Execução da Pena 5114823-89.2024.8.09.0144 - TJGO

Execução da Pena 5114823-89.2024.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

23/09/2025, 12:57

Recebimento

22/09/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PROCESSO N.º: 5114823-89.2024.8.09.0144 ORIGEM: Juizado Especial Criminal da Comarca de Silvânia-GO 4 RECORRENTE(S): WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA RECORRIDO(S): ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 309 DO CTB). RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Wítor Júnior Farias de Sousa contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano). Segundo a denúncia (mov. 7), em 16 de fevereiro de 2024, em Silvânia-GO, o acusado conduziu um veículo automotor sem possuir habilitação e em velocidade incompatível com a via, gerando risco de dano. A sentença (mov. 69) julgou procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial semiaberto. A condenação se baseou nos depoimentos dos policiais civis, que afirmaram ter o acusado trafegado em alta velocidade, e na confissão do réu quanto à falta de habilitação. O regime semiaberto foi fixado em razão da reincidência do acusado. Em suas razões recursais (mov. 74), o apelante postula sua reforma, sustentando, em síntese: (i) a absolvição por insuficiência de provas, argumentando que a condenação se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais; (ii) a atipicidade da conduta por ausência de comprovação do perigo de dano concreto; e (iii) subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. O Ministério Público, em contrarrazões (mov. 80), requereu: (i) preliminarmente, o não conhecimento do recurso por intempestividade; e (ii) no mérito, o desprovimento do apelo, para manter a sentença condenatória, sob o fundamento de que a materialidade e a autoria delitiva, incluindo o perigo de dano, foram devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais, os quais gozam de fé pública, e que a pena e o regime foram fixados de forma correta. Nesta instância, o ilustre representante do Ministério Público manifestou pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade e, caso conhecido, pelo seu desprovimento (mov. 87). É o relatório. Decido. Assiste razão ao Ministério Público, quando alega a intempestividade do apelo. O artigo 82, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), estabelece que o prazo para interposição do recurso de apelação é de 10 (dez) dias. Conforme apontado pelo Ministério Público em contrarrazões (mov. 80) e ratificado pelo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 87), a defesa foi intimada da sentença condenatória em 07 de julho de 2025 (evento 73). A contagem do prazo, realizada em dias úteis nos termos do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, findando em 21 de julho de 2025. Contudo, o recurso de apelação foi protocolado somente em 23 de julho de 2025 (mov. 74), portanto, fora do decêndio legal. A intempestividade é matéria de ordem pública e obsta o conhecimento do recurso, tornando prejudicada a análise das teses de mérito apresentadas pela defesa. Assim, o presente apelo foi interposto quando já esgotado o prazo recursal, sendo patente a não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação ante a sua manifesta intempestividade, com fulcro no artigo 49, inciso XXXI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Condeno a apelante ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, c/c a Resolução n.º 81/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. I. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

06/08/2025, 13:58

Petição (Contra-razões)

06/08/2025, 13:10

Confirmada

06/08/2025, 13:10

Sem efeito suspensivo

30/07/2025, 22:30

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 17:02

Petição (Apelação)

23/07/2025, 14:33

Confirmada

07/07/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso nº: 5114823-89.2024.8.09.0144Acusado(a): WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, qualificado, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 309, do Código de Trânsito.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 309, do CTB, o qual dispõe que:"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."O tipo previsto no art. 309 do CTB, visa reprimir a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo concreto de dano para a segurança viária.É delito de perigo concreto, visto que é necessária a prova da probabilidade de ocorrência do dano. Também é formal, pois não exige a ocorrência do resultado naturalístico, consistente no dano efetivo, para que se configure.Quanto ao elemento subjetivo, é o dolo de perigo, não sendo admitida forma culposa e nem se exigindo dolo específico. Em relação à consumação, ocorre no momento em que o autor toma a decisão de conduzir o veículo sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano.A materialidade do delito se notabiliza pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 12/2024 (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n. 34342715 (evento 1), Termo de Compromisso (evento 3), Termo de Apreensão de Objeto (evento 4), bem como pela prova oral produzida em audiência de instrução.A autoria, por sua vez, foi comprovada pelos depoimentos orais colhidos na fase policial e na fase processual.A testemunha de acusação, Salomão Caixeta Junior, policial civil, contou em juízo que estava em diligência pelo bairro Maria de Lourdes, fazendo levantamento do crime de tráfico de drogas, quando perto do Mercado Aliança, estava parado conversando com um informante, e o acusado veio em um FOX da cor preta, e acelerou. Conta que o acusado já é conhecido pela equipe por tráfico de drogas, então adentraram a viatura e seguiram o veiculo. Aduz que como o acusado estava em alta velocidade, o abordaram três a quatro quarteirões para baixo. Ao realizarem buscas, verificaram que o acusado estava sem habilitação e com o veículo atrasado. Afirma que é a segunda vez que o aborda sem documento. De igual modo, Rafael Noreira Bersan, policial civil, em seu depoimento judicial, afirmou que estavam em diligência no bairro Maria de Lourdes próximo a um supermercado, e avistaram o veículo FOX preto em sua direção, quando o carro aproximou da equipe, acelerou o veículo, saindo em alta velocidade em sentido contrário. Conta que saíram atrás do veículo, e o abordaram três ruas abaixo. Constataram que o condutor não possuía CNH e com a documentação atrasada. O acusado WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, em seu interrogatório judicial, contou que estava indo almoçar, e não tinha habilitação. Afirma que o carro era de um cliente do lava-jato. Relata que foi abordado pelos policiais na porta de casa, fora do carro. Nega que estava correndo, e não soube dizer o motivo da abordagem. Nega que os policiais deram ordem de parda.Da análise da prova testemunhal produzida em instrução processual, é notória a comprovação da autoria e materialidade delitiva, estando os depoimentos em consonância aos demais elementos de provas acostadas ao feito.A prova testemunhal produzida em sede de instrução processual e demais documentos acostados aos autos, foram claros e suficientes para a comprovação da materialidade delitiva, já que elucidativas quanto à ocorrência da prática de conduzir veículo automotor sem a devida permissão/habilitação para garantir-lhe o direito de dirigir, gerando perigo de dano.Nesse contexto, observo que as testemunhas da acusação, Salomão Caixeta Junior e Rafael Noreira Bersan, policiais civis que participaram da abordagem do acusado, narraram de forma pormenorizada como aconteceram os fatos, afirmando que este trafegava em alta velocidade na via, e ao ser abordado, verificaram que não possuía permissão/habilitação para conduzir veículo automotor.Aliado a isto, o acusado afirmou em juízo que conduzia veículo VW/FOX ROCK IN RIO, cor preta, placa OMR1I44, sem habilitação. Portanto, rejeito a tese levantada pela defesa. No caso, não há falar em ausência de veracidade nos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência e presenciaram a prática do delito, eis que gozam de presunção de veracidade, não sendo comprovado pela ré qualquer rixa ou desavença para lhe prejudicar.Pelo exposto, diante das provas produzidas em juízo, fica iniludível que a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, foi cometida pelo acusado WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, conduta esta que se amolda, às claras e por inteiro, à tipificação do artigo 309 do CTB.Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do CP.De igual modo, presente a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), vez que possui duas sentenças transitadas em julgado, anteriores ao fato, conforme se observa das antecedentes criminais do acusado.É o quanto basta para o deslinde do feito.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, filho de Noemia Santos de Farias, pela prática do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito.Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade: é desfavorável, eis que narrado pelas testemunhas da acusação que o acusado, além de conduzir veículo automotor sem a devida permissão, trafegava em alta velocidade pela via pública.Antecedentes: o acusado é reincidente, circunstância a ser avaliada em momento oportuno, sob pena de bis in idem.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: uma vez que não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, considero tal circunstância como neutra;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo, portanto, neutra.Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do crime em 7 (sete) meses de detenção.Na segunda fase, incidem no feito a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, previstas nos artigos 61, I e 65, III, “d”, do CP. Nestes termos, promovo a compensação das circunstâncias, e mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 7 (sete) meses de detenção.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA do crime em 7 (sete) meses de detenção.Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “b” e “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento de pena.Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I e II do CP).Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe o artigo 77, I do CP.Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), por ser de competência do juízo da execução penal, conforme art. 66, III, c, da Lei das Execuções Penais.Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.d) Providencie-se a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

Confirmada

05/07/2025, 16:40

Procedência

05/07/2025, 16:36

Confirmada

29/05/2025, 12:58

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SILVÂNIA-GO Fórum Homero Machado Coelho, Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO, Tel.: (62) 3332.1362, e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso nº: 5114823-89.2024.8.09.0144Acusado(a): WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, qualificado, pela suposta prática da conduta descrita no artigo 309, do Código de Trânsito.Relatório dispensado, conforme o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Inicialmente, verifico que o processo transcorreu com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais pertinentes a toda e qualquer pessoa submetida a um processo judicial em que se apura a ocorrência de infração penal.Assim, não havendo vícios a serem sanados, passo a analisar o mérito da causa sob julgamento.Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 309, do CTB, o qual dispõe que:"Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, ou ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa."O tipo previsto no art. 309 do CTB, visa reprimir a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo concreto de dano para a segurança viária.É delito de perigo concreto, visto que é necessária a prova da probabilidade de ocorrência do dano. Também é formal, pois não exige a ocorrência do resultado naturalístico, consistente no dano efetivo, para que se configure.Quanto ao elemento subjetivo, é o dolo de perigo, não sendo admitida forma culposa e nem se exigindo dolo específico. Em relação à consumação, ocorre no momento em que o autor toma a decisão de conduzir o veículo sem permissão ou habilitação, gerando perigo de dano.A materialidade do delito se notabiliza pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 12/2024 (evento 1), Registro de Atendimento Integrado n. 34342715 (evento 1), Termo de Compromisso (evento 3), Termo de Apreensão de Objeto (evento 4), bem como pela prova oral produzida em audiência de instrução.A autoria, por sua vez, foi comprovada pelos depoimentos orais colhidos na fase policial e na fase processual.A testemunha de acusação, Salomão Caixeta Junior, policial civil, contou em juízo que estava em diligência pelo bairro Maria de Lourdes, fazendo levantamento do crime de tráfico de drogas, quando perto do Mercado Aliança, estava parado conversando com um informante, e o acusado veio em um FOX da cor preta, e acelerou. Conta que o acusado já é conhecido pela equipe por tráfico de drogas, então adentraram a viatura e seguiram o veiculo. Aduz que como o acusado estava em alta velocidade, o abordaram três a quatro quarteirões para baixo. Ao realizarem buscas, verificaram que o acusado estava sem habilitação e com o veículo atrasado. Afirma que é a segunda vez que o aborda sem documento. De igual modo, Rafael Noreira Bersan, policial civil, em seu depoimento judicial, afirmou que estavam em diligência no bairro Maria de Lourdes próximo a um supermercado, e avistaram o veículo FOX preto em sua direção, quando o carro aproximou da equipe, acelerou o veículo, saindo em alta velocidade em sentido contrário. Conta que saíram atrás do veículo, e o abordaram três ruas abaixo. Constataram que o condutor não possuía CNH e com a documentação atrasada. O acusado WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, em seu interrogatório judicial, contou que estava indo almoçar, e não tinha habilitação. Afirma que o carro era de um cliente do lava-jato. Relata que foi abordado pelos policiais na porta de casa, fora do carro. Nega que estava correndo, e não soube dizer o motivo da abordagem. Nega que os policiais deram ordem de parda.Da análise da prova testemunhal produzida em instrução processual, é notória a comprovação da autoria e materialidade delitiva, estando os depoimentos em consonância aos demais elementos de provas acostadas ao feito.A prova testemunhal produzida em sede de instrução processual e demais documentos acostados aos autos, foram claros e suficientes para a comprovação da materialidade delitiva, já que elucidativas quanto à ocorrência da prática de conduzir veículo automotor sem a devida permissão/habilitação para garantir-lhe o direito de dirigir, gerando perigo de dano.Nesse contexto, observo que as testemunhas da acusação, Salomão Caixeta Junior e Rafael Noreira Bersan, policiais civis que participaram da abordagem do acusado, narraram de forma pormenorizada como aconteceram os fatos, afirmando que este trafegava em alta velocidade na via, e ao ser abordado, verificaram que não possuía permissão/habilitação para conduzir veículo automotor.Aliado a isto, o acusado afirmou em juízo que conduzia veículo VW/FOX ROCK IN RIO, cor preta, placa OMR1I44, sem habilitação. Portanto, rejeito a tese levantada pela defesa. No caso, não há falar em ausência de veracidade nos depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência e presenciaram a prática do delito, eis que gozam de presunção de veracidade, não sendo comprovado pela ré qualquer rixa ou desavença para lhe prejudicar.Pelo exposto, diante das provas produzidas em juízo, fica iniludível que a conduta de dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano, foi cometida pelo acusado WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, conduta esta que se amolda, às claras e por inteiro, à tipificação do artigo 309 do CTB.Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, “d”, do CP.De igual modo, presente a agravante da reincidência (artigo 61, I, CP), vez que possui duas sentenças transitadas em julgado, anteriores ao fato, conforme se observa das antecedentes criminais do acusado.É o quanto basta para o deslinde do feito.DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSA, filho de Noemia Santos de Farias, pela prática do delito previsto no artigo 309, caput, do Código de Trânsito.Com supedâneo nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. Culpabilidade: é desfavorável, eis que narrado pelas testemunhas da acusação que o acusado, além de conduzir veículo automotor sem a devida permissão, trafegava em alta velocidade pela via pública.Antecedentes: o acusado é reincidente, circunstância a ser avaliada em momento oportuno, sob pena de bis in idem.Conduta social: inexistem elementos técnicos seguros para aferi-la. Assim, essa circunstância não influenciará na dosimetria da pena.Personalidade: uma vez que não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade, considero tal circunstância como neutra;Motivos: são os comuns à espécie.Circunstâncias: normais à espécie.Consequências: normais ao tipo, pelo que deixo de valorar negativamente.Comportamento da vítima: em nada colaborou para a ação criminosa, sendo, portanto, neutra.Assim, diante da análise das circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE do crime em 7 (sete) meses de detenção.Na segunda fase, incidem no feito a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, previstas nos artigos 61, I e 65, III, “d”, do CP. Nestes termos, promovo a compensação das circunstâncias, e mantenho a PENA INTERMEDIÁRIA do crime em 7 (sete) meses de detenção.Na terceira fase, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena, razão pela qual torno a PENA DEFINITIVA do crime em 7 (sete) meses de detenção.Com supedâneo no artigo 33, § 2º, “b” e “c”, cumulado com o artigo 33, § 3º, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento de pena.Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I e II do CP).Incabível, a suspensão condicional do processo, face ao que dispõe o artigo 77, I do CP.Deixo de proceder à detração (art. 387, § 2º, do CPP), por ser de competência do juízo da execução penal, conforme art. 66, III, c, da Lei das Execuções Penais.Em virtude do regime de cumprimento fixado e por não vislumbrar a necessidade de sua segregação, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP). Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, CPC. Após o trânsito em julgado, determino as seguintes providências:a) Oficie-se o TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, na forma do artigo 15, III, da Constituição Federal;b) Oficie-se o Instituto Nacional de Identificação para as anotações devidas.c) Expeça-se guia de execução penal, nos termos do art. 66 da Lei 7.210/1984.d) Providencie-se a evolução da classe processual para "EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena". Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeçam-se todos os atos necessários ao cumprimento deste pronunciamento judicial.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto em relação à assinatura de mandado de prisão, alvará de soltura e alvará de levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.SILVÂNIA, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 1978/2025)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial Criminal Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5114823-89.2024.8.09.0144Vítima: Incolumidade PúblicaAcusado: WITOR JUNIOR FARIAS DE SOUSADESPACHOI. Tendo em vista atuação no NAJ Audiências nesta unidade judiciária, DESIGNO o dia 17 de abril de 2025, às 15h45, para a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, devendo ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência).No horário da audiência deverá solicitar acesso à sala virtual de audiência da plataforma ZOOM, identificando-se com o nome completo, cuja permissão de entrada será conferida. O link para acesso à audiência, segue abaixo:https://tjgo.zoom.us/my/jeccluzianiaO aplicativo da plataforma de videoconferência ZOOM poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente, através do "Playstore" ou "Appstore".Intimem-se, requisitem-se para o ato as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, bem como as partes processuais.Intime-se e requisite-se o (os) réu (réus) (se estiver (em) preso (os), encaminhar ao Fórum). Deverá constar no Mandado de Intimação do (os) acusado (os), expressamente, o aviso de que ele (es), querendo, poderá (ão) levar testemunhas para serem ouvidas.Fica autorizada a expedição de carta precatória nos casos necessários. Deverá ser fornecido pelos participantes o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp com antecedência mínima de 24 horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência se ocorrer algum imprevisto (tais informações deverão ser encaminhadas ao WhatsApp: (62) 3332-2426.Não obstante a realização do ato via videoconferência, as partes poderão comparecer presencialmente à sala de audiências desta Vara Criminal no Fórum da Comarca de Silvânia, situado à Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10/22, Parque Residencial Anchieta, Silvânia–GO, CEP 75.180-000.Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada.Intime-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Fábio Vinícius Gorni BorsatoJuiz de Direito respondenteA1

25/03/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Confirmada

Todas as movimentações(72)

legal