Apelação / Remessa Necessária 5312995-96.2025.8.09.0093 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5312995-96.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

22/06/2026, 12:22

Petição

22/06/2026, 11:35

Confirmada

08/06/2026, 03:07

Expedida/certificada

26/05/2026, 12:28

Julgamento em Diligência

26/05/2026, 12:00

Confirmada

07/05/2026, 03:02

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 13:18

Petição

04/05/2026, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312995-96.2025.8.09.0093 COMARCA JATAÍ EMBARGANTE AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA EMBARGADO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. TEMA 796 STF. ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL. TEMA 1.113 STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. A decisão monocrática deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município para reformar a sentença e denegar a segurança. Reconheceu-se a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, conforme o Tema 796 do STF. A embargante sustenta contradição. Alega premissa fática equivocada, pois todos os bens teriam sido integralizados exclusivamente para o capital social, sem valor excedente. Afirma que a controvérsia seria sobre o arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município, nos termos dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional e do Tema 1.113 do STJ. Pede o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para afastar a aplicação do Tema 796 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em contradição ao reconhecer a incidência do ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social, diante da alegação de inexistência de tal excedente e da discussão sobre o arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada abordou a controvérsia de forma clara e fundamentada. Reconheceu a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, em observância ao Tema 796 do STF. 4. A decisão não partiu da premissa de "excedente formal" de capital. Constatou-se a diferença entre o valor atribuído aos bens para integralização e o valor venal apurado pela Administração Pública. Esta circunstância legitima a incidência do tributo sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. 5. A alegação de que os bens foram integralizados exclusivamente para formação do capital social não afasta a incidência do ITBI. Permanece a possibilidade de cobrança sobre eventual diferença apurada entre o valor declarado e o valor real dos imóveis. 6. O Município instaurou procedimento administrativo regular para avaliação e quantificação da diferença tributável. Houve observância ao contraditório, em conformidade com o Tema 1.113 do STJ. 7. Não há contradição interna no julgado. A pretensão da embargante evidencia nítido intento de rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração são rejeitados. "1. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista constitucionalmente, não se estende ao valor dos bens imóveis que exceder o capital social a ser integralizado. 2. A diferença entre o valor atribuído aos bens para fins de integralização de capital social e o valor venal apurado pela Administração Pública, após procedimento regular, autoriza a incidência do ITBI sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 2º; CPC, art. 1.025; CTN, art. 38; CTN, art. 148. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 796; STJ, Tema 1.113. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA. em face da decisão monocrática que, ao apreciar a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, deu-lhes provimento para reformar a sentença e denegar a segurança postulada no mandado de segurança impetrado, reconhecendo a legitimidade da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, nos termos do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão embargada teria adotado premissa fática equivocada ao reconhecer a existência de valor excedente ao capital social, quando, na realidade, todos os bens imóveis teriam sido integralizados exclusivamente para a formação do capital subscrito, inexistindo qualquer parcela excedente ou formação de reserva de capital. Alega que a controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à existência de valor excedente ao capital social, mas sim à legalidade do arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município, nos termos dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional, bem como do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria incorrido em contradição ao reconhecer a integralização dos bens ao capital social e, simultaneamente, admitir a incidência do ITBI sobre suposta diferença, que decorreria apenas de avaliação unilateral da Administração, e não de efetivo excesso de capital. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de afastar a aplicação do Tema 796 do STF ao caso concreto. Intimado, o Município de Perolândia apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de qualquer vício no julgado e de que a pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito da causa. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os pressupostos de admissibilidade da presente súplica, dela conheço e passo a examiná-la monocraticamente, como determina a norma do artigo 1.024, § 2º, do CPC: “§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhimento. A decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação desta Relatoria, ao reconhecer a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, em estrita observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. No que tange à alegada contradição quanto à premissa fática adotada, não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum não partiu da premissa de existência de “excedente formal” entre capital subscrito e capital integralizado, mas sim da constatação de diferença entre o valor atribuído aos bens para fins de integralização e o respectivo valor venal apurado pela Administração Pública, circunstância que, à luz do entendimento consolidado pelo STF, legitima a incidência do tributo sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. A alegação de que todos os bens teriam sido integralizados exclusivamente para formação do capital social não afasta, por si só, a incidência do ITBI sobre eventual diferença apurada entre o valor declarado e o valor real dos imóveis, sob pena de esvaziamento da ratio decidendi firmada no Tema 796. Com efeito, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o Município instaurou procedimento administrativo regular para avaliação técnica dos imóveis e quantificação da diferença tributável, com observância ao contraditório, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Nesse contexto, não se verifica qualquer contradição interna no julgado, mas mera discordância da parte embargante quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ademais, a pretensão veiculada evidencia nítido intuito de rediscussão do mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada, o que é vedado na estreita via do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que não há necessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação clara e adequada para a solução da controvérsia, como ocorreu no caso concreto. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

Confirmada

27/04/2026, 11:21

Expedida/certificada

27/04/2026, 11:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/04/2026, 19:21

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 16:06

Petição

23/03/2026, 19:13

Confirmada

18/03/2026, 03:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5312995-96.2025.8.09.0093 COMARCA JATAÍ EMBARGANTE AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA EMBARGADO MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. TEMA 796 STF. ARBITRAMENTO DE VALOR VENAL. TEMA 1.113 STJ. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. A decisão monocrática deu provimento à remessa necessária e à apelação do Município para reformar a sentença e denegar a segurança. Reconheceu-se a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, conforme o Tema 796 do STF. A embargante sustenta contradição. Alega premissa fática equivocada, pois todos os bens teriam sido integralizados exclusivamente para o capital social, sem valor excedente. Afirma que a controvérsia seria sobre o arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município, nos termos dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional e do Tema 1.113 do STJ. Pede o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para afastar a aplicação do Tema 796 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática incorreu em contradição ao reconhecer a incidência do ITBI sobre valor excedente à integralização de capital social, diante da alegação de inexistência de tal excedente e da discussão sobre o arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada abordou a controvérsia de forma clara e fundamentada. Reconheceu a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, em observância ao Tema 796 do STF. 4. A decisão não partiu da premissa de "excedente formal" de capital. Constatou-se a diferença entre o valor atribuído aos bens para integralização e o valor venal apurado pela Administração Pública. Esta circunstância legitima a incidência do tributo sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. 5. A alegação de que os bens foram integralizados exclusivamente para formação do capital social não afasta a incidência do ITBI. Permanece a possibilidade de cobrança sobre eventual diferença apurada entre o valor declarado e o valor real dos imóveis. 6. O Município instaurou procedimento administrativo regular para avaliação e quantificação da diferença tributável. Houve observância ao contraditório, em conformidade com o Tema 1.113 do STJ. 7. Não há contradição interna no julgado. A pretensão da embargante evidencia nítido intento de rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração são rejeitados. "1. A imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, prevista constitucionalmente, não se estende ao valor dos bens imóveis que exceder o capital social a ser integralizado. 2. A diferença entre o valor atribuído aos bens para fins de integralização de capital social e o valor venal apurado pela Administração Pública, após procedimento regular, autoriza a incidência do ITBI sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão do mérito da causa, quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.024, § 2º; CPC, art. 1.025; CTN, art. 38; CTN, art. 148. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 796; STJ, Tema 1.113. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA. em face da decisão monocrática que, ao apreciar a remessa necessária e o recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA, deu-lhes provimento para reformar a sentença e denegar a segurança postulada no mandado de segurança impetrado, reconhecendo a legitimidade da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, nos termos do Tema 796 do Supremo Tribunal Federal. A embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de contradição no julgado, ao argumento de que a decisão embargada teria adotado premissa fática equivocada ao reconhecer a existência de valor excedente ao capital social, quando, na realidade, todos os bens imóveis teriam sido integralizados exclusivamente para a formação do capital subscrito, inexistindo qualquer parcela excedente ou formação de reserva de capital. Alega que a controvérsia instaurada nos autos não diz respeito à existência de valor excedente ao capital social, mas sim à legalidade do arbitramento do valor venal dos imóveis pelo Município, nos termos dos artigos 38 e 148 do Código Tributário Nacional, bem como do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Sustenta, ainda, que a decisão embargada teria incorrido em contradição ao reconhecer a integralização dos bens ao capital social e, simultaneamente, admitir a incidência do ITBI sobre suposta diferença, que decorreria apenas de avaliação unilateral da Administração, e não de efetivo excesso de capital. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar a contradição apontada, com a atribuição de efeitos modificativos, a fim de afastar a aplicação do Tema 796 do STF ao caso concreto. Intimado, o Município de Perolândia apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos, ao argumento de inexistência de qualquer vício no julgado e de que a pretensão da embargante se limita à rediscussão do mérito da causa. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Evidenciados os pressupostos de admissibilidade da presente súplica, dela conheço e passo a examiná-la monocraticamente, como determina a norma do artigo 1.024, § 2º, do CPC: “§ 2o Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Os aclaratórios, contudo, não merecem acolhimento. A decisão embargada enfrentou de forma clara, coerente e suficientemente fundamentada a controvérsia devolvida à apreciação desta Relatoria, ao reconhecer a legitimidade da incidência do ITBI sobre o valor que excede o capital social integralizado, em estrita observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. No que tange à alegada contradição quanto à premissa fática adotada, não assiste razão à embargante. Isso porque o decisum não partiu da premissa de existência de “excedente formal” entre capital subscrito e capital integralizado, mas sim da constatação de diferença entre o valor atribuído aos bens para fins de integralização e o respectivo valor venal apurado pela Administração Pública, circunstância que, à luz do entendimento consolidado pelo STF, legitima a incidência do tributo sobre a parcela que extrapola a imunidade constitucional. A alegação de que todos os bens teriam sido integralizados exclusivamente para formação do capital social não afasta, por si só, a incidência do ITBI sobre eventual diferença apurada entre o valor declarado e o valor real dos imóveis, sob pena de esvaziamento da ratio decidendi firmada no Tema 796. Com efeito, a decisão embargada foi expressa ao consignar que o Município instaurou procedimento administrativo regular para avaliação técnica dos imóveis e quantificação da diferença tributável, com observância ao contraditório, em conformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. Nesse contexto, não se verifica qualquer contradição interna no julgado, mas mera discordância da parte embargante quanto à interpretação jurídica conferida aos fatos, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Ademais, a pretensão veiculada evidencia nítido intuito de rediscussão do mérito da causa, buscando a reforma do julgado por via inadequada, o que é vedado na estreita via do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que não há necessidade de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que a decisão apresente fundamentação clara e adequada para a solução da controvérsia, como ocorreu no caso concreto. Por fim, para fins de prequestionamento, consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte embargante, ainda que não expressamente mencionados, nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas REJEITO-OS, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, mantendo-se integralmente a decisão anteriormente proferida. Intimem-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº 5312995-96.2025.8.09.0093 COMARCA JATAÍ AUTORA AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA RÉU MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA APELADA AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR EXCEDENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre imóveis rurais incorporados ao patrimônio de empresa para fins de integralização de capital social. A impetrante alegou direito à imunidade tributária (art. 156, §2º, I, CF) e ilegalidade da cobrança sobre a diferença entre o valor atribuído aos bens no contrato social e o valor venal apurado pelo Município, por ausência de procedimento administrativo que afastasse a presunção de veracidade do valor declarado (Tema 1.113 do STJ). A sentença concedeu parcialmente a segurança para suspender a cobrança da diferença, reconhecendo a aplicação do Tema 796 do STF, mas considerando a ilegalidade da exigência sem procedimento específico. O Município apelou, sustentando a limitação da imunidade ao valor do capital social (Tema 796 do STF), a não vinculação do valor declarado para Imposto de Renda à base de cálculo do ITBI (art. 38 do CTN), e a regularidade do procedimento administrativo já realizado para apuração da diferença tributável, afastando violação ao Tema 1.113 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, alcança o valor dos bens imóveis que exceder o limite do capital social a ser integralizado, conforme entendimento firmado no Tema 796 do STF; e (ii) se houve regular procedimento administrativo por parte do Município para a apuração da base de cálculo do ITBI sobre o valor excedente, em observância ao art. 148 do CTN e ao Tema 1.113 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796 da repercussão geral (RE 796.376/SC), firmou o entendimento de que a imunidade do ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, não possui caráter absoluto, limitando-se ao valor do capital social efetivamente subscrito e integralizado. 4. É legítima a incidência do ITBI sobre a diferença entre o valor do capital social integralizado e o valor venal dos bens transmitidos. 5. O Município instaurou procedimento administrativo regular para análise do requerimento da contribuinte, avaliação técnica dos imóveis rurais e quantificação da diferença tributável. 6. O Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça não impede a fiscalização municipal ou o arbitramento da base de cálculo do ITBI quando o valor declarado pelo contribuinte for incompatível com a realidade, desde que assegurado o contraditório, o que ocorreu no caso concreto. 7. A exigibilidade do tributo não está condicionada à instauração de novo procedimento administrativo, além daquele já realizado, em respeito ao princípio da legalidade tributária e ao poder-dever de fiscalização da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e providas, para reformar a sentença e denegar a segurança. 9. Tese de julgamento: 1. "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." 2. É legítima a cobrança do ITBI sobre o valor que excede o capital social efetivamente integralizado, quando precedida de procedimento administrativo de avaliação técnica dos imóveis e oportunizada a manifestação do contribuinte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, §2º, I; CTN, art. 38, art. 148; CPC, art. 932, art. 1.007, §1º; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 9.249/95. Jurisprudências relevantes citadas: STF, Tema 796 (RE 796.376/SC); STJ, Tema 1.113; Súmula nº 105 do STJ; Súmula nº 512 do STF. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PEROLÂNDIA contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da comarca de Anápolis, Dra. Andréia Marques de Jesus Campos, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por AGROPECUÁRIA FAZENDA SANTA TEREZA LTDA., concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI incidente sobre imóveis rurais incorporados ao patrimônio da impetrante para fins de integralização de capital social. Na origem, a impetrante sustentou, em síntese, possuir direito líquido e certo à imunidade tributária prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, ao argumento de que os imóveis teriam sido integralmente destinados à realização de capital social, inexistindo atividade imobiliária preponderante. Alegou, ainda, a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre a diferença entre o valor atribuído aos bens no contrato social e o valor venal apurado pelo Município, sob o fundamento de que tal exigência decorreria de arbitramento unilateral, em afronta ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. A magistrada de primeiro grau entendeu aplicável, em tese, o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo que a imunidade do ITBI não alcança eventual valor excedente ao capital social integralizado. Todavia, concluiu pela ilegalidade da exigência tributária no caso concreto, ao fundamento de que o Município não teria instaurado procedimento administrativo específico apto a afastar a presunção de veracidade do valor declarado pela contribuinte, razão pela qual concedeu a segurança para suspender a cobrança do imposto sobre a diferença apurada. Irresignado, o ente municipal interpôs apelação, sustentando, em síntese, que: (i) a imunidade constitucional do ITBI limita-se objetivamente ao valor do capital social efetivamente integralizado, conforme fixado no Tema 796 do STF; (ii) o valor histórico atribuído aos imóveis para fins de declaração do imposto de renda não vincula a base de cálculo do ITBI, cuja disciplina é de competência municipal, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional; (iii) houve regular procedimento administrativo, com análise do requerimento da contribuinte, avaliação técnica dos imóveis, aplicação expressa do entendimento do STF e apuração da diferença tributável, inexistindo violação ao Tema 1.113 do STJ; (iv) a sentença incorreu em equívoco ao condicionar a exigibilidade do tributo à instauração de procedimento administrativo diverso daquele efetivamente realizado. Ao final, pugna pela reforma do édito, a fim de que seja denegada a segurança, reconhecendo-se a legitimidade da cobrança do ITBI incidente sobre o valor que exceder o capital social integralizado. O preparo recursal foi dispensado, nos termos do artigo 1.007, §1º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas (mov. 61), nas quais a apelada sustenta, em síntese, a manutenção da sentença, reiterando a tese de inexistência de base legal para a tributação da diferença e defendendo a aplicação do entendimento firmado no Tema 1.113 do STJ. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça Mozart Brum Silva, opinou pelo conhecimento e provimento da apelação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do duplo grau de jurisdição e do apelo, os quais passo a apreciar monocraticamente, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria cuja solução encontra-se amparada em entendimento jurisprudencial consolidado. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à possibilidade de incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI sobre o valor que excede o capital social efetivamente integralizado, quando da incorporação de imóveis rurais ao patrimônio da pessoa jurídica, à luz do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, bem como dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113. De plano, importa salientar que não se controverte acerca da destinação dos imóveis à integralização do capital social, tampouco quanto à inexistência de atividade imobiliária preponderante por parte da impetrante, circunstâncias que, em tese, atraem a incidência da imunidade constitucional prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Todavia, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 796.376/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 796), firmou orientação no sentido de que a imunidade do ITBI não possui caráter absoluto, limitando-se ao valor do capital social efetivamente subscrito e integralizado, não alcançando o montante que o exceder. Fixou-se, assim, a seguinte tese: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” (Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes, publicado em 24/08/2020). Logo, sobre eventual diferença entre o valor do capital integralizado e o valor venal dos bens transmitidos, é legítima a incidência do imposto, sob pena de esvaziamento da norma constitucional e indevida ampliação da imunidade tributária. No caso concreto, verifica-se que o Município instaurou procedimento administrativo regular (Processo nº 11967/2023), a partir de requerimento formulado pela própria contribuinte, no qual procedeu à análise do contrato social, à avaliação técnica dos imóveis rurais, à apuração do respectivo valor venal e à quantificação da diferença reputada tributável, com aplicação expressa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796. Vejamos: Logo, diferentemente do que concluiu a magistrada singular, não se constata arbitramento unilateral ou ausência de procedimento administrativo, porquanto os autos evidenciam que a contribuinte foi cientificada da avaliação realizada, inclusive tendo apresentado pedido de reanálise no âmbito administrativo (Processo nº 1141/2025), circunstância suficiente para afastar a alegada violação ao artigo 148 do Código Tributário Nacional e ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113, onde restou assim definido: “6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o quantum informado (art. 148 do CTN).” Com efeito, o Tema 1.113 do STJ não impede a atuação fiscalizatória do ente municipal, tampouco veda o arbitramento da base de cálculo do ITBI quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar manifestamente incompatível com a realidade de mercado, desde que observado procedimento mínimo apto a assegurar a ciência do interessado e a possibilidade de impugnação, requisitos que se mostram atendidos na hipótese. Nesse diapasão, condicionar a exigibilidade do tributo à instauração de novo e específico processo administrativo, além daquele efetivamente realizado, implica criar exigência não prevista em lei, em afronta ao princípio da legalidade tributária e ao poder-dever de fiscalização da Administração Pública. Adotando idêntica orientação, esta Corte Estadual vem decidindo reiteradamente que a imunidade do ITBI limita-se ao capital social integralizado, sendo legítima a cobrança do imposto sobre o valor excedente, desde que precedida de avaliação administrativa minimamente fundamentada, o que se verifica no caso em exame: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DO ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança. A impetrante pleiteia imunidade do ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de pessoa jurídica pelo valor por ela atribuído, o qual equivale ao constante da Declaração de Imposto de Renda. A sentença manteve a exação tributária no montante excedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o Fisco Municipal agiu regularmente ao deixar de acatar os valores informados pelo sujeito passivo; (ii) se o contribuinte pode utilizar-se o valor do imóvel informado em declaração de imposto de renda da pessoa física como parâmetro para postular a isenção do ITBI quando ocorrer a integralização do referido bem ao capital da pessoa jurídica; (iii) verificar a aplicação do Tema 796 do STF ao presente caso, uma vez que não se destina à reserva de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O pedido de concessão de antecipação da tutela recursal postulado nas razões do apelo, não pode conhecido por ausência de previsão legal. 4. A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem transmitido (art. 38 do CTN), cabendo à Administração Tributária arbitrá-lo quando a declaração prestada pelo contribuinte for flagrantemente incompatível, podendo deixar de acatar os valores informados pelo sujeito passivo, mediante regular procedimento administrativo, o que ficou constatado no caso concreto. 5. Apesar da Lei nº 9.249/95 possibilitar ao contribuinte utilizar-se do valor informado em declaração de imposto de renda da pessoa física como parâmetro para a transferência de imóveis à pessoa jurídica a título de integralização de capital, tal norma é aplicada somente ao imposto de renda incidente sobre o ganho de capital e não surte efeitos sobre a regulamentação específica do ITBI, por ausência de expressa previsão neste sentido. 6. Nos termos do Tema 796 do STF, “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, ainda que o excedente não se destine à reserva de capital. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (11ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5871462-60.2023.8.09.0067, Rel. Dr. Ricardo Prata, publicado no DJe de 10/10/2024. Negritei). A título de reforço, indico as ementas concernentes aos seguintes recursos examinados por este Tibunal de Justiça: Apelação/Remessa Necessária nº 5286942-06.2021.8.09.0130, Rel. Des(a). Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, DJe de 30/09/2022; Apelação/Remessa Necessária nº 5041922-87.2021.8.09.0093, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJe de 11/02/2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, CONHEÇO da remessa necessária e da apelação cível, para DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença e denegar a segurança, reconhecendo a legitimidade da cobrança do ITBI incidente sobre o valor que exceder o capital social efetivamente integralizado, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 796 da repercussão geral. Por fim, tratando-se de mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF, razão pela qual não há reparos a serem feitos nesse particular. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5312995-96.2025.8.09.0093 Requerente: Agropecuária Fazenda Santa Tereza LTDA. Requerido: Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Perolândia SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Agropecuária Fazenda Santa Tereza LTDA em face de ato atribuído à Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Perolândia. Em síntese, a pessoa jurídica impetrante tem por objetivo obter o reconhecimento da imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, sobre a integralidade do valor de dois imóveis rurais, matriculados sob os n.º 2.165, 2.166 e 2.116, que foram subscritos no contrato social da impetrante, com vistas à sua integralização no patrimônio da sociedade empresária. Sustenta que, em 05/02/2025, apresentou requerimento administrativo ao Município de Perolândia, solicitando o reconhecimento da imunidade tributária do ITBI sobre os referidos bens. Aduz que, no entanto, o ente municipal reconheceu a imunidade apenas parcialmente, limitando o benefício ao valor do capital social subscrito, sob o fundamento de que o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal permite a incidência do imposto sobre a parcela do valor dos imóveis que excede o montante do capital subscrito. Pugnou, liminarmente, pela suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a diferença entre o valor declarado dos imóveis e o valor de avaliação de mercado, bem como a expedição da respectiva certidão de imunidade integral. A medida liminar foi deferida (evento 4), sendo assegurado à impetrante a suspensão da exigibilidade do tributo sobre o valor excedente, bem como determinando ao ente municipal a emissão da certidão de imunidade integral em relação ao ITBI. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento pela municipalidade, o qual restou desprovido (evento 30), mantendo-se os efeitos da liminar concedida. Notificado, o Município de Perolândia apresentou informações (evento 12). Defende a legalidade da cobrança parcial do tributo. Argumenta que há significativa discrepância entre o valor venal dos imóveis e o valor do capital social declarado e integralizado, sendo esta diferença estimada em montante superior a R$ 5.787.469,89. A parte impetrada sustenta, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 369/2016 (Código Tributário Municipal) prevê expressamente a incidência do ITBI sobre a parcela excedente ao valor do capital social, não sendo aplicável, na hipótese, a imunidade pleiteada de forma integral pela impetrante. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise de suposta violação do direito líquido e certo da impetrante à imunidade do IBTI, referente à subscrição e integralização das cotas sociais com os imóveis rurais matriculados sob os nº 2.165, 2.166 e 2.116. Acerca da instituição, cobrança e imunidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis, assim dispõe o art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. (...) §2º O imposto previsto no inciso II: I – não incide sobre transmissão e bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No mesmo sentido dispõe o art. 36 do Código Tributário Nacional: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I – quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ao pagamento de capital nela subscrito. Adicionalmente, colaciona-se as seguintes lições doutrinárias: É possível dizer que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência. Realmente, se há imunidade, a lei tributária não incide, porque é impedida de fazê-lo pela norma superior, vale dizer, pela norma da Constituição (Machado, Hugo de Brito, “Curso de Direito Tributário”, 29.ª ed., São Paulo, Malheiros Editores, 2008, Cap. V, Título 5, Subtítulo 5.1, p. 230). “[...] o ITBI também não pode incidir ‘sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desse bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil’ (art. 156, §2°, I, da CF). (CARRAZA, Roque Antônio. Curso de direito constitucional tributário. 20 ed. São Paulo: Saraivam 2004, p. 760/761.) Depreende-se, portanto, que o ITBI é de competência dos entes municipais e tem por fato gerador quaisquer transmissões onerosas de bens imóveis ou de direitos reais sobre estes, por ato inter vivos, concretizado com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (Tema de Repercussão Geral n° 1.124 do STF). Ocorre que essa competência tributária foi limitada pelo Poder Constituinte ao imunizar: a) a integralização do capital social por meio de bens imóveis; e b) a transmissão desses bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme § 2° do art. 156 da CF/88. No tocante à primeira imunidade supracitada (objeto de discussão nos presentes autos), vale salientar que a norma constitucional não abrange qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Nessa toada, caso o valor do imóvel supere o capital subscrito a ser integralizado, admite-se a incidência de ITBI sobre o valor excedente, de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 (RE 796.376/SC): EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020) Verifica-se, destarte, que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que está resguardado pela imunidade constitucional tão somente o montante suficiente para a subscrição do capital social. Logo, ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação, conforme o Min. Gilmar Mendes teve oportunidade de esclarecer ao julgar a Reclamação nº 49320. Confira-se: "(...) Com efeito, a controvérsia no paradigma do Tema 796 tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156 6, § 2ºº, I, da Constituição o, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Por ocasião do julgamento de mérito, esta Corte assentou que a Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º, CF/88). No entanto, consignou que a norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. (...)". (STF, Rcl 49320, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, decisão monocrática publicada em julgado em 20/09/2021). Assim, a imunidade integral somente será aplicável no caso de imóveis cujo valor seja menor ou exatamente igual ao valor de capital social a ser integralizado. Contudo, deve-se definir qual valor poderá ser considerado para fins de verificação do aludido excedente passível de tributação. Nesse ponto, tem-se que, de acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI corresponderá ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Em âmbito local, o Código Tributário Municipal de Perolândia assim prevê: Art. 116. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele. § 1. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito. Art. 119. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo Órgão Fazendário do Município por meio de Comissão de Avaliação nomeada anualmente pelo Chefe do Poder Executivo. Insta salientar que esse valor venal diferencia-se do valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU (ou do ITR no caso de imóveis rurais), diante da distinção existente entre os fatos geradores e as especificidades de cada imposto. Enquanto no IPTU e no ITR tributa-se a propriedade, respectivamente, urbana e rural, no caso do ITBI tributa-se a transação onerosa de imóveis, sendo que a base de cálculo deste último deve considerar o valor de mercado do imóvel individualmente considerado, resultante de uma gama maior de fatores. Sob essas premissas, o STJ, em sede de julgamento do Tema Repetitivo n.° 1.113, firmou teses vinculantes a respeito da base de cálculo do ITBI, a fim de afastar os entendimentos que desprezam as peculiaridades do imóvel e da transação na definição do montante do tributo: a) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessa forma, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, o Município deve observar o valor declarado pelo contribuinte para fins de definição da base de cálculo do ITBI, cuja presunção de veracidade só pode ser ilidida por meio de instauração de processo administrativo próprio, sob pena de ilegalidade do arbitramento. A propósito, a jurisprudência da Corte Goiana está alinhada à posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO COBRADO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL. PRESUNÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. TEMA 1113/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1113, firmou entendimento de que o valor da transação declarado pelo contribuinte se presume condizente com o valor médio do bem imóvel transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo Fisco se evidenciada a sua incompatibilidade com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração de procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que se assegure ao contribuinte o contraditório regular (art. 148, CTN). 2. Não instaurado processo administrativo próprio, ressai ilegal o ato que fixou a base de cálculo em importe distinto do declarado pelo contribuinte. 3. Ausentes fatos ou argumentos novos a indicar a necessidade de reconsideração da conclusão desenvolvida na decisão anteriormente proferida por esta relatoria, o desprovimento do interno é a medida que se impõe. 4. O agravo interno manifestamente improcedente, interposto contra decisão fundamentada no tema 1113/STJ, enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4°, do CPC/15. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5574124-59.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Nessa linha, no caso específico da integralização de capital, a operação societária se perfaz pelo valor declarado e efetivamente atribuído ao bem no contexto do contrato social e da contabilidade empresarial — e não pelo valor arbitrado unilateralmente pelo Fisco municipal. Conforme se extrai dos autos, a sócia Tereza Angela Alves Carvalho realizou a integralização de capital social no valor de R$ 242.918,00, mediante a transferência de bens imóveis descritos em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). A integralização se deu por meio da subscrição de 242.918 quotas da sociedade, valor coincidente com o capital subscrito e integralizado. De igual modo, a sócia Jorgina Alves de Carvalho realizou a integralização de capital social no valor de R$ 242.918,00, mediante a transferência de bens imóveis.A integralização operou-se por meio da subscrição de 41.819 quotas da sociedade, valor este coincidente com o capital subscrito e integralizado: A) A sócia TEREZA ANGELA DE CARVALHO, anteriormente qualificada, subscreve 242.918,00 (duzentas e quarenta e duas mil, novecentas e dezoito) quotas, no valor total de R$ 242.918,00 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e dezoito reais), integralizando-as e sub- rogando- as neste ato, mediante a transferência de fração ideal de bens imóveis, pelo valor declarado, a qual se procede da seguinte forma: a.1) Uma parte de terras, localizada no município de Perolândia/GO, na Fazenda Bonfim, lugar “Guariba 1”, com áreade 1.957ha71a55ca, denominada “Fazenda Santa Tereza”, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveisda Comarca de Perolândia/GO com matrícula nº 2.165, cadastrada no INCRA nº 933.031.025.348-3, CCIR nº52786427224, NIRF nº 1.590.760-0 pelo valor contábil de R$ 39.467,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e sessenta esete reais); a.2) Uma parte de terras, localizada no município de Perolândia/GO, na Fazenda Bonfim, lugar “Guariba 2”, com áreade 251ha98a23ca, denominada “Fazenda Santa Tereza”, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis daComarca de Perolândia/GO com matrícula nº 2.166, cadastrada no INCRA nº 933.031.025.348-3, CCIR nº52786427224, NIRF nº 1.590.760-0 pelo valor contábil de R$ 58.691,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa eum reais); B) A sócia JORGINA ALVES DE CARVALHO, anteriormente qualificada, subscreve 41.819,00 (quarenta e uma mil, oitocentas e dezenove) quotas, no valor total de R$ 41.819,00 (quarenta e um mil, oitocentos e dezenove reais), integralizando-as e sub- rogando- as neste ato, mediante a transferência de fração ideal de bens imóveis, pelo valor declarado, a qual se procede da seguinte forma: b.1) Uma parte de terras localizada no município de Perolândia/GO, Lugar Guariba, com área de 1.134,4196ha.364,1688ha, denominada “Fazenda Guariba”, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perolândia/GO, matrícula nº 2.116, cadastrada no INCRA nº 933.031.005.142-2, CCIR nº 52266945220, NIRF nº 0.546.309-2, pelo valor contábil de R$ 41.819,00 (quarenta e um mil, oitocentos e dezenove reais); Iguais valores foram registrados conforme os montantes constantes na declaração de IRPF da sócia: Matrícula n.º 2.166 FAZENDA SANTA TEREZA, COM AREA DE 1.176,12 HA,MUN DE JATAI(GO), ADQ DOAÇÃO DE SILVESTRE DE CARVALHO LOPES, EM 04/12/1984, POR CR$ 291.000.000,00 CFE DISSOLUÇÃO CONJUGAL DE ANTONIO ANDRE PRADO NUNES - CPF 124.685.501-10, EM 23/04/2021, CFE REG R-01-M-13348 LV 02, CRI DE JATAI(GO).**POSTERIORMENTE UNIFICADA E GEORREFERENCIADA COM AREA DE 2.207,6391 HA, CFE REG AV-01-M-1186, LV 2 CRI DE PEROLANDIA(CO). [....] R$ 58.690,66 Matrícula nº 2.165 FAZENDA SANTA TEREZA, COM ÁREA DE 1.036,00 HA,MUN DE PEROLANDIA(GO), ADO DE INVENT SILVESTRE DE CARVALHO LOPES, EM 12/02/1999, POR R$ 279.6709 CFE DISSOLUÇÃO CONJUGAL DE ANTONIO ANDRE PRADO NUNES - CPF 124.685.501-10, EM 23/04/2021, CFE REG R-01-M-28665, LV 02, CRI DE PEROLANDIA(GO).**POSTERIORMENTE UNIFICADA E GEORREFERENCIADA COM AREA DE 2.207.6391 HA, CFE REG AV-01-M-1186, LY 2 CRI DE PEROLANDIA(GO) [...] 39.467,40 Matrícula nº 2116. FAZENDA BONFIM, LUGAR GUARIBA,MC. DE PEROLANDIA-GO, COM AREA DE 2.289,0965 HA., ADO DE MEACAO ESPOLIO SILVESTRE CARVALHO LOPES, EM 12/02/99-R$ 496.349,12, CFE. R-01-M-28661, LV 2-BM1, FL 64, CRI DE JATAI(GO), **POST GEORREFERENCIADA COM AREA DE 2.364,1688 HA CFE REG. AV-01-M-48286, LV 02, CRI DE JATAIGO) *1 231.2112 HA INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL EMPRESA GUARIBA AGROPEC LTDA-CNPJ 43.134.367/0001-00, EM 10/08/21, POR R$ 45.386,69, CFE CONTRATO SOCIAL *REMANESCENTE 1.134,4196 HA [...] R$ 41.818,61. Não há, portanto, prova inequívoca de qualquer destinação desses bens para conta de reserva de capital ou qualquer outra finalidade distinta da integralização do capital social da empresa. O valor levado em consideração pelo Município como referência (valor informado na declaração do ITR) para definir a base de cálculo do imposto, embora possa representar indício de que o valor declarado pela impetrante no contrato social não condiz com o real valor da operação de integralização, não dispensa a instauração de processo administrativo específico, garantindo o contraditório e a ampla defesa, para apurar a efetiva base de cálculo do ITBI. Com efeito, o arbitramento do valor venal do imóvel com base em laudos, ITR, valor venal de IPTU, entre outros valores pré-estabelecidos diversos da declaração do valor da operação realizada pelo contribuinte, configuram medida unilateral rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que, para tributar eventual valor excedente revela-se imprescindível a regular instauração de processo administrativo próprio, em respeito ao Tema Repetitivo n° 1.113. Em vista disso, considerando que o Município estabeleceu o quantum do suposto valor excedente para fins de incidência de ITBI de maneira unilateral, impõe-se a concessão parcial da segurança, para o fim de impedir a tributação abusiva, ressalvada a possibilidade de arbitramento com base no artigo 148 do CTN, mediante regular instauração de processo administrativo com essa finalidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida para: a) garantir à impetrante a imunidade tributária do ITBI relativamente à transmissão dos imóveis, matriculados sob os n.º 2.165, 2.166 e 2.116, destinados à integralização do capital social até o montante efetivamente subscrito e integralizado, com fulcro no art. 156, § 2°, I, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo STF no Tema n.° 796 de Repercussão Geral; b) estabelecer que eventual tributação do ITBI sobre valor que supere o capital integralizado somente poderá ser exigida após a instauração de processo administrativo específico pelo ente tributante, em que seja oportunizado à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos da orientação consolidada pelo STJ no Tema n.° 1.113, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Enquanto não observado o devido processo legal, em conformidade com a tese vinculante firmada no referido tema, fica suspensa a exigibilidade do ITBI relativamente à diferença apurada unilateralmente. Custas pelo Município de Perolândia, ressalvada a isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Esta decisão submete-se ao reexame necessário. Escoado o prazo para recursos voluntários, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil, e da Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5312995-96.2025.8.09.0093Requerente: Agropecuária Fazenda Santa TerezaRequerido: Município de Perolândia DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Agropecuária Fazenda Santa Tereza Ltda em face de suposto ato coator emanado da Prefeita do Município de Perolândia-GO.A parte impetrante alega que formulou requerimento administrativo, em 05/02/2025, com o objetivo de solicitar o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre dois imóveis rurais subscritos no contrato social, para posterior integralização em Cartório. Aduz que, no dia 12/02/2025, o setor jurídico emitiu um parecer decisório, no sentido de reconhecer parcialmente a imunidade tributária, limitando-a ao capital social subscrito, sob o argumento de que o Tema 796 STF permite ao ente municipal o poder de tributar a parte que excede o capital social. Narra que, no caso em comento, foi arbitrado unilateralmente o valor venal dos imóveis, com lançamento do imposto, sem permitir à impetrante o uso de contraditório ou ampla defesa.Requer, assim, a concessão de liminar, visando ao reconhecimento do direito à imunidade do ITBI, pela sua não incidência no caso concreto, de subscrição e integralização das cotas sociais através da integralização dos bens imóveis descrito nas matriculas nº 2.165, 2.166 e 2.116, registradas no CRI de Perolândia-GO. Pugna, ainda, pela expedição de certidão que viabilize junto ao Registro de Imóveis a averbação na margem da respectiva matrícula.Decido.2. Acerca da instituição, cobrança e imunidade do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos reais sobre imóveis - ITBI, assim dispõe o art. 156 da Constituição Federal:Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.§2º O imposto previsto no inciso II:I – não incide sobre transmissão e bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.No mesmo sentido dispõe o art. 36 do Código Tributário Nacional:Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:I – quando efetuada sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ao pagamento de capital nela subscrito.Por sua vez, o Código Tributário Municipal de Perolândia assim prevê:Art. 116. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele § 1. Entende-se por valor venal o valor corrente de mercado do bem ou direito. Art. 119. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses previstas nesta Lei, ressalvadas as da avaliação judicial, será apurada pelo Órgão Fazendário do Município por meio de Comissão de Avaliação nomeada anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.No presente caso, depois de ser avaliado o valor venal dos imóveis pelo Fisco Municipal, o que se deu através do procedimento administrativo de nº 11967/2023 (evento 1.6), a municipalidade concedeu imunidade parcial à empresa ora impetrante. Observou-se que os bens valiam mais do que o informado para fins de integralização do capital, havendo a exação tributária no montante excedente, nos termos da legislação municipal em vigor sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI:a) O valor total do imóvel rural informado pelo contribuinte, na Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) apresentada da área de 1.957ha71a55ca exercício de 2022, foi declarado o valor (R$ 103.758.100,00) (cento e três milhões e setecentos e cinquenta e oito mil e cem reais), da área citada acima conforme o recibo da declaração nº (26.66.10.25.19.06). b) O valor total do imóvel rural, como não tem a Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) área de 251ha98a23ca, no exercício de 2022 foi declarado o valor de R$ 41.797.500,00 (quarenta e um milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos reais) da área citada c) conforme o recibo da declaração nº (09.40.21.75.94.68). O valor total do imóvel rural informado pelo contribuinte, na Declaração do ITR (Imposto Territorial Rural) apresentada da área de 1.134ha41a96ca exercício de 2022, foi declarado o valor (R$ 47.644.800,00) (quarenta e sete milhões e seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), da área citada acima conforme o recibo da declaração n° (34.34.03.36.98.00). Os valores dos imóveis apurados para a integralização geraram a importância de RS 193.200.400,00 (cento e noventa e três milhões, duzentos mil, quatrocentos reais). 3. Conclusão Pelo exposto na parte de fundamentação, considerando o que prevê a legislação vigente que disciplina o assunto, os precedentes acostados e que a gestão de administração do bem público deve pautar na responsabilidade fiscal, concluímos e decidimos pela Incidência do ITBI sobre а diferença apuração entre os valores das integralizações dos imóveis rurais e do contrato social, o valor apurado para ser recolhido para fim de ITBI é de RS 5.787.469,89 (cinco milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e nove reais, oitenta e nove centavos), havendo lançamento e cobrança do ITBI com prazo de 20 (vinte) dias para recolhimento a contar da notificação da presente decisão administrativo.O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 796 (RE 796.376/SC), fixou a tese de que a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Conforme entendimento consolidado, na primeira parte do inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, que trata da integralização de capital social, a imunidade é irrestrita, não estando subordinada à verificação da ressalva quanto à atividade operacional preponderante da empresa, isto é, se a receita maior da sociedade será ou não originada de atividades imobiliárias. Por outro lado, na segunda parte do referido inciso, que trata dos casos de fusão, cisão ou incorporação, a imunidade é condicionada, ou seja, sua aplicação restringe-se às situações em que a sociedade incorporadora do patrimônio imobiliário não exerça atividade predominantemente imobiliária.Verifica-se que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal é clara no sentido de que está resguardado pela imunidade constitucional tão somente o montante suficiente para a subscrição do capital social.Logo, ainda que o excedente não se destine à reserva de capital, será passível de tributação, conforme o Min. Gilmar Mendes teve oportunidade de esclarecer ao julgar a Reclamação nº 49320. Veja-se:"(...) Com efeito, a controvérsia no paradigma do Tema 796 tratou do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156 6, § 2ºº, I, da Constituição o, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.Por ocasião do julgamento de mérito, esta Corte assentou que a Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º, CF/88). No entanto, consignou que a norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. (...)". (STF, Rcl 49320, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, decisão monocrática publicada em julgado em 20/09/2021).Assim, a imunidade integral só será aplicável diante de imóveis cujo valor seja menor ou exatamente igual ao valor de capital social a ser integralizado.Contudo, deve-se ponderar qual valor será considerado como base de cálculo do excedente passível de tributação.Nesse ponto, de acordo com o art. 38 do Código Tributário Nacional, tem-se que a base de cálculo do ITBI deve corresponder o valor venal do bem. No mais, quanto à definição do valor a ser considerado como base de cálculo, o art. 148 do CTN disciplina que:Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.Dos referidos dispositivos legais, infere-se que é dever da Administração Tributária arbitrar o valor venal do imóvel quando a declaração prestada pelo contribuinte for flagrantemente incompatível com a realidade.Na hipótese, a parte impetrante promoveu requerimento administrativo solicitando o reconhecimento da imunidade do ITBI sobre três imóveis rurais subscritos no contrato social para posterior integralização do capital social, de acordo com os valores constantes da declaração de bens apresentado à Receita Federal do Brasil.Pois bem. Da análise detida dos autos, cumpre tecer as seguintes considerações.O Município de Perolândia concluiu pela incidência do ITBI sobre a diferença de apuração entre os valores das integralizações dos imóveis, diante de comparativo realizado quanto ao valor informado na Declaração do ITR, não se valendo de procedimento administrativo próprio. Assim, em prejuízo da parte impetrante, não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.Observe-se que o STJ publicou, em 03/03/2022, o acórdão de mérito no Recurso Especial nº 1.937.821/SP, sob a sistemática qualificada dos repetitivos (Tema 1.113), cuja tese foi firmada nos seguintes termos: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente ".Na hipótese dos autos, não houve a avaliação em processo administrativo próprio, com oportunidade de contraditório e ampla defesa. Pelo contrário, a apuração ocorreu no âmbito do processo administrativo onde a impetrante postulou a incidência da imunidade tributária (Processo n. 11967/2023), situação que reforça a existência de ilegalidade na apuração dos valores, pois operada de forma unilateral pelo ente municipal.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 796 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça publicou, em 03/03/2022, o acórdão de mérito do Recurso Especial REsp nº 1937821/SP, afetado à sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1113, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: ‘a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.’ 2. Para afastar a presunção de que o valor declarado pelo contribuinte é condizente com o valor de mercado, é necessária a instauração de processo administrativo para apurar o valor de referência do ITBI, situação não configurada na hipótese. 3. Nos termos do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, basta a publicação do acórdão vinculante/paradigma, para que seja exigida a sua aplicação pelas instâncias inferiores, ainda que ex offício. 4. No caso em tela, vê-se que a autoridade coatora não instaurou o processo administrativo próprio, previsto no art. 148 do CTN, com o fim de afastar o valor da transação declarado pelo contribuinte, configurando-se a ilegalidade do ato que fixou base de cálculo em valor diferente do declarado. 5. Ao julgar o RE796.376/SC, em sede de repercussão geral (tema 796), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que ‘a imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado’. 6. Conforme definido no Tema 796 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, quando o valor atribuído ao bem para fins de integralização de capital, não excede o capital social total da empresa, concede-se a segurança para reconhecer a imunidade tributária para fins de integralização do capital social, nos termos do artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal c/c artigo 36 do Código Tributário Nacional, artigo 23 da Lei Federal nº 9.249/95 (que trata sobre o imposto de renda das pessoas jurídicas) e artigo 94, III, do Código Tributário de Acreúna (Lei Complementar nº 006/97). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Apelação Cível 5632929-51.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7a Câmara Cível, julgado em 11/10/2023, DJe de 11/10/2023) (Grifos acrescidos).DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO CAPITAL SOCIAL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DECLARADO E VALOR DE MERCADO. VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL (TEMA 796 DO STF). INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.113/STJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal decorrente da cobrança de ITBI incidente sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, reconhecendo a tributação sobre o valor que excede o limite do capital integralizado, conforme Tema 796/STF. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a aplicabilidade da imunidade tributária do ITBI sobre a integralização de bens imóveis no capital social da empresa, e a legalidade do arbitramento da base de cálculo do imposto pelo Fisco, com base no valor de mercado dos imóveis, divergente do valor contábil declarado pela empresa. Tema 1.113/STJ. III. Razões de decidir 3. O art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e o art. 36 do CTN garantem a imunidade do ITBI nas hipóteses de integralização de capital social, desde que o valor dos bens não ultrapasse o capital social integralizado. 4. O arbitramento pelo Fisco municipal do valor venal dos imóveis é cabível, nos termos do art. 148 do CTN, desde que precedido de regular processo administrativo. 5. O entendimento consolidado no STF (Tema 796) e neste Tribunal é de que a imunidade recai apenas sobre o valor dos imóveis até o limite do capital social. O valor excedente deve ser tributado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 para o ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado, sendo legítima a incidência do imposto sobre o valor excedente." “O arbitramento da base de cálculo do ITBI pelo Fisco Municipal, mediante regular processo administrativo, é legítimo e vinculado aos valores de mercado do bem imóvel." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 156, § 2º; CTN, arts. 36, 148. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 796.376, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 15.03.2016 (Tema 796); STJ, REsp 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 03.03.2022 (Tema 1.113). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006089120208110100, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/12/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/01/2025)Pelas razões explanadas, a concessão da liminar é medida que se impõe.3. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para o fim de declarar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário do ITBI lançado pela autoridade coatora em relação à integralização do capital social da impetrante, no tocante aos imóveis registrados junto ao CRI de Perolândia-GO sob as matrículas nº 2.165, 2.166 e 2.116.4. Requisitem-se, na forma do art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009, informações da parte impetrada, no prazo de 10 dias. Deve constar da citação a ordem liminar concedida e a orientação para que cumpra o disposto no artigo 9º da Lei 12.016/2009.5. A Secretaria deve cumprir, também, o comando do § 4º do artigo 7º (prioridade de tramitação, quando deferida a liminar), no artigo 7º, inciso II e no artigo 11 da Lei nº 12.016/2009.6. Intime-se a Procuradoria do Município de Perolândia para ciência desta ação, incluindo-se o ente público no polo passivo dos autos eletrônicos.7. Dê-se ciência ao Ministério Público para análise e manifestação sobre sua intervenção no feito.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

05/06/2025, 00:00