Execução da Pena 5376228-72.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5376228-72.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 14:55

Custas

13/10/2025, 14:01

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2025, 21:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2025, 17:43

Confirmada

18/08/2025, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5376228-72.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: GUILHERME FLORENTINO NEVES e LUCAS JUNIOR DIAS DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de agosto de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5376228-72.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Polo Passivo: GUILHERME FLORENTINO NEVES e LUCAS JUNIOR DIAS DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de agosto de 2025. Keilla Moreira Tavares CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:07

Ato ordinatório

11/08/2025, 15:07

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 14:37

Confirmada

11/08/2025, 14:35

Confirmada

11/08/2025, 14:35

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2025, 14:34

Ato ordinatório

11/08/2025, 14:29

Confirmada

11/08/2025, 14:13

Documentos

Ato ordinatório

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Havendo fundadas razões acerca da prática de delito por parte do apelante são legítimas as provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar sem prévia autorização judicial, das quais foram apreendidos 3,155 kg (três quilos e cento e cinquenta e cinco gramas) de maconha, razão pela qual não há que falar em ilegalidade da obtenção das provas da materialidade do delito (Precedentes STF - Tema 280 - RE n. 603.616/RO), sendo as provas colhidas das referidas diligências aptas e suficientes para a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos moldes delineados na sentença atacada, que deve ser mantida, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas, ou em desclassificação da conduta para consumo pessoal de drogas. Ademais, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública” (STF - RHC 229514 AgR). DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. Considerando-se que a quantidade de drogas foi sopesada para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode, em igual medida, servir para balizar o grau de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, pelo claro bis in idem, devendo ser fixada no máximo de 2/3 (dois terços), de ofício. Repercussão Geral – Tema 712/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º grauApelação Criminal nº 5376228-72.2020.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Guilherme Florentino NevesApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau V O T O Conheço o apelo, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.Como relatado, trata-se de apelação interposta por Guilherme Florentino Neves, em face da sentença que o condenou nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, a cumprir pena definitiva de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 330 (trezentos e trinta) dias-multa, substituída a pena corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação de um salário-mínimo vigente à época da infração, concedido o direito de recorrer em liberdade.Em razões (mov. 270), pugna o apelante pelo reconhecimento da nulidade da abordagem e busca domiciliar, que culminou na apreensão das substâncias entorpecentes, porque ausente justa causa. No mérito, requer a absolvição, por insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação se lastreou em suposições policiais e em provas ilícitas. Subsidiariamente, pede a desclassificação da conduta para o crime de posse drogas para consumo pessoal (art. 28, da Lei nº 11.343/06).Com visto, pleiteia a defesa a nulidade das provas, sob o argumento de que decorrem de abordagem policial ilícita, uma vez que não houve autorização, nem mesmo justa causa que permitisse a referida diligência ou a entrada dos agentes em sua residência, o que configuraria violação ao domicílio, o que não deve prosperar.Depreende-se da exordial acusatória que, no dia 31/07/2020, por volta das 14h30min, policiais militares efetuavam patrulhamento de rotina no Setor Pedro Ludovico, nesta capital, ocasião em que avistaram 02 (dois) indivíduos em atitude suspeita, haja vista que o motorista de um veículo VWGOL, placa ONW-5563, de cor branca, posteriormente identificado como sendo o acusado Guilherme Florentino Neves estava entregando um invólucro de grande monta (uma sacola parda com três porções grandes de maconha, com massa bruta de 3,155 kg – três quilos e cento e cinquenta e cinco gramas) para o coacusado Lucas Júnior Dias da Silva.Em virtude de tais fatos, os policiais desembarcaram da viatura para realizarem a abordagem, porém, o acusado Guilherme Florentino Neves empreendeu fuga em alta velocidade. Ato contínuo, Guilherme Florentino Neves foi efetivamente capturado após uma perseguição de aproximadamente 07 (sete) quilômetros. Na oportunidade, fora realizada a abordagem dos acusados Guilherme Florentino Neves e Lucas Júnior Dias da Silva, e vistoria pessoal e veicular, não tendo sido encontrada a arma que fora utilizada para efetuar os disparos. Indagado a respeito da localização da arma, Guilherme relatou que a arremessou na Rua 90, no Setor Sul. Por fim, diante da suspeição a equipe policial se deslocou até a residência de Guilherme Florentino Neves em Aparecida de Goiânia, na qual fora encontrada 01 (uma) porção fragmentada de maconha acondicionada em recipiente plástico incolor com tampa azul, com massa líquida de 34,221g (trinta e quatro gramas, duzentos e vinte e um miligramas) de substância conhecida como maconha, em cima de uma geladeira. Ainda, na residência do apelante Guilherme Florentino Neves foi encontrada 01 (uma) porção com massa bruta de 6,377g (seis gramas, trezentos e setenta e sete miligramas) de maconha, 05 (cinco) comprimidos de ecstasy, R$272,00 (duzentos e setenta e dois reais) em espécie, bem como vários saquinhos tipo ziplock, os quais costumeiramente embalam-se porções individuais de substâncias entorpecentes para venda.Acerca do tema, sabe-se, que, para ser lícita a entrada forçada em domicílio, é necessária a constatação de justa causa, evidenciada por elementos concretos que indiquem o flagrante delito, inclusive em crimes permanentes (STF – RE nº 603.616).No caso concreto em testilha, como visto, a ação policial não se baseou em mera convicção subjetiva por parte dos agentes. Antes, fundou-se em dado objetivo, a saber, policiais militares em patrulhamento de rotina quando avistaram 02 (dois) indivíduos em atitude suspeita, qual seja, o motorista de um veículo VW GOL, placa ONW5563, de cor branca, posteriormente identificado como Guilherme Florentino Neves, ora apelante, entregando um invólucro de grande monta (uma sacola parda com três porções grandes de maconha, com massa bruta total de 3,155kg) para o corréu Lucas Júnior Dias da Silva. Em virtude de tais fatos, os policiais desembarcaram da viatura para realizarem a abordagem, porém Guilherme empreendeu fuga em alta velocidade e, após uma perseguição de aproximadamente 07 (sete) quilômetros, foi capturado. Na oportunidade, fora realizada a abordagem e vistoria pessoal e veicular.Nesse sentido, foram os depoimentos dos policiais militares Danilo César Alves Pereira, Paulo Andrade Correa e Adones Batista de Azevedo Filho (mídia disponível na mov. 222).Oportuno registrar que não há razão para duvidar da veracidade dos relatos dos policiais, em especial porque merecem fé até prova em contrário, assim como o de qualquer pessoa idônea. Nesse contexto, não há falar em ilicitude da prova colhida a partir de busca e apreensão, sobretudo porque as “funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar” (STJ – Quinta Turma, AgRg no RHC n. 109770/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14/05/2019).Como ressaltado pelo ilustre Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 06.06.2023). Verifica-se que não houve ilegalidade na diligência então questionada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, verifica-se que os policiais militares não agiram a partir de parâmetros meramente subjetivos, como faz crer a defesa, visto que a apreensão dos entorpecentes (491 gramas de maconha) ocorreu em virtude da abordagem policial em via pública, após atitude suspeita do condutor do veículo, com placa de outro Estado da Federação, que foi avistado em alta velocidade em frente à guarnição policial.” (AgRg no HC n. 761.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/09/2022).Desse modo, entendo justificada a conduta policial ao realizar a abordagem pessoal, busca domiciliar e prisão do apelante, porquanto amparada em exceção constitucionalmente prevista, que autoriza a entrada no domicílio em caso de flagrante delito (art. 5º, XI, da Constituição Federal), após diligências anteriores que apontaram concretamente a prática criminosa. Veja-se:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE FORJADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELAR DIVERSA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. 1. Havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a busca domiciliar, aliada à permissão de um morador, revelando-se legítimo o procedimento adotado pelos policiais, de ingresso na residência e consequente apreensão da droga (…)” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5011971-32.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023);“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. I - Destaque-se que é através da abordagem policial e da busca pessoal, dentro dos limites legais, é que a polícia realiza sua missão de zelar pela segurança pública, realizando policiamento ostensivo e mantendo a ordem pública, conforme permissivo dos artigos 144, §5º da CF. II - Não há que se falar em nulidade das provas decorrentes de abordagem pessoal ilegal isto porque para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa causa) conforme previsão do art. 244, CPP - baseada em um juízo de probabilidade, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - como no presente caso, quando o acusado encontrava-se dirigindo em alta velocidade e empreendeu fuga quando da abordagem policial que se encontrava em patrulhamento de rotina, sendo justificável a abordagem e de consequência, a apreensão da droga que o réu portava. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO, Apelação Criminal 5637726-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2023).“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. FALTA DE FUNDADAS RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. NÃO CONSTATADA. (…).1. Conforme entendimento do STF e STJ, deve haver fundadas razões para a abordagem policial e posterior busca pessoal e domiciliar, circunstância evidenciada nos presentes autos, mormente porque, conforme relatado pelos agentes policiais, o agente, portando uma sacola, se aproximava de um veículo quando o motorista deste, ao avistar a equipe policial, evadiu do local. Logo, não é possível atestar ilegalidade na atuação da polícia militar, uma vez que o contexto fático anterior permitiu as buscas pessoal e domiciliar. (…) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Apelação Criminal 5393769-73.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024).Com efeito, considerando que a diligência policial atendeu as exigências legais, conclui-se que não ficou caracterizada a ilicitude das provas e, por consequência, não poderá ser invocada a teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (art. 157, § 1º, CPP).Isso posto, afasto a preliminar ventilada. Passo a analisar o mérito.A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 21, arq. 1); Termo de Exibição e Apreensão (Auto de Prisão em Flagrante; Termo de Exibição e Apreensão; Laudos de Constatação de Drogas; R.A.I. nº 15834710 (estes à mov. 62); Laudo de Exame Pericial Definitivo em Drogas e Substância Correlatas (mov. 113 e 114) e por toda a prova oral produzida nos autos. Do mesmo modo, a autoria foi demonstrada por meio da prova oral colhida em juízo.Interrogado em juízo, Guilherme Florentino Neves negou a autoria, alegando é motorista de aplicativo e, no momento dos fatos, estava realizando uma corrida para uma mulher e uma criança e, quando parou o veículo para que a passageira pudesse receber um dinheiro e após continuar a corrida, foi surpreendido por disparos de arma efetuados por policiais, desconhecendo o motivo pelo qual foi abordado. Seguem trechos de seu interrogatório: “(…) Não (se são verdadeiras as imputações feitas em seu desfavor). Eu estava rodando como sempre na uber, recebi uma corrida, a corrida era uma mulher e uma criança, uma criança de em torno de uns dois anos, uma mulher já de idade mais velha, e eu peguei ela ali perto da Couto Magalhães, aí foi onde que eu cheguei até aí no local aí onde aconteceu tudo o ocorrido, na hora que a gente parou na porta ela falou: 'me espera que só vou descer, vou receber um dinheiro e quero continuar a corrida, vou mudar o destino', aí antes dela descer já chegaram dando tiro no carro, aí foi onde que eu saí correndo com o carro, já chegaram dando tiro no carro, teve esse fato que eles chegaram dando tiro no carro, eu fui parar lá na noventa, em um bloqueio da ROTAM. Não, nem conheço o rapaz (sobre ele ter vendido as drogas para o lucas). Chegou dando tiro por trás do carro, eles tomaram um susto na hora que viram a criança, a polícia chegando dando tiro como é que não corre cara (sobre o motivo de ter empreendido fuga da polícia). Na praça do Cruzeiro ali na noventa, longe do local (sobre o local em que foi preso). Já chegaram atirando, tanto é que a mulher nem chegou a descer do carro, a mulher e a criança nem chegou a descer do carro, é porque foi uma coisa muito rápida (sobre a polícia ter tentado abordá-lo antes dele empreender fuga). Não, não chegou a acontecer nada, igual to contando pro senhor, ela falou vou descer, vou pegar um dinheiro e vou voltar e continuar a corrida, ela nem chegou a descer do veículo eles já chegaram dando tiro no carro (sobre a mulher que o acusado alega estar presente no veículo no momento dos fatos ter entregado algum pacote a alguém pela janela). Já preso já (sobre ter visualizado o outro acusado no dia dos fatos). Não, não tinha nada dentro do meu carro, nem com a mulher (sobre terem encontrado algo em seu veículo). Falei sim (sobre sua versão dos fatos ter sido diferente em sede policial). A corrida era pra mulher, eu já estava com uma mulher e uma criança dentro do carro (sobre ter narrado em sede policial que tinha aceitado uma corrida pela uber do acusado Lucas). Dentro do carro, ela estava no banco de trás com uma criança (sobre onde se encontrava a suposta mulher no momento dos fatos). Junto, ela nem chegou a descer do veículo (sobre ter empreendido fuga com a suposta mulher no interior do veículo). Eu não sei então doutor, mas a corrida era da mulher, ela estava no carro, eu peguei ela ali na Couto Magalhães ali perto, ali na T-63 com a Couto Magalhães, e foi na onde que eu fui fazer a corrida com ela (sobre os depoimentos conflitantes prestados em sede policial e em juízo). Atingiu várias vezes, quebrou o vidro traseiro, minha porta, meu retrovisor, meu retrovisor central, o para-brisa da frente (sobre os disparos terem atingido o veículo). Ela estava, tava ela e uma criança, os policiais ficou surpreso na hora pelo fato de tantos tiros que deu e não acertou a criança e nem ela, porque eles chegaram dando tiro por trás (sobre a mulher que estava no veículo não ter sido atingida pelos disparos). Não, não foi não (sobre ter notícia da realização de Exame Residual de Drogas no veículo). Pra essa mulher… foi a corrida era da mulher, eu tava com a corrida em andamento da mulher, e na hora ela falou: 'eu vou descer pra receber um dinheiro e vou continuar a corrida', tanto é que ela nem chegou a descer do carro, que os policiais já chegaram dando tiro (sobre a corrida que realizava no momentos dos fatos). Eles chegaram dando tiro (sobre ter empreendido fuga). Não era, não era viatura (sobre não ter visto que eram policiais). Foi, um dinheiro que estava comigo… não sei se foi apreendido, mas tinha um dinheiro que estava comigo, muito pouco, mas tinha (sobre ter dinheiro consigo no momento da abordagem).” (mídia à mov. 222).A seu turno, interrogado em juízo, o corréu Lucas Júnior Dias da Silva, do mesmo modo, negou a autoria delitiva, admitindo, porém, que recebeu os três quilos e meio de maconha, não do acusado Guilherme Florentino Neves, mas de uma mulher chamada Patrícia, esclarecendo que é usuário de drogas, confira-se:“(…) Não (sobre serem verdadeiros os fatos que lhe são imputados). Aconteceu nesse dia que eu recebi os três quilos e meio, mas não foi do Guilherme não, (foi) da Patrícia, uma mulher que estava dentro junto com ele e uma criança. (sobre como ocorreram os fatos). Uai, eu postei lá no meu 'story' do Facebook lá querendo pegar um 'brau', a mulher foi e chegou em mim a Patrícia, aí ela falou: 'quantos quilos você precisa?', eu falei, preciso de três quilos, e ela: 'é pra vender?', falei que sou usuário, aí ela: 'mas esse tanto de trem pra usar?', é uso muito, eu tava com uma mulher na época e fumava eu e ela, aí nós dividiu, eu dei mil e quinhentos e ela deu mil e quinhentos aí nós pegou os três quilos, pagou mil em cada quilo (sobre a dinâmica da compra). Ela me entregou dentro de uma mochila, desceu do veículo e entregou dentro de uma mochila, lá dentro de casa lá (sobre a dinâmica da entrega). Depois, eu peguei essa mochila e guardei pra dentro de casa, chegou os 'p2' descaracterizado, já invadiu pra dentro de casa, aí eles pegou meu celular, ligou nessa Patrícia pra ir lá buscar o dinheiro, aí na hora que eles foi buscar o dinheiro lá enquadrou todo mundo, aí o menino deu a fuga aí (sobre o momento da abordagem policial). Já, na porta de casa (sobre ter sido abordado em casa). Encontrou (sobre terem encontrado a droga em sua posse). Não, mas eles levou eu lá pra dentro e começou a me oprimir lá dentro de casa os 'polícia' (sobre ter visualizado a dinâmica da abordagem do acusado Guilherme). Pra consumo (sobre o acusado ter adquirido a droga pra consumo pessoal). Não, eu sempre trabalhei, eu uso maconha desde os dezessete anos, tem uns treze anos já que eu fumo maconha (sobre ter adquirido a droga com a intenção de comercializá-la). Meu primo (sobre quem é o Pedro que ele narra em seu depoimento em sede policial). Cristian é um conhecido meu (sobre quem é o Cristian que ele narra em seu depoimento em sede policial). É (sobre o Cristian ser traficante). Mas no dia eu apanhei tanto, eu cheguei foi com o nariz quebrado lá, eles me oprimiu tanto, eu tava meio variado do tanto que apanhei, fiquei mais de duas horas com a polícia (sobre o depoimento conflitante prestado em sede policial). Foi dentro de casa, eles me coagiram (sobre ter narrado em sede policial ter sido abordado no momento que recebia a sacola). Tava, já estava dentro de casa, tinha pegado a sacola já, dentro de casa (sobre ter sido abordado no momento em que estava com a sacola com a droga na mão). Viram não (sobre os policiais terem visto o momento da entrega). Eu que ia receber essa pequena porção pra consumo (sobre ter alegado em sede policial que receberia apenas uma porção pequena para seu consumo. Foi, mas eu ia receber também, porque meu primo, eu fumo com meu primo, pega 'brau' eu e meu primo pra nós usar (sobre a narrativa de ter adquirido a droga para consumo com sua mulher conflitante à dita em sede policial). É, eu e ele, eu pagaria uma parte e ele pagaria outra parte (sobre quem pagaria a droga adquirida). Uai, porque essa quantidade pequena eu ia deixar lá em casa e a quantidade maior eu ia levar pra casa da mulher, igual eu falei pro senhor que eu era casado com uma mulher que usa maconha também, aí nós dividia (sobre o propósito da pequena quantidade que receberia). Não (sobre se lembrar de ouvir disparos de arma de fogo). Eu lembro, mas igual eu to falando, eu apanhei tanto que as vezes botei a falar coisa de mais ou coisa de menos, que eu apanhei mais de duas horas (sobre se recordar do momento em que foi interrogado em sede policial). Eu não estava mentindo, é porque eu apanhei tanto que eu não sabia nem o que estava falando não (sobre ter mentido em seu depoimento em sede policial). To falando pra você que eu apanhei tanto, cheguei foi com os dois nariz quebrado, as costelas quebradas, cheguei foi desse jeito lá (sobre sequer ter feito menção à suposta Patrícia em seu depoimento em sede policial). A abordagem foi umas duas horas, foi na hora que eu tava almoçando ainda (sobre o horário que aconteceu a abordagem). Já era de noite, já era mais de seis horas (sobre o horário que o acusado chegou à delegacia para autuar o flagrante). Tortura, eles me torturou (sobre o que ocorreu entre o momento da abordagem até a condução à delegacia). Recordo (sobre se recordar com precisão do lapso temporal). Fumo maconha desde os treze anos, eu fiz trinta, então dezessete anos fumando.” (mídia à mov. 222).Por outro lado, os policiais militares Danilo César Alves Pereira, Paulo Andrade Correa e Adones Batista de Azevedo Filho, ouvidos em audiência de instrução e julgamento, foram claros e coesos em suas narrativas, apresentando versões verossímeis e semelhantes. Os agentes confirmaram que estavam em patrulhamento de rotina, oportunidade visualizaram o apelante Guilherme Florentino Neves entregando um invólucro que continha 3,155kg (três quilos e cento e cinquenta e cinco gramas) de maconha ao corréu Lucas Júnior Dias da Silva, sendo que, ao receber ordem de parada emanada da equipe policial Guilherme efetuou disparos de arma de fogo e empreendeu fuga.“(…) no dia a gente se deparou com a situação desse rapaz aí, ele estava entregando uma sacola pra outro de frente uma casa, momento em que a gente procedeu a abordagem a equipe escutou, houve alguns disparos por parte do abordado e logo ele acelerou o carro (…)” (trecho extraído do depoimento da testemunha Danilo César Alves Pereira)“(…) um veículo Gol branco tava entregando uma sacola, aí ficou um policial lá e esse rapaz do Gol branco efetuou uns disparos e saiu em fuga acelerado (…)” (trecho extraído do depoimento da testemunha Paulo Andrade Correa)“(…) avistou o carro já parando no local, aí a gente ficou de longe e viu quando um dos indivíduos saiu do portão pra pegar o pacote, era uma sacola, aí foi quando a gente de imediato já parou atrás e deu sinal de parada, o outro foi abordado e o cara acelerou no carro (…)” (trecho extraído do depoimento da testemunha Adones Batista de Azevedo Filho)Demais disso, ressai do acervo probatório a inconteste a apreensão, com o apelante, de 3,155 kg (três quilos e cento e cinquenta e cinco) gramas de maconha, além de aproximadamente 40 g (quarenta gramas) de maconha e 05 (cinco) comprimidos de ecstasy, R$272,00 (duzentos e setenta e dois reais) em espécie, e várias embalagens do tipo ziplock vazias, instrumentos frequentemente empregados na atividade de tráfico de drogas, apreendidos em sua residência.Demais disso, os policiais militares ratificaram em Juízo as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado e apreensão da droga em sua posse.Nesse compasso, como é cediço, os depoimentos de policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude simplesmente de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, “(...) mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, tal como se dá na espécie em exame. (…)” (STJ – Quinta Turma, HC n. 156.586/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 27/04/2010, Dje 24/05/2010).Sobre a matéria, leciona o notável jurista Julio Fabbrini Mirabete: “O depoimento de policial só não tem valor quando se demonstra ter interesse na investigação e não encontra sustentação alguma em outros elementos probatórios” (Cf. Processo Penal. 8ª Ed. São Paulo. SP: Atlas, 2006, p. 306).Se não bastasse, é preciso enfatizar que não há, dentre os elementos obtidos no desenrolar da instrução do feito, qualquer subsídio hábil a desmerecer a palavra dos policiais que abordaram o apelante, além de inexistir, por parte dos agentes, nenhuma animosidade específica e comprovada contra o apelante, uma vez que não tinham eles motivos para os incriminar injustificadamente, em especial pelos demais elementos probatórios.Desse modo, uma vez que o depoimento policial é firme e congruente, desde a fase inquisitorial, e está em harmonia com os outros elementos de prova, é certo que constitui elemento idôneos a fundamentar o decreto condenatório, não resta a menor dúvida acerca da prática do crime de tráfico de drogas.Nessa linha de raciocínio, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci1, in verbis:“A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já decidido, é 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372)".Portanto, se os elementos de convicção dos autos da ação penal são firmes em demonstrar a traficância, em especial pelos depoimentos testemunhais e pela apreensão das substâncias ilícitas descritas Termo de Exibição e Apreensão, confirmadas no Laudo Pericial, totalizando aproximadamente 3,200 kg (três quilos e duzentos gramas) de maconha, além de 05 (cinco) comprimidos de ecstasy e embalagens do tipo ziplock vazias, incutindo a certeza da conduta apurada, imperiosa a confirmação do decreto penal em desfavor de Guilherme Florentino Neves, não havendo que se cogitar, ainda, de desclassificação para o delito de uso tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas, cediço que “o fato de o recorrente eventualmente ser usuário de droga, por si só, não descaracteriza o crime mais grave, porquanto é perfeitamente possível a coexistência das qualidades de usuário e de traficante” (TJGO, Apelação Criminal 5654807-05.2022.8.09.0011, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJe de 28/09/2023).A propósito, os precedentes desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. (…) 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. Inviável a absolvição ou a desclassificação para posse de droga para uso, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação dos apelantes na prática do crime de tráfico de entorpecentes, pela prova oral produzida, mormente pelos depoimentos harmônicos e seguros prestados pelos policiais que realizaram o flagrante. Omissis. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0050006-67.2019.8.09.0115, Relª. DESª. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgado em 23.1.2023);“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. 1. A materialidade e a autoria delitivas estão claramente comprovadas pelos elementos probatórios coligidos nos autos, não sendo possível a absolvição. 2. Não é cabível a desclassificação da conduta prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a do artigo 28, do mesmo diploma legal, uma vez que evidenciado o tráfico de drogas, pela quantidade de droga e balança de precisão apreendidas, além das demais condições em que se desenvolveu a ação. (…) APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 5639978-56.2021.8.09.0107, j. 06/02/2023, rel.: Dr. Adegmar José Ferreira, DJ de 06/02/2023). Mantida a condenação, passo à análise do processo dosimétrico da pena, de ofício.Examinando a sentença vergastada vislumbra-se que o juiz singular procedeu à análise individualizada da pena, na primeira fase da dosimetria, bem observou os critérios o artigo 59 do Código Penal, bem como as circunstâncias do artigo 42 da Lei 11.343/06. Nota-se que o juiz sentenciante detalhou na sentença a circunstâncias preponderantes previstas na Lei de Drogas, de modo a estabelecer uma pena-base com exasperação de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, em razão da quantidade de drogas, resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 660 dias-multa. Na segunda fase, igualmente sem reparos, porquanto ausentes atenuantes e agravantes.Todavia, na terceira fase, aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, ao fundamentar a fração de diminuição, o sentenciante fixou o percentual intermediário de 1/2 (metade), novamente, com base na quantidade de drogas.Ocorre que, “as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena, sob pena de bis in idem.” (Repercussão Geral – Tema 712) Nesse sentido, o julgado desta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO CONFIGURADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Omissis. 2. Valorada negativamente a quantidade e a natureza do entorpecente na primeira etapa da dosimetria, inadequada a utilização destes mesmos fatores na terceira fase para modular o índice de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, sob pena de indevido bis in idem. 3. Apelo conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, Apelação Criminal 5672755-91.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/04/2024, DJe de 26/04/2024).Desse modo, imperiosa a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima redutora de 2/3 (dois terços), passando a pena definitiva para 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 220 (duzentos e vinte) dias-multa, mantido o regime aberto para o início de cumprimento de pena, e a substituição da sanção do corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação de um salário-mínimo vigente à época da infração. Ao teor do exposto, acolho o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e nego-lhe provimento, porém, de ofício, redimensiono as penas corpórea e de multa fixadas, mantendo-se a sentença vergastada quanto ao mais.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro Juiz Respondente em 2º grauRelator8Apelação Criminal nº 5376228-72.2020.8.09.0051Comarca: GoiâniaApelante: Guilherme Florentino NevesApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro – Juiz Respondente em 2º Grau EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Havendo fundadas razões acerca da prática de delito por parte do apelante são legítimas as provas obtidas por meio da busca pessoal e domiciliar sem prévia autorização judicial, das quais foram apreendidos 3,155 kg (três quilos e cento e cinquenta e cinco gramas) de maconha, razão pela qual não há que falar em ilegalidade da obtenção das provas da materialidade do delito (Precedentes STF - Tema 280 - RE n. 603.616/RO), sendo as provas colhidas das referidas diligências aptas e suficientes para a condenação do apelante nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, nos moldes delineados na sentença atacada, que deve ser mantida, não havendo se falar em absolvição por ausência de provas válidas, ou em desclassificação da conduta para consumo pessoal de drogas. Ademais, “a Constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das Polícias Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional. Fugir ao avistar viatura, pulando muros, gesticular como quem segura algo na cintura e reagir de modo próprio e conhecido pela ciência aplicada à atividade policial, objetivamente, justifica a busca pessoal em via pública” (STF - RHC 229514 AgR). DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA. ADEQUAÇÃO DO PATAMAR DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA. BIS IN IDEM. Considerando-se que a quantidade de drogas foi sopesada para exasperar a pena-base, tal circunstância não pode, em igual medida, servir para balizar o grau de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, pelo claro bis in idem, devendo ser fixada no máximo de 2/3 (dois terços), de ofício. Repercussão Geral – Tema 712/STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. A C O R D Ã O Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL nº 5376228-72.2020.8.09.0051 em que é apelante Guilherme Florentino Neves e apelado Ministério Público.ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, e de ofício, redimensionar as penas corpórea e de multa fixadas, nos termos do voto do Relator, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora.Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente à sessão o Doutor Lauro Machado Nogueira, ilustre Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator1 In Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 28ª edição, p. 190.

13/06/2025, 00:00

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