Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255986-34.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5255986-34.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5255986-34.2025.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: Em cumprimento à Decisão de evento nº 95, INTIMO o Estado de Goiás para fornecer os dados bancários (Banco, Agência, Conta, Titularidade e CPF/CNPJ) necessários para a devolução dos valores bloqueados no evento nº 40. Aparecida de Goiânia, 10 de abril de 2026. RACKEL EVARISTO SILVA Analista Judiciário

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

10/04/2026, 13:59

Confirmada

23/02/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo: 5255986-34.2025.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Maria Da Conceicao Rodrigues Rocha Promovido: Estado De Goias Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de anuência ou inércia do executado, promova-se a remessa do feito a contadoria para elaboração do cálculo, em conformidade com a sentença/acórdão. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de RPV/precatório. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV a expedir o requisitório. Expedido o RPV, INTIME-SE o executado para ciência. Sem prejuízo do exposto acima, DETERMINO a devolução dos valores bloqueados em evento 40. INTIME-SE o executado para apresentar a conta para transferência dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Confirmada

12/02/2026, 15:06

Expedida/certificada

12/02/2026, 14:33

Outras Decisões

11/02/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 16:34

Evolução da Classe Processual

04/02/2026, 16:32

Retificação de Classe Processual

28/01/2026, 16:30

Confirmada

21/01/2026, 03:10

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 16:21

Trânsito em julgado

17/12/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Processo: 5255986-34.2025.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Maria Da Conceicao Rodrigues Rocha Promovido: Estado De Goias Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE o executado, por meio de seu representante legal, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que, em caso de inércia, se procederá, na forma do inciso I e/ou II, §3º, do art. 535, do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito pleiteado, ou ainda, havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de apresentação de impugnação acerca dos valores apresentados, desde já, DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para elaboração de cálculos nos termos do título judicial. Após a juntada dos cálculos, intimem-se ambas partes para manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de anuência ou inércia do executado, promova-se a remessa do feito a contadoria para elaboração do cálculo, em conformidade com a sentença/acórdão. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. Em caso de concordância ou inércia das partes com o cálculo da contadoria, desde já, homologo e determino a expedição de RPV/precatório. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV a expedir o requisitório. Expedido o RPV, INTIME-SE o executado para ciência. Sem prejuízo do exposto acima, DETERMINO a devolução dos valores bloqueados em evento 40. INTIME-SE o executado para apresentar a conta para transferência dos valores bloqueados. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5255986-34.2025.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Maria Da Conceicao Rodrigues Rocha Promovido: Estado De Goias Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA em face de ESTADO DE GOIÁS. A autora alega ser portadora de linfoma não-Hodgkin da zona marginal esplênica, já em estágio IV-B, diagnosticado em agosto de 2024. Informa que necessita do medicamento rituximabe devido a um esplenomegaloma de grande porte, que provoca um aumento significativo do baço. A autora relata sentir dores intensas, especialmente ao respirar fundo ou realizar certos movimentos, e menciona que a esplenomegalia causa sangramentos nas mucosas, anemia, infecções e outros sintomas. Enfatiza a urgência de iniciar o tratamento para evitar danos irreversíveis à sua saúde. Diante disso, a autora requer o fornecimento imediato do medicamento rituximabe na dosagem prescrita, sob pena de multa diária, a dispensa de licitação para a compra do medicamento, a citação da parte adversa, prioridade na tramitação do processo e a procedência da ação, com a condenação do Estado ao fornecimento contínuo do medicamento enquanto necessário, conforme prescrição médica. Em sua contestação, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a legitimidade passiva da União e impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o direito à saúde é inestimável. Ainda, sustenta que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a necessidade do medicamento, citando a ausência de uma prescrição médica completa e a falta de comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Além disso, afirma que não houve pedido de incorporação do medicamento ao SUS e que sua análise se limita à legalidade do ato administrativo. O NATJUS, em parecer técnico, concluiu que existem elementos que respaldam a indicação do medicamento rituximabe associado à quimioterapia, mesmo que se trate de uma indicação off label. O parecer menciona um custo anual de tratamento estimado em R$ 48.795,72, valor inferior a 210 salários-mínimos. Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a competência da Justiça Federal para a tramitação do feito, considerando a divergência de informações sobre o valor do medicamento na petição inicial e no parecer do NATJUS. A parte autora, quando intimada, solicitou a alteração do valor da causa para R$ 48.795,72, adequando ao limite delineado na receita médica, e requereu a manutenção da demanda na Justiça Federal. Posteriormente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e solicitou a remessa com máxima urgência à Justiça Estadual. O Juízo Federal reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido formulado nos autos, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relatório. Decido. O processo está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no caso não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. O direito à saúde encontra-se expressamente previsto na Constituição Federal, como direito social (art. 6º) e dever do Estado (art. 196), impondo-se aos entes federativos a obrigação de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação. No tocante ao fornecimento de medicamentos não incorporados às listas do SUS, o Supremo Tribunal Federal, nos Temas 6 e 1.234, estabeleceu requisitos cumulativos: (i) negativa administrativa de fornecimento; (ii) demonstração de ilegalidade ou irrazoabilidade da não incorporação pela CONITEC; (iii) inexistência de substituto terapêutico eficaz no SUS; (iv) incapacidade financeira do requerente. No caso dos autos, tais requisitos restaram demonstrados: Negativa administrativa: a Autora buscou a via administrativa e não obteve acesso ao fármaco. Inexistência de substituto terapêutico: O relatório médico e o parecer do NATJUS evidenciam que não há alternativa terapêutica eficaz disponibilizada pelo SUS, sendo a RITUXIMAB indispensável ao tratamento. Incapacidade financeira: Restou comprovado que a paciente não possui condições de arcar com o custo do medicamento, cujo valor é incompatível com sua renda. Verifica-se que o medicamento pleiteado não foi incorporado pela CONITEC. No entanto, no relatório médico e no parecer emitido pelo NatJus, constam os estudos que comprovam a eficácia do medicamento à luz da medicina baseada em evidências e segurança da tecnologia. Ademais, o medicamento possui registro na Anvisa, atendendo ao requisito objetivo definido pelo STF, o que afasta a possibilidade de se tratar de fármaco experimental. Importante destacar que a obrigação vem sendo efetivamente cumprida pela rede pública de saúde, por meio do CEMAC Juarez Barbosa, em Goiânia, o que demonstra, por si só, a procedência do pedido formulado. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e de consequência, confirmo os efeitos da decisão proferida no evento 11, ao passo em que CONDENO o ESTADO DE GOIÁS a fornecer a autora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA, o medicamento RITUXIMABE, conforme prescrição médica, por tempo indeterminado, assegurando-lhe a regularidade periódica suficiente para evitar a interrupção do tratamento. Condeno o promovido no pagamento de honorários advocatícios, cujo valor arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, de acordo com o critério da equidade, tendo em vista que o bem da vida perseguido não possui caráter remuneratório, indenizatório ou compensatório. Sem custas, em virtude da isenção legal. Transitado em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Processo nº: 5255986-34.2025.8.09.0011 Requerente: Maria da Conceição Rodrigues Rocha Requerido: Estado de Goiás DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizado por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA em face de ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados na inicial, visando o fornecimento do medicamento Rituximabe, indicado para o tratamento de linfoma não Hodgkin da zona Marginal Esplênico (CID10: C85.7), conforme relatório e receita médica juntados aos autos. A autora alega ser portadora de linfoma não-Hodgkin da zona marginal esplênica, já em estágio IV-B, diagnosticado em agosto de 2024. Informa que necessita do medicamento rituximabe devido a um esplenomegaloma de grande porte, que provoca um aumento significativo do baço. A autora relata sentir dores intensas, especialmente ao respirar fundo ou realizar certos movimentos, e menciona que a esplenomegalia causa sangramentos nas mucosas, anemia, infecções e outros sintomas. Enfatiza a urgência de iniciar o tratamento para evitar danos irreversíveis à sua saúde. Diante disso, a autora requer a concessão da justiça gratuita, o fornecimento imediato do medicamento rituximabe na dosagem prescrita, sob pena de multa diária, a dispensa de licitação para a compra do medicamento, a citação da parte adversa, prioridade na tramitação do processo e a procedência da ação, com a condenação do Estado ao fornecimento contínuo do medicamento enquanto necessário, conforme prescrição médica. Em sua contestação, o Estado de Goiás alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da União e impugna o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o direito à saúde é inestimável. Ainda, sustenta que a documentação apresentada é insuficiente para comprovar a necessidade do medicamento, citando a ausência de uma prescrição médica completa e a falta de comprovação da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. Além disso, afirma que não houve pedido de incorporação do medicamento ao SUS e que sua análise se limita à legalidade do ato administrativo. Subsidiariamente, o Estado de Goiás requer que a execução seja direcionada à UNIÃO, sem condenação do Estado aos ônus sucumbenciais, a fixação dos honorários por equidade, um prazo razoável para a entrega do medicamento, a apresentação de três orçamentos, a limitação do valor ao PMVG, a liberação gradual do valor conforme a comprovação da necessidade de continuidade do tratamento a cada três meses, a assinatura de um termo de responsabilidade e a prestação de contas periódica, além da definição de metas terapêuticas para avaliar a efetividade do tratamento. Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial e apresentar receita médica devidamente assinada. Também foram deferidos os benefícios da assistência judiciária, determinada a consulta ao NATJUS sobre o ente competente, a existência de evidências científicas e de substitutivos terapêuticos no SUS, designado um perito médico e fixados os honorários periciais. O NATJUS, em parecer técnico, concluiu que existem elementos que respaldam a indicação do medicamento rituximabe associado à quimioterapia, mesmo que se trate de uma indicação off label. O parecer menciona um custo anual estimado de tratamento de R$ 48.795,72, valor inferior a 210 salários-mínimos. Em despacho, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre a competência da Justiça Federal para a tramitação do feito, considerando a divergência de informações sobre o valor do medicamento na petição inicial e no parecer do NATJUS. A parte autora, quando intimada, solicitou a alteração do valor da causa para R$ 48.795,72, adequando ao limite delineado na receita médica, e requereu a manutenção da demanda na Justiça Federal. Posteriormente, reconheceu a incompetência da Justiça Federal e solicitou a remessa com máxima urgência à Justiça Estadual. O Juízo Federal reconheceu sua incompetência para apreciar o pedido formulado nos autos, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. É o relatório. DECIDO. Mantenho os benefícios da gratuidade de justiça a autora, com fundamento no artigo 98, caput e § 1º, do CPC. Para o deferimento da medida liminar, exige-se a presença de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC que diz: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em análise aos autos e aos documentos juntados, notadamente pelo parecer do NATJUS, entendo que a probabilidade do direito está demonstrada, uma vez que a autora traz aos autos relatórios médicos, os quais fazem menção a necessidade do tratamento solicitado na inicial de forma imediata. O periculum in mora, ou seja, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, também está presente, considerando que, caso o pedido de antecipação de tutela não seja deferido, poderá ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação à saúde da autora, vez que o seu estado de saúde poderá se agravar. É importante assinalar que o medicamento prescrito possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), restando imprescindível ao tratamento da paciente. Em conformidade com este entendimento, o Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADO PARA A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O IMPETRANTE (OFF LABEL). RITUXIMABE. OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. BLOQUEIO DE VERBA E MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do IAC nº 14, nas hipóteses de ações relativas à saúde intentada com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. 2. É admissível prova pré- constituída por exames, pareceres técnicos e laudo elaborado por médico habilitado para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito do medicamento ao paciente. 3. Comprovados os requisitos para o fornecimento dos medicamentos não incluídos na relação do Sistema Único de Saúde, quais sejam: relatório médico circunstanciado assinado pelo médico assistente, hipossuficiência do impetrante e o registro dos produtos na ANVISA, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. Quanto à aplicação da multa diária direcionada ao Estado de Goiás para a hipótese de descumprimento da decisão judicial, salienta-se que a sua incidência é perfeitamente admissível, sendo razoável o prazo máximo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da ordem mandamental, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apesar de possível a imposição de o bloqueio da verba pública para garantir a aquisição do medicamento pelo ente estatal, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, inexiste motivo suficiente para determinar, desde logo, a incidência de sanção, tendo em vista o caráter excepcional desta medida, bem como por não haver comprovação de descumprimento da ordem mandamental. 6. A dispensação do fármaco fica condicionada à apresentação de relatório médico atualizado a cada 06 (seis) meses para avaliar a persistência da necessidade do uso do medicamento (Enunciado n. 2 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça). SEGURANÇA CONCEDIDA. 7. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5650446-41.2023.8.09.0000,RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível,Publicado em 15/05/2024 15:06:41 A despeito de se tratar de prescrição fora da bula (off label), a medicação foi indicada para o tratamento da doença pelo médico que acompanha a autora, respaldado na evolução clínica observada e ratificado pelo parecer do NATJUS. Ante o exposto, em razão da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida e DETERMINO que o ESTADO DE GOIÁS, disponibilize a autora MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES ROCHA, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento RITUXIMABE conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de numerário para o custeio e aplicação de multa diária, caso noticiado o descumprimento da ordem judicial. Tratando-se de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC. Como já foi apresentada contestação pelo Estado de Goiás, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem sobre interesse na produção de provas, no prazo de 10 dias, justificando seu alcance e pertinência. Por fim, considerando a necessidade de adequação do valor da causa aos parâmetros corretos para o regular prosseguimento do feito, DETERMINO à Escrivania que proceda à alteração do valor da causa no sistema, fazendo constar o montante de R$ 48.795,72 (quarenta e oito mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos). Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). Expeça-se o necessário para o fiel cumprimento desta decisão. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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