Execução da Pena 5651869-56.2024.8.09.0176 - TJGO

Execução da Pena 5651869-56.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5651869-56.2024.8.09.0176 Comarca: NOVA CRIXÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 5 de dezembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 15:55

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 15:32

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:30

Confirmada

05/12/2025, 15:30

Desarquivamento

05/12/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 15:12

Documento

20/10/2025, 14:51

Custas

20/10/2025, 14:47

Definitivo

15/10/2025, 11:11

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 12:20

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:07

Documentos

Ato ordinatório

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL N° 5651869-56.2024.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU VOTO Adoto o relatório constante na mov. 113. Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Joaquim Henrique Caetano da Silva, em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Nova Crixás, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público e o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa (mov. 79; fls. 200/212). Nas razões recursais, o apelante pleiteia preliminarmente a nulidade das provas colhidas, sob alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, sustentando a ausência de fundadas razões e de autorização voluntária, bem como a nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia da substância apreendida, pela ausência de documentação formal das etapas de coleta e armazenamento, em afronta ao art. 158-A e seguintes do Código de Processo Penal. No mérito, pugna-se pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com a consequente remessa ao órgão superior do Ministério Público para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 102; fls. 260/265). Dos fatos (mov. 37; fls. 132/135): “(…) No dia 4 de junho de 2024, às 21h11min, aproximadamente, na Assentamento Aroeirinha, Zona Rural, cidade de Nova Crixás/GO, o denunciado JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA agindo de forma livre, consciente e voluntária, vendeu e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal, para fins de difusão ilícita, substâncias entorpecentes consistentes em 1.037 (um quilo e trinta e sete gramas de maconha), conforme termo de exibição e apreensão (mov. 1, arq. 8 - fls. 24) e laudo de exame de constatação preliminar de substância (mov. 1, arq. 10 - fls. 10). (…) É dos autos que o denunciado JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA é morador do Assentamento Aroeirinha, Zona Rural, cidade de Nova Crixás/GO. Durante o patrulhamento ostensivo pela cidade de Nova Crixás, a Polícia Militar realizou abordagens de usuários de drogas, os quais apontaram como vendedor dos entorpecentes, a pessoa de JOAQUIM HENRIQUE. Asseveraram que além de vender em Nova Crixás, JOAQUIM comercializava na região do Assentamento Aroeirinha. Com base nessas informações, a guarnição da Polícia Militar deslocou-se para o Assentamento, a fim de averiguar as informações recebidas. Ao chegar na região, depararam-se com o denunciado, que ao avistar os policiais, empreendeu em fuga em direção à sua residência, todavia foi alcançado pela guarnição. Durante entrevista, JOAQUIM confirmou que mantinha guardado, dentro do seu armário, mais de um quilo de maconha (conforme mídia anexa - mov. 1, arq. 2), motivo pelo qual foi coercitivamente conduzido à presença da Autoridade Policial (Registro de Atendimento Integrado n.º 33704364 (mov. 1 – 17/27). (…).” Preliminar – da suposta violação de domicílio e nulidade das provas Inicialmente, verifica-se dos autos que a diligência policial que culminou na prisão em flagrante do apelante foi precedida por reiteradas denúncias anônimas, as quais indicavam que indivíduo de nome “Joaquim Henrique” estaria comercializando drogas no Assentamento Aroeirinha, zona rural de Nova Crixás. Essa circunstância foi expressamente registrada no Termo de Depoimento do Condutor – fls. 11/12, prestado pelo soldado da Polícia Militar Oséas Maher Barbosa Andrade, nos seguintes termos: “Equipe de radiopatrulha após reiteradas denúncias sobre tráfico de drogas. Denúncias essas, de pessoas que não quiseram identificar-se por medo de represálias. Foi relatado à equipe que um indivíduo por nome Joaquim Henrique estava realizando venda de drogas no Assentamento Aroeirinha, nessa urbe.” (fl. 04 do PDF do Processo Completo) Durante o patrulhamento na região indicada, a guarnição policial abordou um indivíduo (usuário), o qual afirmou haver adquirido drogas recentemente de Joaquim Henrique, indicando, ainda, o endereço exato do acusado. Prossegue o depoente: “Diante das informações e após abordagem de um indivíduo, o qual afirmou ter adquirido drogas recentemente de Joaquim Henrique, (...) repassou o endereço do suspeito à equipe.” Ao chegar ao local, prossegue o depoente, o réu encontrava-se na frente de sua residência. Ao avistar a viatura, tentou empreender fuga, sendo imediatamente alcançado e abordado. Durante essa abordagem, confessou, espontaneamente, a posse de drogas em seu interior, tendo autorizado de forma livre e voluntária o ingresso da equipe, fato este documentado por vídeo, devidamente juntado aos autos. Registra-se: “Após uma breve entrevista, confessou às equipes que tentou empreender fuga, visto que havia drogas em sua casa; relatou que tinha em depósito mais de 1 (um) quilo de maconha, o qual vendia na zona rural e em Nova Crixás. De forma livre e voluntária autorizou a equipe a realizar a busca domiciliar (vídeo anexo).” O mesmo relato é confirmado integralmente pelo Tenente Jesismar Pereira dos Santos, conforme Termo de Depoimento às fls. 08/09: “Ao chegar no local, João Henrique estava em frente à sua residência; quando percebeu a presença da viatura, tentou empreender fuga em direção à sua residência; contudo, diante do estado de suspeição, foi alcançado e abordado. Após uma breve entrevista, confessou às equipes que tentou empreender fuga, visto que havia drogas em sua casa; relatou que tinha em depósito mais de 1(um) quilo de maconha, o qual vendia na zona rural e em Nova Crixás 'quando se deslocava ate lá'. De forma livre e voluntária autorizou a equipe a realizar a busca domiciliar (vídeo anexo).” (fl. 15) Em sede judicial, Jesismar Pereira dos Santos afirmou recordar-se da ocorrência e, em seu depoimento, esclareceu que:" “a equipe havia recebido uma série de denúncias de pessoas que preferiram não se identificar por medo de represálias, informando que Joaquim residia e trabalhava como tratorista numa fazenda próxima ao Assentamento Aroeirinha, abastecendo aquela região rural com drogas. As denúncias foram feitas ao telefone funcional da corporação, em dias variados, com detalhes físicos e da residência do suspeito. A época, a equipe não realizou diligências imediatas por falta de elementos concretos, aguardando o momento oportuno para monitoramento. No dia dos fatos, a equipe abordou um indivíduo que, durante entrevista, afirmou ser usuário de drogas e que teria adquirido entorpecente recentemente de Joaquim, repassando o nome, as características físicas e a localização exata da casa — informações coincidentes com as denúncias anteriores. Afirmou que, com base nessas informações, a equipe se deslocou até o endereço indicado, localizou o imóvel e encontrou Joaquim do lado de fora da residência. Ao perceber a aproximação da viatura, Joaquim tentou evadir-se, mas foi imediatamente abordado. Na abordagem, ele próprio informou a Joaquim sobre as denúncias e perguntou se havia antecedentes, ao que o abordado respondeu que sim, quando menor. Após novas perguntas, Joaquim confessou possuir drogas em casa e, quando questionado por que havia fugido, respondeu que foi em razão de guardar entorpecente no imóvel. A equipe solicitou autorização para realizar busca domiciliar, a qual foi prontamente concedida por Joaquim. A autorização foi gravada em vídeo. Em seguida, a equipe acionou o apoio do Canil, e o próprio Joaquim indicou onde estaria a droga. O entorpecente foi localizado em um armário da cozinha, consistindo em um tablete de maconha pesando mais de um quilo, além de balança de precisão e plástico filme. (…) Negou que Joaquim estivesse algemado no momento em que concedeu autorização para entrada. (…).” (mídia – mov. 77) No mesmo sentido alinha-se o depoimento do policial militar Oséas Maher Barbosa Andrade, prestado em juízo, o qual, ao ser questionado pela defesa acerca da existência de diligências preliminares, esclareceu que foram realizados levantamentos de informações e monitoramentos com o intuito de reunir indícios mínimos da prática de comercialização de entorpecentes atribuída a Joaquim, destacando, ainda, que, por se tratar de localidade situada em zona rural, a abordagem deveria ser previamente direcionada (mídia – mov. 77). Importa destacar que os referidos policiais agiram no exercício regular de suas funções, amparados por fundadas razões, conforme exige o Supremo Tribunal Federal no Tema 280 da Repercussão Geral (RE 603.616), cuja tese firmada dispõe que: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito” A fuga do agente ao avistar a viatura, a confissão imediata da prática delitiva e a indicação precisa da presença de drogas no interior do domicílio compõem um conjunto suficiente de indícios que justifica o ingresso domiciliar pela autoridade policial, sobretudo quando essa autorização foi documentada em vídeo (mov. 1) e não infirmada por qualquer elemento de prova nos autos. Por fim, inexiste qualquer elemento de convicção nos autos que infirme a veracidade das informações prestadas pelos agentes de segurança, cujos depoimentos gozam de presunção de veracidade e fé pública. A propósito: “Os depoimentos dos policiais, dotados de fé pública, são considerados provas idôneas quando coerentes com outros elementos probatórios.” (HC n. 803.833/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Dessa forma, não há que se falar em ilicitude da prova, tampouco em nulidade por violação de domicílio. A atuação da autoridade policial deu-se dentro dos estritos limites constitucionais, com base em elementos objetivos, e foi posteriormente validada pela materialidade da apreensão. Sobre o tema: “No caso concreto, a fuga do paciente ao avistar os policiais e seu ingresso no imóvel configuraram circunstâncias que, somadas à autorização de sua genitora para entrada na residência, forneceram fundadas razões para o ato. Foram apreendidas substâncias ilícitas (cocaína e crack), além de materiais associados ao tráfico, o que confirma a situação de flagrância.” (AgRg no HC n. 771.162/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) “O STF entende que a inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada em situações de flagrante delito, conforme previsto no art. 5º, XI, da Constituição Federal, desde que haja justa causa e fundadas razões que indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. 4. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, o que justifica a relativização da necessidade de mandado judicial para a busca e apreensão, conforme precedentes do STF e do STJ. 5. A existência de fundada suspeita, corroborada pela denúncia anônima e fuga do recorrente para o interior do domicílio, constitui justa causa para a intervenção policial sem prévia ordem judicial. 7. A autorização para ingresso no domicílio, dada pela genitora do acusado, reforça a legitimidade da operação, embora, no contexto de flagrante delito, tal consentimento não seja indispensável. 8. As provas colhidas durante a abordagem e na residência do acusado foram obtidas de forma lícita, considerando-se a regularidade do procedimento adotado pelos policiais, sem evidência de ilegalidade ou abuso de poder. (REsp n. 2.082.679/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Rejeita-se, pois, a preliminar suscitada. Da nulidade por quebra da cadeia de custódia Cumpre inicialmente esclarecer que a cadeia de custódia, conforme preceitua o art. 158-A do CPP, é o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, com objetivo de rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. De fato, a inobservância dessas formalidades pode comprometer a credibilidade da prova, desde que seja demonstrado prejuízo concreto à defesa, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do mesmo diploma legal. No caso concreto, a análise integral dos autos revela que a trajetória da prova seguiu um encadeamento lógico e estável, sem qualquer sinal de manipulação, alteração, substituição ou violação da integridade do material apreendido. Vejamos. A substância entorpecente foi apreendida no interior da residência do apelante, após sua confissão espontânea e autorização expressa para o ingresso da equipe policial. O réu admitiu manter no imóvel aproximadamente um quilo de maconha, o que foi efetivamente localizado pelos agentes, conforme registrado em vídeo anexado aos autos. Ato contínuo, o material foi encaminhado à Subdelegacia de Polícia de Nova Crixás, conforme auto de prisão em flagrante e submetido a exame de constatação provisória, que atestou tratar-se de Cannabis sativa (maconha). O laudo foi produzido imediatamente após a apreensão, na mesma madrugada, o que afasta qualquer alegação de tempo hábil para substituições ou manipulações indevidas (fls. 30/31). Assim, não há nos autos qualquer vestígio de adulteração ou substituição do material apreendido, sendo a alegação de quebra da cadeia de custódia puramente hipotética, desprovida de elemento empírico ou técnico. A defesa, por sua vez, não comprovou qualquer prejuízo real ou potencial, limitando-se a alegações abstratas, que não se sustentam frente à robustez do conjunto probatório. A propósito: “Quanto à quebra na cadeia de custódia das provas, como a defesa não demonstrou a ocorrência de qualquer prejuízo, não é caso de reconhecimento de nulidade, em observância à dicção do art. 563 do Código de Processo Penal.” (AgRg no AREsp n. 2.483.534/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) Quanto à alegação da quebra na cadeia de custódia, tem-se que o instituto materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade. É um desdobramento das garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo o direito de não utilização de provas ilícitas no curso do processo. 4. Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício alegado. Assim, não se verifica a alegada 'quebra da cadeia de custódia', pois nenhum elemento veio aos autos a demonstrar que houve adulteração da prova, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidar a prova" (HC n. 574.131/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 982.455/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Afastada a preliminar, passa-se a análise do mérito. Da dosimetria da pena – aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/06) Na primeira fase, a magistrada sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal, isto é, em 5 (cinco) anos de reclusão. Na segunda fase, reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea, todavia essa circunstância não foi capaz de reduzir a pena aquém do mínimo legal, conforme Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. Na terceira fase, a magistrada deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), em razão dos antecedentes criminais do apelante, “embora tecnicamente primário, já foi flagranteado por tráfico de drogas e embriaguez ao volante.” (fl. 210) A certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (fls. 75/76) revela três registros: autos n.º 5397538-47.2018.8.09.0038 (extinção da punibilidade pelo cumprimento de transação penal); autos n.º 0053174-88.2019.8.09.0176 (extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições do ANPP); e autos n.º 220221-63.2014.8.09.0176 (ato infracional equiparado ao crime de vilipêndio a cadáver – extinção do processo ante a perda da pretensão socioeducativa do Estado). Considerando as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que essas anotações aliadas à apreensão de quantidade expressiva de entorpecente (um quilo e trinta e sete gramas de maconha), evidenciam a habitualidade delitiva do réu e impedem a aplicação do benefício do tráfico privilegiado. Destaca-se que, mesmo após ser favorecido com transação penal e ANPP em ocasiões anteriores, o apelante voltou a delinquir, justificando-se assim a manutenção da pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse sentido: “Tese de julgamento: '1. A habitualidade delitiva e a quantidade de drogas apreendidas afastam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. 2. O regime inicial fechado é justificado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais.' Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33; Lei n. 11.343/2006, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 384.936/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, HC 385.941/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/4/2017; STJ, AgRg no HC n. 761.814/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023. (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 950.131/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)” Quanto à pena de multa, mantém-se o montante de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por estar em consonância com a pena privativa de liberdade e observar os critérios adequados de dosimetria. No tocante ao pedido de ANPP, verifica-se que a defesa já o havia formulado na fase pré-processual, sendo indeferido pelo Ministério Público em razão de: (I) a pena mínima do crime exceder o limite de 4 anos estabelecido no art. 28-A do CPP; (II) a gravidade concreta do crime, de natureza hedionda; e (III) a quantidade significativa de droga apreendida (mais de 1 kg de maconha), especialmente considerando o contexto de uma cidade com apenas doze mil habitantes (fl. 186). Portanto, permanecem os impedimentos legais à concessão do ANPP, tanto pelo quantum da pena definitiva fixada quanto pela comprovada reiteração delitiva, elementos que afastam a aplicação do benefício, nos termos do art. 28-A, §2º, inciso II, do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, trago à colação o seguinte precedente de caso análogo: “Conforme o § 2º, inciso II, do art. 28-A do Código de Processo Penal, a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional é elemento impeditivo à incidência do ANPP e este colegiado tem decidido, por ambas as Turmas, que atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (EDcl no HC n. 717.216/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/05/2023, DJe de 26/05/2023). (AgRg no RHC n. 198.245/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Por fim, quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial, conheço do apelo e nego-lhe provimento. É o voto. Goiânia, 27 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau A7 APELAÇÃO CRIMINAL N° 5651869-56.2024.8.09.0176 COMARCA DE NOVA CRIXÁS APELANTE: JOAQUIM HENRIQUE CAETANO DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SENTENCIANTE: DRA. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA RELATORA: DRA. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – JUÍZA SUBSTITUTA EM 2º GRAU EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Foram apreendidos 1.037Kg (um quilo e trinta e sete gramas de maconha). O apelante alega, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) e a remessa ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) a ocorrência de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas; (II) a ocorrência de quebra na cadeia de custódia; e (III) a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do apelante foi precedida de fundadas razões, consistentes em denúncias anônimas, abordagem de usuário que indicou o local e a fuga do réu ao avistar a polícia, além de confissão espontânea da posse da droga e autorização para a busca domiciliar, comprovada em vídeo. Não houve violação de domicílio, aplicando-se a exceção prevista no art. 5º, XI, da CF/1988. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia é infundada. Não há nos autos qualquer indício de adulteração ou manipulação da droga apreendida. A defesa não comprovou prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, CPP). 5. A aplicação do tráfico privilegiado é inviável. O apelante possui registros criminais, ainda que não constituam reincidência formal, indicando habitualidade delitiva, além da quantidade significativa de droga apreendida (mais de 1 kg). Igualmente, a concessão do ANPP é inviável, considerando a pena aplicada, a gravidade do crime e a reiteração delitiva, conforme art. 28-A, §2º, II, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. 3. Registros criminais, quantidade significativa de drogas denotam habitualidade delitiva e impedem a aplicação do tráfico privilegiado e ANPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 158-A, 563; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 28-A, §2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 231; AgRg no HC n. 771.162/CE; REsp n. 2.082.679/MG; AgRg no AREsp n. 2.483.534/PR; HC n. 574.131/RS; AgRg no HC n. 982.455/PI; AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 950.131/SP; AgRg no RHC n. 198.245/SP; HC n. 803.833/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas. ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, o Dr. Rogério Carvalho Pinheiro (JD Respondente) e o Dr. Ricardo Prata (JD subst. do Des. Luiz Cláudio Veiga Braga). Presidiu a sessão o Desembargador Edison Miguel da Silva Jr. Esteve presente a Procuradora de Justiça Dra. Yara Alves Ferreira e Silva. Goiânia, 27 de maio de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS Juíza Substituta em 2º Grau EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. Foram apreendidos 1.037Kg (um quilo e trinta e sete gramas de maconha). O apelante alega, preliminarmente, nulidade das provas por violação de domicílio e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006) e a remessa ao Ministério Público para oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) a ocorrência de violação de domicílio e consequente ilicitude das provas; (II) a ocorrência de quebra na cadeia de custódia; e (III) a possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado e do ANPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada no domicílio do apelante foi precedida de fundadas razões, consistentes em denúncias anônimas, abordagem de usuário que indicou o local e a fuga do réu ao avistar a polícia, além de confissão espontânea da posse da droga e autorização para a busca domiciliar, comprovada em vídeo. Não houve violação de domicílio, aplicando-se a exceção prevista no art. 5º, XI, da CF/1988. 4. A alegada quebra da cadeia de custódia é infundada. Não há nos autos qualquer indício de adulteração ou manipulação da droga apreendida. A defesa não comprovou prejuízo concreto, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563, CPP). 5. A aplicação do tráfico privilegiado é inviável. O apelante possui registros criminais, ainda que não constituam reincidência formal, indicando habitualidade delitiva, além da quantidade significativa de droga apreendida (mais de 1 kg). Igualmente, a concessão do ANPP é inviável, considerando a pena aplicada, a gravidade do crime e a reiteração delitiva, conforme art. 28-A, §2º, II, do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem a ocorrência de flagrante delito. 2. A ausência de demonstração de prejuízo concreto afasta a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia. 3. Registros criminais, quantidade significativa de drogas denotam habitualidade delitiva e impedem a aplicação do tráfico privilegiado e ANPP." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 158-A, 563; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CPP, art. 28-A, §2º, II. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula n. 231; AgRg no HC n. 771.162/CE; REsp n. 2.082.679/MG; AgRg no AREsp n. 2.483.534/PR; HC n. 574.131/RS; AgRg no HC n. 982.455/PI; AgRg nos EDcl nos EDcl no HC n. 950.131/SP; AgRg no RHC n. 198.245/SP; HC n. 803.833/GO.

29/05/2025, 00:00