Petição Cível 5603886-05.2024.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: PATRICIA DOS SANTOS BELMIRO APELADA: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A RELATORA: MARIA CRISTINA COSTA MORGADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CONSÓRCIO. SÚMULA 538 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento” APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5603886-05.2024.8.09.0130 9ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE PORANGATU Trata-se de apelação cível interposta por PATRICIA DOS SANTOS BELMIRO contra sentença (mov. 31) proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Porangatu, Dra. Ailime Virgínia Martins, nos autos da “ação revisional de cláusulas contratuais com declaração de nulidade” ajuizada em desfavor da BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. Na petição inicial, a apelante narra que em agosto de 2021 no intuito de comprar um veículo procurou uma intermediadora chamada PREMIER CARTAS CONTEMPLADAS, para aquisição de um consórcio. Nesse cenário, assinou um contrato para aquisição de uma única carta de consórcio no valor de R$ 67.120,00 pagando R$ 3.300,00 e mais uma entrada de R$ 22.500,00. No entanto, aduz que ao encaminhar os documentos para revenda do carro percebeu que teriam sido consolidadas 4 cartas de motos com taxa de administração em torno de quase 29%. Nesse cenário, afirma que a diferença entre uma taxa justa de administração (12%) com a taxa de 28,9% cobrada pela apelada resultaria em uma diferença de 16,9%. Diante disso, requereu a revisão do contrato e anulabilidade das cláusulas abusivas, em especial da taxa administrativa, passando de 28,9 % para 12%, bem como a devolução dos valores pagos a maior. A sentença julgou improcedentes os pedidos (mov. 31), nos seguintes termos: “(…) Além disso, diminuir a taxa pactuada para uma outra qualquer que a parte requerente entenda cabível significa ingressar na gestão comercial bancária e na vontade das partes, garantindo a quem não faz jus, por seu perfil, taxas menores, sem uma garantia de que haverá um adimplemento, como a regra tem mostrado que não há, vez que são raros os casos em que mesmo a consignação no valor que a parte entende cabível é levada a cabo. Não compete ao Judiciário sobrepor-se indevidamente à vontade das partes que, bem ou mal, anuíram com os termos da avença, sabidamente de adesão, com juros expressos de forma clara, nem invadir o aspecto de gerenciamento da empresa, lesando a livre iniciativa (art. 170 da CF), para dizer qual deve ser o importe da taxa quando a parte demandante procura obter posição mais vantajosa que, no mercado, não faria jus. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Ante a sucumbência da parte autora, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita." Nas razões recursais a apelante sustenta a abusividade da taxa de administração cobrada no importe de 28,9% quando o adequado seria de 12%. Alega que nos termos do art. 51 do CDC as cobranças abusivas caracterizam vantagem indevida. Ao final, postula pela reforma da sentença com a modificação da taxa de administração e devolução em dobro dos valores pagos em excesso. Preparo dispensado em vista à gratuidade da justiça (mov. 06). Nas contrarrazões (mov. 38) a apelada refuta os argumentos da apelação e pugna pelo desprovimento recursal. É, em síntese, o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a julgá-los monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, porquanto trata de temática sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. A pretensão não prospera. Conforme observado na sentença apesar da alegação da recorrente de excessividade no valor estabelecido na taxa de administração, extrai-se dos autos que, no momento da contratação a apelante tinha ciência do percentual das taxas que seriam praticadas, e mesmo assim aderiu ao consórcio em 18/01/2022 (mov. 01, docs. 12 e 13), somente vindo a questionar o percentual estabelecido mais de três anos após a adesão, com a propositura da presente ação. A administradora de consórcio tem direito à taxa de administração, a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio até o encerramento deste, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participação em grupo de consórcio. Especificamente sobre a taxa de administração, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que as administradoras de consórcio podem fixar a referida taxa em percentual superior a 10% (dez por cento), conforme intelecção da Súmula nº 538 do STJ, in verbis: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.” Vejamos o entendimento jurisprudencial a esse respeito: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA POR PARTE DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos realizados entre as administradoras de consórcio e seus administrados. 2. Certo é que a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça, preconiza que as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. 3. Nada obstante seja lícita a cobrança de taxa de administração do consorciado desistente, destinada a remunerar o serviço prestado pela administradora do consórcio, mostra-se abusiva a exigência de tal encargo, em percentual calculado com base no valor total do contrato, devendo incidir apenas em relação ao montante efetivamente adimplido pelo consorciado excluído ou desistente. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual a retenção da taxa de administração antecipada é desprovida de fundamento, tornando-se, portanto, nula, uma vez que viola o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5064209-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. REAJUSTE DAS PARCELAS DE ACORDO COM A VALORIZAÇÃO DO BEM. TAXA DE ADMINSTRAÇÃO E FUNDO DE RESERVA PERMITIDOS. 1- O contrato firmado distingue-se dos contratos de financiamento comumente pactuados pois trata-se de consórcio, visando a aquisição do veículo Gol 1.6 Trendline, no qual a forma de reajuste das parcelas ocorre de acordo com a valorização do bem, para que o cliente não perca o poder de compra. 2 É legal a cobrança de taxa de administração pela administradora do consórcio, ainda que em percentual superior a 10%, nos termos da Súmula 538 do STJ. 3 - Fixação de fundo de reserva permitido nos termos do artigo 27 da Lei 11.797/2008. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5254175-21.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante cristalizado pelo Tema 499 do STJ (REsp 1114604/PR), as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento)?. Por isso, não se mostra abusiva a cobrança de taxa de administração em 17,8%. 2. O fundo de reserva previsto no art. 27, § 2º, da Lei nº 11.795/2008, visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum (art. 25 do mesmo diploma) contra imprevistos como a inadimplência. Assim, considera-se razoável a cobrança do fundo de reserva em 3% (três por cento). 3. Uma vez constatada a inexistência de cobrança de juros remuneratórios e capitalização nas prestações do consórcio, e que o valor das parcelas é apurado conforme a tabela FIPE do veículo consorciado, impõe-se manter a contratação conforme firmada. Art. 24 da Lei nº 11.795/2008. 4. É legal a previsão contida no contrato de consórcio a aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), como encargos do inadimplemento. 5. Mantidas as cláusulas contratuais, ante a inexistência de ilegalidade ou abusividade que mereçam ajustes, havendo inadimplência por parte das participantes do consórcio, não há como garantir-lhes imunidade na negativação de seus nomes, tampouco assegurar-lhes a posse direta do bem. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação Cível 5641418-32.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022)" "APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATO DE CONSÓRCIO - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Reconhecido que a taxa de administração, pactuada no percentual de 28%, não se revela abusiva – Impossibilidade de sua limitação à razão de 12% - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e inteligência de Recurso Repetitivo, emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida – Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – Apelo improvido"."ÔNUS - SUCUMBÊNCIA – Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de R$5.000,00 para R$5.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante – Apelo improvido". (TJ-SP - Apelação Cível: 1057621-63.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 28/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024)" Portanto, nos moldes da jurisprudência supracitada, não se mostra desarrazoado o valor fixado pela instituição financeira, a título de taxa de administração (28,9%), uma vez que não comprovada a abusividade. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento da apelação majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade ante a concessão da gratuita da justiça à recorrente. Goiânia, datado e assinado digitalmente. MARIA CRISTINA COSTA MORGADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 8

11/04/2025, 00:00