Execução de Título Extrajudicial 5401920-19.2025.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5401920-19.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 12:32

Expedição de documento (Alvará)

02/12/2025, 16:45

Confirmada

02/12/2025, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 17:13

Expedida/certificada

26/11/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5401920-19.2025.8.09.0077 Ação: Execução Exequente: Leovigildo dos Santos Boaventura Executado(a): João José de Lima SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por Leovigildo dos Santos Boaventura em face de João José de Lima, ambos devidamente qualificado nos autos. No evento 40 as partes firmaram um acordo, oportunidade em que requereram a sua homologação. Pois bem. Inobstante tenha havido o parcelamento da dívida exequenda, o que em regra levaria à suspensão da execução por aplicação analógica do art. 921, V, do Código de Processo Civil, o fato é que a mera suspensão da execução em face do parcelamento, não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Destarte, entendo como melhor alternativa, o arquivamento dos autos, resguardando à parte exequente/credora a possibilidade de requerer o desarquivamento, em caso de inadimplência do valor acordado, para continuidade da execução. Isto posto, HOMOLOGO o acordo juntado no evento 40, e por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor de R$ 2.143,76 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) (evento 24), e seus rendimentos em nome do procurador da parte exequente, caso lhe tenha sido conferido poderes, ou em nome da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 20:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/11/2025, 19:38

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

25/11/2025, 14:55

Publicação

25/11/2025, 14:54

Confirmada

22/10/2025, 14:14

Confirmada

22/10/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5401920-19.2025.8.09.0077 Ação: Execução Exequente: Leovigildo dos Santos Boaventura Executado(a): João José de Lima SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução proposta por Leovigildo dos Santos Boaventura em face de João José de Lima, ambos devidamente qualificado nos autos. No evento 40 as partes firmaram um acordo, oportunidade em que requereram a sua homologação. Pois bem. Inobstante tenha havido o parcelamento da dívida exequenda, o que em regra levaria à suspensão da execução por aplicação analógica do art. 921, V, do Código de Processo Civil, o fato é que a mera suspensão da execução em face do parcelamento, não se harmoniza com os princípios orientadores dos processos da competência do Juizado Especial Cível, mormente o da celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), impactando, por consequência, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que em sede de Juizado Especial, há de ser menor ainda. Destarte, entendo como melhor alternativa, o arquivamento dos autos, resguardando à parte exequente/credora a possibilidade de requerer o desarquivamento, em caso de inadimplência do valor acordado, para continuidade da execução. Isto posto, HOMOLOGO o acordo juntado no evento 40, e por consequência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as baixas devidas, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a requerimento da parte interessada. Expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor de R$ 2.143,76 (dois mil, cento e quarenta e três reais e setenta e seis centavos) (evento 24), e seus rendimentos em nome do procurador da parte exequente, caso lhe tenha sido conferido poderes, ou em nome da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5401920-19.2025.8.09.0077 Ação: Execução Exequente: Leovigildo dos Santos Boaventura Executado(a): João José de Lima DECISÃO Trata-se de Ação de Execução proposta por Leovigildo dos Santos Boaventura em face de João José de Lima, ambos devidamente qualificado nos autos. Alega a parte exequente ser credora da parte executada no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), representado pelo cheque juntado aos autos, o qual não foi pago. Ao final, requereu a citação da parte devedora para efetuar o pagamento do valor da dívida, sob pena de penhora. Juntou documentos. Devidamente citada, a executada, no evento 13, a parte executada interpôs embargos a execução, requerendo a declaração de inexigibilidade do título. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que embora o artigo 914 do Código de Processo Civil dispense a garantia do Juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista que a Lei 9.099/95 prevê expressamente a necessidade de penhora precedente para a oposição de embargos à execução, conforme dispõe o artigo 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, vejamos: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente”. Nesse sentido, dispõe o Enunciado nº 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES) No caso dos autos, a oposição dos embargos à execução ocorreu sem a efetivação da penhora de bens do executado. Assim, tendo em vista que não houve a garantia do juízo para oferecimento de embargos, impõe-se a rejeição dos embargos a execução. Dito isto, REJEITO os embargos apresentados no evento 13, nos termos da fundamentação acima exposta. Na oportunidade, determino o cumprimento integral do despacho proferido no evento 11. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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