUIMARÃES CUNHA e JOÃO BATISTA SILVA nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, na conformidade do que dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que sejam submetidos a julgamento definitivo pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca;b) preservo a liberdade dos pronunciados neste feito;c) autorizo o compartilhamento das provas produzidas nestes autos com os de nº 0017434-11.2017.8.09.0024.4) Providências:Cientifique-se a 2ª Vara Criminal desta Comarca.Inclua-se, em sistema, o número do RAI e atualize-se a data da prescrição (Ofício Circular CGJGO nº 551/2024).P. R. I.Precluso o “decisum”, proceda-se nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, ou seja, intimando as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias (STF AgRg no HC nº 218.539; STJ AgRg no HC nº 747.251), apresentarem o rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 05 (cinco), juntarem documentos e requererem as diligências que eventualmente se fizerem necessárias.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular

01/09/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020)Autos nº: 0104426-38.2018.8.09.0024 – Prioridade Meta CNJ nº 02/2025Classe: Ação Penal de Competência do JúriAssuntos: Homicídio Qualificado e Fraude ProcessualAcusados: Camilla Cristina Pereira, Afonsina Maria de Souza Cunha, Fabyane de Souza Guimarães Cunha e João Batista da SilvaVítima: Francineis dos Reis (“in memoriam”)DESPACHO(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)Cuida-se de ação penal instaurada pelo Ministério Público em desfavor de:a) Camilla Cristina Pereira - artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e 347, parágrafo único, do Código Penal;b) Afonsina Maria de Souza Cunha - artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e 347, parágrafo único, do Código Penal;c) Fabyane de Souza Guimarães Cunha - artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal;d) João Batista da Silva - artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c/c 13, § 2º, alínea “b”, do Código Penal (31/07/2024, p. 315-325, mov. 35).A denúncia foi recebida na data 01/08/2024 (p. 327-330, mov. 37.1).Encartou-se consultas criminais (movs. 40 e 48).Citados (movs. 54, 55, 70 e 71), os acusados, por intermédio de seus defensores, apresentaram resposta à acusação (movs. 57 e 78).Na audiência de instrução, foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação e pelas defesas de Camilla, Afonsina, Fabyane e João (1 - Wellika Nayara Nóbrega de Oliveira), colhidas as declarações da informante arrolada pela acusação (2 - Francione dos Reis, irmã da vítima), inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa de Afonsina, Fabyane e João (3 - Neusa Lima Sousa; 4 - Neuzalina José Santiago de Araújo; 5 - Sabrina Leles de Lima Miranda; 6 - Wenner Roberta Ramos Barbosa) e colhidas as declarações dos informantes arrolados pela defesa de Camilla (7 – Leandro Camilo Rodrigues, ex-marido da ré; 8 – Guiomar Garcia de Oliveira Pereira, mãe da ré; 9 – Maria Célia de Souza, tia da ré). O “Parquet” insistiu na oitiva da testemunha Marília Célia da Silva (mov. 272).A defesa de Afonsina, Fabyane e João insistiu na oitiva da testemunha Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes (mov. 287).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Agendo audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 23/04/2025 (quarta-feira), às 14h30m.Nessa ocasião, serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação (1 - Marília Célia da Silva) e pela defesa de Afonsina, Fabyane e João (2 - Rita de Cássia de Aguiar Tiradentes) e qualificados e interrogados os acusados (3 - Camilla Cristina Pereira; 4 - Afonsina Maria de Souza Cunha; 5 - Fabyane de Souza Guimarães Cunha; 6 - João Batista da Silva).A sessão será realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caldas Novas-GO.Em caso de impossibilidade, o sujeito processual poderá acessar o ato solene de modo remoto, devendo, nessa hipótese:1) instalar previamente o programa “Zoom” em seus computadores ou celulares, cadastrar e verificar, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet e ferramentas necessárias para o acesso à audiência (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido);2) acessar, na data e horário supracitados, a audiência através do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/6434549600*, o qual estará registrado em todas as intimações e ofícios;3) apresentar aos autos o e-mail (CPC, art. 319, inciso II e CPP, art. 3º) e o número de telefone celular e/ou fixo (art. 2º, § 4º, Provimento nº 26/2020 da CGJGO).Notifiquem-se.Advirta-se as testemunhas de que o não comparecimento injustificado poderá importar em condução coercitiva, aplicação de multa, processamento por crime de desobediência e condenação ao pagamento das custas da diligência (artigos 218 e 219, CPP).Oriente-se os acusados de que o não atendimento à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato o processo seguirá sem sua presença (art. 367, CPP) e se, sem ele não possa ser realizado, poderá ser conduzido (art. 260, CPP).Considerando o congestionamento das atribuições dos Oficiais de Justiça desta Comarca, o limite de distribuição de mandados e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, priorize-se a intimação pela Serventia, via aplicativo de envio de mensagens instantâneas, ligação telefônica e/ou e-mail.Se necessário, depreque-se.Em caso de não localização da pessoa a ser ouvida, abra-se vista à parte interessada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de presunção de desinteresse e preclusão. Fornecido o endereço, intime-se para comparecimento.Caldas Novas, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito Titular*

27/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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