Execução de Título Extrajudicial 5153035-66.2025.8.09.0041 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5153035-66.2025.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5153035-66.2025.8.09.0041 Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo passivo: Maria Aparecida Dias Teixeira Campos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Tendo em conta o requerimento da parte Exequente (mov. 53), DEFIRO O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, inclusive, com a reiteração automática de ordens por 30 (trinta) dias (“TEIMOSINHA”), se requerido, cabendo à Secretaria renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. 02. Caso a parte exequente não tenha juntado, INTIME-A para apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 524 do CPC). 03. Providencie a Escrivania, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 04. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a Escrivania a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 864, §1º, do CPC). 05. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º, do CPC). 06. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios ou insuficientes para satisfazer os custos operacionais do sistema – que deverão ser, desde logo, liberados –, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 07. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, façam os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações, no classificador “DECISÃO – DESBLOQUEIO VALORES”. 08. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado de que tratam os itens 05 e 07 dessa decisão, CONVERTER-SE-Á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) (art. 854, §5º, do CPC). 09. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, INTIME-SE a parte executada para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525, §11º, do CPC. 10. Sem prejuízo, à Escrivania para que certifique se houve a intimação da parte Executada acerca da decisão proferida na mov. 50 e, em caso negativo, para que proceda com a diligência a fim de evitar eventual arguição de nulidade futura. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5153035-66.2025.8.09.0041 Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo passivo: Maria Aparecida Dias Teixeira Campos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de MARIA APARECIDA DIAS TEIXEIRA CAMPO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada (mov. 30) e apresentou embargos à execução na mov. 33. Ato contínuo, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. As partes foram intimadas para especificarem provas. É o relato necessário. Decido. 02. Inicialmente, revela-se necessário tornar sem efeito as decisões proferidas nas movimentações 36 e 42, porquanto a fase de especificação de provas não se mostra compatível com o procedimento executivo. Ademais, o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e processados em autos apartados, por se tratarem de ação autônoma: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A referida exigência, mais do que simples formalidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade da ação. No caso em apreço, a executada apresentou embargos à execução diretamente nos autos do feito executivo (mov. 33), em manifesta desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido. A inobservância da forma prevista em lei inviabiliza o conhecimento da peça, por configurar falha processual grave, insuscetível de correção ou convalidação. Isso porque, inexiste, na hipótese, espaço para aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva quanto ao meio processual adequado. A legislação processual é clara e taxativa ao exigir a oposição dos embargos em autos próprios, razão pela qual o equívoco verificado não pode ser considerado escusável. Ressalte-se, ademais, que a rejeição dos embargos apresentados de forma inadequada não implica prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventual oposição de embargos à execução em autos próprios permitirá a regular produção de provas, bem como a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dessa maneira, a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos executivos compromete a regularidade do procedimento e impede o exame do mérito da insurgência, impondo-se a rejeição liminar da medida, com o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA MANIFESTAÇÃO apresentada na mov. 33, por ausência de hipótese de cabimento. 03. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 11:08

Expedida/certificada

02/10/2025, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5153035-66.2025.8.09.0041Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo passivo: Maria Aparecida Dias Teixeira CamposDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 357, inciso II, do CPC, ou se pugnam pelo julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, Código de Processo Civil.Intimem-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 12:50

Expedida/certificada

29/09/2025, 12:36

Outras Decisões

26/09/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2025, 14:56

Petição (Impugnação aos embargos)

23/09/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5153035-66.2025.8.09.0041Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro OestePolo passivo: Maria Aparecida Dias Teixeira CamposDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Segundo o § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.Assim, intime-se a parte embargada para que, nos moldes do dispositivo mencionado, manifestem- se acerca dos embargos de declaração acostados no evento nº 33.Intimem-se. Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 13:20

Expedida/certificada

15/09/2025, 13:12

Outras Decisões

12/09/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 16:22

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5153035-66.2025.8.09.0041 Polo ativo: Sicredi Celeiro Centro Oeste Polo passivo: Maria Aparecida Dias Teixeira Campos DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de MARIA APARECIDA DIAS TEIXEIRA CAMPO, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando o feito, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada (mov. 30) e apresentou embargos à execução na mov. 33. Ato contínuo, a parte exequente apresentou impugnação aos embargos, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita. As partes foram intimadas para especificarem provas. É o relato necessário. Decido. 02. Inicialmente, revela-se necessário tornar sem efeito as decisões proferidas nas movimentações 36 e 42, porquanto a fase de especificação de provas não se mostra compatível com o procedimento executivo. Ademais, o artigo 914, §1º do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência e processados em autos apartados, por se tratarem de ação autônoma: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A referida exigência, mais do que simples formalidade, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade da ação. No caso em apreço, a executada apresentou embargos à execução diretamente nos autos do feito executivo (mov. 33), em manifesta desconformidade com o procedimento legalmente estabelecido. A inobservância da forma prevista em lei inviabiliza o conhecimento da peça, por configurar falha processual grave, insuscetível de correção ou convalidação. Isso porque, inexiste, na hipótese, espaço para aplicação do princípio da fungibilidade ou da instrumentalidade das formas, uma vez que não há qualquer dúvida objetiva quanto ao meio processual adequado. A legislação processual é clara e taxativa ao exigir a oposição dos embargos em autos próprios, razão pela qual o equívoco verificado não pode ser considerado escusável. Ressalte-se, ademais, que a rejeição dos embargos apresentados de forma inadequada não implica prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventual oposição de embargos à execução em autos próprios permitirá a regular produção de provas, bem como a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dessa maneira, a apresentação dos embargos à execução nos próprios autos executivos compromete a regularidade do procedimento e impede o exame do mérito da insurgência, impondo-se a rejeição liminar da medida, com o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA MANIFESTAÇÃO apresentada na mov. 33, por ausência de hipótese de cabimento. 03. INTIME-SE a parte exequente para que requeira o que entender pertinente para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 04. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estrela do Norte - Vara Cível Processo nº.: 5153035-66.2025.8.09.0041 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE – SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE, em face de MARIA APARECIDA DIAS TEIXEIRA CAMPOS, partes devidamente qualificadas nos autos. Alega a parte exequente que a parte executada, emitiu a “Cédula de Crédito Bancário” nº “C31830529-8”, nas seguintes condições: Cédula de Crédito Bancário n° “C31830529-8” com relação a operação de crédito concedida no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescidos dos encargos contratados, pelo qual a Executada deveria pagar em 36 (trinta e seis) parcelas fixas no valor de R$ 1.834,82 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), com vencimento da primeira em 30/06/2023. A parte exequente diz que a executada se encontra inadimplente desde a parcela de n° 16, vencida em 30/09/2024, conforme demonstrativo de débito que segue em anexo no evento nº 01, e o saldo devedor atualizado é de R$ 33.316,27 (trinta e três mil, trezentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Juntou procuração e documentos (evento nº 01). Vieram-me conclusos. Decido. De início, RECEBO a petição inicial, porquanto presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). CITE-SE o(a) executado(a), para:a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC);b) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Ressalto que enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) deverá depositar as parcelas vincendas. Sendo a citação frustrada, intime o(a) exequente para indicar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção I. Cumpra-se. Estrela do Norte, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(52)