Execução de Título Extrajudicial 5961422-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5961422-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco Verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (mov. 133), ao argumento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em apenso. Todavia, conforme informado pelos executados, foram interpostos sucessivos recursos nos autos em apenso, circunstância que afasta, ao menos por ora, a alegação de trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do recurso. Dessa forma, por prudência, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento antes da expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Após, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco Verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (mov. 133), ao argumento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em apenso. Todavia, conforme informado pelos executados, foram interpostos sucessivos recursos nos autos em apenso, circunstância que afasta, ao menos por ora, a alegação de trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do recurso. Dessa forma, por prudência, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento antes da expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Após, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco Verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (mov. 133), ao argumento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em apenso. Todavia, conforme informado pelos executados, foram interpostos sucessivos recursos nos autos em apenso, circunstância que afasta, ao menos por ora, a alegação de trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do recurso. Dessa forma, por prudência, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento antes da expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Após, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco Verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (mov. 133), ao argumento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em apenso. Todavia, conforme informado pelos executados, foram interpostos sucessivos recursos nos autos em apenso, circunstância que afasta, ao menos por ora, a alegação de trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do recurso. Dessa forma, por prudência, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento antes da expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Após, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco Verifico que a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores constritos (mov. 133), ao argumento de que teria ocorrido o trânsito em julgado da decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento em apenso. Todavia, conforme informado pelos executados, foram interpostos sucessivos recursos nos autos em apenso, circunstância que afasta, ao menos por ora, a alegação de trânsito em julgado da decisão proferida no âmbito do recurso. Dessa forma, por prudência, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento antes da expedição de alvará para levantamento dos valores constritos. Após, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 18:04

Confirmada

05/03/2026, 18:04

Confirmada

05/03/2026, 18:04

Mero expediente

05/03/2026, 17:52

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 17:46

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:27

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 14:39

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5676063-73.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTES: PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA. E OTROS AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA. RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO DE PARTE DA MATÉRIA. PENHORA DE CAPITAL DE GIRO. BEM ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores em conta bancária da empresa executada, sob o fundamento de ausência de comprovação da essencialidade do montante para a continuidade da atividade empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a matéria relativa à competência do juízo da execução para realizar atos constritivos encontra-se acobertada pela preclusão; e (ii) saber se o valor bloqueado em conta de titularidade da empresa em recuperação judicial qualifica-se como bem essencial, insuscetível de penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É vedada a rediscussão de matéria já decidida no curso do processo, sobre a qual operou a preclusão consumativa, como a competência do juízo executivo para a prática de atos constritivos, questão já definida em agravo de instrumento anterior. 4. A proteção aos bens essenciais da empresa em recuperação judicial, mesmo após o término do stay period e em se tratando de crédito extraconcursal, não é absoluta e depende de prova concreta da indispensabilidade do bem para a manutenção da atividade empresarial. 5. A alegação genérica de que o valor penhorado constitui capital de giro, sem a apresentação de elementos probatórios robustos que demonstrem o efetivo comprometimento da continuidade das operações da empresa, é insuficiente para afastar a constrição judicial e o legítimo direito de crédito do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. "Opera-se a preclusão consumativa sobre a questão da competência do juízo da execução quando a matéria já foi objeto de análise e decisão em recurso anterior." 2. "A impenhorabilidade de bens de empresa em recuperação judicial, sob a alegação de essencialidade, exige demonstração fática e concreta de que a constrição inviabilizará a continuidade da atividade empresarial, não bastando a invocação genérica do princípio da preservação da empresa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 833; Lei nº 11.101/2005, art. 6º, §§ 7º-A e 7º-B. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. em 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5201467-44.2024.8.09.0141, Rel. Des(a). Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. em 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5273355-86.2023.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Roberto Fávaro, 1ª Câmara Cível, j. em 28/07/2023; TJGO, Agravo de Instrumento 5630972-62.2022.8.09.0051, Rel. Desa. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. em 06/12/2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA., BRUNA PIMENTEL FRANCISCO, LEANDRO CÉSAR FRANCISCO e RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, contra a decisão proferida pela excelentíssima Juíza de direito da 2a Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, Dra. Marina Cardoso Buchdid, no evento no 109 da ação de execução de título extrajudicial proposta em seu desfavor por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA., ora agravada. Decisão agravada (evento no 109, autos de origem): a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “[…] Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA., BRUNA PIMENTEL FRANCISCO, LEANDRO CÉSAR FRANCISCO e RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, na qual se insurge contra a constrição de valores realizados em suas contas bancárias, no montante de R$ 24.967,07 em relação à pessoa jurídica e R$ 84,93 em relação ao executado RAFAEL DE SOUZA CARVALHO. I - Inicialmente, verifico que a executada alega que o valor penhorado constitui capital de giro essencial para a continuidade de suas atividades, considerando a sazonalidade de sua operação pesqueira e o período defeso. Entretanto, a alegação de que os recursos são necessários para a manutenção das atividades empresariais não configura, por si só, causa de impenhorabilidade, bem como a alegação de fragilidade do fluxo de caixa em razão do período de defeso mostra-se dissociada da realidade temporal da constrição. Cumpre ressaltar que a executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar que a retirada do montante penhorado efetivamente comprometerá a continuidade de suas atividades, de sorte que a preservação da empresa não pode ser invocada de forma genérica para obstar o legítimo direito de crédito da exequente. Ademais, as alegações acerca da competência sobre atos constritivos já foi objeto de deliberação expressa por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conforme consignado na decisão proferida no evento 58, o juízo universal, nos autos da Impugnação de Crédito nº 5725087-07.2024.8.09.0051, reconheceu expressamente a natureza extraconcursal dos créditos da cooperativa exequente, determinando sua exclusão da relação de credores quirografários. Ademais, restou incontroverso que o stay period já se encontra exaurido. II - Por conseguinte, o executado Sr. Rafael de Souza Carvalho alega a impenhorabilidade do valor de R$ 84,93 bloqueado em suas contas bancárias, sob o fundamento de que tal quantia é inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, consigo que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil visa proteger o devedor da insolvência, resguardando-lhe o mínimo necessário à subsistência própria e de sua família, estabelecendo que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação dessa norma, contudo, não pode ser realizada de forma literal e descontextualizada, pois se aplica quando demonstrado que os valores depositados efetivamente constituem reserva de poupança destinada à subsistência do devedor e de sua família, e não quando há indícios de movimentações atípicas ou utilização da conta para finalidades diversas. (…) No caso em análise, o executado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a natureza da conta bancária objeto da constrição, tampouco comprovou que os valores ali depositados constituem efetiva reserva de poupança para sua subsistência. Portanto, a simples alegação de que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessária a demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar e destinação à subsistência do devedor, ônus probatório do qual o executado não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados para manter integralmente as constrições realizadas no evento 91. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados no evento 91 em favor da exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizado e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.” Agravo de instrumento (evento nº 01 dos presentes autos): inconformada, a parte executada interpõe o presente recurso, sustentando em síntese, a incompetência do Juízo da execução para realizar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, defendendo que a competência exclusiva para controle de atos de constrição patrimonial permanece com o Juízo da Recuperação Judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que faz parte do Grupo Pescados, o qual ajuizou pedido de recuperação judicial (processo nº 5258779-54.2024.8.09.0051) em 05/04/2025, deferido em 24/04/2024, e que tramita perante a 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO. Afirma que a penhora determinada pelo Juízo da 2ª Vara Cível afronta a competência do Juízo Recuperacional. Cita, em reforço, o recente entendimento do STJ no AgInt nos EDcl no CC nº 203.991/MG, segundo o qual o Juízo da recuperação judicial é o único competente para decidir sobre atos constritivos até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do processo, ainda que se trate de crédito de natureza extraconcursal. Argumenta que tal entendimento objetiva evitar decisões conflitantes que comprometam o plano de soerguimento e a função social da empresa. Defende, ainda, a essencialidade do valor penhorado, sustentando tratar-se de capital de giro indispensável à manutenção de suas atividades. Alega que o bloqueio ocorreu em outubro de 2025, período crucial que antecede o defeso da pesca (de 15 de novembro a 15 de março, conforme Portaria nº 48/2007), quando a empresa adquire e estoca toda a matéria-prima necessária para atravessar os meses de paralisação da atividade pesqueira. Afirma que o Juízo a quo incorreu em error in judicando, por não reconhecer a natureza essencial do montante bloqueado, desconsiderando as provas apresentadas na impugnação à penhora, as quais demonstram que os valores penhorados estavam alocados em conta operacional, destinados à aquisição de matéria-prima, pagamento de fornecedores e despesas de transporte. Sustenta que, em empresas em recuperação judicial, o capital de giro constitui bem essencial por natureza, portanto indevida a exigência de comprovação matemática de que o bloqueio acarretará a paralisação das atividades. Reforça que o STJ, no AgInt no REsp 2061093/SP, firmou entendimento de que, mesmo após o fim do stay period e tratando-se de crédito extraconcursal, a execução individual não pode comprometer a continuidade da empresa, devendo ser preservado o equilíbrio necessário à sua recuperação. Assevera que a manutenção da penhora inviabiliza a execução do plano de recuperação e afronta o princípio da preservação da empresa, previsto na L. 11.101/2005. Requer, em sede liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada e impedir o levantamento dos valores bloqueados pela parte exequente até o julgamento final do recurso, sob pena de dano grave e de difícil reparação, em razão da essencialidade do montante ao fluxo de caixa da empresa. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada, para: a) reconhecer a incompetência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia para promover atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, determinando o envio de ofício ao Juízo da 27ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para que delibere sobre a penhora efetivada; b) reconhecer a essencialidade do capital de giro penhorado, determinando a imediata liberação do valor de R$ 24.967,07 (vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e sete centavos), bloqueado em conta de titularidade da agravante. Preparo: ausente por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade. Decisão liminar (evento no 09): foi indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Contrarrazões (evento no 23): devidamente intimada, a parte agravada rebateu as teses recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Da análise dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, noto óbice ao seu conhecimento no tocante à tese de incompetência do Juízo da execução para realizar atos constritivos contra empresa em recuperação judicial. Isso porque a questão da competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Goiânia para prosseguir com a execução e realizar atos constritivos contra a agravante Pescanorte Frigorífico Ltda. já foi expressamente enfrentada e decidida por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no agravo de instrumento nº 5598661-13.2025.8.09.0051, interposto pelos próprios agravantes, confirmando-se a competência do juízo executivo, ante a natureza extraconcursal do crédito e o exaurimento do stay period. Destarte, a matéria já se encontra preclusa, não podendo ser novamente rediscutida neste agravo de instrumento, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica e da preclusão consumativa. Com efeito, o Código de Processo Civil consagra o princípio da preclusão em suas diversas modalidades (temporal, lógica e consumativa), impedindo que questões já decididas sejam reapreciadas no mesmo processo ou em processos conexos entre as mesmas partes. Endossando essa hermenêutica, a doutrina de Nelson Nery Júnior, verbo ad verbum: "Preclusão é a perda da faculdade processual de praticar um ato, pelo seu não exercício no prazo legal (preclusão temporal), ou pelo fato de já havê-lo exercido (preclusão consumativa), ou pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercer (preclusão lógica)." (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 841) No caso concreto, opera-se a preclusão consumativa, porquanto a questão da competência já foi decidida em agravo de instrumento anterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. Essa hermenêutica encontra-se sobremodo alinhada a seguros precedentes pretorianos, dentre os quais destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA.1.Em que pese a ilegitimidade passiva constitua matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, a arguição pela parte e consequente pronunciamento judicial anteriormente realizado sobre a matéria provoca a sua preclusão. Consequentemente, é vedado à parte suscitar novamente a questão já decidida, a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5168745-43.2024.8.09.0177, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO AOS CÁLCULOS DE FIXAÇÃO DA SERVIDORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. 1. (omissis) 3. Constatando-se que a matéria referente à incorporação do adicional de tempo de serviço aos cálculos de fixação da servidora agravada, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, forçoso reconhecer que não pode mais ser revista, em razão da preclusão. 4. (omissis). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5201467-44.2024.8.09.0141, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Grifos propositais. Por tal razão, conheço parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, passo à sua análise. Em observância à economia processual e à celeridade, bem como à jurisprudência reiterada desta egrégia Corte de Justiça sobre o assunto, passo ao julgamento monocrático do recurso. Como sabemos, trata-se o agravo de instrumento de recurso cuja análise pela instância revisora cinge-se à verificação do acerto ou desacerto da decisão agravada. Vale dizer, nos estreitos limites da espécie recursal, não é possível o exame de temas não abordados na decisão recorrida, ainda que versem sobre matéria de ordem pública, sob pena de suprimir-se a atuação jurisdicional do julgador de 1ª instância, corrompendo seu livre convencimento. Dito isso, em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o valor penhorado (R$ 24.967,07) constitui capital de giro essencial à manutenção das atividades empresariais, considerando a sazonalidade da atividade pesqueira e o período de defeso regulado pela Portaria nº 48/2007. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005, em seus §§ 7º-A e 7º-B do art. 6º, dispõe sobre a proteção de bens essenciais à atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, mesmo tratando-se de crédito extraconcursal após o stay period, a execução individual não pode comprometer a continuidade da empresa recuperanda, devendo ser preservados bens essenciais à atividade empresarial. No caso concreto, contudo, verifico que os agravantes não demonstraram, de forma concreta e suficiente, que o valor penhorado (R$ 24.967,07) seja efetivamente essencial e indispensável à continuidade das atividades empresariais. A alegação de que se trata de capital de giro necessário para aquisição de matéria-prima no período que antecede o defeso não foi acompanhada de elementos probatórios robustos que demonstrem: (i) o fluxo de caixa da empresa; (ii) o montante necessário para aquisição de estoque; (iii) a inexistência de outras fontes de recursos; (iv) que especificamente este valor bloqueado comprometerá a operação. Neste ponto, também não há como dissentir da compreensão exteriorizada pela nobre julgadora de 1ª instância ao redarguir: "a executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar que a retirada do montante penhorado efetivamente comprometerá a continuidade de suas atividades, de sorte que a preservação da empresa não pode ser invocada de forma genérica para obstar o legítimo direito de crédito da exequente." Ademais, o valor bloqueado (R$ 24.967,07) representa percentual reduzido em relação ao débito total executado (R$ 633.859,55) — aproximadamente 3,94% do valor total da dívida —, o que mitiga a alegação de que tal constrição específica seria capaz de inviabilizar a atividade empresarial. Cumpre mencionar que a preservação da empresa, princípio norteador da Lei de Recuperação Judicial, não pode ser invocada de forma genérica e abstrata para obstar o legítimo direito de crédito. É necessária demonstração concreta, mediante elementos probatórios consistentes, de que a constrição específica inviabilizará a atividade empresarial. No caso, a argumentação baseada exclusivamente na sazonalidade da atividade pesqueira e no período de defeso, sem comprovação efetiva do comprometimento operacional decorrente especificamente deste bloqueio, não é suficiente para caracterizar a essencialidade do bem e afastar a penhora. Endossando essa hermenêutica, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, ad exemplum: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESTINAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há previsão legal para impenhorabilidade do capital de giro, sendo possível a penhora de faturamento de empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. 2. Na espécie, os documentos e extratos bancários acostados são insuficientes a demonstrar que os referidos valores seriam o único capital de giro da empresa, inviabilizando a atividade econômica do empreendimento, tendo em vista a presença de outras contas bancárias de titularidade da agravante, além de não oferecer bens, em garantia, capazes de satisfazer o crédito exequendo. 3. Assim, não demonstrado que o valor se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5273355-86.2023.8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 28/07/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Impugnação à penhora. Capital de giro. Ausência de previsão legal. Destinação à manutenção da empresa e pagamento de salários. Não comprovação. Decisão mantida. Não há previsão legal de impenhorabilidade do capital de giro da empresa, mormente porque os valores disponíveis em conta bancária não se confundem com o patrimônio ou faturamento da empresa. Assim, como o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. (...). (TJGO, Agravo de Instrumento 5630972-62.2022.8.09.0051, Rela. Desa. ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7a Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022). Nesse contexto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo de instrumento E, NESSA PARTE, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o decisum objurgado. Desde já e independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 08

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5961422-41.2024.8.09.0051 Autor(a): Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda Ré(u): Leandro Cesar Francisco DECISÃO Decorridos os trâmites processuais, este juízo determinou o prosseguimento da execução, considerando a natureza extraconcursal dos créditos da parte exequente, reconhecida pelo próprio juízo recuperacional, e o exaurimento do stay period (evento 58). Destarte, os executados interpuseram Agravo de Instrumento, contudo, lhe foi negado provimento e confirmada a competência deste Juízo para processar a execução e realizar atos constritivos, ante a natureza extraconcursal do crédito e o exaurimento do stay period (eventos 69/103). Com efeito, houve penhora online, via SISBAJUD, do montante de R$ 24.967,07 nas contas bancárias de titularidade da executada PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA., bem como bloqueado o valor de R$ 84,93 nas contas de titularidade do executado RAFAEL DE SOUZA CARVALHO (evento 91). Na sequência, os executados apresentaram Impugnação à Penhora, alegando, quanto à executada PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA., que o valor penhorado constitui capital de giro essencial, em razão da sazonalidade de sua atividade pesqueira, que se encontraria em período crucial de aquisição de matéria-prima, e que a constrição viola o princípio da preservação da empresa. Sustentam, ainda, que a competência para deliberar sobre atos constritivos permanece com o juízo recuperacional. Quanto ao executado RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, alegam a impenhorabilidade absoluta do valor bloqueado por ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC (evento 104). Por fim, o exequente argumenta que não há hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplicável ao caso, e que os executados não comprovaram que os valores causarão prejuízo à continuidade empresarial. Ressalta que a questão da competência e da natureza extraconcursal do crédito já foi decidida definitivamente por este Juízo e pelo Tribunal de Justiça. Quanto ao executado RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, sustenta que a impenhorabilidade não pode ser reconhecida, pois não foi comprovada a natureza da conta nem sua utilização exclusiva como poupança, sendo necessário demonstrar que não houve desvirtuamento para evitar fraude à execução (evento 107). Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por PESCANORTE FRIGORÍFICO LTDA., BRUNA PIMENTEL FRANCISCO, LEANDRO CÉSAR FRANCISCO e RAFAEL DE SOUZA CARVALHO, na qual se insurge contra a constrição de valores realizados em suas contas bancárias, no montante de R$ 24.967,07 em relação à pessoa jurídica e R$ 84,93 em relação ao executado RAFAEL DE SOUZA CARVALHO. I - Inicialmente, verifico que a executada alega que o valor penhorado constitui capital de giro essencial para a continuidade de suas atividades, considerando a sazonalidade de sua operação pesqueira e o período defeso. Entretanto, a alegação de que os recursos são necessários para a manutenção das atividades empresariais não configura, por si só, causa de impenhorabilidade, bem como a alegação de fragilidade do fluxo de caixa em razão do período de defeso mostra-se dissociada da realidade temporal da constrição. Cumpre ressaltar que a executada não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar que a retirada do montante penhorado efetivamente comprometerá a continuidade de suas atividades, de sorte que a preservação da empresa não pode ser invocada de forma genérica para obstar o legítimo direito de crédito da exequente. Ademais, as alegações acerca da competência sobre atos constritivos já foi objeto de deliberação expressa por este Juízo e pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Conforme consignado na decisão proferida no evento 58, o juízo universal, nos autos da Impugnação de Crédito nº 5725087-07.2024.8.09.0051, reconheceu expressamente a natureza extraconcursal dos créditos da cooperativa exequente, determinando sua exclusão da relação de credores quirografários. Ademais, restou incontroverso que o stay period já se encontra exaurido. II - Por conseguinte, o executado Sr. Rafael de Souza Carvalho alega a impenhorabilidade do valor de R$ 84,93 bloqueado em suas contas bancárias, sob o fundamento de que tal quantia é inferior ao limite de 40 salários-mínimos estabelecido no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Nessa linha de intelecção, consigo que a regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil visa proteger o devedor da insolvência, resguardando-lhe o mínimo necessário à subsistência própria e de sua família, estabelecendo que são impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". A interpretação dessa norma, contudo, não pode ser realizada de forma literal e descontextualizada, pois se aplica quando demonstrado que os valores depositados efetivamente constituem reserva de poupança destinada à subsistência do devedor e de sua família, e não quando há indícios de movimentações atípicas ou utilização da conta para finalidades diversas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5242683-61.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: JAIRO MACHADO PINTO E JAIRO ORLANDI PINTOAGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/ARELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO REALIZADO PELO SISTEMA SISBAJUD. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR CONSTITUI A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA DOS EXECUTADOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO.1. Conforme previsão do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, não podem ser alvo de penhora ?a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos?. Não obstante o CPC tenha tratado no inciso X do art. 833, tão somente das operações com caderneta de poupança, a jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a referida hipótese de impenhorabilidade não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto.2. No caso concreto, verificou-se que a constrição realizada pelo Juízo singular recaiu em conta corrente do executado, no valor de R$ 4355,64. Todavia, aplicando-se a legislação de regência e as orientações jurisprudenciais destacadas ao caso em voga, conclui-se que, embora o valor bloqueado seja inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, os Agravantes não conseguiram demonstrar que o montante bloqueado consiste na única reserva financeira, tampouco que era proveniente de provento de aposentadoria e destinado para sustento próprio e da família. Os Executados/Recorrentes foram devidamente intimados a juntar os documentos pertinentes para comprovar suas alegações, no entanto, permaneceram inertes no processo. Sendo assim, considerando a ausência de elementos probatórios convincentes, não se observa motivo para reconhecer, no caso em apreço, a proteção legal da impenhorabilidade, cujo ônus probatório é responsabilidade dos Executados (art. 854, § 3, inciso I, do CPC).3. Atinente à tese de que o valor constrito é irrisório frente ao valor da execução, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud/Sisbajud, a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242683-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) RECURSO INOMINADO. DECISÃO NA FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE VALORES SEJAM PROVENIENTES DE VERBAS SALARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo, e não foi preparado, vez que foram concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, razão pela qual dele conheço. [...] 1. Incumbe ao Executado, ora Agravante, demonstrar, de forma inequívoca, que as contas bancárias, nas quais ocorreram os bloqueios, possuem a natureza de conta-salário ou poupança, bem como, que os valores constritos correspondem a honorários decorrentes de seu trabalho, de modo que, não comprovadas tais hipóteses, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC/2015. 2. In casu, não há nenhum elemento probatório a demonstrar que os valores bloqueados via Bacenjud sejam correspondentes a remuneração oriunda de trabalho autônomo. É certo que se tratando de fato impeditivo do direito da parte credora, caberia ao agravante comprovar o alegado, conforme dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO.(TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento (CPC) 5284985-40.2019.8.09.0000, rel. Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA, julgado em 17/09/2019, DJe de 17/09/2019) 8. Assim, ante e ausência de prova de que o valor bloqueado seja oriundo de proventos de trabalho autônomo, não há falar-se em impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, portanto, deve ser mantida a decisão proferida. 9. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a decisão proferida, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55, caput, Lei n. 9.099/1995). Todavia, a cobrança fica suspensa, pois lhe foi concedida Assistência Judiciária Gratuita. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5247905-28.2016.8.09.0071, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CONTAS BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. São impenhoráveis os valores depositados em conta poupança do devedor, inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, de acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo essa regra se flexibilizada nas hipóteses de desvirtuamento da conta e notória intenção do devedor em utilizar-se dela para evitar a execução de eventuais passivos. 2. O ordenamento jurídico pátrio garante proteção às economias pessoais para serem utilizadas quando da ocorrência de uma intempérie da vida. Todavia, a impenhorabilidade não se presume, devendo o executado comprovar a natureza de reserva (poupança) do valor bloqueado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5753031-86.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) No caso em análise, o executado não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a natureza da conta bancária objeto da constrição, tampouco comprovou que os valores ali depositados constituem efetiva reserva de poupança para sua subsistência. Portanto, a simples alegação de que se trata de quantia inferior a 40 salários-mínimos não é suficiente para caracterizar a impenhorabilidade, sendo necessária a demonstração inequívoca de que os recursos têm natureza alimentar e destinação à subsistência do devedor, ônus probatório do qual o executado não se desincumbiu. Ante o exposto, rejeito a Impugnação à Penhora apresentada pelos executados para manter integralmente as constrições realizadas no evento 91. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados no evento 91 em favor da exequente. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizado e impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

24/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 18 de fevereiro de 2025. LIETE ROBERTA OLIVEIRA Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(41)