Execução de Título Extrajudicial 5656916-37.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5656916-37.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 5 de maio de 2026. Amanda Bernardes Melgaço - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

06/05/2026, 00:00

Petição

30/04/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 22 de abril de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5656916-37.2020.8.09.0051 Parte autora: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA Parte requerida: WESLEY MORAIS SILVA DECISÃO O exequente requereu a realização de pesquisas eletrônicas, por meio do SISBAJUD. Acolho o pleito perseguido no mov. 173, condicionado ao pagamento das custas para atos de constrição, nos termos do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, preparo este que deverá ser realizado em 15 (quinze) dias pela parte exequente. Efetuado o pagamento das custas, certifique-se a Serventia, remetendo-se os autos, logo em seguida, à CENOPES, para que promova-se a tentativa de penhora on line junto ao SISBAJUD em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, este na modalidade "TEIMOSINHA", pelo período de 60 (sessenta) dias, observando-se os seguintes dados: - WESLEY MORAIS SILVA - CPF n. 859.033.701-44 e MARICELIA MARTINS SOARES - CPF n°781.761.403-25). - Valor: R$ 117.237,27. Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Retornando os autos à Escrivania e efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud. Por outro lado, restando infrutífera a diligência, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 4

Confirmada

22/04/2026, 17:37

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:11

Confirmada

22/04/2026, 13:45

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:27

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 18:02

Petição

18/03/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 10 de março de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 18:14

Expedição de documento

10/03/2026, 17:28

Expedição de documento

05/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5656916-37.2020.8.09.0051Parte autora: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIAParte requerida: WESLEY MORAIS SILVA DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA em face de WESLEY MORAIS SILVA e MARICELIA MARTINS SOARES.O executado WESLEY MORAIS SILVA apresentou impugnação aos cálculos no movimento 113, alegando excesso na execução devido à divergência entre valores apresentados nos movimentos 69 e 110, sustentando aplicação indevida de juros de 3% ao mês quando anteriormente eram aplicados juros de 1% ao mês. Informou ter apresentado bens à penhora e efetuado depósito judicial de R$ 5.284,39, requerendo o reconhecimento de excesso na execução no valor de R$ 61.078,05.O exequente apresentou manifestação no movimento 127 e esclarecimentos adicionais no movimento 131, sustentando a correção na aplicação de juros de 3% ao mês conforme convenção condominial, alegando ter havido erro material na planilha do movimento 69, que aplicou juros de apenas 1% ao mês. Apresentou nova planilha atualizada com valor de R$ 83.163,34, demonstrando o abatimento dos depósitos efetuados pelo executado.Pois bem.Analisando os documentos apresentados, verifico que houve divergência significativa entre as planilhas, sendo que no movimento 69 o débito foi apresentado no valor de R$ 17.096,50 e no movimento 110 o débito alcançou R$ 81.625,84. Em virtude dessa divergência foi determinada a intimação do exequente para prestar esclarecimentos, momento em que a parte informou que a planilha do movimento 69 continha erro material na aplicação dos juros moratórios, aplicando apenas 1% ao mês quando deveria incidir 3% ao mês, conforme previsão da convenção condominial.A convenção do condomínio, juntada no mov. 1, arq. estabelece no artigo 29, inciso I, a incidência de juros de 3% ao mês sobre as taxas condominiais em atraso. Nos termos do art. 406 do Código Civil, a aplicação de juros convencionais é legítima quando expressamente pactuada, como no caso em tela.Na hipótese dos autos, considerando a previsão na convenção do condomínio, não observo incorreção na atualização do cálculo com a incidência de juros de 3% ao mês, afastando, portanto, a alegação de excesso na execução. Em relação aos valores depositados pelo executado, verifico que ele efetuou os seguintes depósitos: R$ 5.284,39 em 02/09/2024 (mov. 115), R$ 2.073,90 em 15/10/2024 (mov. 118), R$ 2.096,57 em 12/11/2024 (mov. 120), R$ 2.116,32 em 10/12/2024 (mov. 121), e R$ 2.135,62 em 20/02/2025 (mov. 129), totalizando R$ 13.706,80.As planilhas apresentadas pelo exequente no movimento 127 demonstram detalhadamente a evolução do débito desde dezembro de 2015 até fevereiro de 2025, aplicando correção monetária pelo INPC, juros de 3% ao mês conforme convenção, multa de 2% sobre o valor corrigido, honorários advocatícios de 10%, com abatimento dos depósitos efetuados até então. Apenas o depósito de R$ 2.135,62 realizado em 20/02/2025 não foi considerado na planilha do movimento 127, posto que posterior à sua elaboração. Destarte, a metodologia de cálculo feito pelo exequente está correta e em conformidade com o título executivo e a convenção condominial, não vislumbrando-se, no caso, o alegado excesso na execução.Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação aos cálculos apresentada por WESLEY MORAIS SILVA, considerando que a divergência entre as planilhas dos movimentos 69 e 110 decorreu de erro material na aplicação dos juros moratórios, devidamente corrigido pelo exequente, sendo que a aplicação de juros de 3% ao mês está expressamente prevista na convenção condominial e é plenamente válida, não verifico excesso na execução.Homologo os cálculos apresentados pelo exequente no movimento 127, com a ressalva de que deverá ser abatido o depósito adicional de R$ 2.135,62 efetuado em 20/02/2025 (mov. 129). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a planilha de cálculo atualizada e, em seguida, intime-se o executado para pagamento do saldo remanescente, também no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 4

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO D A 03ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. PROCESSO Nº 5656916 -37.2020.8.09.0051 CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA, já devidamente qualificado nos autos supra da EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA em epígrafe, na qual litiga com WESLEY MORAIS SILVA e MARICELIA MARTINS SOARES, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado que ao final subscreve, em atenção ao contido no evento 130, expor e requerer o que segue. Conforme se extrai da determinação judicial exarada no evento 130, foi solicitado que o Condomínio apresentasse esclarecimentos sobre a discrepância entre os cálculos apresentados pelo Condomínio no evento 69 e no evento 110. Bem como, para que se manifeste sobre os depósitos efetuados no evento 115 e seguintes. Feitas estas ponderações, inicialmente, se faz necessário apresentar os esclarecimentos acerca da diferença entre os cálculos do evento 60 e 110. Excelência, conforme se extrai da petição inicial, mais precisamente o documento juntado no evento 1.7, onde é apresentada a planilha de débitos. É demonstrado que as taxas condominiais deverão ser atualizadas com correção monetária, juros de 3% ao mês, além da multa moratória de 2%, prevista na convenção condominial e na legislação pátria, vejamos: Logo, da análise rápida dos cálculos apresentados no evento 69, é possível visualizar que no momento da elaboração dos cálculos invés da aplicação dos juros de 3% ao mês, os cálculos fazem incidir sobre o débito atualizado, os juros de 1% ao mês, vejamos: Ou seja, por um equívoco no momento da elaboração da planilha do evento 69, houve a aplicação dos juros moratórios em percentual inferior ao que está estabelecido na Convenção Condominial. Dito isto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento recente de que a retificação dos erros de cálculo é uma das situações previstas no CPC que não estão sujeitas a preclusão, podendo inclusive o juiz de ofício, determinar a correção. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. "Consoante a jurisprudência deste Sodalício, observando-se a norma inserta no artigo 463, I, do CPC, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que isso importe em violação a coisa julgada, quando constatadas inconsistências de ordem material na elaboração dos cálculos, com a efetiva necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo recebimento de valores acima dos realmente devidos" ( AgRg no AREsp 113.266/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 06/11/2015). 2. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1537258 SP 2019/0196708-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) Neste mesmo sentido, é possível visualizar a existência de jurisprudência dos mais diversos Tribunais Pátrios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO – EQUÍVOCO COM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPOSITIVO DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA ESTRITA OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO DO CREDOR ADSTRITO AO RECEBIMENTO DO VALOR EXATO A QUE TEM DIREITO. MERO EQUÍVOCO QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 13ª C. Cível - 0042856- 26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.03.2022) (TJ-PR - AI: 00428562620218160000 Curitiba 0042856- 26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, Data de Julgamento: 18/03/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ERRO DE CÁLCULO DO DÉBITO - OCORRÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O erro de cálculo é passível de correção em qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, não havendo que se falar em preclusão ou em violação da coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10000211675038001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) Preclusão – Erro de Calculo - Não há preclusão quanto a erros de calculos, pois erro de calculo não transita em julgado sob pena de afronta aos limites da garantia constitucional da coisa julgada – Agravo Provido. (TJ-SP - AI: 01001862320218269014 SP 0100186-23.2021.8.26.9014, Relator: Carlos Gustavo Visconti, Data de Julgamento: 10/02/2022, Turma Cível e Criminal - Diadema, Data de Publicação: 10/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE PRECLUSÃO DA MATÉRIA REFERENTE A ERRO DE CÁLCULO NO LAUDO PERICIAL. 1.Alegação de erro de cálculo no laudo pericial – Desconsideração do saldo devedor existente, à época, na conta corrente – Erro material não sujeito à preclusão – Necessária obediência à coisa julgada e preservação da justiça posta na sentença – Erro de cálculo que pode gerar enriquecimento ilícito à parte exequente. 2. O erro de cálculo derivado de inexatidão material não está sujeito à preclusão podendo ser suscitado a qualquer tempo, bem como reconhecido ex officio – Observância ao princípio da fidelidade da execução ao título. 3.Exame do alegado erro de cálculo que deve ser procedido pelo Juízo a quo – Extratos da conta corrente nos autos físicos, não digitalizados – Feito digitalizado a partir do pedido de liquidação de sentença.RECURSO PROVIDO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006150-78.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.09.2020) (TJ-PR - ES: 00061507820208160000 PR 0006150-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer Desembargador, Data de Julgamento: 21/09/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/09/2020) Portanto, quando o Condomínio visualizou que os cálculos apresentados no evento 69 estavam errados e que foram atualizados, indicando percentual de juros inferior ao que prevê a Convenção Condominial, o Exequente, peticionou no evento 110 apresentando o memorial de cálculo correto e atualizado, fazendo incidir sobre o débito, correção monetária, juros de 3% ao mês, multa moratória, honorários de 10% fixados na decisão inicial. Excelência, constata-se que a planilha apresentada contava com a incidência de juros de mora no importe de 3% (três por cento) ao mês. Esclarece-se que a referida porcentagem de juros consta na convenção do condomínio, conforme previsto pelo art. 29, inciso I, da convenção do condomínio (mov. 1, doc. 04, página 12), veja-se: Diante de todo o exposto, resta devidamente esclarecida a discrepância entre os cálculos apresentados no evento 69 e 110 e os seguintes. Ademais, observa-se que a petição e cálculos apresentados pelo Condomínio no evento 127, já fazem o abatimento dos depósitos efetuados no evento 115 e seguintes. Por fim, ROGA-SE pela homologação da planilha apresentada no evento 127, bem como, REITERA-SE os termos dos pedidos formalizados na respectiva petição. Pede deferimento. Curitiba, 14 de outubro de 2024. PAULO ESTEVES CARNEIRO OAB/GO 48.070

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5656916-37.2020.8.09.0051 Parte autora: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA Parte requerida: WESLEY MORAIS SILVA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL ATIBAIA em face de WESLEY MORAIS SILVA e MARICELIA MARTINS SOARES. A parte executada apresentou impugnação ao cálculo no mov. 113 alegando excesso na execução, sob o argumento de que a atualização do cálculo feita pelo exequente mostra números muito divergentes. O exequente manifestou-se no mov. 127 argumentando que na planilha apresentada foi aplicado juros de mora no importe de 3% (três por cento) ao mês, conforme previsão da convenção do condomínio. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que, no mov. 69, o exequente apresentou planilha de cálculo atualizada, na qual informou que o débito correspondia ao valor de R$ 17.096,50. No entanto, no mov. 110, menos de um ano depois, apresentou nova planilha indicando que o valor atualizado do débito já alcançava a quantia de R$ 81.625,84 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Em sua manifestação acerca da impugnação aos cálculos, constante do mov. 127, o exequente alegou que sobre o valor devido incidiram juros de 3%, conforme previsão da convenção condominial. Contudo, não esclareceu a expressiva discrepância entre os valores apresentados nas planilhas, especialmente considerando o curto lapso temporal entre elas, o que, à primeira vista, revela-se desarrazoado. Dessa forma, mostra-se necessário que o exequente preste os esclarecimentos pertinentes quanto à diferença substancial entre os débitos constantes das planilhas juntadas nos movs. 69 e 110. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência identificada na atualização do débito, bem como se manifeste sobre os depósitos mencionados nos movs. 115 e seguintes. Na sequência, intime-se a parte executada para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca dos esclarecimentos apresentados pelo exequente. Após, voltem conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente Simone Monteiro Juíza de Direito em Substituição gab. 4

25/04/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)