Execução de Título Extrajudicial 5775799-57.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5775799-57.2022.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - 2ª Vara Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5775799-57.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Banco Votorantim Sa Polo Passivo: Vilarino Freire Gomes DECISÃO O pedido de citação por edital formulado pelo Banco Votorantim S.A. (mov. 107) exige análise criteriosa quanto ao cumprimento das exigências legais estabelecidas no Código de Processo Civil. A citação por edital é medida excepcional e ficta, admissível apenas quando exauridos de maneira real os meios de localização da parte requerida. O artigo 256 do Código de Processo Civil prevê que a citação por edital será realizada quando o réu for desconhecido ou incerto, quando estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, ou nos casos expressos em lei. O parágrafo terceiro do mesmo dispositivo estabelece que o réu é considerado em local ignorado ou incerto se as diligências necessárias em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos resultarem negativas. No caso concreto, o exame dos autos demonstra que o exequente e o juízo empreenderam esforços expressivos para a localização do executado. Foram promovidas buscas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD (mov. 67 e mov. 104), RENAJUD (mov. 42 e mov. 104), INFOJUD (mov. 42 e mov. 104) e SIEL (mov. 62), cumprindo o requisito de consulta aos cadastros oficiais. Contudo, o histórico processual revela que houve tentativa de citação na Rua Altolândia, nº 660, a qual restou negativa (mov. 84). Entretanto, não consta nos autos qualquer tentativa de envio de carta de citação ou de expedição de mandado de citação para o endereço situado na Estrada do Cantagalo, nº 365, Campo Grande, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, CEP 23036-440. A existência de endereço cadastrado em banco de dados oficial que permaneceu sem nenhuma tentativa de diligência impede o reconhecimento de que a parte devedora se encontra em local totalmente incerto ou não sabido. O esgotamento dos meios de localização exige que todos os endereços idôneos obtidos por meio de pesquisas eletrônicas judiciais sejam devidamente diligenciados. Desse modo, o deferimento da citação por edital neste momento processual configuraria cerceamento de defesa e nulidade insanável, por descumprimento do caráter subsidiário e excepcional da citação ficta. É imperioso determinar a realização de ato citatório no endereço ainda não explorado antes de se cogitar a utilização da via editalícia. Ademais, constato que os valores de R$ 526,75 (mov. 12) e R$ 274,00 (mov. 21), bloqueados de forma eletrônica sob a natureza de arresto executivo, ainda não foram transferidos para conta judicial vinculada a este processo. O banco exequente requereu essa providência em suas manifestações (mov. 16, mov. 25 e mov. 90), o que se mostra adequado para garantir a segurança e a conservação do montante indisponibilizado. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado. Em prosseguimento ao feito, determino a realização das seguintes providências: a) à secretaria, proceda à transferência imediata dos valores arrestados de R$ 526,75 (mov. 12) e R$ 274,00 (mov. 21) para conta judicial poupança vinculada a este juízo, junto à instituição financeira depositária oficial; b) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas postais necessárias para a realização da diligência citatória; c) após o recolhimento das custas, expeça-se carta de citação e intimação à parte executada, a ser enviada ao seguinte endereço, identificado na pesquisa Sisbajud: Estrada do Cantagalo, nº 365, Campo Grande, Rio de Janeiro — RJ, CEP 23036-440. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entende devido. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

03/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Confirmada

09/02/2026, 14:25

Expedida/certificada

09/02/2026, 13:53

Documento

09/02/2026, 12:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5775799-57.2022.8.09.0152 Polo Ativo: Banco Votorantim Sa Polo Passivo: Vilarino Freire Gomes DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à realização de diligências por meio dos sistemas conveniados RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, com a finalidade de localizar novo endereço da parte requerida, diante da necessidade de efetivação da citação. Considerando que a citação é pressuposto de validade do processo e que as diligências anteriores restaram infrutíferas, mostra-se pertinente a utilização dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo, nos termos do art. 319, §1º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido e determino a realização de buscas nos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, objetivando a obtenção de novo endereço da parte requerida. Com o resultado, dê-se vista à parte autora, ficando desde já autorizada a expedição de carta citatória para eventual endereço localizado. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 16:07

Confirmada

14/01/2026, 18:13

deferimento

14/01/2026, 18:07

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Documentos

•03/06/2026, 00:00