Execução de Título Extrajudicial 5606807-48.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5606807-48.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/04/2026, 22:36

Petição

17/04/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca do(s) AR(s) devolvido(s) sem cumprimento, bem como os resultados da pesquisa CENOPES, juntados no evento 177. Ressalto que, caso informe(m) novo endereço para outra citação, deverá(ão) recolher as custas de despesas postais ou custas de locomoção para Oficial de Justiça, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, não recolhimento das custas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Goiânia - GO, 8 de abril de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível Assinado digitalmente

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:13

Documento

06/04/2026, 15:29

Expedição de documento

30/03/2026, 16:47

Documento

30/03/2026, 16:45

Documento

28/03/2026, 01:58

Petição

25/03/2026, 17:05

Petição

25/03/2026, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206040-36.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ABADIA PIRES AGRAVADOS: JONATTAN MONTES E OUTRA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI/ONR). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de utilização do sistema conveniado ONR (antigo SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para pesquisa de bens em nome dos executados. A agravante sustenta que é beneficiária da justiça gratuita e que a negativa inviabiliza a localização de bens aptos à satisfação do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar, pela via judicial, a utilização do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) para pesquisa de bens do devedor quando o credor é beneficiário da justiça gratuita, ainda que o acesso ao sistema seja ordinariamente disponibilizado pela via extrajudicial mediante pagamento de taxas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, cabendo ao magistrado adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da tutela executiva. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento da obrigação, inclusive em execuções por quantia certa. A utilização do sistema SREI/ONR, embora acessível pela via extrajudicial, depende do pagamento de taxas cartorárias, circunstância que pode inviabilizar o acesso por parte hipossuficiente. A concessão da justiça gratuita abrange despesas necessárias à prática de atos processuais, inclusive aquelas relativas à obtenção de informações em registros públicos quando indispensáveis à efetividade da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para a adoção de medidas de localização ou constrição de bens do devedor por meio de sistemas conveniados. A jurisprudência do tribunal local admite a relativização da vedação ao uso judicial do sistema SREI/ONR quando a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A utilização judicial do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é admissível quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições de arcar com as taxas exigidas na via extrajudicial. 2. É desnecessário o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais para a adoção de medidas de pesquisa patrimonial do devedor por meio de sistemas conveniados." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, IX; 139, IV; 797; 932, V, “a”; 782, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019, DJe 16.08.2019; TJGO, AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 01.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA ABADIA PIRES, representada, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 156, dos autos de origem, pela Juíza de Direito da 11ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Luciana Monteiro Amaral, nos autos da Ação de Execução (5606807-48.2022.8.09.0051) intentada pela agravante em desfavor de JONATTAN MONTES E OUTRA. Infere-se dos autos que a juíza singular indeferiu o pedido do exequente para consulta junto ao Sistema ONR (antigo SREI), com vista à localização de bens do executado, conforme decisão exarada no mov. 156, dos autos de origem, nestes termos: “Por outro lado, indefiro, o pedido de pesquisa no sistema SREI, haja vista que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo a parte, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor.” Contra esta decisão, a exequente, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões aduziu, em suma, que caberia ao magistrado singular acatar seu pedido de pesquisa de bens no sistema de informação ONR, a ressaltar que seria beneficiária da assistência judiciária e não teria condições de suportar os encargos cobrados pelo cartório extrajudicial para a consulta, a ressaltar que “ainda que o sistema seja, em tese, acessível ao público, quando demonstrada tanto a impossibilidade financeira da parte exequente de arcar com os custos das diligências quanto à inviabilidade prática de obtê-las sem a intervenção judicial.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, nos termos de suas razões. Sem preparo, por ser a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a controvérsia reside em aferir o acertamento da decisão que indeferiu a utilização de sistema conveniado, ONR (antigo SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), estando a exequente a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do mesmo Diploma, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Extrai-se autos originários que a autora, ora agravante, no ano de 2022, ajuizou Ação de Execução com o objetivo de receber o crédito devido pelos requeridos, ora agravados. Desde então, vem a procura de bens a satisfazer sua pretensão, sem sucesso até o momento. Consta dos autos que a exequente logrou êxito no pleito assistencial, sendo lhe deferida as benesses da assistência judiciária gratuita, conforme decisão exarada no mov. 11, dos autos de origem. Diante de tais fatos, mesmo a considerar que a consulta de bens na plataforma ONR (antigo SREI), disponibilizada nos cartórios extrajudiciais, não depende de autorização judicial, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita e não pode arcar com o pagamento das taxas correspondentes, o indeferimento do pedido de utilização do sistema ONR, via judicial, conduz à negativa da prestação jurisdicional satisfativa, violando as garantias processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Nesse sentido, não é demais frisar, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento em sua jurisprudência dominante, no sentido de ser prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor como pressuposto para utilização de sistemas conveniados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) (grifos propositais) Sobre a possibilidade de utilização do sistema ONR (antigo SREI) pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, transcrevo o julgado que reflete o entendimento pacífico deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. As informações disponibilizadas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) estão disponíveis a qualquer interessado, pela via extrajudicial, razão pela qual esta Corte de Justiça tem se posicionado contrariamente à sua utilização pela via judicial, fato este de conhecimento do agravante. 2. A utilização do SREI pela via extrajudicial depende do pagamento de custas ao cartório por cada ato de pesquisa solicitado, o que inviabiliza seu uso por hipossuficientes financeiros. Por essa razão, tendo em vista o disposto no art. 98, § 1º, IX, CPC, o entendimento contrário ao uso da ferramenta pela via judicial tem sido relativizado nas hipóteses em que o credor é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. No caso concreto, o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça e, na linha de fundamentação exposta, imperioso modificar o capítulo decisório que indeferiu a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como decorrência do disposto no § 1º, IX, do art. 98, CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (…)” (TJGO, 8ª Câmara Cível, AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, Relator: Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ de 01/04/2024). Ademais, esta Corte de Justiça já firmou entendimento, via súmula nº 77, da possibilidade de pesquisa de bens junto a sistemas conveniados, os quais, por consequência lógica, devem ser estendidos aos beneficiários da justiça gratuita quando disponibilizados pelos cartórios extrajudiciais, mediante tarifa, conforme dispõe o art. 98, IX, do CPC. Como consectário do entendimento firmado, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço o agravo de instrumento interposto e lhe dou provimento para, em reforma à decisão agravada, deferir a pesquisa de bens em nome dos agravados pelo sistema SREI/ORN, em razão da assistência judiciária concedida à agravante. É como decido. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se, observadas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

Expedida/Certificada

18/03/2026, 22:28

Confirmada

18/03/2026, 20:06

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 10ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5206040-36.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MARIA ABADIA PIRES AGRAVADOS: JONATTAN MONTES E OUTRA RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS EM SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI/ONR). PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução, indeferiu o pedido de utilização do sistema conveniado ONR (antigo SREI – Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para pesquisa de bens em nome dos executados. A agravante sustenta que é beneficiária da justiça gratuita e que a negativa inviabiliza a localização de bens aptos à satisfação do crédito executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar, pela via judicial, a utilização do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) para pesquisa de bens do devedor quando o credor é beneficiário da justiça gratuita, ainda que o acesso ao sistema seja ordinariamente disponibilizado pela via extrajudicial mediante pagamento de taxas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução deve ser realizada no interesse do credor, cabendo ao magistrado adotar medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a efetividade da tutela executiva. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para garantir o cumprimento da obrigação, inclusive em execuções por quantia certa. A utilização do sistema SREI/ONR, embora acessível pela via extrajudicial, depende do pagamento de taxas cartorárias, circunstância que pode inviabilizar o acesso por parte hipossuficiente. A concessão da justiça gratuita abrange despesas necessárias à prática de atos processuais, inclusive aquelas relativas à obtenção de informações em registros públicos quando indispensáveis à efetividade da execução. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que não é necessário o esgotamento prévio de diligências para a adoção de medidas de localização ou constrição de bens do devedor por meio de sistemas conveniados. A jurisprudência do tribunal local admite a relativização da vedação ao uso judicial do sistema SREI/ONR quando a parte exequente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV. TESE 9. Tese de julgamento: "1. A utilização judicial do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI/ONR) é admissível quando a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições de arcar com as taxas exigidas na via extrajudicial. 2. É desnecessário o esgotamento prévio das diligências extrajudiciais para a adoção de medidas de pesquisa patrimonial do devedor por meio de sistemas conveniados." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 10. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 1º, IX; 139, IV; 797; 932, V, “a”; 782, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.816.302/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 13.08.2019, DJe 16.08.2019; TJGO, AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ 01.04.2024. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA ABADIA PIRES, representada, interpôs o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra a decisão proferida no mov. 156, dos autos de origem, pela Juíza de Direito da 11ª Vara Cível, da Comarca de Goiânia, Luciana Monteiro Amaral, nos autos da Ação de Execução (5606807-48.2022.8.09.0051) intentada pela agravante em desfavor de JONATTAN MONTES E OUTRA. Infere-se dos autos que a juíza singular indeferiu o pedido do exequente para consulta junto ao Sistema ONR (antigo SREI), com vista à localização de bens do executado, conforme decisão exarada no mov. 156, dos autos de origem, nestes termos: “Por outro lado, indefiro, o pedido de pesquisa no sistema SREI, haja vista que o sistema ONR (antigo SREI) está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto, podendo a parte, caso queira, por si, diligenciar na busca das pretensas informações de eventuais bens existentes no acervo patrimonial do devedor.” Contra esta decisão, a exequente, ora agravante, interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento, cujas razões aduziu, em suma, que caberia ao magistrado singular acatar seu pedido de pesquisa de bens no sistema de informação ONR, a ressaltar que seria beneficiária da assistência judiciária e não teria condições de suportar os encargos cobrados pelo cartório extrajudicial para a consulta, a ressaltar que “ainda que o sistema seja, em tese, acessível ao público, quando demonstrada tanto a impossibilidade financeira da parte exequente de arcar com os custos das diligências quanto à inviabilidade prática de obtê-las sem a intervenção judicial.” Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, nos termos de suas razões. Sem preparo, por ser a agravante beneficiária da assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático da presente insurgência recursal, de sorte que se encontram delineadas uma das situações previstas no artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Consta dos autos que a controvérsia reside em aferir o acertamento da decisão que indeferiu a utilização de sistema conveniado, ONR (antigo SREI, Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), estando a exequente a litigar sob o pálio da justiça gratuita. Pois bem. Conforme o disposto no artigo 797, do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no artigo 139, inciso IV, do mesmo Diploma, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Extrai-se autos originários que a autora, ora agravante, no ano de 2022, ajuizou Ação de Execução com o objetivo de receber o crédito devido pelos requeridos, ora agravados. Desde então, vem a procura de bens a satisfazer sua pretensão, sem sucesso até o momento. Consta dos autos que a exequente logrou êxito no pleito assistencial, sendo lhe deferida as benesses da assistência judiciária gratuita, conforme decisão exarada no mov. 11, dos autos de origem. Diante de tais fatos, mesmo a considerar que a consulta de bens na plataforma ONR (antigo SREI), disponibilizada nos cartórios extrajudiciais, não depende de autorização judicial, uma vez que a exequente é beneficiária da justiça gratuita e não pode arcar com o pagamento das taxas correspondentes, o indeferimento do pedido de utilização do sistema ONR, via judicial, conduz à negativa da prestação jurisdicional satisfativa, violando as garantias processuais da celeridade, da economia e da efetividade. Nesse sentido, não é demais frisar, que o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento em sua jurisprudência dominante, no sentido de ser prescindível o exaurimento das vias extrajudiciais de localização de bens do devedor como pressuposto para utilização de sistemas conveniados: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. "O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal." (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019) (grifos propositais) Sobre a possibilidade de utilização do sistema ONR (antigo SREI) pela parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, transcrevo o julgado que reflete o entendimento pacífico deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PELO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. 1. As informações disponibilizadas pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) estão disponíveis a qualquer interessado, pela via extrajudicial, razão pela qual esta Corte de Justiça tem se posicionado contrariamente à sua utilização pela via judicial, fato este de conhecimento do agravante. 2. A utilização do SREI pela via extrajudicial depende do pagamento de custas ao cartório por cada ato de pesquisa solicitado, o que inviabiliza seu uso por hipossuficientes financeiros. Por essa razão, tendo em vista o disposto no art. 98, § 1º, IX, CPC, o entendimento contrário ao uso da ferramenta pela via judicial tem sido relativizado nas hipóteses em que o credor é beneficiário da gratuidade da justiça. 3. No caso concreto, o agravante é beneficiário da gratuidade da justiça e, na linha de fundamentação exposta, imperioso modificar o capítulo decisório que indeferiu a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), como decorrência do disposto no § 1º, IX, do art. 98, CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (…)” (TJGO, 8ª Câmara Cível, AI nº 5792394-45.2023.8.09.0137, Relator: Des. Eliseu José Taveira Vieira, DJ de 01/04/2024). Ademais, esta Corte de Justiça já firmou entendimento, via súmula nº 77, da possibilidade de pesquisa de bens junto a sistemas conveniados, os quais, por consequência lógica, devem ser estendidos aos beneficiários da justiça gratuita quando disponibilizados pelos cartórios extrajudiciais, mediante tarifa, conforme dispõe o art. 98, IX, do CPC. Como consectário do entendimento firmado, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, conheço o agravo de instrumento interposto e lhe dou provimento para, em reforma à decisão agravada, deferir a pesquisa de bens em nome dos agravados pelo sistema SREI/ORN, em razão da assistência judiciária concedida à agravante. É como decido. Dê-se ciência deste decisum ao juízo de primeiro grau e, após, arquivem-se, observadas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA RELATOR 103/cl

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021).Protocolo n.º 5606807-48.2022.8.09.0051Requerente(s): Maria Abadia PiresRequerido(s): Jonattan Montes DECISÃO INDEFIRO o pedido de citação por edital do executado, porquanto não exauridas no processo as diligências no sentido de encontrá-lo, na forma prevista no art. 256, § 3º, do CPC, vez que não houve buscas de endereço do executado Jonattan Montes em todos os sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD e RENAJUD).Em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual, DETERMINO a busca de endereço do executado Jonattan Montes junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD.Caso o executado não seja localizado, após as diligências acima determinadas, nem encontrado endereço diverso do constante dos autos, de antemão, após certificado pela UPJ, autorizo a citação do executado por edital.Nesta hipótese, cite-se o executado, via edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as prescrições do art. 257 do CPC.Em caso de inércia, desde já, em observância ao disposto no art. 72, II, CPC, nomeio como curador(a) especial o(a) Defensor(a) Público(a) que oficia perante este juízo, devendo ser intimado(a) para apresentação de defesa, no prazo de 15 dias.Com relação à executada, Daiane Marcos Vit, defiro em parte o pedido formulado no evento 84.Proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da parte, Daiane Marcos Vit – CPF - 378.077.448-80, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa de veículos em nome da parte, Daiane Marcos Vit – CPF - 378.077.448-80, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de seus bens junto aos sistemas INFOJUD, INFOSEG, SNIPER e CRC-JUD referente ao últimos três anos, devendo a Serventia tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento, acessível apenas aos sujeitos processuais e serventia.Com relação ao pedido de busca via CCS-BACEN, oficie-se ao Banco Central do Brasil, para localização de bens em nome da parte executada, Daiane Marcos Vit – CPF - 378.077.448-80. Tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada dos resultados das pesquisas, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.I. Cumpra-se. Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL(l)

07/07/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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