Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438561-22.2022.8.09.0138 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5438561-22.2022.8.09.0138 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUFICIÊNCIA DE UM ORÇAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização com base em um único orçamento apresentado pelo autor. A apelante alega insuficiência de provas para a condenação, sustentando que o referido documento é insuficiente para comprovar o dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em avaliar se um único orçamento apresentado pelo autor é suficiente para comprovar a extensão e o valor do dano material, diante da ausência de outros orçamentos ou nota fiscal comprovando o reparo.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Inexiste determinação legal que condicione a indenização material à apresentação de múltiplos orçamentos, de modo que, a depender do caso concreto, pode ser considerado para tal finalidade aquele trazido pela parte interessada, desde que idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização. Logo, para a sua impugnação, deve a parte contrária comprovar a efetiva falta de credibilidade e/ou discrepância entre o valor que se pretende restituir e o praticado no mercado. 2. Se a ré não comprovou a falta de veracidade ou superfaturamento do orçamento apresentado e se limitou a simples impugnação genérica do documento, tem-se que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, devendo-se, pois, ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação conhecida e desprovida. Teses: "1. A apresentação de um único orçamento, quando idôneo e não impugnado com provas robustas, é suficiente para comprovar o dano material. 2. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, que não se desincumbiu de tal ônus."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Apelação Cível: 5425130-89.2020.8.09.0137; TJ-GO - Apelação Cível: 03057938620178090113; TJGO, Apelação (CPC) 0468636-53.2007.8.09.0107; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 66521-14.2013.8.09.0011. Súmula n. 43 STJ; Súmula n. 54 STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-01210ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Altamiro Garcia FilhoAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 5438561-22.2022.8.09.0138COMARCA: Rio VerdeAPELANTE: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRAAPELADO: Arivaldo Bomfim dos SantosRELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUFICIÊNCIA DE UM ORÇAMENTO PARA COMPROVAÇÃO DO DANO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização com base em um único orçamento apresentado pelo autor. A apelante alega insuficiência de provas para a condenação, sustentando que o referido documento é insuficiente para comprovar o dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em avaliar se um único orçamento apresentado pelo autor é suficiente para comprovar a extensão e o valor do dano material, diante da ausência de outros orçamentos ou nota fiscal comprovando o reparo.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. Inexiste determinação legal que condicione a indenização material à apresentação de múltiplos orçamentos, de modo que, a depender do caso concreto, pode ser considerado para tal finalidade aquele trazido pela parte interessada, desde que idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização. Logo, para a sua impugnação, deve a parte contrária comprovar a efetiva falta de credibilidade e/ou discrepância entre o valor que se pretende restituir e o praticado no mercado. 2. Se a ré não comprovou a falta de veracidade ou superfaturamento do orçamento apresentado e se limitou a simples impugnação genérica do documento, tem-se que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, devendo-se, pois, ser mantida a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE:Apelação conhecida e desprovida. Teses: "1. A apresentação de um único orçamento, quando idôneo e não impugnado com provas robustas, é suficiente para comprovar o dano material. 2. O ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor incumbia à ré, que não se desincumbiu de tal ônus."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; art. 487, I.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-GO - Apelação Cível: 5425130-89.2020.8.09.0137; TJ-GO - Apelação Cível: 03057938620178090113; TJGO, Apelação (CPC) 0468636-53.2007.8.09.0107; TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 66521-14.2013.8.09.0011. Súmula n. 43 STJ; Súmula n. 54 STJ. VOTOAdoto relatório.Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta, em 30/04/2025 por Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, em face da sentença proferida, em 10/03/2025, pelo Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Rio Verde, Dr. Márcio Maorrone Xavier, nos autos da ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais intentada por Arivaldo Bomfim dos Santos.– Da admissibilidade:Presentes os pressupostos recursais extrínsecos (tempestividade, preparo (neste caso dispensado) e regularidade formal), bem como os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo), razão pela qual conheço do recurso.– Do mérito:Colhe-se dos autos que Arivaldo Bomfim dos Santos, ora apelado, ajuizou ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em desfavor do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Transportes e Obras, em decorrência do acidente sofrido pelo Autor, enquanto trafegava com seu veículo na GO-174, sentido Montividiu/GO, Km-246.Após regular trâmite do feito, foi proferida sentença que julgou parcialmente a pretensão autoral, vide (mov. 84): Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e condeno os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.481,92, a título de franquia do seguro e de R$ 46.000,00, a título de avarias na carreta, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula n. 43 STJ) e juros moratórios a partir da data do evento danoso (súmula n. 54 STJ). […] […] Assim sendo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo Estado de Goiás, para sanar a omissão apontada, para acrescentar na parte dispositiva da sentença que, no que refere a correção monetária e juros moratórios, deverão ser observadas as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida na movimentação nº 84. (mov. 99)Inconformada, Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - GOINFRA, interpôs apelação, visando a reforma da r. sentença (mov. 95), cingindo-se, pois, a controvérsia recusal em aferir, exclusivamente, se: a) o único orçamento colacionado aos autos poderá servir de base para a condenação em dano material; b) a ausência de outros orçamentos ou de uma nota fiscal enfraquece a condenação em danos materiais; c) se possível a redução do quantum fixado à título de indenização. Pois bem. Dito isso e delimitado o tópico recursal, verifica-se que, no presente caso, não se discute a responsabilidade de indenizar do Estado e da GOINFRA, mas, tão somente, se a parte apelada/requerente se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar os danos efetivamente suportados, bem assim se o acervo probatório existente é robusto para sustentar o édito condenatório proferido na origem. Para solucionar o presente caso, à luz da sentença guerreada de que a responsabilidade civil do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes – GOINFRA é subjetiva, deve-se submetê-lo a perspectiva do regramento do artigo 373, do CPC. Assim, o autor/apelado deve produzir de provas de fatos constitutivos do direito vindicado (art. 373, inc. I, do CPC), cabendo aos réus/apelante, por outro lado, comprovarem a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquele direito (art. 373, inc. II, do CPC). Quem descurar desse encargo assume o risco de ter em seu desfavor o julgamento, quando do sopesamento das provas. O apelante sustenta que a parte autora/apelada juntou apenas um orçamento para embasar seu pedido de indenização, o que é insuficiente para comprovar a extensão real dos danos e o valor correto do conserto.Entrementes, melhor sorte não socorre ao reclamo. Isso porque, conforme acertadamente concluiu o magistrado sentenciante, não existe a obrigatoriedade de apresentação de diversos orçamentos pela parte demandante para fins de comprovação do dano sofrido, sobretudo quando “o orçamento apresentado por oficina especializada prova idônea do quantum do dano sofrido, especialmente quando não demonstrado o superfaturamento ou a sua incorreção” – sic.A apresentação de mais de 01 (um) orçamento, em verdade, é uma sugestão, acatada pela jurisprudência, mas não é obrigatória, já que não há exigência legal, nesse sentido, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada.In casu, além do Boletim de Ocorrência (mov. 01 – fls. 23/37 – PDF); Boleto da franquia do caminhão (mov. 01 – fl. 38 – PDF); fotos (mov. 01 – fl. 17/22 – PDF), o requerente, de fato, apresentou orçamento emitido por Carrocerias Rio Verdense LTDA (mov. 01 – fl. 16 – PDF), com o timbre da empresa, assinatura do vendedor, rol de peças que necessitam recuperação/reparação e data. Todavia, não obstante o recorrente/requerida tenha impugnado tal orçamento em sede de contestação (mov 14), mais especificadamente no tópico “III. 2 - DO DANO MATERIAL - DO SEGURO PRIVADO OBRIGATÓRIO E POSSÍVEL OBTENÇÃO DOS VALORES - DO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS” – sic, tem-se que não se dignou a produzir prova hábil a desconstituir a idoneidade/verossimilhança do mencionado documento com a reparação do dano que se visava restituição, tampouco indicou o porquê o seu quantum, sob sua ótica, estaria elevado. Pelo contrário, assim como no presente recuso, se limitou a apresentar a alegação genérica sobre a não possibilidade de aceitação de tal documento, por ser o único que apontava o dano sofrido. Note-se:“[…] Ademais, quanto aos danos materiais indicados, a parte autora anexou apenas um orçamento, totalizando o valor de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais). Não há parâmetro algum para saber se o valor cobrado pela parte autora está em conformidade com valores do mercado para restauração do veículo, ante ao fato de possuir apenas UM ORÇAMENTO.[…]” – sic. Ademais, verifica-se que a apelante/requerida não buscou apresentar outos orçamentos e/ou apresentar outro elemento de prova, ou ainda, prova testemunhal que evidenciasse que o superfaturamento do valor colacionado pelo autor/apelado ou mesmo culminasse em sua precariedade. Em termos mais claros, caberia aos réus/recorrente, em verdade, apresentar elemento probatório capaz de infirmar a documentação encartada na petição inicial - o que, entretanto, não fizeram.Portanto, a mera impugnação do valor apresentado é insuficiente para fragilizar a alegação de que o dano moral não foi comprovado, quando desacompanhada de qualquer elemento concreto para evidenciar a indigitada incompatibilidade entre os preços que o autor busca restituição e os praticados no mercado ao tempo dos fatos. Assim é o entendimento desta Colenda Corte de Justiça, confira-se:[…] 3. Orçamento de menor valor. Inexistindo prova desconstituindo os 03 (três) orçamentos apresentados pela parte autora, bem como tendo a quantia sido fixada no patamar estabelecido pelo orçamento de menor valor, consoante o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso, impõe-se a manutenção do valor arbitrado a título de dano material. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5425130-89.2020.8.09.0137 RIO VERDE, Relator.: Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)[…] 1. Embora seja comum a apresentação de mais de um orçamento de custo dos reparos do veículo acidentado, não há obrigação para o autor, de assim proceder. Contudo, neste caso, faz-se necessária uma reconsideração do quantum apresentado. 2. Muito embora o recorrente tenha impugnado o único orçamento apresentado, não se dignou a produzir prova hábil a desconstituir a sua idoneidade, sendo insuficiente a mera impugnação do valor apresentado sem a demonstração de que seja incompatível com os preços praticados no mercado. […] 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 03057938620178090113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)[…] 6. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0468636-53.2007.8.09.0107, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2019, DJe de 17/07/2019).[…] 4. Não há exigência legal condicionando a indenização à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada que é idôneo e suficiente a abalizar o valor da indenização, não bastando a mera impugnação, devendo ser comprovada efetiva falta de credibilidade do orçamento. (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 66521-14.2013.8.09.0011, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2016, DJe 2092 de 18/08/2016).Por conseguinte e com base nos argumentos acima alinhavados, no que se refere a reconsideração do quantum apresentado para valores [efetivamente provados] de mercado, de idêntica maneira não deve subsistir, inclusive porque o Poder Judiciário sequer teria condições de precisá-los ou apreçá-los, sendo este ônus da GOINFRA e do Estado de Goiás. Por fim, ressalva-se que a prova do pagamento do conserto do veículo em casos como o presente é dispensável, bastando a comprovação dos danos por meio de orçamentos idôneos, que são considerados indicativos da extensão e dos valores dos danos (TJ-GO - Apelação Cível: 55742316520238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Forte nesses argumentos, não comprovada a efetiva falta de credibilidade do orçamento apresentado pelo autor, deve ser mantido o valor da condenação pelo dano material, consoante disposto na sentença.Pelas razões expostas, CONHEÇO da apelação e NEGO-LHE provimento, mantendo-se inalterada a sentença guerreada por seus fatos e fundamentos. Majoro os honorários em 3% da forma fixada na origem. Em asserção derradeira, advirto que o manejo de recursos protelatórios incidirá na penalidade do art. 1.026, 2º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDsembargador RelatorAGF10 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Décima Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e NEGO-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do (a) Relator (a).Presidente da sessão, relator (a) e votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Altamiro Garcia FilhoDsembargador RelatorAGF 10

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5438561-22.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 72.481,92Promovente: Arivaldo Bomfim Dos SantosPromovido(s): Agencia Goiana De Transportes E ObrasSENTENÇAESTADO DE GOIÁS opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, sob argumento de omissão na decisum atacada.Sobre os embargos opostos, a parte Embargada manifestou-se, pugnando por sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).Pois bem. De plano, verifica-se que razão assiste o Embargante, posto que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a atualização monetária nas condenações contra a fazenda pública, deve ser calculada com base na taxa SELIC, conforme se verifica do artigo 3º, da referida Emenda, in verbis:Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Assim sendo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pelo Estado de Goiás, para sanar a omissão apontada, para acrescentar na parte dispositiva da sentença que, no que refere a correção monetária e juros moratórios, deverão ser observadas as inovações trazidas pelo artigo 3° da EC 113/2021, com a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente.Mantenho inalterados os demais termos da sentença proferida na movimentação nº 84.Conseguinte, tendo em vista que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, conforme preceitua o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, bem ainda que a parte recorrida já apresentou contrarrazões ao recurso de apelação interposto na movimentação nº 95, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as homenagens de estilo.Intimem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProtocolo nº: 5438561-22.2022.8.09.0138Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 72.481,92Promovente: Arivaldo Bomfim Dos SantosPromovido:Agencia Goiana De Transportes E ObrasEndereço: Avenida Governador José Ludovico de Almeida, nº. 20, BR-153 Km 3,5, CONJUNTO CAIÇARA, GOIÂNIA/GOGoverno Do Estado De GoiasEndereço: Rua 82, nº. 400, Andrar 8 PAL Pedro Ludovico, CENTRO, GOIÂNIA/GOSENTENÇA ARIVALDO BOMFIM DOS SANTOS ajuíza ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em face de AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES e ESTADO DE GOIÁS. Narra que, no dia 21 de março de 2022, às 5h da manhã, enquanto trafegava com sua carreta pela GO-174, no sentido Montividiu/GO, Km-246, colidiu com buracos na rodovia, que estavam sem iluminação e sinalização. Relata que o impacto causado pelos buracos danificou o mancal da suspensão traseira, o que resultou na perda de estabilidade do veículo e que na tentativa de retomar o controle a carreta acabou tombando. Aduz que o acidente lhe gerou prejuízos financeiros, já que teve que arcar com o pagamento da franquia do seguro para recuperar os danos do cavalo. Aponta, contudo, que a carreta não tem seguro e que está impossibilitado de trabalhar até o seu conserto. Alega que ficou extremamente abalado ao saber que teria que ficar sem sua ferramenta de trabalho. Pugna pela concessão da assistência judiciária, bem como pela condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos matérias, lucros cessantes e danos morais.Assistência judiciária concedida no evento de n. 08.Citada, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte contesta a ação no evento n. 14. Preliminarmente, alega ilegitimidade ativa, posto que a parte Autora não comprovou a propriedade do bem que se pretende reparar. No mérito, argumenta que não há nexo de causalidade e que a responsabilidade do Estado, por condutas omissivas, é subjetiva. Expõe que é obrigatória a contratação de seguro contra perdas ou danos causados à carga para toda operação de transporte, sendo resguardado o direito de regresso da seguradora. Afirma que, ou o veículo possuía seguro e este foi acionado, o que pode fazer com que a GOINFRA seja compelida pela seguradora a ressarci-la, ou não havia seguro, e o Autor cometeu uma ilicitude, não podendo se valer da própria torpeza. Sustenta que a parte Autora apresentou apenas um orçamento e que, por isso, não há parâmetro para saber se está em conformidade com o valor de mercado. Rebate que não há provas do efetivo dano decorrente do conserto do veículo, nem da ofensa a direitos da personalidade e tampouco daquilo que o Autor deixou de ganhar.Citado, o Estado de Goiás apresenta contestação no evento n. 15. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva, pois o dever de manutenção das rodovias estaduais incumbe à GOINFRA. No mérito, opta por adotar as razões apontadas na peça contestatória da primeira ré.Intimado, o Autor impugna às contestações nos eventos ns. 19 e 20. Informa que o veículo pertence a Transportadora Nossa Senhora Aparecida, da qual é sócio responsável. Defende que a responsabilidade civil do Estado é objetiva e que há nexo causal entre a conduta do Estado e o dano sofrido. Reforça que o cavalo era segurado, contudo, o valor da franquia para conserto ficou R$ 8.481,92 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e que a carreta não possuía seguro, sendo que o valor para seu conserto é de R$ 46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos). Refuta a ilegitimidade passiva da segunda ré.Na decisão saneadora de evento n. 22 foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, bem com determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas.O Autor postula, no evento n. 28, a oitiva de testemunhas. Já os Réus nada requereram, conforme certidão de evento n. 29.Audiência de instrução no evento n. 66.Encerrada a instrução processual, as partes foram intimadas para apresentarem alegações finais.Alegações finais pelo Autor no evento n. 76 e pelo Primeiro Réu no evento n. 77.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito, conforme evento n. 82.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATO.DECIDO.Trata-se de ação de indenização ajuizada por Arivaldo Bomfim dos Santos em desfavor do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Transportes e Obras.Não há questões preliminares a serem analisadas, portanto, passo ao julgamento de mérito.A situação posta em julgamento cinge-se em definir se há responsabilidade civil do Estado de Goiás e da Agência Goiana de Transportes e Obras, em razão do acidente sofrido pelo Autor, enquanto trafegava com seu veículo na GO-174, sentido Montividiu/GO, Km-246.Pois bem, via de regra, a Administração Pública responde objetivamente, conforme preconiza o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, vejamos:As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Entretanto, em situações excepcionais que envolvam condutas omissivas, é necessário perquirir se o Estado possui um dever de agir específico ou genérico. No primeiro caso, a responsabilidade civil será objetiva, enquanto no segundo, será objetiva.A omissão é classificada como específica quando o Estado possui a obrigação legal de agir para evitar a ocorrência do resultado danoso, mas não o faz. Por outro lado, a omissão é considerada genérica quando o Estado falha em cumprir um dever geral que lhe é imposto.Feita esta distinção, o caso em análise refere-se a possível omissão genérica do Estado na conservação, manutenção e fiscalização das vias públicas, o que atrai a incidência da responsabilidade civil subjetiva.Por certo que em situações que envolvam a responsabilidade subjetiva é necessário avaliar se há conduta dolosa ou culposa (negligência, imprudência e imperícia), dano e nexo causal.A par disso, em análise aos autos, observo que o conjunto de provas constante nos autos comprova a existência de buracos de grandes dimensões no centro da pista, a poucos metros do local onde a carreta tombou, conforme registrado pelas fotos anexadas ao boletim de ocorrência n. 2388992.De forma que, a presença de buracos na via sem sinalização adequada, por si só, evidencia a conduta omissiva da administração pública, caracterizada pela negligência no cumprimento do dever objetivo de garantir condições seguras no trânsito para todos os cidadãos, ex vi do disposto no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro.Na mesma confluência, as provas produzidas nos autos, especialmente as fotografias e o orçamento, não deixam dúvidas quanto à existência de danos no veículo do Autor.Não só isso, o próprio boletim de ocorrência n. 2388992, através dos relatos do comando de policiamento regional 157, composto pelos sargentos Ernando e Hélio Filho, confirma a existência de danos de pequena e média monta. Vejamos:Conforme vestígios encontrados no local e narrativa do condutor o conjunto trafegava pela GO 174 no sentido Montividiu/BR-060, quando na altura do km-246, perdeu o controle direcional do veículo, tombando sobre o leito da via, ocasionando com isso avarias de pequena monta VE-01 e de média monta no VE-02, sendo ambos liberados no local ao seu condutor que aparentemente nada sofreu. Foi providenciada a limpeza da pista pelo proprietário da carga (soja em grãos), a qual teve 50% do tráfego interditado por volta de 08 horas.No que pertine ao nexo causal, é importante destacar que, em audiência de instrução, a testemunha Agnaldo Araújo, responsável pelo guincho do veículo, afirmou que havia muitos buracos na pista de rodagem e que, devido ao horário em que os fatos ocorreram, os buracos provavelmente foram a causa do acidente.Corroborando com isso, o arcabouço probatório dos autos aponta que o acidente ocorreu em horário de pouca visibilidade, às 05h do dia 21/03/2023, conforme boletim de ocorrência n. 23889924, o que reforça a declaração da testemunha Agnaldo.E mais, a profundidade e a extensão dos buracos, aliadas ao fato de que o caminhão estava carregado (o que aumenta o centro de gravidade do veículo), tornam plausível a hipótese de que o Autor tenha perdido o controle do veículo ao colidir com o buraco.Em síntese, a dinâmica do acidente indica que a presença de buracos foi o fator determinante para ocorrência do evento danoso, considerando sua localização no centro da pista, o que dificultava o desvio pelo condutor, e a ausência de sinalização, combinada com o horário do acidente, o que prejudicou a visibilidade.Dessa forma, entendo que restou evidenciado o nexo causal entre a conduta da Ré e os danos sofridos ao veículo do Autor, posto que se o buraco estivesse tampado e a via devidamente conservada e/ou sinalizado o acidente poderia ter sido evitado.Diante disso, demonstrada a conduta omissiva do poder público em fornecer condições seguras de trânsito, bem como o dano e o nexo de causalidade, incumbia as Rés provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme determina o artigo 373 do CPC, o que não ocorreu.Em outras palavras, os Réus não lograram êxito em provar a culpa exclusiva da vítima, notadamente porque não demonstraram nos autos que o Autor trafegava acima do limite de velocidade permitido, tampouco que a carga estava acondicionada de maneira incorreta ou que o veículo apresentava condições inadequadas de uso, motivo pelo qual rechaço a alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima.Assim sendo, estabelecida a responsabilidade civil dos Réus, passo a análise dos pedidos contidos na exordial.Sobre a pretensão a indenização dos danos materiais, que visa compensar o prejuízo diretamente causado pelo ato ilícito, entendo que o orçamento apresentado nos autos constitui prova válida e suficiente para comprovar o dano emergente.Além disso, para que haja o direito a reparação não há exigência legal de que a vítima efetue o pagamento do valor correspondente ao prejuízo. Basta que se comprove a existência do dano patrimonial, o que, no presente caso, ficou suficientemente demonstrado. Nesses termos:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE RECURSAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. DANOS MATERIAIS. PROVA SUFICIENTE DO PREJUÍZO. 1. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença em matéria em que não foi sucumbente. 2. Considerada a falta de comprovação de excesso no valor despendido pela autora, os orçamentos detalhados fornecidos por oficinas especializadas, com o relatório de avarias do Boletim de Ocorrência e as fotografias anexadas à inicial, constituem evidências suficientes para comprovar os danos materiais decorrentes do acidente com o veículo sinistrado. (art. 373, I e II, CPC). 3. Em ação indenizatória de danos materiais decorrente de acidente de trânsito, evidenciadas as avarias no veículo do autor e a culpa do réu na causação do evento lesivo, tem-se por desnecessária, para a proclamação do dever de indenizar com o apontamento do quantum reparatório, a comprovação, pelo autor, do efetivo pagamento das despesas com a recuperação das avarias, sendo suficiente a tal propósito a instrução da inicial postulatória com orçamentos idôneos que revelem a extensão do dano. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AC: 50987183820228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Vale ressaltar que, embora o Autor tenha apresentado apenas um orçamento de oficina mecânica, entendo que era ônus probatório dos Réus desconstitui-lo, demonstrando que o valor indicado era excessivo ou, ainda, que não condizia com as avarias presentes no veículo do Autor.Com efeito, inexiste previsão legal que estabeleça a necessidade de apresentação de orçamentos distintos, sendo o orçamento apresentado por oficina especializada prova idônea do quantum do dano sofrido, especialmente quando não demonstrado o superfaturamento ou a sua incorreção. A propósito, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO COMPROVADO. DEDUÇÃO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. DANOS MORAIS. LESÃO À DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TERMO INICIAL. REFORMA DE OFÍCIO. I- O réu/apelante não foi capaz de trazer aos autos prova de qualquer excludente da responsabilidade objetiva, ônus que lhe competia por força do disposto no art. 373, II, CPC, enquanto que o autor/apelado comprovou devidamente o ato e o dano, assim, como o nexo causal, nos termos do inciso I, do mesmo Diploma Legal. II- Não há exigência legal condicionando a indenização por dano material à apresentação de três orçamentos, podendo ser considerado, para tal finalidade, aquele trazido pela parte interessada, cabendo à parte contrária comprovar a efetiva falta de credibilidade dele, o que não ocorreu, na hipótese. III- Não prospera o pedido de compensação entre a verba indenizatória e a eventual quantia recebida pelo recorrido a título de seguro obrigatório ( DPVAT), pois não restou demonstrado nos autos o recebimento desta indenização, o que era necessário, para fins de abatimento. IV-Os fatos narrados na exordial ultrapassaram o mero dissabor, configurando danos morais a serem reparados. O dano moral, por se caracterizar como lesão a direitos da personalidade ou bens imateriais do ser humano, afasta a necessidade de efetiva comprovação do prejuízo sofrido. Precedentes STJ. V- O valor indenizatório estipulado na sentença singular, encontrando-se em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estando de acordo com a capacidade patrimonial do vencido, atinge o fim pedagógico visado. VI- Não se conhece do recurso na parte em que pretende que os consectários legais sejam aplicados de acordo com a Lei nº 11.960/2009, se a sentenciante assim já determinou. De ofício, reforma-se a sentença, apenas para fixar os juros de mora, em ambos os casos (danos morais e materiais), a partir do evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo (dano material). APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO.(TJ-GO - APL: 01304319620168090144, Relator.: NEY TELES DE PAULA, Data de Julgamento: 27/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/03/2019)Outrossim, a existência de seguro de danos não constitui óbice a pretensão do Autor de ser indenizado pelo valor correspondente à franquia para acionar seu seguro, sobretudo porque a seguradora apenas se sub-rogaria no valor por ela pago com relação ao conserto do veículo.Com relação aos lucros cessantes, consistente naquilo que a vítima do evento danoso deixa de ganhar, apesar da existência de avarias no veículo, o autor não apresentou provas de que a carreta está inoperante, nem que o acidente tenha interrompido as atividades de transporte de cargas. De modo que, somente as fotos acostadas aos autos não são suficientes para confirmar as suas alegações.No tocante ao dano moral, saliento que o acidente em rodovia estadual, em razão da inércia do poder público em adotar medidas que garantam condições seguras de trânsito, não caracteriza dano moral in re ipsa, sendo necessário provar a efetiva lesão a direitos da personalidade.No caso dos autos, entendo que não restou demonstrada lesão a nenhum dos direitos da personalidade, quais sejam, direito ao nome, à honra, à imagem, à privacidade e intimidade, ao próprio corpo.Por todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, e condeno os réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.481,92, a título de franquia do seguro e de R$ 46.000,00, a título de avarias na carreta, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo (súmula n. 43 STJ) e juros moratórios a partir da data do evento danoso (súmula n. 54 STJ).Sem custas. Condeno os Requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil/2015.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta e/ou mandado de citação, intimação e/ou notificação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito.

14/03/2025, 00:00

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