Execução de Título Extrajudicial 5295824-92.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5295824-92.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/06/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 09:48

Expedição de documento

14/04/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDER Requerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Liver Locações de Imoveis e Marco Aurélio Scheneider e Lourena da Cunha Lima Scheneider, em desfavor de Soryane Schmidt Milano de Oliveira, todos qualificados nos autos. No mov. 186, a parte exequente pugna pela penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de localizar valores suficientes para a satisfação do débito. Requer, ainda, não sendo bens localizados, a realização de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. DEFIRO o pedido de mov. 186. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE ordem de penhora de valores, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias em mome do executado Soryane Schmidt Milano de Oliveira. Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento (de regra 48 horas), salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Na hipótese de revelia quando ocorrida a citação pessoal via oficial de justiça, o prazo para intimação se iniciará com a publicação do ato no DJE, conforme art. 346 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, OUÇA-SE a parte credora para a respectiva resposta, em 15 dias. Em caso de inércia, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. Noutro tanto, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado, via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º) Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Caso todas as medidas acima restem infrutíferas, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito K/02

Confirmada

01/04/2026, 19:20

Confirmada

01/04/2026, 19:20

deferimento

01/04/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 16:46

Petição

18/03/2026, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDER Requerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA DESPACHO Verifica-se que a UPJ determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da intenção de produzir provas (mov. 165). Todavia, cumpre ressaltar que se trata de processo de execução, cuja natureza jurídica e rito procedimental não comportam fase instrutória típica das ações de conhecimento, inexistindo, portanto, fase de especificação de provas nos moldes do art. 357 do CPC. Na execução, a atividade jurisdicional volta-se à satisfação do crédito consubstanciado em título executivo, sendo cabível a prática de atos constritivos e expropriatórios, ou eventual instauração de contraditório apenas nas hipóteses legalmente previstas (como nos embargos à execução). Assim, determino que a UPJ observe a natureza executiva do feito para fins de adequação dos atos ordinatórios futuros, evitando-se providências incompatíveis com o rito próprio da execução. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

03/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDER Requerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada pela Liver Locações de Imoveis e Marco Aurélio Scheneider e Lourena da Cunha Lima Scheneider, em desfavor de Soryane Schmidt Milano de Oliveira, todos qualificados nos autos. No mov. 186, a parte exequente pugna pela penhora online via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de localizar valores suficientes para a satisfação do débito. Requer, ainda, não sendo bens localizados, a realização de pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. DEFIRO o pedido de mov. 186. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento da taxa de serviço alusiva à(s) consulta(s) requestada(s) (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022). Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, busca de endereço no SISBAJUD, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução supracitada. RESSALTO que quando o pedido de informação, comunicação ou constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido, bem como para cada um dos sistemas a serem acessados, independentemente do resultado final (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Recolhidas as custas, EXPEÇA-SE ordem de penhora de valores, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias em mome do executado Soryane Schmidt Milano de Oliveira. Na ausência de resposta por alguma instituição, a ordem deve ser reiterada, aguardando-se mais uma vez o respectivo prazo de processamento (de regra 48 horas), salvo se as diligências efetivadas pelas demais tiverem sido suficientes, caso em que caberá o cancelamento de tais pendências. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente e tornem os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC). Na hipótese de revelia quando ocorrida a citação pessoal via oficial de justiça, o prazo para intimação se iniciará com a publicação do ato no DJE, conforme art. 346 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, OUÇA-SE a parte credora para a respectiva resposta, em 15 dias. Em caso de inércia, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. Noutro tanto, PROCEDA-SE à pesquisa de veículos existentes em nome do executado, via RENAJUD e, em caso positivo, inclua-se restrição de transferência. Caso o bem seja objeto de alienação fiduciária: 1) INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora dos direitos aquisitivos (Súmula n. 64 do TJGO e art. 835, XII, do CPC); 2) havendo interesse, OFICIE-SE ao Detran/GO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe qual instituição financeira figura como credora; 3) com a resposta, OFICIE-SE à instituição financeira credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve quitação do contrato ou, em caso negativo, os valores das parcelas vencidas e vincendas. Lado outro, não existindo restrição e havendo requerimento expresso da exequente, EFETUE-SE a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme preceitua o art. 845, §1º, do CPC. Para fins de avaliação, será considerado o valor divulgado pela TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). Lavrado o termo, PROCEDA-SE ao registro da penhora, via RENAJUD (art. 837 do CPC). Não sendo possível a consulta do valor na Tabela Fipe, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação e INTIME-SE a parte executada, por intermédio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador, para, querendo, apresentar defesa, prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 917, §1º). Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º) Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, § 2º). Noutro tanto, havendo requerimento expresso, fica desde já autorizada, após recolhimento da taxa devida, a pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Caso todas as medidas acima restem infrutíferas, INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito K/02

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDER Requerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA DESPACHO Verifica-se que a UPJ determinou a intimação das partes para que se manifestassem acerca da intenção de produzir provas (mov. 165). Todavia, cumpre ressaltar que se trata de processo de execução, cuja natureza jurídica e rito procedimental não comportam fase instrutória típica das ações de conhecimento, inexistindo, portanto, fase de especificação de provas nos moldes do art. 357 do CPC. Na execução, a atividade jurisdicional volta-se à satisfação do crédito consubstanciado em título executivo, sendo cabível a prática de atos constritivos e expropriatórios, ou eventual instauração de contraditório apenas nas hipóteses legalmente previstas (como nos embargos à execução). Assim, determino que a UPJ observe a natureza executiva do feito para fins de adequação dos atos ordinatórios futuros, evitando-se providências incompatíveis com o rito próprio da execução. Considerando que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5945363-41.2025.8.09.0051. Requerente: Soryane Schmidt Milano De Oliveira Requerido: Marco Aurelio Schneider DECISÃO Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 5945363-41.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por Soryane Schmidt Milano de Oliveira em face de Marco Aurélio Schneider, Lourena Rodrigues da Cunha Lima e Liver Locações de Imóveis Ltda., todas as partes devidamente individualizadas nos autos. A embargante instruiu a inicial com procuração e documentos pertinentes, conforme evento nº 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, verifica-se que a embargante é pessoa natural e apresentou documentação idônea apta a demonstrar sua situação econômico-financeira atual, notadamente declarações de imposto de renda recentes, das quais se extrai a percepção de rendimentos modestos, inexistência de patrimônio relevante e a presença de dependentes econômicos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça destina-se a assegurar o acesso ao Judiciário àqueles que não possuam condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC seja relativa, no caso concreto não se vislumbram elementos capazes de infirmá-la, ao contrário, os documentos fiscais juntados corroboram a alegada insuficiência de recursos. Assim, DEFIRO à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Superada essa questão, passo à análise do recebimento dos embargos. Os embargos à execução constituem ação de conhecimento autônoma, prevista no art. Movimentacao 11: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: Ana Julia Alencar Rodrigues (I) - Data: 07/01/2026 12:41:30 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 17.008,49 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2025 20:20:43 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109987655432563873727387927, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p914 do Código de Processo Civil, apensada aos autos da execução, por meio da qual o executado exerce o contraditório e a ampla defesa em face da pretensão executiva. Por regra, os embargos do devedor não possuem efeito suspensivo. Excepcionalmente, o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil autoriza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, desde que cumulativamente atendidos os seguintes requisitos: requerimento expresso da parte, presença dos pressupostos da tutela provisória e garantia do juízo. No caso concreto, embora haja pedido de atribuição de efeito suspensivo, verifica-se a ausência de garantia da execução, não havendo notícia de penhora, depósito judicial, caução ou qualquer outra forma idônea de asseguramento do juízo. Tal circunstância, por si só, inviabiliza a concessão da medida excepcional pretendida, sendo desnecessária, nessa hipótese, a análise aprofundada dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Dessa forma, não há respaldo legal para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, impondo-se o seu recebimento apenas no efeito devolutivo. Diante do exposto, RECEBO os embargos à execução, porém DEIXO DE ATRIBUIR- LHES EFEITO SUSPENSIVO, nos termos do art. 919 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 15 [quinze] dias, apresentar impugnação. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 [cinco] dias, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. Na sequência, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Havendo eventual equívoco sanável pela Unidade de Processamento Jurisdicional, mediante as determinações judiciais já exaradas e os documentos constantes dos autos, autorizo a correção de ofício, inclusive com a prática dos atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Observe a UPJ eventual substituição de advogados ou substabelecimentos, procedendo ao correto cadastramento e descadastramento de patronos, a fim de evitar prejuízo às intimações. Sirva o presente ato como mandado, ofício, carta ou alvará, conforme o caso, dispensada a expedição de qualquer outro documento, nos termos dos arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02P Processo: 5945363-41.2025.8.09.0051 Movimentacao 11: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: Ana Julia Alencar Rodrigues (I) - Data: 07/01/2026 12:41:30 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 17.008,49 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/12/2025 20:20:43 Assinado por LEONARDO NACIFF BEZERRA Localizar pelo código: 109987655432563873727387927, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

21/01/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDERRequerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos tanto pela executada SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA (mov. 98), quanto pelos exequentes MARCO AURÉLIO SCHENEIDER, LOURENA DA CUNHA LIMA SCHENEIDER e SVA ADMINISTRADORA DE LOCAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, em face da decisão de mov. 89, que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação e, por consequência, dos atos processuais subsequentes, inclusive constritivos.Em síntese, a executada alega omissão quanto ao desbloqueio do veículo penhorado, enquanto os exequentes sustentam omissão pela ausência de manifestação acerca da manutenção das medidas assecuratórias.As partes apresentaram contrarrazões aos recursos da parte adversa (mov. 106 e 109), pugnando pela rejeição dos referidos embargos.É o relatório. DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal e não necessita do recolhimento de preparo, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é esclarecer, no ato decisório, eventuais pontos omissos, contraditórios, obscuros e extração de erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Certo é que, não obstante a limitação das hipóteses de cabimento previstas no supracitado artigo, a doutrina tem adotado orientação no sentido de emprestar efeito modificativo aos embargos, para o fim de corrigir erro material, por entender que na sua potencialidade está contida a força de alterar a decisão embargada, enquanto isto seja necessário para atender à sua finalidade legal de esclarecer a obscuridade, resolver a contradição, suprir a omissão e extrair erro material verificado no comando judicial.Ademais, “os embargos de declaração são um recurso atípico, que não tem por objetivo nem cassar, nem substituir por outra, a decisão impugnada, qualquer das partes, sucumbente ou vencedora, tem interesse em recorrer” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins. RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. 2015).É amparado no mencionado entendimento doutrinário, que o embargante almeja aplicação de efeitos infringentes ao presente caso.Assim, constatando o magistrado alguma dessas falhas, além de proceder ao esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.Com esteio neste entendimento, a jurisprudência também vem firmando posicionamento no sentido de admitir a força modificativa e infringente dos embargos de declaração em casos especiais e em caráter excepcional.Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ CONSIDERADOS NO VOTO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1.Os embargos de declaração se destinam a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento. Esse desvio pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); obscuridade (ausência de clareza); e a correção de erro material. 2. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador, tampouco à reanálise de matéria suficientemente fundamentada no decisum recorrido. 3. A despeito da rejeição do recurso, a simples oposição dos aclaratórios faz com que a matéria e os respectivos dispositivos de lei sejam automaticamente prequestionados, nos termos do art. 1.025 do CPC, que consagra o prequestionamento ficto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5771608-44.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2024, DJe de 16/08/2024). (negritei) Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes e erro material, de fácil percepção e verificação, desacerto, engano do julgador no instante de decidir. 1. Dos embargos de declaração opostos pela executada.Assiste razão à executada. A decisão embargada, ao reconhecer a nulidade da citação, declarou a nulidade dos atos constritivos subsequentes e determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Contudo, deixou de se pronunciar expressamente quanto à penhora incidente sobre o veículo VW Fox 1.6, placas APL2C09.Considerando que a nulidade da citação atinge todos os atos posteriores, não subsiste fundamento para manutenção da constrição do veículo, impondo-se o desbloqueio também deste bem. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos da executada para integrar a decisão e determinar o levantamento da restrição sobre o veículo. 2. Dos embargos de declaração opostos pelos exequentes.Os embargos dos exequentes, por sua vez, não merecem prosperar. A alegação de omissão quanto à manutenção das medidas constritivas não procede, pois a decisão foi clara ao declarar a nulidade da citação e, por arrastamento, de todos os atos subsequentes, inclusive os de natureza constritiva.Nulidade da citação é vício que compromete a própria formação da relação processual, de modo que não subsiste fundamento jurídico para preservação das constrições patrimoniais.O que se verifica, portanto, é a irresignação dos exequentes quanto ao conteúdo do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. DISPOSITIVO.Ante o exposto, com supedâneo no art. 1.022 do Código de Processo Civil:a) CONHEÇO dos embargos opostos pela executada, vez que tempestivos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para integrar a decisão de mov. 89 e DETERMINAR, além do já deferido desbloqueio de valores, o levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo VW Fox 1.6, placas APL2C09 (mov. 53);b) CONHEÇO dos embargos opostos pelos exequentes, vez que tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão vergastada.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDERRequerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial movida POR MARCO AURÉLIO SCHNEIDER E OUTROS, todos já qualificados.A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por ter sido encaminhada para endereço em que não mais residia à época da expedição da carta citatória. Alega, ainda, a inexistência de título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação apresentado pela parte exequente (mov. 55).Em impugnação à exceção de pré-executividade, os exequentes pugnaram pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e, alternativamente, pela sua rejeição, com a condenação da executada às penas da litigância de má-fé (mov. 59).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de nulidade da citação configura hipótese passível de conhecimento por essa via, sendo matéria de ordem pública que compromete a formação válida da relação processual.No mérito, assiste razão à excipiente quanto à nulidade da citação.Conforme se extrai dos autos, a carta de citação foi expedida ao endereço situado na Avenida Santa Maria, Condomínio Parque Goiá Condomínio Club, em Goiânia/GO, tendo sido recebida por terceira pessoa, identificada como Nelma Toledo, em 27/05/2024 (mov. 14). A executada, todavia, comprovou de forma documental que, à época, já residia em outro Estado, conforme demonstram os documentos acostados à exceção de pré-executividade, dentre eles: carteira de trabalho, contracheques, contratos de locação e contas de consumo (mov. 55, arq. 03/04 e 07/08).Tais documentos revelam que a executada residia no Estado do Paraná desde, ao menos, abril de 2022, o que evidencia que o local indicado para a citação era antigo e desatualizado. Há, inclusive, indícios de que a parte exequente tinha ciência da mudança de endereço, na medida em que tentou notificá-la, antes mesmo do ajuizamento da execução, em endereço situado em Curitiba, conforme se verifica dos próprios documentos da inicial (mov. 55, arq. 07 e 08).O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 242, que a citação deve ser pessoal, podendo, excepcionalmente, ser recebida por representante legal ou procurador constituído. A recepção do mandado por terceira pessoa estranha aos autos, sem vínculo com a parte executada, compromete a eficácia do ato, mormente quando demonstrado que esta sequer residia no local indicado.Ressalte-se que, embora o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil preveja a validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário — exatamente o que ocorre no presente caso.A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, comprovada a ausência de vínculo da parte com o local da citação e recebimento por terceiro sem relação com o destinatário, a presunção legal de validade do ato deve ser afastada. Destacam-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO ATO CITATÓRIO PARA FORMAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação é ato obrigatório em qualquer procedimento, ou seja, sua irregularidade macula o processo, devendo o juiz pronunciar tal vício a requerimento da parte, ou de ofício, declarando a nulidade dos atos processuais que não seguiram a ritualística legal. 2. Não há que se falar em nulidade algibeira por suposto acompanhamento processual por advogado não cadastrado, notadamente pois ?o exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC.? (REsp n. 1.995.883/MT, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/01/2022) 3. A peculiaridade do caso demanda uma avaliação cautelosa e sensata da finalidade da citação. Enquanto o executado defende que não recebeu o mandado de citação, porquanto este foi recebido por preposto do próprio condomínio exequendo, por outro, a parte exequente/agravada escora seus argumentos no disposto no art. 248, §4º, do CPC. 4. A presunção de validade da citação efetivada na forma do art. 248, §4º do CPC não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário que rompa a presunção legal. Havendo dúvidas acerca da efetiva entrega da carta ao destinatário, essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do réu, porquanto a citação é essencial para formação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5773795-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que manteve válidas as citações das executadas, pois recebidas por funcionário de portaria. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa afastada a contento pela parte ré. Nulidade verificada. Executada que comprovou não mais residir no local à época em que efetivada a citação. Anulação dos atos processuais com devolução de prazo para defesa. Incompetência relativa que deve ser arguida no momento oportuno. Matéria não conhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237545-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). (Grifou-se), A ausência de citação válida, portanto, impede a formação da relação jurídica processual e compromete a higidez dos atos subsequentes. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório e, por consequência, das medidas constritivas subsequentes.Por outro lado, quanto à alegada inexistência de título executivo, a argumentação não merece prosperar. O contrato de locação celebrado entre as partes, embora subscrito por apenas uma testemunha, atende ao disposto no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO AO APELO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, de pronto, quando não demonstrada a existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação, consoante a disposição prevista no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. 2. Considerando que, o contrato locatício firmado entre as partes, abordou aspectos importantes previstos na Lei do Inquilinato nº 8.245/91 e presente o interesse processual parte Autora, afasta-se a preliminar de suposta carência do direito de ação, por ausência de interesse/adequação processual, arguida em contrarrazões. 3. Nos termos do inciso VIII do artigo 784 do CPC/15, o crédito decorrente de aluguel, comprovado por meio de contrato escrito, é título executivo, que prescinde da assinatura de testemunhas. 4. Estando a pretensão da parte Exequente regularmente apresentada, reforma-se a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348379-96.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (Grifou-se). Assim, a execução se mostra formalmente válida no tocante à existência do título, não sendo hipótese de extinção da ação por inexigibilidade.Por fim, considerando que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade antes de ser citada, configura-se o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, suprindo o vício da citação. Assim, DOU POR CITADA A EXECUTADA e DETERMINO a devolução do prazo para defesa a partir da intimação desta decisão.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação realizada à executada SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive os de natureza constritivaPROMOVA-SE o desbloqueio dos valores constritos na mov. 61.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDERRequerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial movida POR MARCO AURÉLIO SCHNEIDER E OUTROS, todos já qualificados.A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por ter sido encaminhada para endereço em que não mais residia à época da expedição da carta citatória. Alega, ainda, a inexistência de título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação apresentado pela parte exequente (mov. 55).Em impugnação à exceção de pré-executividade, os exequentes pugnaram pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e, alternativamente, pela sua rejeição, com a condenação da executada às penas da litigância de má-fé (mov. 59).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de nulidade da citação configura hipótese passível de conhecimento por essa via, sendo matéria de ordem pública que compromete a formação válida da relação processual.No mérito, assiste razão à excipiente quanto à nulidade da citação.Conforme se extrai dos autos, a carta de citação foi expedida ao endereço situado na Avenida Santa Maria, Condomínio Parque Goiá Condomínio Club, em Goiânia/GO, tendo sido recebida por terceira pessoa, identificada como Nelma Toledo, em 27/05/2024 (mov. 14). A executada, todavia, comprovou de forma documental que, à época, já residia em outro Estado, conforme demonstram os documentos acostados à exceção de pré-executividade, dentre eles: carteira de trabalho, contracheques, contratos de locação e contas de consumo (mov. 55, arq. 03/04 e 07/08).Tais documentos revelam que a executada residia no Estado do Paraná desde, ao menos, abril de 2022, o que evidencia que o local indicado para a citação era antigo e desatualizado. Há, inclusive, indícios de que a parte exequente tinha ciência da mudança de endereço, na medida em que tentou notificá-la, antes mesmo do ajuizamento da execução, em endereço situado em Curitiba, conforme se verifica dos próprios documentos da inicial (mov. 55, arq. 07 e 08).O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 242, que a citação deve ser pessoal, podendo, excepcionalmente, ser recebida por representante legal ou procurador constituído. A recepção do mandado por terceira pessoa estranha aos autos, sem vínculo com a parte executada, compromete a eficácia do ato, mormente quando demonstrado que esta sequer residia no local indicado.Ressalte-se que, embora o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil preveja a validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário — exatamente o que ocorre no presente caso.A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, comprovada a ausência de vínculo da parte com o local da citação e recebimento por terceiro sem relação com o destinatário, a presunção legal de validade do ato deve ser afastada. Destacam-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO ATO CITATÓRIO PARA FORMAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação é ato obrigatório em qualquer procedimento, ou seja, sua irregularidade macula o processo, devendo o juiz pronunciar tal vício a requerimento da parte, ou de ofício, declarando a nulidade dos atos processuais que não seguiram a ritualística legal. 2. Não há que se falar em nulidade algibeira por suposto acompanhamento processual por advogado não cadastrado, notadamente pois ?o exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC.? (REsp n. 1.995.883/MT, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/01/2022) 3. A peculiaridade do caso demanda uma avaliação cautelosa e sensata da finalidade da citação. Enquanto o executado defende que não recebeu o mandado de citação, porquanto este foi recebido por preposto do próprio condomínio exequendo, por outro, a parte exequente/agravada escora seus argumentos no disposto no art. 248, §4º, do CPC. 4. A presunção de validade da citação efetivada na forma do art. 248, §4º do CPC não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário que rompa a presunção legal. Havendo dúvidas acerca da efetiva entrega da carta ao destinatário, essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do réu, porquanto a citação é essencial para formação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5773795-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que manteve válidas as citações das executadas, pois recebidas por funcionário de portaria. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa afastada a contento pela parte ré. Nulidade verificada. Executada que comprovou não mais residir no local à época em que efetivada a citação. Anulação dos atos processuais com devolução de prazo para defesa. Incompetência relativa que deve ser arguida no momento oportuno. Matéria não conhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237545-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). (Grifou-se), A ausência de citação válida, portanto, impede a formação da relação jurídica processual e compromete a higidez dos atos subsequentes. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório e, por consequência, das medidas constritivas subsequentes.Por outro lado, quanto à alegada inexistência de título executivo, a argumentação não merece prosperar. O contrato de locação celebrado entre as partes, embora subscrito por apenas uma testemunha, atende ao disposto no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO AO APELO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, de pronto, quando não demonstrada a existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação, consoante a disposição prevista no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. 2. Considerando que, o contrato locatício firmado entre as partes, abordou aspectos importantes previstos na Lei do Inquilinato nº 8.245/91 e presente o interesse processual parte Autora, afasta-se a preliminar de suposta carência do direito de ação, por ausência de interesse/adequação processual, arguida em contrarrazões. 3. Nos termos do inciso VIII do artigo 784 do CPC/15, o crédito decorrente de aluguel, comprovado por meio de contrato escrito, é título executivo, que prescinde da assinatura de testemunhas. 4. Estando a pretensão da parte Exequente regularmente apresentada, reforma-se a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348379-96.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (Grifou-se). Assim, a execução se mostra formalmente válida no tocante à existência do título, não sendo hipótese de extinção da ação por inexigibilidade.Por fim, considerando que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade antes de ser citada, configura-se o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, suprindo o vício da citação. Assim, DOU POR CITADA A EXECUTADA e DETERMINO a devolução do prazo para defesa a partir da intimação desta decisão.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação realizada à executada SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive os de natureza constritivaPROMOVA-SE o desbloqueio dos valores constritos na mov. 61.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDERRequerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial movida POR MARCO AURÉLIO SCHNEIDER E OUTROS, todos já qualificados.A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por ter sido encaminhada para endereço em que não mais residia à época da expedição da carta citatória. Alega, ainda, a inexistência de título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação apresentado pela parte exequente (mov. 55).Em impugnação à exceção de pré-executividade, os exequentes pugnaram pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e, alternativamente, pela sua rejeição, com a condenação da executada às penas da litigância de má-fé (mov. 59).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de nulidade da citação configura hipótese passível de conhecimento por essa via, sendo matéria de ordem pública que compromete a formação válida da relação processual.No mérito, assiste razão à excipiente quanto à nulidade da citação.Conforme se extrai dos autos, a carta de citação foi expedida ao endereço situado na Avenida Santa Maria, Condomínio Parque Goiá Condomínio Club, em Goiânia/GO, tendo sido recebida por terceira pessoa, identificada como Nelma Toledo, em 27/05/2024 (mov. 14). A executada, todavia, comprovou de forma documental que, à época, já residia em outro Estado, conforme demonstram os documentos acostados à exceção de pré-executividade, dentre eles: carteira de trabalho, contracheques, contratos de locação e contas de consumo (mov. 55, arq. 03/04 e 07/08).Tais documentos revelam que a executada residia no Estado do Paraná desde, ao menos, abril de 2022, o que evidencia que o local indicado para a citação era antigo e desatualizado. Há, inclusive, indícios de que a parte exequente tinha ciência da mudança de endereço, na medida em que tentou notificá-la, antes mesmo do ajuizamento da execução, em endereço situado em Curitiba, conforme se verifica dos próprios documentos da inicial (mov. 55, arq. 07 e 08).O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 242, que a citação deve ser pessoal, podendo, excepcionalmente, ser recebida por representante legal ou procurador constituído. A recepção do mandado por terceira pessoa estranha aos autos, sem vínculo com a parte executada, compromete a eficácia do ato, mormente quando demonstrado que esta sequer residia no local indicado.Ressalte-se que, embora o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil preveja a validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário — exatamente o que ocorre no presente caso.A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, comprovada a ausência de vínculo da parte com o local da citação e recebimento por terceiro sem relação com o destinatário, a presunção legal de validade do ato deve ser afastada. Destacam-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO ATO CITATÓRIO PARA FORMAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação é ato obrigatório em qualquer procedimento, ou seja, sua irregularidade macula o processo, devendo o juiz pronunciar tal vício a requerimento da parte, ou de ofício, declarando a nulidade dos atos processuais que não seguiram a ritualística legal. 2. Não há que se falar em nulidade algibeira por suposto acompanhamento processual por advogado não cadastrado, notadamente pois ?o exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC.? (REsp n. 1.995.883/MT, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/01/2022) 3. A peculiaridade do caso demanda uma avaliação cautelosa e sensata da finalidade da citação. Enquanto o executado defende que não recebeu o mandado de citação, porquanto este foi recebido por preposto do próprio condomínio exequendo, por outro, a parte exequente/agravada escora seus argumentos no disposto no art. 248, §4º, do CPC. 4. A presunção de validade da citação efetivada na forma do art. 248, §4º do CPC não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário que rompa a presunção legal. Havendo dúvidas acerca da efetiva entrega da carta ao destinatário, essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do réu, porquanto a citação é essencial para formação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5773795-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que manteve válidas as citações das executadas, pois recebidas por funcionário de portaria. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa afastada a contento pela parte ré. Nulidade verificada. Executada que comprovou não mais residir no local à época em que efetivada a citação. Anulação dos atos processuais com devolução de prazo para defesa. Incompetência relativa que deve ser arguida no momento oportuno. Matéria não conhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237545-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). (Grifou-se), A ausência de citação válida, portanto, impede a formação da relação jurídica processual e compromete a higidez dos atos subsequentes. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório e, por consequência, das medidas constritivas subsequentes.Por outro lado, quanto à alegada inexistência de título executivo, a argumentação não merece prosperar. O contrato de locação celebrado entre as partes, embora subscrito por apenas uma testemunha, atende ao disposto no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO AO APELO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, de pronto, quando não demonstrada a existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação, consoante a disposição prevista no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. 2. Considerando que, o contrato locatício firmado entre as partes, abordou aspectos importantes previstos na Lei do Inquilinato nº 8.245/91 e presente o interesse processual parte Autora, afasta-se a preliminar de suposta carência do direito de ação, por ausência de interesse/adequação processual, arguida em contrarrazões. 3. Nos termos do inciso VIII do artigo 784 do CPC/15, o crédito decorrente de aluguel, comprovado por meio de contrato escrito, é título executivo, que prescinde da assinatura de testemunhas. 4. Estando a pretensão da parte Exequente regularmente apresentada, reforma-se a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348379-96.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (Grifou-se). Assim, a execução se mostra formalmente válida no tocante à existência do título, não sendo hipótese de extinção da ação por inexigibilidade.Por fim, considerando que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade antes de ser citada, configura-se o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, suprindo o vício da citação. Assim, DOU POR CITADA A EXECUTADA e DETERMINO a devolução do prazo para defesa a partir da intimação desta decisão.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação realizada à executada SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive os de natureza constritivaPROMOVA-SE o desbloqueio dos valores constritos na mov. 61.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5295824-92.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MARCO AURÉLIO SCHNEIDERRequerido: SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRADECISÃOTrata-se de exceção de pré-executividade oposta por SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, nos autos da execução de título extrajudicial movida POR MARCO AURÉLIO SCHNEIDER E OUTROS, todos já qualificados.A excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da citação por ter sido encaminhada para endereço em que não mais residia à época da expedição da carta citatória. Alega, ainda, a inexistência de título executivo, em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de locação apresentado pela parte exequente (mov. 55).Em impugnação à exceção de pré-executividade, os exequentes pugnaram pelo não conhecimento da exceção de pré-executividade e, alternativamente, pela sua rejeição, com a condenação da executada às penas da litigância de má-fé (mov. 59).É o relatório. DECIDO.A exceção de pré-executividade é medida de caráter excepcional, cabível para arguição de matérias de ordem pública, desde que demonstradas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso em exame, a alegação de nulidade da citação configura hipótese passível de conhecimento por essa via, sendo matéria de ordem pública que compromete a formação válida da relação processual.No mérito, assiste razão à excipiente quanto à nulidade da citação.Conforme se extrai dos autos, a carta de citação foi expedida ao endereço situado na Avenida Santa Maria, Condomínio Parque Goiá Condomínio Club, em Goiânia/GO, tendo sido recebida por terceira pessoa, identificada como Nelma Toledo, em 27/05/2024 (mov. 14). A executada, todavia, comprovou de forma documental que, à época, já residia em outro Estado, conforme demonstram os documentos acostados à exceção de pré-executividade, dentre eles: carteira de trabalho, contracheques, contratos de locação e contas de consumo (mov. 55, arq. 03/04 e 07/08).Tais documentos revelam que a executada residia no Estado do Paraná desde, ao menos, abril de 2022, o que evidencia que o local indicado para a citação era antigo e desatualizado. Há, inclusive, indícios de que a parte exequente tinha ciência da mudança de endereço, na medida em que tentou notificá-la, antes mesmo do ajuizamento da execução, em endereço situado em Curitiba, conforme se verifica dos próprios documentos da inicial (mov. 55, arq. 07 e 08).O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 242, que a citação deve ser pessoal, podendo, excepcionalmente, ser recebida por representante legal ou procurador constituído. A recepção do mandado por terceira pessoa estranha aos autos, sem vínculo com a parte executada, compromete a eficácia do ato, mormente quando demonstrado que esta sequer residia no local indicado.Ressalte-se que, embora o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil preveja a validade da citação recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios, trata-se de presunção relativa, que pode ser afastada mediante prova em sentido contrário — exatamente o que ocorre no presente caso.A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que, comprovada a ausência de vínculo da parte com o local da citação e recebimento por terceiro sem relação com o destinatário, a presunção legal de validade do ato deve ser afastada. Destacam-se os seguintes precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NULIDADE ALGIBEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ART. 248, §4º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. ESSENCIALIDADE DO ATO CITATÓRIO PARA FORMAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. A citação é ato obrigatório em qualquer procedimento, ou seja, sua irregularidade macula o processo, devendo o juiz pronunciar tal vício a requerimento da parte, ou de ofício, declarando a nulidade dos atos processuais que não seguiram a ritualística legal. 2. Não há que se falar em nulidade algibeira por suposto acompanhamento processual por advogado não cadastrado, notadamente pois ?o exame dos autos de qualquer processo, mesmo sem procuração, é direito concedido aos advogados, nos termos do art. 107, do Código Civil. Este ato, portanto, não se confunde com o comparecimento espontâneo das partes, disciplinado no art. 239, § 1º, do CPC.? (REsp n. 1.995.883/MT, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/01/2022) 3. A peculiaridade do caso demanda uma avaliação cautelosa e sensata da finalidade da citação. Enquanto o executado defende que não recebeu o mandado de citação, porquanto este foi recebido por preposto do próprio condomínio exequendo, por outro, a parte exequente/agravada escora seus argumentos no disposto no art. 248, §4º, do CPC. 4. A presunção de validade da citação efetivada na forma do art. 248, §4º do CPC não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário que rompa a presunção legal. Havendo dúvidas acerca da efetiva entrega da carta ao destinatário, essa ? a dúvida ? deve ser interpretada em favor do réu, porquanto a citação é essencial para formação do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5773795-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024). (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Interposição contra decisão que manteve válidas as citações das executadas, pois recebidas por funcionário de portaria. Citação recebida em portaria de condomínio edilício sem ressalvas. Exegese do art. 248, §4º, do CPC. Presunção relativa afastada a contento pela parte ré. Nulidade verificada. Executada que comprovou não mais residir no local à época em que efetivada a citação. Anulação dos atos processuais com devolução de prazo para defesa. Incompetência relativa que deve ser arguida no momento oportuno. Matéria não conhecida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237545-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). (Grifou-se), A ausência de citação válida, portanto, impede a formação da relação jurídica processual e compromete a higidez dos atos subsequentes. Em razão disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato citatório e, por consequência, das medidas constritivas subsequentes.Por outro lado, quanto à alegada inexistência de título executivo, a argumentação não merece prosperar. O contrato de locação celebrado entre as partes, embora subscrito por apenas uma testemunha, atende ao disposto no art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, por se tratar de crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO AO APELO. INDEFERIMENTO. CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO LOCATÍCIO. PRESCINDIBILIDADE DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, de pronto, quando não demonstrada a existência de risco de dano grave, ou de difícil reparação, consoante a disposição prevista no § 4º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil/15. 2. Considerando que, o contrato locatício firmado entre as partes, abordou aspectos importantes previstos na Lei do Inquilinato nº 8.245/91 e presente o interesse processual parte Autora, afasta-se a preliminar de suposta carência do direito de ação, por ausência de interesse/adequação processual, arguida em contrarrazões. 3. Nos termos do inciso VIII do artigo 784 do CPC/15, o crédito decorrente de aluguel, comprovado por meio de contrato escrito, é título executivo, que prescinde da assinatura de testemunhas. 4. Estando a pretensão da parte Exequente regularmente apresentada, reforma-se a sentença, para julgar improcedente o pedido formulado na exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução até os seus ulteriores termos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5348379-96.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021). (Grifou-se). Assim, a execução se mostra formalmente válida no tocante à existência do título, não sendo hipótese de extinção da ação por inexigibilidade.Por fim, considerando que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade antes de ser citada, configura-se o comparecimento espontâneo, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, suprindo o vício da citação. Assim, DOU POR CITADA A EXECUTADA e DETERMINO a devolução do prazo para defesa a partir da intimação desta decisão.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para RECONHECER a nulidade da citação realizada à executada SORYANE SCHMIDT MILANO DE OLIVEIRA, bem como de todos os atos processuais subsequentes, inclusive os de natureza constritivaPROMOVA-SE o desbloqueio dos valores constritos na mov. 61.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito4

02/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

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