Instrução de Rescisória 5206421-19.2025.8.09.0006 - TJGO

Instrução de Rescisória 5206421-19.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira para reconhecer sua ilegitimidade passiva em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, afastando a rescisão do contrato de financiamento e a condenação à restituição de valores, sob o fundamento de autonomia dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao deixar de analisar elementos probatórios que indicariam vínculo entre a instituição financeira e a revendedora; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ao reconhecer a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e afastar a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto. 5. A responsabilização do agente financeiro exige demonstração de sua efetiva participação na cadeia de consumo ou na negociação do bem, circunstância não comprovada nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 3. A ausência de demonstração de vício no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5323582-17.2022.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5045999-03.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5657274-65.2021.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira para reconhecer sua ilegitimidade passiva em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, afastando a rescisão do contrato de financiamento e a condenação à restituição de valores, sob o fundamento de autonomia dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao deixar de analisar elementos probatórios que indicariam vínculo entre a instituição financeira e a revendedora; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ao reconhecer a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e afastar a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto. 5. A responsabilização do agente financeiro exige demonstração de sua efetiva participação na cadeia de consumo ou na negociação do bem, circunstância não comprovada nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 3. A ausência de demonstração de vício no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5323582-17.2022.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5045999-03.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5657274-65.2021.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 111) opostos pelo autor/apelado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, constante na mov. 114 que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. Nas razões dos embargos de declaração, o apelado sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de fato no acórdão embargado, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas provas documentais relevantes constantes dos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que instrumentalizou o financiamento do veículo. Alega que, ao contrário do que consignado no julgado, há vínculo operacional e parceria comercial entre a instituição financeira e a revendedora, evidenciado por cláusulas contratuais que demonstrariam: (i) o pagamento direto do valor financiado à loja pelo banco; e (ii) o compartilhamento de dados do consumidor por intermédio do vendedor, que atuaria como preposto da instituição financeira. Sustenta, assim, que tais elementos revelam a inserção do banco na cadeia de consumo, atraindo sua responsabilidade solidária, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, bem como da teoria da aparência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada e reformado o acórdão, com o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e o restabelecimento da sentença de origem, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório necessário. Passo ao voto. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao seu exame. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e estrita, bem como a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182). Na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação frente ao que foi decidido. Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração. Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia devolvida, ao consignar que a instituição financeira, na condição de mera agente financiadora, não integra, por si só, a cadeia de fornecimento do produto, inexistindo responsabilidade solidária por vícios inerentes ao bem adquirido de terceiro. Conforme fundamentação do voto, restou expressamente consignado que os contratos de compra e venda e de financiamento, embora funcionalmente relacionados, são juridicamente autônomos, possuindo partes, objeto e obrigações distintos, de modo que a eventual resolução do negócio principal não se estende automaticamente ao contrato de crédito. Destacou-se, ainda, que a responsabilização da instituição financeira somente se justificaria mediante demonstração de sua efetiva participação na negociação do bem ou de sua integração à cadeia de consumo, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, no qual a pretensão autoral se funda exclusivamente em vício oculto do veículo, sem imputação de falha na prestação do serviço bancário. Em outras palavras, o acórdão enfrentou de forma direta a tese de inexistência de vínculo operacional entre o banco e a revendedora, afastando, por conseguinte, a alegação de integração na cadeia de fornecimento, ainda que implicitamente, o que evidencia a inexistência de omissão. Nesse contexto, as alegações deduzidas nos embargos de declaração, no sentido de que haveria omissão quanto à análise de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário (cláusulas 7.3 e 18.1), não configuram vício integrativo, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, visando à rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Ademais, ainda que assim não fosse, as disposições contratuais invocadas não se mostram aptas, por si sós, a evidenciar ingerência da instituição financeira na negociação do bem ou sua integração à cadeia de fornecimento, razão pela qual não têm o condão de infirmar as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão embargado. Importa ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a examinar, de forma pormenorizada, todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea à solução da controvérsia, como ocorrido no caso. Conclui-se, portanto, que a matéria debatida no recurso foi integral, inequívoca e suficientemente enfrentada, de forma que o inconformismo com a conclusão adotada demonstra ser elemento insuficiente para encartar o rejulgamento da causa. Por fim, no tocante ao prequestionamento dos artigos, jurisprudência e matéria discutida, cuida-se de requisito exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, uma vez que a Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. O prequestionamento pretendido refere-se ao conteúdo, e não à forma, de modo que não se tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, como neste caso. A respeito do assunto, leia-se o disposto art. 1.025, do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dito isso, a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todas as jurisprudências, teorias e artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário, delineadas no texto constitucional, não se encontra a de órgão consultivo. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I – Para a oposição de embargos declaratórios, recurso de fundamentação vinculada, necessário se faz a observância das hipóteses previstas no art. 1.022, do novo CPC, ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. II – O acesso à instância superior não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. III – Ainda que opostos para o fim de prequestionar a matéria, tem-se por indispensável a concomitância de uma das máculas apontadas no CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. [destaca-se] (TJGO 5222197-15.2023.8.09.0011, rel.(a) Roberta Nasser Leone – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª C. Cível, j. 18/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas para sanar omissões ou esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Ausente qualquer dos vícios apontados, não há como acolher a pretensão aclaratória. 3. O julgador não é obrigado a se expressar a respeito de cada artigo ou Súmula relacionados à matéria. 4. O artigo 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. [destaca-se] (TJGO 5049311-43.2023.8.09.0000, rel.(a) Des.(a) Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª C. Cível, j. 04/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. I – Ao analisar o voto condutor do Acórdão embargado, à luz da pretensão veiculada nos vertentes embargos declaratórios, vislumbro que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução das questões devolvidas, consoante os assentamentos ali consignados; II – O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada pelas partes, o que foi devidamente realizado no vertente caso; III – No pertinente ao prequestionamento, com fulcro no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. [destaca-se] (TJGO 198921-14.2022.8.09.0132, rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª C. Cível, j. 29/05/2023) Dessa maneira, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas OS REJEITO por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 da Lei Instrumental Civil. É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer dos embargos e julgá-los nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 111) opostos pelo autor/apelado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, constante na mov. 114 que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e deu-lhe provimento, nos termos do voto apresentado. Em mesa para julgamento na próxima sessão virtual, consoante permissivo constante do art. 1.024, §1º do CPC e art. 138, XXXI, “d”, do RITGO. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) D3

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 111) opostos pelo autor/apelado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, constante na mov. 114 que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e deu-lhe provimento, nos termos do voto apresentado. Em mesa para julgamento na próxima sessão virtual, consoante permissivo constante do art. 1.024, §1º do CPC e art. 138, XXXI, “d”, do RITGO. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR (datado e assinado digitalmente) D3

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Banco C6 S.A. contra sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação Redibitória ajuizada por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia contra Leandro & Leonardo Automóveis Ltda e Banco C6 S.A., ora apelante. Extrai-se da petição inicial que a autora, radioterapeuta, ajuizou ação redibitória em face da revendedora de veículos, sustentando a existência de vício oculto em automóvel adquirido em 18/10/2024, consistente em um Ford Ka 1.0 SE/SE Plus, pelo valor de R$ 55.900,00, sendo parte paga à vista e parte financiada. Alega que foi induzida a acreditar que se tratava de veículo seminovo em excelentes condições, com baixa quilometragem e sem histórico de problemas relevantes. Narra que, após algum tempo de uso, passou a identificar falhas no funcionamento da marcha ré, problema que se agravou com o decorrer do tempo. Afirma que, ao levar o veículo à concessionária da marca, constatou que o automóvel não possuía mais garantia de fábrica, pois jamais havia sido submetido às revisões periódicas, além de descobrir que o bem havia sido originalmente adquirido por pessoa jurídica, em desconformidade com a informação que lhe fora repassada no momento da venda. Sustenta que, após comunicar o vício à requerida, esta indicou oficina de sua confiança, ocasião em que foi realizada a substituição da embreagem, mediante pagamento de R$ 1.614,00 pela autora. Todavia, aduz que, além de não solucionado o defeito originário, o serviço teria agravado o estado do veículo, porquanto a peça original teria sido substituída por componente paralelo, ocasionando novo problema de escapamento das marchas. Assevera, ainda, que buscou auxílio de outros profissionais, os quais teriam apontado a persistência de defeito grave, possivelmente relacionado ao câmbio, bem como o risco de inutilização total do automóvel. Relata que, mesmo após nova tentativa de reparo em oficina indicada pela requerida, com dispêndio adicional de R$ 480,00, o vício permaneceu sem solução. Aduz, por fim, que a revendedora recusou-se a desfazer o negócio ou a providenciar reparo adequado em concessionária autorizada, circunstância que a levou ao ajuizamento da demanda, com pedido de resolução contratual, restituição dos valores pagos e reparação pelos prejuízos suportados. Transcorrido o regular trâmite processual, foi proferida sentença (mov. 63), por meio da qual o magistrado singular rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada pela revendedora, mantendo a benesse anteriormente deferida à autora. Rejeitou, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira, reconhecendo a legitimidade do Banco C6 S.A. para compor o polo passivo, diante da coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento. No mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do respectivo contrato de financiamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante. Condenou a revendedora à restituição do valor pago a título de entrada e das despesas com reparos realizados no automóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Condenou, ainda, a instituição financeira à devolução das parcelas do financiamento já quitadas, condicionando a restituição dos valores à devolução do veículo pela autora, além de impor aos réus, solidariamente, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora e o banco requerido opuseram embargos de declaração, respectivamente, nas movs. 70 e 75. Os aclaratórios da autora foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição existente no item “d” do dispositivo sentencial, a fim de assegurar que a devolução do veículo e a restituição dos valores devidos pelas rés ocorram de forma simultânea, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, facultando-se à autora o depósito judicial das chaves, condicionado ao depósito da quantia da condenação em conta vinculada ao juízo. Já os embargos opostos pelo Banco C6 S.A. foram rejeitados, ao fundamento de que a pretensão de regresso em face da corré extrapola os limites da lide e deve ser deduzida em ação autônoma (mov. 85). Irresignado, o banco requerido interpôs recurso de apelação cível (mov. 92), no qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou apenas como agente financiador da aquisição do veículo, sem qualquer participação na negociação, avaliação, publicidade, entrega ou garantia do bem. Aduz que os contratos de compra e venda e de financiamento são juridicamente autônomos, razão pela qual eventual vício redibitório do automóvel não lhe pode ser imputado. Defende, assim, a inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a impossibilidade de resolução do contrato de financiamento e de condenação à restituição das parcelas pagas, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que bancos de varejo não respondem por vícios do produto financiado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e julgados improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor. Subsidiariamente, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de afastar sua condenação à restituição das parcelas do financiamento e de excluir ou redimensionar sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Preparo regular. A autora apresentou contrarrazões (mov. 93). É o relatório. Proceda-se à inclusão dos autos na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Banco C6 S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Redibitória ajuizada por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia contra Leandro & Leonardo Automóveis Ltda e Banco C6 S.A., ora apelante. Narra a autora que adquiriu, em 18/10/2024, da revendedora Leandro & Leonardo Automóveis Ltda., um veículo Ford Ka 1.0 SE/SE Plus, pelo valor de R$ 55.900,00, mediante pagamento de entrada e financiamento do saldo remanescente junto ao Banco C6 S.A., sob a promessa de que o automóvel se encontrava em excelentes condições de uso. Relata que, após a aquisição, surgiram falhas no sistema de transmissão, especialmente na marcha ré. Sustenta que, embora tenha comunicado o defeito à empresa e arcado com reparos indicados pela própria revendedora, o vício persistiu e teria sido agravado pelas intervenções realizadas. Aduz, por fim, que, diante da recusa da revendedora em desfazer o negócio ou promover reparo eficaz, ajuizou a presente demanda visando à resolução do contrato de compra e venda e do financiamento, à restituição dos valores pagos e à reparação pelos prejuízos suportados. Transcorrido o regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência (mov. 63), por meio da qual o magistrado singular rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., reconhecendo a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento. No mérito, decretou a rescisão de ambos os contratos, condenando a revendedora à restituição do valor pago a título de entrada, das despesas com reparos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o banco à devolução das parcelas do financiamento quitadas, além da condenação solidária ao pagamento das verbas sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela autora e pela instituição financeira (movs. 70 e 75), os aclaratórios da autora foram acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para assegurar a simultaneidade entre a devolução do veículo e a restituição dos valores devidos pelas rés, ao passo que os embargos do banco foram rejeitados (mov. 85). Irresignado, o Banco C6 S.A. interpôs apelação cível (mov. 92), na qual sustenta, em suma: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou exclusivamente como agente financiador da aquisição do veículo, sem qualquer participação na negociação ou fornecimento do bem; b) a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que eventual vício redibitório do automóvel não lhe pode ser imputado; c) a inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas; e d) subsidiariamente, a necessidade de afastamento ou redimensionamento de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legitimidade passiva do Banco C6 S.A. para responder pelos efeitos decorrentes da resolução do contrato de compra e venda de veículo usado, em razão de vício oculto do produto, bem como à possibilidade de extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de financiamento celebrado para viabilizar a aquisição do bem. No caso concreto, infere-se dos autos que a autora adquiriu veículo usado junto à revendedora corré, tendo recorrido à contratação de financiamento bancário para adimplir parte do preço ajustado. O contrato de mútuo firmado com a instituição financeira foi garantido por alienação fiduciária do próprio bem adquirido, limitando-se o banco, portanto, à disponibilização do numerário necessário à concretização da avença principal. De início, ressalta-se que embora se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância, por si só, não conduz à responsabilização solidária da instituição bancária por vícios inerentes ao produto adquirido de terceiro fornecedor. Isso porque, em hipóteses como a dos autos, coexistem relações jurídicas distintas: de um lado, o contrato de compra e venda celebrado entre a consumidora e a revendedora; de outro, o contrato de financiamento firmado entre a adquirente e a instituição financeira. Ainda que funcionalmente relacionados, tais negócios jurídicos conservam autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações próprios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instituição financeira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute exclusivamente vício do produto adquirido, sem qualquer insurgência quanto ao contrato de financiamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. (…). 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.201/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). - grifos nossos AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/6/2017). - grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. 2. Ressalte-se que esse entendimento difere dos casos em que a instituição financeira for vinculada diretamente à concessionária do veículo ("banco da montadora"), por ser parte integrante da cadeia de consumo. 3. No caso, não se trata de revisão de matéria fático-probatória, mas tão somente da aplicação da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme se extrai dos precedentes apresentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.771/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.2.2016) – grifos nossos No âmbito deste Tribunal de Justiça, igualmente prevalece o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira, em tais hipóteses, restringe-se ao contrato de financiamento, não se estendendo aos vícios do produto adquirido, salvo prova de atuação conjunta ou integração na cadeia de fornecimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA. (...). Os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos, ainda que interdependentes. A instituição financeira não integra a cadeia produtiva do veículo defeituoso. Sua responsabilidade restringe-se ao contrato de financiamento do bem adquirido.4. A responsabilidade solidária entre a concessionária e a instituição financeira só se configura quando há vinculação entre ambos os contratos, o que não ocorre quando a instituição financeira atua apenas como "banco de varejo", sem integrar a cadeia de consumo do produto defeituoso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A instituição financeira que apenas financia a compra de veículo, sem integrar a cadeia de produção e comercialização do bem, não responde pelos vícios do produto. 2. A autonomia dos contratos de compra e venda e financiamento impede a responsabilização solidária da instituição financeira pelos defeitos do veículo, salvo na hipótese de vinculação direta com o fornecedor. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5117858-34.2025.8.09.0011, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025) – grifos nossos DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. (…). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras apenas no que se refere aos serviços bancários, não se estendendo a defeitos em produtos adquiridos pelo consumidor junto a terceiros por meio de financiamento.4. O contrato de financiamento bancário tem natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda, inexistindo acessoriedade entre eles, salvo prova de intermediação direta da instituição financeira na venda do bem. 5. Ausentes elementos que caracterizem conexão contratual entre o financiamento e a compra do veículo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco financiador para responder pelo vício oculto do produto. 6. A ausência do pagamento do preparo recursal pela segunda recorrente, após intimação, configura deserção, impedindo o conhecimento do seu recurso por inadmissibilidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da primeira apelação conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco financiador e para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Segunda apelação não conhecida por deserção. Tese de julgamento: “1. O banco financiador não responde pelos vícios do produto adquirido pelo consumidor, salvo prova de intermediação direta na contratação. 2. No caso, o contrato de financiamento bancário possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda, não se caracterizando relação de acessoriedade entre eles. 3. O não pagamento do preparo recursal pela parte recorrente, após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso”. (…). (TJGO, Apelação Cível 5158319-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2025) – grifos nossos No caso vertente, não há qualquer elemento apto a evidenciar que o apelante tenha participado da negociação do veículo, influenciado sua escolha, integrado a cadeia de fornecimento ou mantido vínculo operacional com a revendedora para além da simples concessão do crédito. Ao revés, a própria petição inicial revela que a pretensão da autora se funda exclusivamente nos vícios ocultos apresentados pelo automóvel, relacionados ao sistema de transmissão, sem imputação de qualquer falha à prestação do serviço bancário. Desse modo, ausente demonstração de defeito no serviço financeiro prestado ou de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia dos negócios jurídicos celebrados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., com a consequente reforma da sentença, para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da exclusão do banco do polo passivo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Banco C6 S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído em relação à instituição financeira, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça (mov. 9). Mantém-se, no mais, a sentença em relação à corré revendedora, inclusive quanto às condenações que lhe foram impostas e à respectiva distribuição dos ônus sucumbenciais. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do recurso e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 27 de abril de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

06/04/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 14:11

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:44

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira para reconhecer sua ilegitimidade passiva em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, afastando a rescisão do contrato de financiamento e a condenação à restituição de valores, sob o fundamento de autonomia dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao deixar de analisar elementos probatórios que indicariam vínculo entre a instituição financeira e a revendedora; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ao reconhecer a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e afastar a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto. 5. A responsabilização do agente financeiro exige demonstração de sua efetiva participação na cadeia de consumo ou na negociação do bem, circunstância não comprovada nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 3. A ausência de demonstração de vício no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5323582-17.2022.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5045999-03.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5657274-65.2021.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação interposta por instituição financeira para reconhecer sua ilegitimidade passiva em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, afastando a rescisão do contrato de financiamento e a condenação à restituição de valores, sob o fundamento de autonomia dos negócios jurídicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou erro de fato ao deixar de analisar elementos probatórios que indicariam vínculo entre a instituição financeira e a revendedora; e (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente as questões relevantes, ao reconhecer a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento e afastar a responsabilidade da instituição financeira por vício do produto. 5. A responsabilização do agente financeiro exige demonstração de sua efetiva participação na cadeia de consumo ou na negociação do bem, circunstância não comprovada nos autos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou ao rejulgamento da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos em lei. 7. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão. 8. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais, sendo suficiente o enfrentamento da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que não examine todos os argumentos das partes. 3. A ausência de demonstração de vício no julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025, DJEN 15.08.2025; TJGO, Apelação Cível 5323582-17.2022.8.09.0051, 10ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5045999-03.2023.8.09.0051, 8ª Câmara Cível, j. 07.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5657274-65.2021.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 28.08.2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Embargante: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Embargado: Banco C6 S.A. Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 111) opostos pelo autor/apelado contra o acórdão proferido pela Segunda Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, constante na mov. 114 que, à unanimidade de votos, conheceu do apelo e deu-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. Nas razões dos embargos de declaração, o apelado sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de fato no acórdão embargado, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas provas documentais relevantes constantes dos autos, especialmente a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que instrumentalizou o financiamento do veículo. Alega que, ao contrário do que consignado no julgado, há vínculo operacional e parceria comercial entre a instituição financeira e a revendedora, evidenciado por cláusulas contratuais que demonstrariam: (i) o pagamento direto do valor financiado à loja pelo banco; e (ii) o compartilhamento de dados do consumidor por intermédio do vendedor, que atuaria como preposto da instituição financeira. Sustenta, assim, que tais elementos revelam a inserção do banco na cadeia de consumo, atraindo sua responsabilidade solidária, à luz dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC, bem como da teoria da aparência. Ao final, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a omissão apontada e reformado o acórdão, com o reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e o restabelecimento da sentença de origem, além do prequestionamento dos dispositivos legais indicados. É o relatório necessário. Passo ao voto. Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao seu exame. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e estrita, bem como a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, a saber: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Sobre o tema, discorrem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão. (in Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, vol. 3, 9ª ed., Juspodivm, Salvador, 2011, p. 181/182). Na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma que a parte simplesmente manifeste sua irresignação frente ao que foi decidido. Sob esse prisma, da leitura do acórdão fustigado, não se pode aquilatar a presença de qualquer dos defeitos sanáveis por meio dos embargos de declaração. Com efeito, o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente a controvérsia devolvida, ao consignar que a instituição financeira, na condição de mera agente financiadora, não integra, por si só, a cadeia de fornecimento do produto, inexistindo responsabilidade solidária por vícios inerentes ao bem adquirido de terceiro. Conforme fundamentação do voto, restou expressamente consignado que os contratos de compra e venda e de financiamento, embora funcionalmente relacionados, são juridicamente autônomos, possuindo partes, objeto e obrigações distintos, de modo que a eventual resolução do negócio principal não se estende automaticamente ao contrato de crédito. Destacou-se, ainda, que a responsabilização da instituição financeira somente se justificaria mediante demonstração de sua efetiva participação na negociação do bem ou de sua integração à cadeia de consumo, circunstâncias não evidenciadas no caso concreto, no qual a pretensão autoral se funda exclusivamente em vício oculto do veículo, sem imputação de falha na prestação do serviço bancário. Em outras palavras, o acórdão enfrentou de forma direta a tese de inexistência de vínculo operacional entre o banco e a revendedora, afastando, por conseguinte, a alegação de integração na cadeia de fornecimento, ainda que implicitamente, o que evidencia a inexistência de omissão. Nesse contexto, as alegações deduzidas nos embargos de declaração, no sentido de que haveria omissão quanto à análise de cláusulas contratuais da Cédula de Crédito Bancário (cláusulas 7.3 e 18.1), não configuram vício integrativo, mas mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão julgador, visando à rediscussão da matéria já decidida, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios. Ademais, ainda que assim não fosse, as disposições contratuais invocadas não se mostram aptas, por si sós, a evidenciar ingerência da instituição financeira na negociação do bem ou sua integração à cadeia de fornecimento, razão pela qual não têm o condão de infirmar as premissas fáticas e jurídicas adotadas no acórdão embargado. Importa ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, tampouco a examinar, de forma pormenorizada, todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente a exposição de fundamentação idônea à solução da controvérsia, como ocorrido no caso. Conclui-se, portanto, que a matéria debatida no recurso foi integral, inequívoca e suficientemente enfrentada, de forma que o inconformismo com a conclusão adotada demonstra ser elemento insuficiente para encartar o rejulgamento da causa. Por fim, no tocante ao prequestionamento dos artigos, jurisprudência e matéria discutida, cuida-se de requisito exigido para o cabimento do Recurso Extraordinário e Especial, uma vez que a Constituição Federal estabelece que referidas espécies recursais somente devem ser conhecidas quando a questão federal ou constitucional tenha sido decidida pelo Tribunal de origem. O prequestionamento pretendido refere-se ao conteúdo, e não à forma, de modo que não se tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, como neste caso. A respeito do assunto, leia-se o disposto art. 1.025, do CPC: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Dito isso, a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todas as jurisprudências, teorias e artigos referidos pela parte, mormente porque dentre as atribuições do Poder Judiciário, delineadas no texto constitucional, não se encontra a de órgão consultivo. A corroborar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. I – Para a oposição de embargos declaratórios, recurso de fundamentação vinculada, necessário se faz a observância das hipóteses previstas no art. 1.022, do novo CPC, ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. II – O acesso à instância superior não exige menção específica dos dispositivos legais para o prequestionamento, sendo suficiente que a questão tenha sido efetivamente discutida nas instâncias originárias. III – Ainda que opostos para o fim de prequestionar a matéria, tem-se por indispensável a concomitância de uma das máculas apontadas no CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. [destaca-se] (TJGO 5222197-15.2023.8.09.0011, rel.(a) Roberta Nasser Leone – Juíza Substituta em Segundo Grau, 7ª C. Cível, j. 18/09/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas para sanar omissões ou esclarecer contradições e/ou obscuridades, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2.Ausente qualquer dos vícios apontados, não há como acolher a pretensão aclaratória. 3. O julgador não é obrigado a se expressar a respeito de cada artigo ou Súmula relacionados à matéria. 4. O artigo 1.025 do CPC acolheu a tese do prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. [destaca-se] (TJGO 5049311-43.2023.8.09.0000, rel.(a) Des.(a) Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª C. Cível, j. 04/07/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. FINALIDADE ÚNICA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSENTES OS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. I – Ao analisar o voto condutor do Acórdão embargado, à luz da pretensão veiculada nos vertentes embargos declaratórios, vislumbro que o julgado suficientemente declinou os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, havendo o decisum abordado o quanto pertinente para a solução das questões devolvidas, consoante os assentamentos ali consignados; II – O julgador não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento, sendo imprescindível a análise, pelo órgão jurisdicionado, de toda a matéria aventada pelas partes, o que foi devidamente realizado no vertente caso; III – No pertinente ao prequestionamento, com fulcro no artigo 1.025, do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. [destaca-se] (TJGO 198921-14.2022.8.09.0132, rel. Des. Rodrigo de Silveira, 2ª C. Cível, j. 29/05/2023) Dessa maneira, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas OS REJEITO por ausência dos vícios delineados no artigo 1.022 da Lei Instrumental Civil. É como voto. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer dos embargos e julgá-los nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves, em substituição ao Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 04 de maio de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUTONOMIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação redibitória fundada em vício oculto de veículo usado, reconheceu a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento, decretou a rescisão de ambos os negócios e condenou o banco à restituição das parcelas quitadas, além de verbas sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira que apenas concedeu crédito para aquisição de veículo usado possui legitimidade passiva para responder por vício oculto do bem; e (ii) estabelecer se a resolução do contrato de compra e venda pode ser estendida automaticamente ao contrato de financiamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras limita-se aos serviços bancários prestados, não implicando, por si só, responsabilidade solidária por vícios do produto adquirido de terceiro fornecedor. 4. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, embora funcionalmente relacionados, possuem autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações distintos. 5. A instituição financeira, ao atuar exclusivamente como agente financiador, sem participação na negociação do bem, sem ingerência sobre sua escolha e sem integração na cadeia de fornecimento, não responde pelos defeitos do veículo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a legitimidade passiva do banco financiador em demandas que discutem exclusivamente vício do produto, ressalvada hipótese de vínculo direto com o fornecedor. 7. No caso concreto, a pretensão deduzida decorre exclusivamente de falhas no sistema de transmissão do veículo, sem imputação de defeito na prestação do serviço financeiro ou demonstração de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira que apenas concede crédito para aquisição de veículo usado não responde por vício oculto do bem, salvo prova de integração à cadeia de fornecimento. 2. A autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento impede a extensão automática dos efeitos da rescisão de um negócio ao outro. 3.Ausente defeito na prestação do serviço bancário, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do agente financiador.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18. CPC, art. 485, VI; art. 85, §§ 2º e 6º; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.222.201/SP, Quarta Turma, j. 01.07.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Quarta Turma, j. 18.05.2017; STJ, AgRg no AREsp 688.771/RJ, Terceira Turma, j. 03.02.2016; Súmula 297/STJ; TJGO, AI 5117858-34.2025.8.09.0011, 11ª Câmara Cível, j. 28.04.2025; TJGO, AC 5158319-51.2023.8.09.0162, 2ª Câmara Cível, j. 14.03.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Banco C6 S.A. contra sentença proferida pela MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Dr. Pedro Paulo de Oliveira, nos autos da Ação Redibitória ajuizada por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia contra Leandro & Leonardo Automóveis Ltda e Banco C6 S.A., ora apelante. Extrai-se da petição inicial que a autora, radioterapeuta, ajuizou ação redibitória em face da revendedora de veículos, sustentando a existência de vício oculto em automóvel adquirido em 18/10/2024, consistente em um Ford Ka 1.0 SE/SE Plus, pelo valor de R$ 55.900,00, sendo parte paga à vista e parte financiada. Alega que foi induzida a acreditar que se tratava de veículo seminovo em excelentes condições, com baixa quilometragem e sem histórico de problemas relevantes. Narra que, após algum tempo de uso, passou a identificar falhas no funcionamento da marcha ré, problema que se agravou com o decorrer do tempo. Afirma que, ao levar o veículo à concessionária da marca, constatou que o automóvel não possuía mais garantia de fábrica, pois jamais havia sido submetido às revisões periódicas, além de descobrir que o bem havia sido originalmente adquirido por pessoa jurídica, em desconformidade com a informação que lhe fora repassada no momento da venda. Sustenta que, após comunicar o vício à requerida, esta indicou oficina de sua confiança, ocasião em que foi realizada a substituição da embreagem, mediante pagamento de R$ 1.614,00 pela autora. Todavia, aduz que, além de não solucionado o defeito originário, o serviço teria agravado o estado do veículo, porquanto a peça original teria sido substituída por componente paralelo, ocasionando novo problema de escapamento das marchas. Assevera, ainda, que buscou auxílio de outros profissionais, os quais teriam apontado a persistência de defeito grave, possivelmente relacionado ao câmbio, bem como o risco de inutilização total do automóvel. Relata que, mesmo após nova tentativa de reparo em oficina indicada pela requerida, com dispêndio adicional de R$ 480,00, o vício permaneceu sem solução. Aduz, por fim, que a revendedora recusou-se a desfazer o negócio ou a providenciar reparo adequado em concessionária autorizada, circunstância que a levou ao ajuizamento da demanda, com pedido de resolução contratual, restituição dos valores pagos e reparação pelos prejuízos suportados. Transcorrido o regular trâmite processual, foi proferida sentença (mov. 63), por meio da qual o magistrado singular rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça formulada pela revendedora, mantendo a benesse anteriormente deferida à autora. Rejeitou, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira, reconhecendo a legitimidade do Banco C6 S.A. para compor o polo passivo, diante da coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento. No mérito, julgou procedentes os pedidos iniciais, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo e do respectivo contrato de financiamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante. Condenou a revendedora à restituição do valor pago a título de entrada e das despesas com reparos realizados no automóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00. Condenou, ainda, a instituição financeira à devolução das parcelas do financiamento já quitadas, condicionando a restituição dos valores à devolução do veículo pela autora, além de impor aos réus, solidariamente, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte autora e o banco requerido opuseram embargos de declaração, respectivamente, nas movs. 70 e 75. Os aclaratórios da autora foram acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição existente no item “d” do dispositivo sentencial, a fim de assegurar que a devolução do veículo e a restituição dos valores devidos pelas rés ocorram de forma simultânea, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, facultando-se à autora o depósito judicial das chaves, condicionado ao depósito da quantia da condenação em conta vinculada ao juízo. Já os embargos opostos pelo Banco C6 S.A. foram rejeitados, ao fundamento de que a pretensão de regresso em face da corré extrapola os limites da lide e deve ser deduzida em ação autônoma (mov. 85). Irresignado, o banco requerido interpôs recurso de apelação cível (mov. 92), no qual sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou apenas como agente financiador da aquisição do veículo, sem qualquer participação na negociação, avaliação, publicidade, entrega ou garantia do bem. Aduz que os contratos de compra e venda e de financiamento são juridicamente autônomos, razão pela qual eventual vício redibitório do automóvel não lhe pode ser imputado. Defende, assim, a inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a impossibilidade de resolução do contrato de financiamento e de condenação à restituição das parcelas pagas, invocando precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que bancos de varejo não respondem por vícios do produto financiado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva e julgados improcedentes os pedidos formulados em seu desfavor. Subsidiariamente, pugna pela reforma parcial da sentença, a fim de afastar sua condenação à restituição das parcelas do financiamento e de excluir ou redimensionar sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Preparo regular. A autora apresentou contrarrazões (mov. 93). É o relatório. Proceda-se à inclusão dos autos na pauta de julgamento virtual. Desembargador José Carlos Duarte Relator (datado e assinado digitalmente) D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] Apelação Cível nº 5206421-19.2025.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Banco C6 S.A. Apelado: Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia Relator: Desembargador José Carlos Duarte VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Conforme relatado, trata-se de apelação cível (mov. 92) interposta por Banco C6 S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação Redibitória ajuizada por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia contra Leandro & Leonardo Automóveis Ltda e Banco C6 S.A., ora apelante. Narra a autora que adquiriu, em 18/10/2024, da revendedora Leandro & Leonardo Automóveis Ltda., um veículo Ford Ka 1.0 SE/SE Plus, pelo valor de R$ 55.900,00, mediante pagamento de entrada e financiamento do saldo remanescente junto ao Banco C6 S.A., sob a promessa de que o automóvel se encontrava em excelentes condições de uso. Relata que, após a aquisição, surgiram falhas no sistema de transmissão, especialmente na marcha ré. Sustenta que, embora tenha comunicado o defeito à empresa e arcado com reparos indicados pela própria revendedora, o vício persistiu e teria sido agravado pelas intervenções realizadas. Aduz, por fim, que, diante da recusa da revendedora em desfazer o negócio ou promover reparo eficaz, ajuizou a presente demanda visando à resolução do contrato de compra e venda e do financiamento, à restituição dos valores pagos e à reparação pelos prejuízos suportados. Transcorrido o regular trâmite processual, sobreveio sentença de procedência (mov. 63), por meio da qual o magistrado singular rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., reconhecendo a coligação entre os contratos de compra e venda e de financiamento. No mérito, decretou a rescisão de ambos os contratos, condenando a revendedora à restituição do valor pago a título de entrada, das despesas com reparos e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como o banco à devolução das parcelas do financiamento quitadas, além da condenação solidária ao pagamento das verbas sucumbenciais. Opostos embargos de declaração pela autora e pela instituição financeira (movs. 70 e 75), os aclaratórios da autora foram acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para assegurar a simultaneidade entre a devolução do veículo e a restituição dos valores devidos pelas rés, ao passo que os embargos do banco foram rejeitados (mov. 85). Irresignado, o Banco C6 S.A. interpôs apelação cível (mov. 92), na qual sustenta, em suma: a) sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que atuou exclusivamente como agente financiador da aquisição do veículo, sem qualquer participação na negociação ou fornecimento do bem; b) a autonomia entre os contratos de compra e venda e de financiamento, de modo que eventual vício redibitório do automóvel não lhe pode ser imputado; c) a inaplicabilidade da responsabilidade solidária prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas; e d) subsidiariamente, a necessidade de afastamento ou redimensionamento de sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ao final, requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da legitimidade passiva do Banco C6 S.A. para responder pelos efeitos decorrentes da resolução do contrato de compra e venda de veículo usado, em razão de vício oculto do produto, bem como à possibilidade de extensão dos efeitos da rescisão ao contrato de financiamento celebrado para viabilizar a aquisição do bem. No caso concreto, infere-se dos autos que a autora adquiriu veículo usado junto à revendedora corré, tendo recorrido à contratação de financiamento bancário para adimplir parte do preço ajustado. O contrato de mútuo firmado com a instituição financeira foi garantido por alienação fiduciária do próprio bem adquirido, limitando-se o banco, portanto, à disponibilização do numerário necessário à concretização da avença principal. De início, ressalta-se que embora se reconheça a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância, por si só, não conduz à responsabilização solidária da instituição bancária por vícios inerentes ao produto adquirido de terceiro fornecedor. Isso porque, em hipóteses como a dos autos, coexistem relações jurídicas distintas: de um lado, o contrato de compra e venda celebrado entre a consumidora e a revendedora; de outro, o contrato de financiamento firmado entre a adquirente e a instituição financeira. Ainda que funcionalmente relacionados, tais negócios jurídicos conservam autonomia estrutural, com partes, objeto e obrigações próprios. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a instituição financeira não detém legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se discute exclusivamente vício do produto adquirido, sem qualquer insurgência quanto ao contrato de financiamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRADO DE COMPRA E VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS NÃO ENTREGUES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. (…). 2. A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que "A instituição financeira não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação ajuizada pelo consumidor na qual se discute apenas o contrato de compra e venda por vício do produto, e não o de financiamento, haja vista a autonomia dos negócios jurídicos realizados. Precedentes" (AgRg no AgRg no AREsp n. 743.054/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 23/8/2018). 3. Não são devidos honorários recursais quando ausente a fixação de honorários na origem. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.222.201/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024). - grifos nossos AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A REVENDEDORA. AUTONOMIA DOS CONTRATOS CELEBRADOS. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira. 2. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.292.147/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2017, DJe de 2/6/2017). - grifos nossos PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. 2. Ressalte-se que esse entendimento difere dos casos em que a instituição financeira for vinculada diretamente à concessionária do veículo ("banco da montadora"), por ser parte integrante da cadeia de consumo. 3. No caso, não se trata de revisão de matéria fático-probatória, mas tão somente da aplicação da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme se extrai dos precedentes apresentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 688.771/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 3.2.2016) – grifos nossos No âmbito deste Tribunal de Justiça, igualmente prevalece o entendimento de que a responsabilidade da instituição financeira, em tais hipóteses, restringe-se ao contrato de financiamento, não se estendendo aos vícios do produto adquirido, salvo prova de atuação conjunta ou integração na cadeia de fornecimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO USADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATOS AUTÔNOMOS. DECISÃO MANTIDA. (...). Os contratos de compra e venda e de financiamento são autônomos, ainda que interdependentes. A instituição financeira não integra a cadeia produtiva do veículo defeituoso. Sua responsabilidade restringe-se ao contrato de financiamento do bem adquirido.4. A responsabilidade solidária entre a concessionária e a instituição financeira só se configura quando há vinculação entre ambos os contratos, o que não ocorre quando a instituição financeira atua apenas como "banco de varejo", sem integrar a cadeia de consumo do produto defeituoso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A instituição financeira que apenas financia a compra de veículo, sem integrar a cadeia de produção e comercialização do bem, não responde pelos vícios do produto. 2. A autonomia dos contratos de compra e venda e financiamento impede a responsabilização solidária da instituição financeira pelos defeitos do veículo, salvo na hipótese de vinculação direta com o fornecedor. (…). (TJGO, Agravo de Instrumento 5117858-34.2025.8.09.0011, Rel. Des. BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025) – grifos nossos DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO FINANCIADOR. AUTONOMIA DOS CONTRATOS. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. (…). III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras apenas no que se refere aos serviços bancários, não se estendendo a defeitos em produtos adquiridos pelo consumidor junto a terceiros por meio de financiamento.4. O contrato de financiamento bancário tem natureza autônoma em relação ao contrato de compra e venda, inexistindo acessoriedade entre eles, salvo prova de intermediação direta da instituição financeira na venda do bem. 5. Ausentes elementos que caracterizem conexão contratual entre o financiamento e a compra do veículo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco financiador para responder pelo vício oculto do produto. 6. A ausência do pagamento do preparo recursal pela segunda recorrente, após intimação, configura deserção, impedindo o conhecimento do seu recurso por inadmissibilidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso da primeira apelação conhecido e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do banco financiador e para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Segunda apelação não conhecida por deserção. Tese de julgamento: “1. O banco financiador não responde pelos vícios do produto adquirido pelo consumidor, salvo prova de intermediação direta na contratação. 2. No caso, o contrato de financiamento bancário possui autonomia em relação ao contrato de compra e venda, não se caracterizando relação de acessoriedade entre eles. 3. O não pagamento do preparo recursal pela parte recorrente, após intimação, configura deserção e impede o conhecimento do recurso”. (…). (TJGO, Apelação Cível 5158319-51.2023.8.09.0162, Rel. Des. SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2025) – grifos nossos No caso vertente, não há qualquer elemento apto a evidenciar que o apelante tenha participado da negociação do veículo, influenciado sua escolha, integrado a cadeia de fornecimento ou mantido vínculo operacional com a revendedora para além da simples concessão do crédito. Ao revés, a própria petição inicial revela que a pretensão da autora se funda exclusivamente nos vícios ocultos apresentados pelo automóvel, relacionados ao sistema de transmissão, sem imputação de qualquer falha à prestação do serviço bancário. Desse modo, ausente demonstração de defeito no serviço financeiro prestado ou de circunstância excepcional apta a afastar a autonomia dos negócios jurídicos celebrados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A., com a consequente reforma da sentença, para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A. e extinguir o feito, sem resolução do mérito, em relação à instituição financeira, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da exclusão do banco do polo passivo, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do Banco C6 S.A., que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa atribuído em relação à instituição financeira, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade da justiça (mov. 9). Mantém-se, no mais, a sentença em relação à corré revendedora, inclusive quanto às condenações que lhe foram impostas e à respectiva distribuição dos ônus sucumbenciais. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte Relator D3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: [email protected] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, conhecer do recurso e julgá-lo nos termos do voto do Relator. Votaram o Relator e os julgadores constantes da ata de julgamento juntada. Presidiu a sessão de julgamento o Senhor Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 27 de abril de 2026. Desembargador José Carlos Duarte Relator

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5206421-19.2025.8.09.0006 Classe: Instrução de Rescisória Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Jacqueline Lara Da Silva Costa Garcia Réu: Banco C6 S.A e Leandro & Leonardo Automóveis Ltda Valor da causa: R$ 64.296,00 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JACQUELINE LARA DA SILVA COSTA GARCIA E BANCO C6 S.A., em face da sentença proferida no evento 63. A embargante Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia alega, em suma a existência de contradição no dispositivo da sentença, especificamente no item "d". Sustenta que, ao condicionar a restituição dos valores pagos à prévia devolução do veículo, o julgado a expõe a um grave risco de ficar sem o bem e sem o dinheiro, o que contraria a lógica de proteção ao consumidor e o princípio do retorno equilibrado das partes ao status quo ante (evento 70). Já o embargante Banco C6 S.A. argumenta que a sentença, embora tenha condenado os réus à restituição de valores à autora, não determinou expressamente que a corré Leandro & Leonardo Automóveis Ltda restitua ao banco o montante de R$ 33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais) que foi liberado para a concretização do financiamento (evento 75). As partes embargadas apresentaram contrarrazões nos eventos 78, 81 e 83, pugnando pela rejeição dos recursos. É um breve relato. Decido. Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo todos os embargos. O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. Contudo, na prática, a finalidade do recurso citado vem sendo, sistematicamente, desvirtuada, com o objetivo de se atribuir efeito infringente contra toda e qualquer decisão, questionando-se os fundamentos e razões demonstradas pelo julgador. Tal prática acaba por tumultuar o andamento processual, já que há recurso adequado para se obter a modificação de decisão judicial, consistente em agravo ou apelação. Passo à análise conjunta das alegações, por tratarem de vícios na mesma decisão judicial. Das Alegações de Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia (evento 70) A parte autora aponta contradição no item "d" do dispositivo da sentença, que determinou a devolução do veículo como condição prévia para a restituição dos valores pagos. De fato, assiste razão à embargante. Neste contexto, embora a finalidade da sentença seja o retorno das partes ao estado anterior à contratação (status quo ante), a forma como a obrigação foi disposta cria um desequilíbrio fático e um risco desarrazoado para a parte vulnerável da relação de consumo, pois ao determinar que a consumidora devolva o bem antes de receber a restituição dos valores, a decisão a coloca em uma posição de extrema desvantagem, sujeita ao risco de inadimplemento por parte das requeridas, que já demonstraram conduta contrária à boa-fé contratual. Ademais, tal condicionante contradiz a própria lógica do sistema de proteção ao consumidor e o princípio da efetividade das decisões judiciais, que devem buscar o reequilíbrio da relação de forma justa e segura para ambas as partes. Dessa forma, a contradição apontada deve ser sanada, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso para alterar a redação do item "d" do dispositivo da sentença, garantindo a simultaneidade das obrigações. Da Alegação de Banco C6 S.A. (evento 75) A instituição financeira alega omissão, pois a sentença não teria ordenado à revendedora Leandro & Leonardo Automóveis Ltda a devolução do valor do financiamento diretamente ao banco. Neste ponto, o recurso não merece prosperar, já que a suposta "omissão" não se configura no sentido técnico do art. 1.022 do CPC. A sentença foi clara ao reconhecer a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo perante a consumidora, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. A decisão exauriu o objeto da lide, que era a relação entre a consumidora e seus fornecedores. Nesta circunstância, a pretensão do banco de que o juízo regule a relação interna entre os fornecedores, determinando o ressarcimento por parte da revendedora, extrapola os limites da demanda. Vale ressaltar que o direito de regresso do Banco C6 S.A. contra a Leandro & Leonardo Automóveis Ltda decorre da responsabilidade solidária, mas deve ser exercido em ação autônoma, e não nos presentes autos, sob pena de julgamento extra petita. O que o embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito e a obtenção de provimento jurisdicional referente a uma relação jurídica diversa daquela posta em juízo pela autora, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração Se a decisão não foi solucionada ao contento do embargante, deverá buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da matéria. Nessa esteira colaciono jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. “(STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)” (grifo nosso) “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO CONSTITUCIONAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não se acolherem os embargos de declaração que apenas pretendam promover a rediscussão de questão já apreciada e decidida no mesmo caso, inclusive em embargos de declaração anteriores. Precedentes. 2. Segundos embargos de declaração rejeitados. (STF - ADI: 3222 RS, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021)” (grifo nosso) Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia (evento 70) e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e alterar a redação do item "d" do dispositivo da sentença (evento 63), que passa a vigorar com o seguinte teor: "d) DETERMINAR que a devolução do veículo pela autora à ré Leandro & Leonardo Automóveis Ltda, livre de ônus, e a restituição integral dos valores devidos pelas rés à autora, conforme determinado nos itens 'b' e 'c', ocorram de forma simultânea, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado. Para tanto, poderá a autora promover o depósito judicial das chaves do veículo, condicionando sua entrega ao depósito, pelas rés, da quantia total da condenação em conta vinculada ao juízo, a qual será liberada à autora juntamente com a entrega do bem às rés." Outrossim, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por Banco C6 S.A. (evento 75) e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se vislumbrar a omissão alegada, mantendo-se incólumes os demais termos do julgado. No mais, permanece a sentença tal como lançada. Publicada e registrada no sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. A3

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.: 5206421-19.2025.8.09.0006 SENTENÇA I - RELATÓRIO JACQUELINE LARA DA SILVA COSTA GARCIA propôs AÇÃO REDIBITÓRIA em desfavor de LEANDRO & LEONARDO AUTOMÓVEIS LTDA E BANCO C6 S.A.Aduz a autora, em suma, que em 18 de outubro de 2024, adquiriu da empresa ré um veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS, ano/modelo 2020/2021, pela quantia de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), sob a promessa de que se tratava de um automóvel “zero zero zero”, com apenas 26.000 km rodados. Sustenta que, pouco tempo após a compra, o veículo começou a apresentar vícios ocultos, principalmente um problema grave na caixa de câmbio, que se manifestou de forma severa em janeiro de 2025. Relata que, ao procurar a concessionária Ford, descobriu que o carro nunca havia passado por revisões e que seu primeiro proprietário era uma locadora de veículos. Afirma que a tentativa de conserto pela ré foi inadequada, com a utilização de peças paralelas, o que agravou o problema. Diante dos fatos, pugnou pela rescisão do contrato de compra e venda e do respectivo financiamento, a restituição dos valores pagos a título de entrada e conserto, além de indenização por danos morais. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Protestou por provas e apresentou documentos (evento 01).No evento 05, este juízo determinou a intimação da autora para comprovar sua hipossuficiência financeira. A parte autora cumpriu a determinação no evento 07, juntando documentos e reiterando o pedido de gratuidade. Decisão de recebimento da inicial (evento 09) deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, isentando a autora do pagamento das custas processuais, e postergou a análise do pedido de retificação do valor da causa, determinando a citação da parte ré. Na petição de evento 14, a autora informou a ocorrência de fato novo, consistente na necessidade de reparos emergenciais no câmbio e embreagem do veículo, que totalizaram quase R$ 6.000,00 (seis mil reais), requerendo a inclusão desses valores no pedido de danos materiais e a consequente retificação do valor da causa.Em seguida, no evento 16, foi deferida a alteração do valor da causa.Citada, a empresa Leandro & Leonardo Automóveis Ltda arguindo, em sede preliminar, a impugnação da concessão da gratuidade de justiça, a decadência do direito da autora, a necessidade de perícia técnica e a falta de litisconsórcio passivo necessário, requerendo a inclusão da instituição financeira no polo passivo. No mérito, defendeu a culpa exclusiva da vítima, o escoamento do prazo de garantia e a ausência de provas dos fatos alegados, pugnando pela total improcedência dos pedidos e, ao final, requereu a condenação da autora por litigância de má-fé. Protestou por provas e colacionou documentos (evento 25).A autora apresentou impugnação à contestação (evento 27), rebatendo as preliminares e os argumentos de mérito, e concordou com a inclusão da instituição financeira no processo. Em decisão proferida no evento 40, foi acolhida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, determinando-se a inclusão do Banco C6 S.A. no polo passivo da demanda e sua respectiva citação.O Banco C6 S.A., devidamente citado, apresentou contestação onde arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financiador do crédito, não possuindo qualquer relação com a fabricação ou comercialização do veículo. Sustentou a autonomia entre o contrato de compra e venda e o de financiamento, afirmando que a responsabilidade por eventuais vícios do produto é exclusiva da revendedora. Reiterou a ausência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, defendeu a manutenção do contrato de financiamento e pugnou pela total improcedência dos pedidos em relação a si (evento 48).A parte autora impugnou a contestação do banco no evento 51.Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (evento 52), as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (eventos 59, 60 e 61).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para o proferimento de sentença. II - FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de Ação Redibitória ajuizada por Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia em desfavor de Leandro & Leonardo Automóveis Ltda e Banco C6 S.A.Pois bem. O feito comporta julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando apto a merecer conhecimento e julgamento.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.A hipótese versada nos autos permite a aplicação do disposto no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização de audiência de instrução e julgamento, vez que o processo comporta julgamento do mérito com as provas produzidas até o momento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, conforme preconiza a Súmula 28 do TJGO.Assim, não há se falar em cerceamento do direito de defesa, já que mesmo que houvesse depoimento testemunhal, este não teria o condão de invalidar as provas documentais já produzidas, que em atenção ao princípio da valoração das provas, os documentos, quando não impugnados, como ocorreu no presente caso, possuem maior peso que as palavras da testemunha.Passo a análise das preliminares.Da impugnação à gratuidade da justiça:A ré Leandro & Leonardo Automóveis Ltda impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Contudo, a impugnação não merece prosperar. O benefício foi concedido de forma parcial na decisão de evento 09, após a parte autora apresentar documentos que, à luz do artigo 99, § 2º, do CPC, evidenciaram a insuficiência de recursos para arcar com a integralidade das custas sem prejuízo do seu sustento. A alegação de que o cônjuge da autora possui renda suficiente não tem o condão de, por si só, afastar o benefício, que possui natureza personalíssima, conforme o § 6º do mesmo artigo. Assim, ausentes novos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a análise já realizada por este juízo, REJEITO a impugnação e mantenho o benefício concedido.Da ilegitimidade passiva do Banco C6 S.A.:O Banco C6 S.A. alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, ao argumento de que sua atuação se limitou à concessão de crédito para a aquisição do bem, não participando da relação de compra e venda. Todavia, sem razão.Neste contexto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência pátria, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que, em casos como o presente, os contratos de compra e venda e de financiamento com garantia de alienação fiduciária são coligados. Trata-se de uma única operação econômica, na qual a finalidade do mútuo é, exclusivamente, a aquisição do veículo específico.Dessa forma, eventual rescisão do contrato principal (compra e venda) acarreta, por consequência, a resolução do contrato acessório (financiamento), pois este perde seu objeto. Assim, a financeira é parte legítima para responder aos termos da ação redibitória.Neste espeque, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DEFEITO OCULTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO QUE TORNOU O BEM IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA. AGENTE FINANCIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFEITO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA LEGAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL E MATERIAL MANTIDOS. 1. Muito embora autônomos os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento, quando em si considerados, verifica-se a responsabilidade do agente financiador quando há assunção, por ele, da avaliação do estado do bem corroborado com a disponibilização do capital diretamente à vendedora do veículo, bem dado em garantia fiduciária para aperfeiçoamento do negócio jurídico. 2. A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. 3. Descabidas as alegações trazidas pelos recorrentes, considerando que o veículo apresentou defeito com pouco mais de 50 (cinquenta) dias de adquirido, estando coberto pela garantia legal, devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 4. Nos termos da Súmula 32 deste Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação, o que não se evidencia no caso.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-GO - Apelação Cível: 5093569-19.2022.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco C6 S.A..Da decadência:Aduz a requerida Leandro & Leonardo Automóveis Ltda a ocorrência da decadência do direito da autora, sob o fundamento de que o prazo de 90 dias para reclamar dos vícios teria se esgotado.O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo decadencial de noventa dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. No entanto, o § 3º do mesmo dispositivo legal é claro ao dispor que, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial se inicia no momento em que ficar evidenciado o defeito.No caso em tela, a autora relatou que, embora tenha percebido uma leve trepidação na marcha à ré logo após a compra em outubro de 2024, somente em janeiro de 2025, após avaliação de um profissional, teve ciência da gravidade e da real natureza do problema: um defeito sério na caixa de câmbio. A comunicação à revendedora ocorreu em 22 de janeiro de 2025, ou seja, o prazo decadencial começou a fluir a partir da constatação efetiva do vício, e não da sua primeira e singela manifestação. Logo, tendo a ação sido ajuizada em março de 2025, não há que se falar em decadência, razão pela qual, afasto a prejudicial de mérito.Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito.In casu, pretende a autora a rescisão da compra e venda do veículo, objeto da lide, com a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, além da condenação dos réus ao pagamento de danos materiais e danos morais, conforme pedidos elencados no evento 01.A controvérsia central reside na existência de vício redibitório no veículo adquirido e na responsabilidade dos réus pela sua reparação.Antes de adentrar ao mérito da demanda, registro que na relação jurídica em apreço se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos artigos 2° e 3°, ambos do referido Diploma Legal.A discussão assim, volta-se a perquirir se houve um dano material decorrente de relação de consumo, com fulcro no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor.Sabe-se que a responsabilidade decorrente desta relação é objetiva e se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: a) o vício do produto; b) evento danoso, e c) relação de causalidade entre o vício do produto e o dano.A propósito, dispõe o artigo 18 do CDC:“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.[...]§ 6° São impróprios ao uso e consumo:I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos;II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.” No caso, a autora pleiteia a restituição da quantia paga pelo veículo, e ainda, acrescenta alguns valores a título de perdas e danos, que teve com toda a situação (evento 01).Sem delongas. Analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifico que as conversas via WhatsApp (eventos 01 e 25), os comprovantes de pagamento de reparos e a narrativa coesa da autora, corroborada pelos documentos do evento 14 que demonstram a necessidade de troca completa do câmbio e da embreagem, são suficientes para comprovar o fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, CPC). Isso porque, restou demonstrado que o veículo foi vendido sob a falsa premissa de ser um carro “zero zero zero”, com baixa quilometragem e sem problemas, quando, na verdade, tratava-se de automóvel oriundo de uma locadora, sem o histórico de revisões e com um grave defeito oculto na transmissão. Nesta circunstância, a conduta da vendedora viola o dever de informação, previsto no artigo 6º, III, do CDC, e a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Demais disso, entendo que a tentativa de conserto pela revendedora, que utilizou peças não originais e não solucionou o problema, apenas reforça sua responsabilidade. Por sua vez, a alegação de culpa exclusiva da consumidora por continuar a usar o veículo não se sustenta, pois agiu com a cautela esperada ao procurar assistência técnica assim que a real dimensão do defeito se tornou evidente.Logo, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC).Portanto, comprovado o vício redibitório, que torna o veículo impróprio para o uso a que se destina, a rescisão do contrato de compra e venda é medida que se impõe, com o retorno das partes ao status quo ante. A resolução do contrato de compra e venda, por culpa da vendedora, impõe a resolução do contrato de financiamento, com o retorno das partes ao status quo ante, diante da natureza de acessoriedade.Assim sendo, comprovado o vício redibitório e a responsabilidade dos réus, é devida a restituição integral dos valores pagos pela autora. Isso inclui o valor dado como entrada (R$ 20.000,00, conforme comprovantes de PIX nos movimentos 01 e 07), as parcelas do financiamento que foram quitadas, e os valores despendidos com os reparos emergenciais do câmbio e embreagem após o ajuizamento da ação, no montante de R$ 5.916,00 (conforme petição e documentos do evento 14). Tais valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação.Passo à análise do pedido de indenização por dano moral.De acordo com a doutrina, o dano moral alcança valores ideais, não apenas a dor física ou o reflexo patrimonial, pelo que não basta apenas a comprovação do prejuízo material para justificar o pedido de reparação por abalo moral, sendo necessária a afronta a honra e à dignidade da pessoa humana, cuja situação infere-se na espécie.A situação vivenciada pela autora ultrapassa o mero dissabor de um inadimplemento contratual. A frustração de adquirir um veículo seminovo, com a legítima expectativa de que estivesse em perfeitas condições, e descobrir uma série de vícios ocultos graves, somada à descoberta de que foi enganada sobre o histórico do bem e à inércia e descaso da revendedora em solucionar o problema de forma adequada, causa evidente abalo psíquico, angústia e sentimento de impotência.No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do vício redibitório exige-se contrato oneroso, que o defeito oculto seja anterior ou contemporâneo à tradição e, por fim, que seja grave, capaz de ensejar a diminuição do valor econômico ou prejuízo à adequada utilização da coisa. 2. As circunstâncias fáticas apresentadas excedem o simples aborrecimento/dissabor cotidiano e violam os direitos da personalidade do consumidor, que dispensou toda a sua confiança na aquisição de um veículo que apresentou muitos defeitos, permanecendo parado por quase dois meses para conserto, sem que fossem solucionados pelo vendedor, o que, pela ótica da experiência comum, causou-lhe transtornos, muito além da mera contrariedade, 3. Sopesando as circunstâncias que definem o caso concreto, razoável e proporcional que o valor da indenização seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em conta que não representa valor demasiadamente alto que importe em enriquecimento sem causa da parte autora e tampouco em quantia demasiadamente ínfima que não seja capaz de incutir no causador do dano impacto bastante para conscientizá-lo das suas responsabilidades. 4. Diante do provimento do recurso, não há se falar em majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO 54351836220218090051, Relator.: FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) No que se refere ao valor da indenização em danos morais, impõe-se destacar que a sua quantificação é questão complexa, não havendo critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido, sendo que para sua mensuração devem ser eleitos critérios gerais e específicos.Desta forma, para se fixar um valor justo, faz-se necessária a análise conjunta desses critérios, devendo, ainda, o julgador cuidar para que não promova o enriquecimento ilícito da parte a ser indenizada e, noutra vertente, para que o quantum arbitrado não cause o empobrecimento da parte ofensora, devendo-se levar em consideração os critérios da razoabilidade, da proporcionalidade, da potencialidade do dano, das condições da vítima, da capacidade econômica do agente causador do dano e da gravidade da ofensa. Nesta ordem de ideias, os réus são pessoas jurídicas com boa capacidade financeira, com expressão em seu segmento de atividade.Por tais motivos, tenho que a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), se ajusta aos critérios estabelecidos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda do veículo Ford Ka 1.0 SE/SE Plus, Placa RBV2B57, celebrado entre Jacqueline Lara da Silva Costa Garcia e Leandro & Leonardo Automóveis Ltda, bem como do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº AU0001464350) celebrado com o Banco C6 S.A., retornando as partes ao status quo ante.b) CONDENAR a requerida Leandro & Leonardo Automóveis Ltda a restituir à autora o valor pago a título de entrada, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como o valor de R$ 5.916,00 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais) referente às despesas com reparos, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora, pela Taxa Selic deduzido o IPCA, ao mês a partir da citação.c) CONDENAR o requerido Banco C6 S.A. a restituir à autora a integralidade das parcelas do financiamento que foram pagas, corrigidas monetariamente pelo IPCA desde cada pagamento e com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA, a contar da citação.d) DETERMINAR que a autora promova a devolução do veículo à ré Leandro & Leonardo Automóveis Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, livre de ônus, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. A restituição dos valores pelos réus fica condicionada à devolução do bem pela autora.e) CONDENAR a requerida Leandro & Leonardo Automóveis Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.O pedido de cumprimento da sentença deverá observar o art. 523, da Lei nº 13.105/15 (CPC), devendo ser postulado no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, com aplicação do § 5°, do art. 475-J, do CPC/73, ante a ausência de regulamentação específica, sob pena de arquivamento dos autos.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1°, do CPC).Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3°, do CPC).Publicada e Registrada no Sistema PJD, com a intimação das partes. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A3

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - 5ª Vara CívelAutos n.º: 5206421-19.2025.8.09.0006 DESPACHO Intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na conciliação, julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo atrás assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Ainda, com base no Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Desde já, advirto que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.No mais, sabe-se que a Conciliação é um método alternativo e primordial para a solução de conflitos, que objetiva a harmonização das relações entre os litigantes.O § 2º, do art. 3º, do CPC estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", que, inclusive, poderá ser feita no curso do processo, nos termos do §3º, do mesmo Código.Assim, sem prejuízo, visando a efetividade do Princípio da Celeridade Processual, no mesmo prazo já estabelecido, havendo interesse na composição consensual, as partes deverão informar as suas propostas concretas de composição ou requerimento pela designação da Audiência de Conciliação, ficando a advertência de que pedidos procrastinatórios poderão ser interpretados como litigância de má-fé, com incidência de multa, inclusive, em razão do atraso no andamento processual.Após, venham-me conclusos para decisão.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A1

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de AnápolisAutos n.º: 5206421-19.2025.8.09.0006 DECISÃO - RECEBIMENTO DA INICIAL Preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, RECEBO a inicial.DEFIRO, parcialmente, os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, apenas no que diz respeito às custas e despessas processuais, com exceção, por conseguinte, dos valores concernentes aos honorários do mediador/conciliador, se assim houver audiência de conciliação a ser designada posteriormente, nos termos do artigo 98, §5º, do CPC. No tocante à audiência de conciliação, prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, não a designarei, nesta fase processual, ante os argumentos abaixo elencados.A nova Lei, embora indique a cogência da designação da audiência conciliatória prévia ao utilizar a expressão “designará”, não comina de nulidade ao processo em caso de sua não realização.Dir-se-ia violação ao princípio do devido processo legal.A garantia ao devido processo legal está consagrada na Constituição Federal de 1988, ao preconizar que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". É na realidade um sobre princípio, pois fundamenta outros princípios constitucionais e dada a sua extensão e magnitude quase que se confunde, em sua essência, com o próprio Estado Democrático de Direito, que em última análise tem como fundamento maior a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição Federal.Hodiernamente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais sejam, o devido processo legal formal e devido processo legal substancial. O devido processo legal formal reflete o conceito tradicional do princípio, segundo o qual o juiz deve, no caso concreto, prestar atenção aos princípios básicos e essenciais do direito, quais sejam: o direito ao contraditório e à ampla defesa, a um processo com duração razoável, ao juiz natural, à inadmissibilidade de produção de provas ilícitas, etc. Nesse caso, o principal destinatário do devido processo legal formal seria o magistrado. Já o devido processo legal substancial está relacionado à interpretação das normas jurídicas, como uma forma de controle para evitar as arbitrariedades do Estado. Aqui, devem ser observadas as regras de proporcionalidade e razoabilidade da atividade legislativa, a fim de ser buscados os ideais de justiça. Sob essa ótica, a Audiência de Conciliação inserida no procedimento de cognição não tutela nenhuma garantia individual das partes, seja contraditório, ampla defesa ou isonomia. A auto composição não está elencada entre as garantias individuais. Logo, a sua não realização, prima facie, não causa nenhum tipo de prejuízo às partes.Digo, ainda, que a inserção dessa nova audiência afronta ao princípio da celeridade, efetividade e da duração razoável do processo, corolários do devido processo legal. Portanto, sua cogência torna-se inconstitucional, isto é, a sua ausência, na fase inicial de formação do processo, não afasta a possibilidade de auto composição, mesmo após a sentença de mérito (quando se trata de direitos disponíveis), nem impede o desenrolar célere do processo, considerando que o processo tem como escopo a solução de um conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida (Carnelutti).Nesse sentido, vejamos o entendimento Jurisprudencial a respeito do tema: “AGRAVO REGIMENTAL. (…) Podem as partes, em qualquer fase processual, estabelecer acordo quanto aos termos do litígio, inexistindo, por conseguinte, qualquer nulidade no fato de não se realizar a audiência de conciliação a que se refere o art. 331 do CPC. (…)” (STJ, AgRg no Ag 1071426/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011). (Destaque nosso)“Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. I - Cerceamento do direito de defesa. Ausência da realização de audiência de conciliação e intimação para especificar as provas. Inexistência. A ausência de realização de audiência de conciliação não leva à nulidade processual e da sentença, pois é possível às partes a conciliação a qualquer momento e fase processual. (…)” (TJGO, AC 0412059-48.2015.8.09.0051, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2017, DJe de 23/11/2017). (Destaque nosso)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REIVINDICATÓRIA, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. (...) A designação de audiência preliminar, de caráter conciliatório, não é imprescindível e, por isso, a sua não realização, não caracteriza a nulidade do processo, mormente quando ausente a demonstração de prejuízo aos litigantes. (...)” (TJGO, AC 0014936-31.2012.8.09.0051, Rel. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2017, DJe de 27/11/2017). (Destaque nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM AFASTADA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DETERMINADA NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MULTA PENAL. EQUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. A PARTIR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. I- (...). II- (...). III- (...). IV- A ausência de designação de audiência de conciliação não induz, por si só, a nulidade do processo, pois as partes podem transigir a qualquer tempo, até mesmo extrajudicialmente, e mormente quando não demonstrado efetivo prejuízo aos litigantes. V- (...). VI- (...). VII- (...). VIII- (...) IX- (...) X- (...). XI- (...). XII- Provido o recurso, ainda que parcialmente, não há falar em majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, pois essa regra incide apenas nos casos de inadmissão ou rejeição do recurso. Precedentes do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação (CPC) 0233474-06.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020) (Destaque nosso) Por todo o exposto, a fim de imprimir a devida celeridade ao processo, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação, neste momento processual, podendo designá-la, em momento oportuno, se houver necessidade.CITE-SE a parte ré para, caso queira, contestar ao pedido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).A parte ré deverá manifestar expressamente, no mesmo prazo já estipulado, se possui interesse conciliatório.Se a ré levantar, em sua contestação, questões preliminares, fatos novos ou outros documentos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (dez) dias.Após, sem a necessidade de conclusão do feito, intimem-se as partes para dizerem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se possuem interesse na conciliação, julgamento antecipado da lide ou na produção de outras provas.Havendo interesse na produção de provas, no mesmo prazo atrás assinalado, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir dentro dos estritos limites da lide, sob pena de preclusão, quando então será avaliada a necessidade de saneamento do feito (CPC, art. 357) ou se o processo se encontra apto a julgamento (CPC, art. 355).Ainda, com base no Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC), as partes deverão informar o que entendem como ponto(s) controvertidos(s).Desde já, advirto que os pedidos genéricos serão indeferidos e que o silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado do mérito.No mais, sabe-se que a Conciliação é um método alternativo e primordial para a solução de conflitos, que objetiva a harmonização das relações entre os litigantes.O § 2º, do art. 3º, do CPC estabelece que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos", que, inclusive, poderá ser feita no curso do processo, nos termos do §3º, do mesmo Código.Assim, sem prejuízo, visando a efetividade do Princípio da Celeridade Processual, no mesmo prazo já estabelecido, havendo interesse na composição consensual, as partes deverão informar as suas propostas concretas de composição ou requerimento pela designação da Audiência de Conciliação, ficando a advertência de que pedidos procrastinatórios poderão ser interpretados como litigância de má-fé, com incidência de multa, inclusive, em razão do atraso no andamento processual.Após cumpridas as determinações pelas partes e devidamente verificada a regularidade do processo pela escrivania (devidas: intimações, procurações, substabelecimentos, cadastramentos, certidões, etc), promova-se a conclusão do feito em seu respectivo classificador, nos termos da portaria 001/2020, desta Vara.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A2

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647420"} Configuracao_Projudi-->5ª Vara Cível Autos nº 5206421-19.2025.8.09.0006 DESPACHO Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, cumpre registrar que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Já o art. 98 do CPC assim estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Por sua vez, a Súmula nº 25 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás preconiza que: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. (Destaque nosso)Nesse contexto, entendo que o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos. No caso dos autos, a parte autora não colacionou documentação suficiente para comprovar a necessidade de obtenção do benefício da gratuidade almejado, deixando de demonstrar o seu estado de hipossuficiência, contrariando ao disposto na legislação vigente, que admite a assistência judiciária prestada pelo Estado integral e gratuita, mas aos que efetivamente comprovarem insuficiência de recursos, e não aos que simplesmente afirmarem esta insuficiência.Assim, INTIME-SE a parte autora para comprovar a necessidade de obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo juntar os seguintes documentos, caso possua:a) espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente);b) cópia das três últimas Declarações de Imposto de Renda, se declarou, ou comprovante de isento;c) extratos bancários dos últimos três meses;d) certidão de inexistência de imóveis em nome da parte autora;e) comprovante de renda; f) cópia da carteira de trabalho (CTPS);g) comprovante de que seja beneficiário de algum programa governamental assistencial de baixa renda, como bolsa família ou semelhante;h) comprovante de que seja beneficiário do INSS ou que receba algum outro benefício governamental;i) comprovante de matrícula de filhos em escola pública, caso possua(m).j) se a parte autora for Pessoa Jurídica, a comprovação da hipossuficiência econômica deverá ser instruída com documentos específicos de sua contabilidade, faturamento mensal e/ou declaração de rendimentos à Receita Federal, que demonstrem a sua insuficiência financeira, conforme previsão do enunciado da Súmula nº 25 do TJGO.Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito A2

15/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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