Reintegração / Manutenção de Posse 5253752-25.2025.8.09.0029 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5253752-25.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5253752-25.2025.8.09.0029. DECISÃO A prova pericial é necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte requerida. NOMEIO como perito o Sr. José Davi Netto, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99969-1594. Em caso de recusa, suspeição/impedimento (auto-declarado) ou ausência de resposta do perito, fica automaticamente destituído do cargo, procedenco com a nomeação de: a) Ronaldo Mendonça Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (62) 99972-3278. b) Matheus Salviano Bessa Ferreira, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (34) 98402-3333. c) Roberto Oliveira Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99214-0378. Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Oficie-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 2 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias, sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 3 - Nos mesmos 5 dias, ficam as partes intimadas para cumprir o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito, devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. 5 - Estabeleço que, advinda a extinção do processo antes de realizada a perícia, o perito poderá reter 30% do valor dos honorários fixados a título de remuneração dos serviços iniciais da perícia e custo fixo operacional da sua atividade. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 30 dias (corridos) para entrega do laudo. 5 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal para momento posterior à perícia. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito (Em Substituição - Decreto Judiciário 642/2026)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5253752-25.2025.8.09.0029. DECISÃO A prova pericial é necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte requerida. NOMEIO como perito o Sr. José Davi Netto, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99969-1594. Em caso de recusa, suspeição/impedimento (auto-declarado) ou ausência de resposta do perito, fica automaticamente destituído do cargo, procedenco com a nomeação de: a) Ronaldo Mendonça Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (62) 99972-3278. b) Matheus Salviano Bessa Ferreira, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (34) 98402-3333. c) Roberto Oliveira Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99214-0378. Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Oficie-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 2 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias, sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 3 - Nos mesmos 5 dias, ficam as partes intimadas para cumprir o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito, devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. 5 - Estabeleço que, advinda a extinção do processo antes de realizada a perícia, o perito poderá reter 30% do valor dos honorários fixados a título de remuneração dos serviços iniciais da perícia e custo fixo operacional da sua atividade. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 30 dias (corridos) para entrega do laudo. 5 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal para momento posterior à perícia. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito (Em Substituição - Decreto Judiciário 642/2026)

Confirmada

29/04/2026, 18:52

Confirmada

29/04/2026, 18:52

Perito

29/04/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 08:17

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 22:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5253752-25.2025.8.09.0029 Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse Promovente: Cemig Geração e Transmissão S/A Promovido: Frederico Marques Teixeira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 19 de janeiro de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5253752-25.2025.8.09.0029 Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse Promovente: Cemig Geração e Transmissão S/A Promovido: Frederico Marques Teixeira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 19 de janeiro de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5253752-25.2025.8.09.0029 Natureza: Reintegração / Manutenção de Posse Promovente: Cemig Geração e Transmissão S/A Promovido: Frederico Marques Teixeira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar sua pertinência nos estritos limites da lide. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), com observância às regras previstas nos arts. 357, § 6º, e 450, ambos do CPC, sob pena de indeferimento. Catalão, 19 de janeiro de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:31

Confirmada

19/01/2026, 14:05

Expedição de documento

19/01/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:41

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5253752-25.2025.8.09.0029. DECISÃO A prova pericial é necessária para o julgamento do feito, e deverá ser suportada pela parte requerida. NOMEIO como perito o Sr. José Davi Netto, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99969-1594. Em caso de recusa, suspeição/impedimento (auto-declarado) ou ausência de resposta do perito, fica automaticamente destituído do cargo, procedenco com a nomeação de: a) Ronaldo Mendonça Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (62) 99972-3278. b) Matheus Salviano Bessa Ferreira, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (34) 98402-3333. c) Roberto Oliveira Ribeiro, cadastrado no banco de peritos do TJGO, contatos: [email protected] e (64) 99214-0378. Na sequência, determino as seguintes providências: 1 - Oficie-se o perito para que apresente a proposta de honorários e contatos profissionais (CPC, 465, § 2°) no prazo de 5 dias. 2 - Após a apresentação de proposta, intimem-se as partes para manifestarem, em 05 dias, sobre a proposta de honorários e realizar o depósito integral do valor (CPC, 465, § 3°), caso não seja impugnado. Impugnado o valor, ouça-se o perito e venham conclusos para o arbitramento. 3 - Nos mesmos 5 dias, ficam as partes intimadas para cumprir o disposto no § 1º do art. 465 do CPC (indicar assistente técnico, apresentar quesitos arguir suspeição ou impedimento); 4 - Depositado o valor integral da perícia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos e às partes para acompanharem, caso queiram. Iniciados os trabalhos, defiro o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do perito, devendo o remanescente aguardar o depósito do laudo pericial e manifestação das partes. 5 - Estabeleço que, advinda a extinção do processo antes de realizada a perícia, o perito poderá reter 30% do valor dos honorários fixados a título de remuneração dos serviços iniciais da perícia e custo fixo operacional da sua atividade. Expeça-se alvará híbrido informando-se o valor em moeda corrente e a natureza do crédito (remuneração de perito) para efeito de retenção dos imposto de renda pela instituição financeira, nos termos dos arts. 171 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO. Estabeleço o prazo de 30 dias (corridos) para entrega do laudo. 5 - Apresentado o laudo pericial, vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, sob pena de preclusão. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal para momento posterior à perícia. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito (Em Substituição - Decreto Judiciário 642/2026)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros PúblicosGabinete da JuízaProcesso nº: 5253752-25.2025.8.09.0029Parte autora: Cemig Geração E Transmissão S.aParte ré: Frederico Marques TeixeiraNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Cemig Geração E Transmissão S.A em face de Frederico Marques Teixeira e Carlas Bianca da Silva Ribeiro Teixeira, conforme inicial e documentos (mov. 1).É o relatório necessário. DECIDO. Sobre a competência dos Juízos das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e de Execução fiscal, os artigos 61, 62 e 63 da Lei 21.268/22, dispõem que: Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;III – processar e julgar mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, inclusive os administradores e representantes de autarquias, empresas públicas, fundações e pessoas naturais ou jurídicas com função delegada do poder público estadual ou municipal, nas hipóteses em que o ato atacado decorrer da delegação recebida, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;IV – processar e julgar habeas data, quando o órgão ou entidade depositária da informação for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;V – processar e julgar mandado de injunção, quando a responsabilidade pela regulamentação do direito for de órgão ou entidade da administração direta ou indireta estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça;VI – processar e julgar as ações populares quando o ato lesivo atingir o patrimônio do Estado de Goiás ou do Município; de autarquia, empresa pública ou fundações estadual ou municipal; de instituições por eles criadas e de qualquer pessoa jurídica ou entidade subvencionada pelos cofres públicos estaduais ou municipais; de sociedade mútua de seguros em que o Estado ou o Município represente segurados ausentes e de serviço social autônomo;VII – processar e julgar as ações civis por improbidade administrativa em que figurem como réus agentes políticos e públicos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual ou municipal;VIII – exercer a jurisdição voluntária nos feitos em que o Município ou o Estado, bem como suas autarquias, empresas públicas e fundações por eles mantidas forem interessados;IX – processar e julgar as ações relativas a Registros Públicos, nas comarcas em que não houver vara especializada;X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal no 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais.Art. 62. Compete aos Juízos de Registros Públicos:I – processar e julgar os feitos, contenciosos e administrativos, relativos aos atos notariais e de registros públicos;II – determinar o cumprimento de ordens judiciais de retificação, restauração ou suprimento de Registro Civil oriundas de jurisdição diversa;III – processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra atos de notários e oficiais de registros;IV – determinar a lavratura de registros tardios de nascimentos e de óbitos.Art. 63. Compete aos Juízos das Varas de Execução Fiscal processar e julgar as execuções fiscais e os incidentes que lhe são correlatos. Portanto, tratando-se de sociedade de economia mista, a competência para apreciação da demanda é da Vara Cível.Vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA. I. As sociedades de economia mista não estão abarcadas pela competência atribuída às Varas da Fazenda Pública Estadual, segundo o teor do art. 30, I, do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. II. É residual a competência do Juízo Cível da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a ação anulatória c/c pedido de obrigação de fazer ajuizada contra a SANEAGO, sociedade de economia mista. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível 5816496-98.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Seção Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024). Portanto, considerando que a matéria discutida no feito não corresponde às competências do Juízo das Varas das Fazendas Públicas, de acordo com a supramencionada legislação, o processo deve ser redistribuído para Vara Cível desta Comarca.Ante o exposto, DECLINO a competência e DETERMINO a redistribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca, diligenciando a secretaria pelo necessário.Catalão-GO, data de inserção (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

14/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Perito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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