Execução da Pena 5954830-91.2024.8.09.0176 - TJGO

Execução da Pena 5954830-91.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ofício (entregue ao destinatário)

23/10/2025, 13:54

Desarquivamento

23/10/2025, 13:52

Definitivo

15/10/2025, 14:32

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 14:31

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 14:25

Documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:53

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:27

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 17:13

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 21:37

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 21:36

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 09:18

Trânsito em julgado

22/07/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5954830-91.2024.8.09.0176. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA, Ellyzamma Bezerra dos Santos Araújo e Jenifer Laissa Sales da Silva Lima, todos já qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 10 de outubro de 2024, por volta das 15h35, no Centro da cidade de Nova Crixás/GO, Policiais Militares avistaram o veículo GOL, de cor prata, placa JTU9321, tendo o condutor tentado se esquivar. No veículo foram abordados os acusados e na busca veicular encontrou em posse de Ellyzamma uma bolsa contendo variados tipos de entorpecentes, a qual confessou estar desempregada e ter aceitado a proposta de Carlos Eduardo e Jenifer para comercializar os entorpecentes. Foi determinada a notificação dos acusados, os quais apresentaram defesas prévias – mov. 82, 100 e 106. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento – mov. 109. Em audiência foi realizada a oitiva da testemunha PM Rogério de Araújo e o interrogatório do acusado Carlos Eduardo de Jesus Almeida. Na oportunidade, foi ofertado acordo de não persecução penal às acusadas Ellyzamma Bezerra dos Santos Araújo e Jenifer Laissa Sales da Silva Lima, o qual foi aceito e homologado, determinando-se o desmembramento com relação aos presentes autos. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação no art. 33, caput e a absolvição no art. 35, ambos da lei n. 11.343/06. A defesa do acusado, em alegações finais orais, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o descrito no art. 28 da lei n. 11.343/06). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Fazem prova da materialidade delitiva o auto de prisão em flagrante, devidamente homologado; o termo de exibição e apreensão das drogas; perícia preliminar; termos de depoimento; registro de atendimento integrado laudo provisório e definitivo, bem como prova oral coligida aos autos. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada ao acusado. Em juízo, a testemunha PM Rogério de Araújo Teixeira narrou com riqueza de detalhes como se deu a apreensão dos entorpecentes que, embora estivessem na bolsa de Ellyzama, todos confessaram a posse das porções de drogas que estavam no veículo para fins de comercialização. Confirmou que os entorpecentes estavam preparados para fins de comercialização, acompanhados de balança de precisão. Disse, ainda, que o acusado tentou fugir ao avistar os policiais militares. Em juízo, o acusado assumiu a posse dos bens apreendidos, porém, disse que os entorpecentes eram para consumo próprio. No aspecto, sua versão restou isolada e pouco crível, sobretudo pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento dos entorpecentes, bem como demais circunstâncias demonstradas nos autos, como a apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie. No caso, é inviável a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal, tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante, estando o entorpecente na posse dos acusados, dividido em porções, acompanhados de balança de precisão e dinheiro, o que demonstra que a finalidade era o comércio ilegal. Some-se a isso a narrativa da testemunha, que narrou com firmeza os fatos que caracterizam a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, rejeito as teses da defesa de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e absolvição por falta de provas da autoria. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO. PORÇÕES EMBALADAS SEPARADAMENTE. VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE SUBSTÂNCIA A TERCEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a viabilidade da desclassificação, indicando os arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo não reconhecimento da confissão. 2. Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude suspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro. 3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido confirmou a condenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso próprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser usuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos coerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto de tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.6. A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga se destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve reconhecimento da traficância pelo acusado.8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - AREsp: 2630985 SP 2024/0164454-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Verifico, ainda, que o acusado é primário, não possui maus antecedentes e não há provas que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, razão pela qual reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Portanto, é cristalino que os acusados possuíam os entorpecentes a fim de comercializar, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Lado outro, para a configuração do delito de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo penal. No caso, não há provas de quanto tempo e se realmente existiu animus associativo. Portanto, em relação ao delito de associação para a tráfico, a absolvição é medida que se impõe. Por fim, é importante mencionar que o reconhecimento da posse das drogas não é o mesmo que confissão da traficância e, portanto, não caracteriza a atenuante: Súmula 630 do STJ – "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." Assim, ao estar em posse de entorpecentes e outros objetos da traficância, além de ser flagrado, o acusado incorreu na prática do crime de tráfico de drogas. Alhures, não constatada a associação. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. Não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou um dos delitos descritos na denúncia, razão pela qual deve responder penalmente pelo crime praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias, ABSOLVER CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA pela suposta prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar a pena. Dosimetria Fixação da pena – 1ª Fase Natureza e quantidade das drogas normais à espécie. A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada se apurou como maus antecedentes, na medida em que não ostenta condenações criminais por fatos anteriores transitadas em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Fixação da pena – 2ª Fase Não se mostram presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Fixação da pena – 3ª Fase Tendo em vista que o acusado é primário, não possui maus antecedentes e não há provas que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, reduzo a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Fixo a pena definitivamente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, do CP. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Nos termos do art. 44, §2º, do CP, substituo a pena do réu por 2 restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Diante do quantum da pena, do regime fixado, concedo o direito de recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Expeça-se alvará de soltura. Não demonstrado que o réu é pessoa hipossuficiente, condeno ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do código de processo penal. Em relação aos celulares apreendidos, por não ter sido demonstrado serem produtos do crime, se houver requerimento de restituição – em autos apartados, até o trânsito em julgado, restitua-se. Caso contrário, proceda-se na forma do artigo 91 do Código Penal, assim como o dinheiro em espécie e a balança de precisão. Quanto aos entorpecentes, proceda-se na forma dos artigos 63 e 72 da Lei n. 11.343/2006. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal; 2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 3) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva. 5) Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected], [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA Processo n. 5954830-91.2024.8.09.0176. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA, Ellyzamma Bezerra dos Santos Araújo e Jenifer Laissa Sales da Silva Lima, todos já qualificados nos autos, pela prática dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, e 35, da Lei n. 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 10 de outubro de 2024, por volta das 15h35, no Centro da cidade de Nova Crixás/GO, Policiais Militares avistaram o veículo GOL, de cor prata, placa JTU9321, tendo o condutor tentado se esquivar. No veículo foram abordados os acusados e na busca veicular encontrou em posse de Ellyzamma uma bolsa contendo variados tipos de entorpecentes, a qual confessou estar desempregada e ter aceitado a proposta de Carlos Eduardo e Jenifer para comercializar os entorpecentes. Foi determinada a notificação dos acusados, os quais apresentaram defesas prévias – mov. 82, 100 e 106. A denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento – mov. 109. Em audiência foi realizada a oitiva da testemunha PM Rogério de Araújo e o interrogatório do acusado Carlos Eduardo de Jesus Almeida. Na oportunidade, foi ofertado acordo de não persecução penal às acusadas Ellyzamma Bezerra dos Santos Araújo e Jenifer Laissa Sales da Silva Lima, o qual foi aceito e homologado, determinando-se o desmembramento com relação aos presentes autos. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação no art. 33, caput e a absolvição no art. 35, ambos da lei n. 11.343/06. A defesa do acusado, em alegações finais orais, requereu a absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação para o descrito no art. 28 da lei n. 11.343/06). É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Mérito Fazem prova da materialidade delitiva o auto de prisão em flagrante, devidamente homologado; o termo de exibição e apreensão das drogas; perícia preliminar; termos de depoimento; registro de atendimento integrado laudo provisório e definitivo, bem como prova oral coligida aos autos. Do mesmo modo, há prova segura da autoria, que deve ser imputada ao acusado. Em juízo, a testemunha PM Rogério de Araújo Teixeira narrou com riqueza de detalhes como se deu a apreensão dos entorpecentes que, embora estivessem na bolsa de Ellyzama, todos confessaram a posse das porções de drogas que estavam no veículo para fins de comercialização. Confirmou que os entorpecentes estavam preparados para fins de comercialização, acompanhados de balança de precisão. Disse, ainda, que o acusado tentou fugir ao avistar os policiais militares. Em juízo, o acusado assumiu a posse dos bens apreendidos, porém, disse que os entorpecentes eram para consumo próprio. No aspecto, sua versão restou isolada e pouco crível, sobretudo pela natureza, quantidade e modo de acondicionamento dos entorpecentes, bem como demais circunstâncias demonstradas nos autos, como a apreensão de balança de precisão e dinheiro em espécie. No caso, é inviável a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal, tendo em vista as circunstâncias da prisão em flagrante, estando o entorpecente na posse dos acusados, dividido em porções, acompanhados de balança de precisão e dinheiro, o que demonstra que a finalidade era o comércio ilegal. Some-se a isso a narrativa da testemunha, que narrou com firmeza os fatos que caracterizam a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, rejeito as teses da defesa de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e absolvição por falta de provas da autoria. Neste sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DE TRÁFICO. PORÇÕES EMBALADAS SEPARADAMENTE. VISUALIZAÇÃO DO REPASSE DE SUBSTÂNCIA A TERCEIRO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADMISSÃO DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONTRARIEDADE À INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 630/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a tipificação, dada a viabilidade da desclassificação, indicando os arts. 28 e 33 da Lei 11.343/2006 como violados, bem como o art. 65, III, d, do CP pelo não reconhecimento da confissão. 2. Fato relevante. Guardas municipais abordaram os réus em atitude suspeita, encontrando 16 porções de maconha e dinheiro. 3. As decisões anteriores. O acórdão recorrido confirmou a condenação por tráfico, rejeitando a desclassificação para uso próprio e a aplicação da atenuante de confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de ser usuário e a não aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. RAZÕES DE DECIDIR5. A prova colhida é clara e autoriza a condenação, com relatos coerentes dos guardas municipais a respeito da abordagem em contexto de tráfico, com prévia visualização de possível venda em andamento.6. A desclassificação para uso próprio não é cabível, pois a droga se destinava ao tráfico, conforme evidências nos autos.7. A atenuante da confissão espontânea não se aplica, pois não houve reconhecimento da traficância pelo acusado.8. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - AREsp: 2630985 SP 2024/0164454-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Verifico, ainda, que o acusado é primário, não possui maus antecedentes e não há provas que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, razão pela qual reconheço a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Portanto, é cristalino que os acusados possuíam os entorpecentes a fim de comercializar, o que caracteriza a conduta descrita no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Lado outro, para a configuração do delito de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo penal. No caso, não há provas de quanto tempo e se realmente existiu animus associativo. Portanto, em relação ao delito de associação para a tráfico, a absolvição é medida que se impõe. Por fim, é importante mencionar que o reconhecimento da posse das drogas não é o mesmo que confissão da traficância e, portanto, não caracteriza a atenuante: Súmula 630 do STJ – "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." Assim, ao estar em posse de entorpecentes e outros objetos da traficância, além de ser flagrado, o acusado incorreu na prática do crime de tráfico de drogas. Alhures, não constatada a associação. O acusado era, na data dos fatos, imputável e tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. Não há quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou um dos delitos descritos na denúncia, razão pela qual deve responder penalmente pelo crime praticado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06. Nas mesmas circunstâncias, ABSOLVER CARLOS EDUARDO DE JESUS ALMEIDA pela suposta prática do delito tipificado no art. 35, da Lei n. 11.343/06. Com fulcro nos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, passo a dosar a pena. Dosimetria Fixação da pena – 1ª Fase Natureza e quantidade das drogas normais à espécie. A culpabilidade, entendida não como substrato do crime, mas sim como juízo de reprovabilidade da conduta, não merece valoração negativa. Quanto à vida pregressa do sentenciado, nada se apurou como maus antecedentes, na medida em que não ostenta condenações criminais por fatos anteriores transitadas em julgado. Quanto à conduta social, nada se apurou que desabone o sentenciado no que se refere à sua maneira de se portar perante a sociedade, comunidade e trabalho. Não há elementos sobre a personalidade ou conduta social do réu. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime não destoam do esperado. A vítima não contribuiu para a prática delitiva. Analisadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Fixação da pena – 2ª Fase Não se mostram presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Fixação da pena – 3ª Fase Tendo em vista que o acusado é primário, não possui maus antecedentes e não há provas que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, reduzo a pena em 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da lei n. 11.343/06. Fixo a pena definitivamente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa. Deixo de realizar a detração, já que não implicará alteração do regime inicial. Fixo o regime inicial aberto, conforme art. 33, §2º, do CP. Ausentes elementos sobre as condições econômicas do réu, fixo o valor do dia multa em um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido (art. 49 do CP). Nos termos do art. 44, §2º, do CP, substituo a pena do réu por 2 restritivas de direitos, a ser fixada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Diante do quantum da pena, do regime fixado, concedo o direito de recorrer em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Expeça-se alvará de soltura. Não demonstrado que o réu é pessoa hipossuficiente, condeno ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do código de processo penal. Em relação aos celulares apreendidos, por não ter sido demonstrado serem produtos do crime, se houver requerimento de restituição – em autos apartados, até o trânsito em julgado, restitua-se. Caso contrário, proceda-se na forma do artigo 91 do Código Penal, assim como o dinheiro em espécie e a balança de precisão. Quanto aos entorpecentes, proceda-se na forma dos artigos 63 e 72 da Lei n. 11.343/2006. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Oficie-se ao INI - Instituto Nacional de Identificação Criminal; 2) Alimentem o SINIC/CNJ com os dados da condenação; 3) Informe-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva. 5) Façam as demais comunicações e anotações de praxe. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

15/07/2025, 00:00

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Desarquivamento

Definitivo

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