Petição Cível 6073853-14.2024.8.09.0117 - TJGO

Petição Cível 6073853-14.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Confirmada

14/08/2025, 14:54

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:47

Recebimento

14/08/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1- Caso em exame Como visto, trata-se de apelação interposta por VALDECI DE ANDRADE contra a sentença proferida pelo juiz de direito da vara cível da comarca de Nazário, Camilo Schubert Lima, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A. 2- Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor;e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. 3- Razões de decidir 3.1 interesse processual – preliminares O interesse de agir refere-se à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, bem como à adequação do rito processual eleito, o que constitui condição da ação e a ausência autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ ( AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 3.2 Do SCR A inscrição no SCR prevista na Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central, regulamenta o Sistema de Informações de Crédito. De acordo com os artigos 3º, parágrafo único e 4º desta resolução, as instituições financeiras devem enviar ao Banco Central dados sobre operações de crédito contratadas, incluindo as em atraso, independentemente de notificação prévia ao cliente. Conforme informações do site do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não constitui um cadastro restritivo, mas um banco de dados sobre operações e títulos creditícios e suas respectivas garantias firmadas por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras. Os dados constantes do SCR possuem finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, conforme disposto no artigo 2º da Resolução 5.037/2022, servindo ao monitoramento do sistema financeiro nacional e para intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Logo, o SCR difere dos cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), não se destinando à restrição pública do nome do devedor, mas à avaliação interna de risco de crédito entre instituições financeiras, sem divulgação irrestrita dos dados. Quando há registro de anotações de crédito "a vencer" sem qualquer outra anotação de eventual inadimplemento do titular dos dados (como ocorre com créditos na coluna "vencido") ou de inadimplemento (como créditos na coluna "prejuízo"), a única interpretação possível para quem utiliza tais dados é de que a pessoa retratada cumpre adequadamente suas obrigações financeiras, ou seja, é um "bom pagador". Nota-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem como principal finalidade fornecer subsídios ao Banco Central do Brasil por meio de dados relacionados às operações de crédito realizadas por clientes junto às instituições financeiras, sendo certo que o envio dessas informações é de natureza obrigatória. Conforme disposto no artigo 4º da Resolução 5.037/2022, as entidades reguladas pelo Banco Central – como bancos comerciais, caixas econômicas, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, associações de poupança e empréstimo, entre outras – devem encaminhar ao BACEN dados referentes às operações de crédito realizadas sob sua responsabilidade. Ainda, o parágrafo único do artigo 3º da mesma resolução estabelece que o repasse das informações ao Banco Central deve ocorrer independentemente do adimplemento ou inadimplemento das operações contratadas, reforçando o caráter sistemático e obrigatório da comunicação. Em síntese, a Resolução 5.037/2022 deixa claro que o SCR não tem por escopo promover restrições creditícias ou realizar cobranças aos clientes, tampouco se confunde com um cadastro de inadimplentes. Trata-se, em verdade, de ferramenta destinada ao compartilhamento de informações entre instituições financeiras, bem como ao monitoramento e fiscalização por parte do BACEN, sem vinculação direta à inadimplência do consumidor. Por fim, cabe destacar que, no âmbito da política financeira estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional – ao qual o Banco Central é vinculado – um de seus pilares fundamentais é a organização e supervisão do crédito no país. Esse acompanhamento busca assegurar a solidez e a regularidade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como forma de garantir a estabilidade e segurança da economia em sua totalidade. Nesse sentido, a par da regra presente no artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105/2001, foram estabelecidas as centrais de risco, in verbis: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (…) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Dessa maneira, observa-se que o repasse de informações relativas às operações de crédito dos consumidores pelas instituições financeiras e de crédito possui respaldo legal, constituindo obrigação imposta pelo ordenamento jurídico com vistas à regulação e fiscalização do sistema de crédito nacional, não se tratando, portanto, de faculdade passível de descumprimento. Importante destacar que os registros efetuados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) possuem natureza administrativa e não se confundem com inscrições em cadastros restritivos de crédito, como SPC ou SERASA, estes de natureza sancionatória e com ampla publicidade, voltados à identificação de inadimplência. Além disso, verifica-se que a parte autora não impugna a existência do débito nem apresenta qualquer documento comprobatório de quitação. Sua argumentação se limita à alegação de vício formal, desprovida de repercussão quanto à natureza do lançamento efetuado no sistema, o que revela conduta dissociada do princípio da boa-fé objetiva. Ademais, ainda que reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação mantida entre as partes, impõe-se ao autor o encargo de apresentar, ao menos de forma mínima, elementos probatórios que corroborem suas alegações iniciais, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, o entendimento desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O devedor alegou falta de notificação prévia para inclusão de seu nome no SCR e pediu o cancelamento da anotação, além de indenização por danos morais. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela inclusão de dados no SCR sem notificação prévia do devedor; e (ii) a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigatória para instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O SCR visa monitoramento do crédito e intercâmbio de informações, não se configurando como serviço de proteção ao crédito. A instituição financeira não cometeu ato ilícito ao cumprir obrigação legal. 4. O devedor não comprovou dano moral decorrente da inclusão de dados no SCR. A simples alegação de falta de notificação prévia, sem prova de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) exige comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito para configuração de dano moral em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. 1. A inclusão de dados no SCR pelo banco, em cumprimento a obrigação legal prevista na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, não configura ato ilícito.2. A ausência de prova de dano moral concreto impede a condenação da instituição financeira a indenização. 3. A sucumbência deve ser revertida em favor do banco. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 373, I; Código Civil (CC), art. 406; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inc. I; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, arts. 1º, 2º, 3º, p.u., e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 7ª CC, AC nº 5148322-76.2021.8.09.0174; TJGO, 5ª CC, AC nº 5036987-96.2022.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5011463-92.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 06:59:20)Grifei 3.3 Do dano moral Quanto ao dever de indenização, a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil, litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste diapasão, somado aos dispositivos retro, também a CF/88 autoriza a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art.5.(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Dos dispositivos acima mencionados, é possível extrair os elementos = da responsabilidade civil, a saber: i) conduta ilícita (culposa ou dolosa); ii) resultado danoso; iii) e o nexo de causalidade entre eles. Faltando quaisquer desses requisitos, não há o dever de indenizar. Conforme mencionado alhures, não houve registro indevido, dada a obrigação – e não a mera faculdade – da instituição financeira em prestar as informações das operações de crédito ao Banco Central, razão pela qual ausente está o ato ilícito. Por outro lado, o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza, uma dor decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, servindo a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, devendo o referido dano ser diferenciado do mero aborrecimento ou dissabor a que estamos sujeitos no dia a dia. Assim sendo, inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em desfavor da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com fundamento na ausência de notificação prévia da instituição financeira, e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o lançamento de informação no SCR quando ausente a prova de contratação fraudulenta enseja sua exclusão; e (ii) se a ausência de comunicação prévia e consequente inclusão do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por si só, enseja a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza pública e institucional, destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional pelo Banco Central, não se confundindo com cadastros de inadimplência de cunho privado. 4. A ausência de notificação prévia, embora exigida pela regulamentação do Banco Central, não autoriza a exclusão da anotação se os dados são verídicos e regulares, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Inexistente prova de irregularidade, quitação do débito ou contratação fraudulenta, inviável a exclusão do registro realizado. 6. O registro verídico no SCR não configura, por si só, ato ilícito, tampouco há demonstração de abalo à esfera íntima do consumidor, afastando-se a pretensão indenizatória por danos morais. 7. Reformada a sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A anotação de informação verídica no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não enseja exclusão ou reparação por danos morais, ainda que ausente prévia notificação ao consumidor, salvo demonstração de erro, quitação ou contratação fraudulenta. 2. A finalidade pública do SCR afasta a aplicação automática das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros privados de inadimplência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, § 3º, 1.012, § 3º, I e II, 1.015; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1626547/RS, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2468974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; TJGO, AC nº 5746055-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 01.07.2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5891991-17.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 06:58:53) Até mesmo porque, o envio de informações para o sistema SCR_SISBACEN não se trata de ato discricionário da instituição, e a ausência de notificação não conduz a dissabor capaz de ocasionar reparação civil, até porque, o débito existe e seu titular tem pleno conhecimento. Com efeito, o contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito, tampouco efetivo prejuízo, razão pela qual inexiste dano a ser compensado, devendo ser realizada apenas a obrigação de fazer quanto a baixa no sistema. Logo, a sentença deve ser mantida, uma vez que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. 4. Dos honorários recursais Majoro os honorários advocatícios para 11%(onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A exigibilidade dos honorários de sucumbência fica suspensa uma vez que o apelante é contemplado pela justiça gratuita. 5- Dispositivo Ante do exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (05) APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante VALDECI DE ANDRADE e como apelado o BANCO BRADESCARD S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, Juíza Substituta em 2° grau, em substituição a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor objetivava a exclusão de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e reparação moral. Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade da anotação e afastou a indenização. Interposto recurso, o demandante sustentou nulidade pela falta de comunicação prévia e postulou indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no SCR exige notificação prévia ao consumidor; e (ii) saber se o simples registro no SCR, sem caráter restritivo público, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN n.º 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o envio obrigatório de informações de crédito ao Banco Central, independentemente de prévia comunicação ao cliente. 4. O SCR possui finalidade institucional de supervisão e intercâmbio de risco entre entes financeiros, não se confundindo com cadastros restritivos de inadimplentes (SPC/Serasa); logo, o registro não expõe o consumidor à publicidade negativa. 5. Inexistindo prova de erro, quitação ou fraude, nem demonstração de abalo à honra, o registro verídico no SCR não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral. 6. Mantida a improcedência dos pedidos, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O envio de dados ao SCR decorre de obrigação legal, dispensando notificação prévia ao cliente. 2. O registro correto, sem divulgação pública restritiva, não configura dano moral nem autoriza indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 373 II e 487 I; Lei Compl. 105/2001, art. 1º § 3º I; Res. BACEN 5.037/2022, arts. 3º p.u. e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2468974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; TJGO, ApC 5746055-92.2023.8.09.0051, 5ª Câm. Cív., j. 01.07.2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 13:29

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 13:29

Petição (Contra-razões)

23/06/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de NAZÁRIO Vara Única - Escrivania Cível Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 01, Setor Antônio Tio, Nazário/GO - CEP n. 76180000 - Fone: (62) 3611-1192 - email: [email protected] PROCESSO: 6073853-14.2024.8.09.0117 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível PROMOVENTE: Valdeci De Andrade PROMOVIDO(A): Banco Bradescard S.a. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme recurso de apelação interposto no evento retro, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, §1º, CPC. Nazário, data e assinada digitalmente. FREDERICO FABIANO EVARISTO Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Documentos

Outros

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA e-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. 1- Caso em exame Como visto, trata-se de apelação interposta por VALDECI DE ANDRADE contra a sentença proferida pelo juiz de direito da vara cível da comarca de Nazário, Camilo Schubert Lima, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de antecipação de tutela ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCARD S/A. 2- Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) depende de comunicação prévia ao consumidor;e (ii) saber se a inscrição no SCR, por si só, sem caráter de restrição pública, configura dano moral passível de indenização. 3- Razões de decidir 3.1 interesse processual – preliminares O interesse de agir refere-se à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, bem como à adequação do rito processual eleito, o que constitui condição da ação e a ausência autoriza a extinção do processo sem apreciação do mérito. O exame das condições da ação se dá com abstração dos fatos demonstrados no processo. Examinados as provas e argumentos, o provimento é de mérito. Jurisprudência pacífica do STJ ( AgRg no AREsp 655283 / RJ 2015/0014428-8. Relator, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. 3.2 Do SCR A inscrição no SCR prevista na Resolução nº 5.037/2022 do Banco Central, regulamenta o Sistema de Informações de Crédito. De acordo com os artigos 3º, parágrafo único e 4º desta resolução, as instituições financeiras devem enviar ao Banco Central dados sobre operações de crédito contratadas, incluindo as em atraso, independentemente de notificação prévia ao cliente. Conforme informações do site do BACEN, o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não constitui um cadastro restritivo, mas um banco de dados sobre operações e títulos creditícios e suas respectivas garantias firmadas por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras. Os dados constantes do SCR possuem finalidade de prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização, conforme disposto no artigo 2º da Resolução 5.037/2022, servindo ao monitoramento do sistema financeiro nacional e para intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Logo, o SCR difere dos cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa), não se destinando à restrição pública do nome do devedor, mas à avaliação interna de risco de crédito entre instituições financeiras, sem divulgação irrestrita dos dados. Quando há registro de anotações de crédito "a vencer" sem qualquer outra anotação de eventual inadimplemento do titular dos dados (como ocorre com créditos na coluna "vencido") ou de inadimplemento (como créditos na coluna "prejuízo"), a única interpretação possível para quem utiliza tais dados é de que a pessoa retratada cumpre adequadamente suas obrigações financeiras, ou seja, é um "bom pagador". Nota-se que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) tem como principal finalidade fornecer subsídios ao Banco Central do Brasil por meio de dados relacionados às operações de crédito realizadas por clientes junto às instituições financeiras, sendo certo que o envio dessas informações é de natureza obrigatória. Conforme disposto no artigo 4º da Resolução 5.037/2022, as entidades reguladas pelo Banco Central – como bancos comerciais, caixas econômicas, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, associações de poupança e empréstimo, entre outras – devem encaminhar ao BACEN dados referentes às operações de crédito realizadas sob sua responsabilidade. Ainda, o parágrafo único do artigo 3º da mesma resolução estabelece que o repasse das informações ao Banco Central deve ocorrer independentemente do adimplemento ou inadimplemento das operações contratadas, reforçando o caráter sistemático e obrigatório da comunicação. Em síntese, a Resolução 5.037/2022 deixa claro que o SCR não tem por escopo promover restrições creditícias ou realizar cobranças aos clientes, tampouco se confunde com um cadastro de inadimplentes. Trata-se, em verdade, de ferramenta destinada ao compartilhamento de informações entre instituições financeiras, bem como ao monitoramento e fiscalização por parte do BACEN, sem vinculação direta à inadimplência do consumidor. Por fim, cabe destacar que, no âmbito da política financeira estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional – ao qual o Banco Central é vinculado – um de seus pilares fundamentais é a organização e supervisão do crédito no país. Esse acompanhamento busca assegurar a solidez e a regularidade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, como forma de garantir a estabilidade e segurança da economia em sua totalidade. Nesse sentido, a par da regra presente no artigo 1º, § 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 105/2001, foram estabelecidas as centrais de risco, in verbis: “Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (…) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; Dessa maneira, observa-se que o repasse de informações relativas às operações de crédito dos consumidores pelas instituições financeiras e de crédito possui respaldo legal, constituindo obrigação imposta pelo ordenamento jurídico com vistas à regulação e fiscalização do sistema de crédito nacional, não se tratando, portanto, de faculdade passível de descumprimento. Importante destacar que os registros efetuados no Sistema de Informações de Crédito (SCR) possuem natureza administrativa e não se confundem com inscrições em cadastros restritivos de crédito, como SPC ou SERASA, estes de natureza sancionatória e com ampla publicidade, voltados à identificação de inadimplência. Além disso, verifica-se que a parte autora não impugna a existência do débito nem apresenta qualquer documento comprobatório de quitação. Sua argumentação se limita à alegação de vício formal, desprovida de repercussão quanto à natureza do lançamento efetuado no sistema, o que revela conduta dissociada do princípio da boa-fé objetiva. Ademais, ainda que reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação mantida entre as partes, impõe-se ao autor o encargo de apresentar, ao menos de forma mínima, elementos probatórios que corroborem suas alegações iniciais, o que não se verificou no caso concreto. A propósito, o entendimento desta Corte: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE DADOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O devedor alegou falta de notificação prévia para inclusão de seu nome no SCR e pediu o cancelamento da anotação, além de indenização por danos morais. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela inclusão de dados no SCR sem notificação prévia do devedor; e (ii) a existência e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão de dados no SCR é obrigatória para instituições financeiras, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. O SCR visa monitoramento do crédito e intercâmbio de informações, não se configurando como serviço de proteção ao crédito. A instituição financeira não cometeu ato ilícito ao cumprir obrigação legal. 4. O devedor não comprovou dano moral decorrente da inclusão de dados no SCR. A simples alegação de falta de notificação prévia, sem prova de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) exige comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito para configuração de dano moral em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. 1. A inclusão de dados no SCR pelo banco, em cumprimento a obrigação legal prevista na Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, não configura ato ilícito.2. A ausência de prova de dano moral concreto impede a condenação da instituição financeira a indenização. 3. A sucumbência deve ser revertida em favor do banco. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 487, I; art. 85, § 2º; art. 98, § 3º; art. 373, I; Código Civil (CC), art. 406; Lei Complementar nº 105/2001, art. 1º, § 3º, inc. I; Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil, arts. 1º, 2º, 3º, p.u., e 4º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, 7ª CC, AC nº 5148322-76.2021.8.09.0174; TJGO, 5ª CC, AC nº 5036987-96.2022.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5011463-92.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 06:59:20)Grifei 3.3 Do dano moral Quanto ao dever de indenização, a teoria da responsabilidade civil tem por base fundamental o preceito de que a ninguém é dado causar prejuízo a outrem, regra consagrada no art. 186, do Código Civil, litteris: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Neste diapasão, somado aos dispositivos retro, também a CF/88 autoriza a reparação dos danos morais e patrimoniais, nos termos do artigo 5º, inciso X, in verbis: “Art.5.(...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Dos dispositivos acima mencionados, é possível extrair os elementos = da responsabilidade civil, a saber: i) conduta ilícita (culposa ou dolosa); ii) resultado danoso; iii) e o nexo de causalidade entre eles. Faltando quaisquer desses requisitos, não há o dever de indenizar. Conforme mencionado alhures, não houve registro indevido, dada a obrigação – e não a mera faculdade – da instituição financeira em prestar as informações das operações de crédito ao Banco Central, razão pela qual ausente está o ato ilícito. Por outro lado, o dano moral constitui o prejuízo decorrente de dor imputada à pessoa e que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza, uma dor decorrente da ofensa aos direitos da personalidade, servindo a indenização como forma de recompensar a lesão sofrida, devendo o referido dano ser diferenciado do mero aborrecimento ou dissabor a que estamos sujeitos no dia a dia. Assim sendo, inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que determinou a exclusão de anotação em desfavor da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com fundamento na ausência de notificação prévia da instituição financeira, e fixou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o lançamento de informação no SCR quando ausente a prova de contratação fraudulenta enseja sua exclusão; e (ii) se a ausência de comunicação prévia e consequente inclusão do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), por si só, enseja a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SCR possui natureza pública e institucional, destinado à fiscalização do sistema financeiro nacional pelo Banco Central, não se confundindo com cadastros de inadimplência de cunho privado. 4. A ausência de notificação prévia, embora exigida pela regulamentação do Banco Central, não autoriza a exclusão da anotação se os dados são verídicos e regulares, conforme entendimento consolidado no STJ. 5. Inexistente prova de irregularidade, quitação do débito ou contratação fraudulenta, inviável a exclusão do registro realizado. 6. O registro verídico no SCR não configura, por si só, ato ilícito, tampouco há demonstração de abalo à esfera íntima do consumidor, afastando-se a pretensão indenizatória por danos morais. 7. Reformada a sentença, com a consequente inversão dos ônus sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça deferida à parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. Tese de julgamento: "1. A anotação de informação verídica no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não enseja exclusão ou reparação por danos morais, ainda que ausente prévia notificação ao consumidor, salvo demonstração de erro, quitação ou contratação fraudulenta. 2. A finalidade pública do SCR afasta a aplicação automática das regras consumeristas aplicáveis aos cadastros privados de inadimplência." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 98, § 3º, 1.012, § 3º, I e II, 1.015; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1626547/RS, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 08.04.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 2468974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; TJGO, AC nº 5746055-92.2023.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe 01.07.2024.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5891991-17.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2025 06:58:53) Até mesmo porque, o envio de informações para o sistema SCR_SISBACEN não se trata de ato discricionário da instituição, e a ausência de notificação não conduz a dissabor capaz de ocasionar reparação civil, até porque, o débito existe e seu titular tem pleno conhecimento. Com efeito, o contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito, tampouco efetivo prejuízo, razão pela qual inexiste dano a ser compensado, devendo ser realizada apenas a obrigação de fazer quanto a baixa no sistema. Logo, a sentença deve ser mantida, uma vez que a inscrição do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) se deu de forma regular, nos termos da regulamentação do Banco Central, sem comprovação de ato ilícito ou violação de direitos de personalidade, não há falar em dano moral indenizável, tampouco em exclusão dos registros. 4. Dos honorários recursais Majoro os honorários advocatícios para 11%(onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. A exigibilidade dos honorários de sucumbência fica suspensa uma vez que o apelante é contemplado pela justiça gratuita. 5- Dispositivo Ante do exposto, conhecido do recurso de apelação, NEGO A ELE PROVIMENTO. É como voto. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau Relator (05) APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau ACÓRDÃO Visto, relatado e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117, da comarca de Goiânia, no qual figura como apelante VALDECI DE ANDRADE e como apelado o BANCO BRADESCARD S/A. Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e negar provimento, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator, a Dra. Stefane Fiúza Cançado Machado, Juíza Substituta em 2° grau, em substituição a Desembargadora Mônica Cézar Moreno Senhorelo e o Desembargador Algomiro Carvalho Neto. Presidiu ao julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. Representou a Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Wagner de Pina Cabral. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em 2° Grau Relator APELAÇÃO CÍVEL N. 6073853-14.2024.8.09.0117 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: VALDECI DE ANDRADE APELADO: BANCO BRADESCARD S/A RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS – Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual o autor objetivava a exclusão de apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e reparação moral. Sentença de improcedência que reconheceu a legitimidade da anotação e afastou a indenização. Interposto recurso, o demandante sustentou nulidade pela falta de comunicação prévia e postulou indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a inscrição no SCR exige notificação prévia ao consumidor; e (ii) saber se o simples registro no SCR, sem caráter restritivo público, gera dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN n.º 5.037/2022 impõe às instituições financeiras o envio obrigatório de informações de crédito ao Banco Central, independentemente de prévia comunicação ao cliente. 4. O SCR possui finalidade institucional de supervisão e intercâmbio de risco entre entes financeiros, não se confundindo com cadastros restritivos de inadimplentes (SPC/Serasa); logo, o registro não expõe o consumidor à publicidade negativa. 5. Inexistindo prova de erro, quitação ou fraude, nem demonstração de abalo à honra, o registro verídico no SCR não caracteriza ato ilícito nem gera dano moral. 6. Mantida a improcedência dos pedidos, pois ausentes os requisitos da responsabilidade civil (conduta ilícita, dano e nexo causal). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O envio de dados ao SCR decorre de obrigação legal, dispensando notificação prévia ao cliente. 2. O registro correto, sem divulgação pública restritiva, não configura dano moral nem autoriza indenização.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; CPC, arts. 373 II e 487 I; Lei Compl. 105/2001, art. 1º § 3º I; Res. BACEN 5.037/2022, arts. 3º p.u. e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2468974/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 02.05.2024; TJGO, ApC 5746055-92.2023.8.09.0051, 5ª Câm. Cív., j. 01.07.2024.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 6073853-14.2024.8.09.0117Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdeci De AndradePolo Passivo: Banco Bradescard S.a.SENTENÇATrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela, movida por VALDECI DE ANDRADE, em face de BANCO BRADESCARD S.A, devidamente qualificados, por conta de negativação junto ao SCR/SISBACEN sem notificação prévia.Pela presente requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão do registro desabonador de seu nome no cadastro SCR/SISBACEN e, no mérito, seja o réu condenado a retirar definitivamente a anotação e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Pugnou pela gratuidade da justiça e pela inversão do ônus da prova. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Proferida decisão (ev. 8) que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu a tutela provisória de urgência, decretou a inversão do ônus da prova e determinou a realização da audiência de conciliação.Em sua contestação (evento 20), o réu suscitou preliminarmente ausência de interesse de agir, irregularidade na representação processual ante a procuração genérica, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao autor. No mérito, sustentou que o Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza meramente informativa, sem caráter restritivo, de modo que a inclusão dos dados configura exercício regular de direito, sendo legítima enquanto o débito permanecia em aberto. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 21. Audiência de conciliação sem acordo. (ev.22)Considerando a manifestação expressa do requerente pelo julgamento antecipado da lide (evento 21), as partes foram devidamente intimadas, sendo certificado o decurso de prazo sem manifestação (evento 26).Manifestação intempestiva do requerido em que ratificou que todas as provas e demais documentos necessários para o esclarecimento da lide estão anexados aos autos. (ev.28)Autos conclusos. (ev.27)É a síntese do relatório. Decido.Passo, inicialmente, à apreciação das preliminares suscitadas pelo réu.Da gratuidade da justiça Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida à parte Autora, o Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que: “(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)” Na hipótese em tela, a parte Autora evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar documentos suficientes aos autos, enquanto que a parte ré somente arguiu, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Ora, nas questões jurídicas é sabido que allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar), e ainda allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa). Por conseguinte, havendo, no caso em apreço, a presunção de veracidade da alegação e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO os benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos ao autor.Da irregularidade de representação - Procuração Genérica O requerido alega defeito de representação processual, sustentando a irregularidade da procuração apresentada. Contudo, tal argumento não se sustenta. No caso em tela, não há qualquer indício de que o autor desconheça a presente demanda ou o advogado que o representa, uma vez que a procuração, além de contemporânea ao ajuizamento da ação, contém todos os elementos necessários, com a devida identificação tanto do autor quanto de seu procurador, além da previsão expressa da cláusula "Ad Judicia", observando integralmente os requisitos dos arts. 654 do Código Civil e 105 do Código de Processo Civil. Ainda, quanto à alegação de que a procuração seria genérica, este ponto também não merece acolhida. A legislação vigente não exige que a procuração especifique detalhadamente o objeto da demanda, sendo suficiente que a procuração geral para o foro, assinada pelo outorgante, habilite o advogado a praticar todos os atos processuais, exceto aqueles que exigem cláusula específica, conforme previsto no art. 105 do CPC. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou vício de representação processual que possa comprometer a validade do mandato outorgado. Desta feita, rejeito a preliminar em comento.Da ausência de interesse processual - Pretensão resistidaO requerido, suscita ainda, preliminar de ausência de interesse processual por ausência de pretensão resistida, ocorre que “nosso sistema jurídico não contempla a figura do contencioso administrativo como condição de acesso ao Judiciário” (Agravo, Nº 70061741310, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 30-10- 2014).Se não bastasse, a exibição de contestação, com a reafirmação da negativa, demonstra que qualquer tentativa de resolução administrativa seria negado e ratifica o interesse processual, porquanto está configurada uma pretensão resistida, que depende de intervenção do Poder Judiciário na resolução do conflito, devido a proibição da autotutela.Dessa forma, rejeito a preliminar em debateDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Lei 8.078/90 prescreve em seu artigo 2º que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e, no artigo 3º, preceitua que “fornecedores são as pessoas jurídicas que prestam serviços”, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração. De início, é nítida a relação de consumo, aplicável, portanto, as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica. Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito.Do julgamento antecipado da lide. As provas trazidas aos autos revelam-se suficientes para o julgamento do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a matéria discutida é eminentemente de direito. Nesse contexto, admite-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355¹, inciso I, do Código de Processo Civil.Do mérito. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) é uma das ferramentas informatizadas pertencentes ao SISBACEN (Sistema de Informações do Banco Central), cujas finalidades estão previstas na Circular nº 3.232 do BACEN. No seu sítio eletrônico na internet, o SCR é descrito como um mecanismo utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as instituições financeiras na prevenção de crises. Esse sistema deve ser alimentado pelas instituições financeiras, na forma determinada na Resolução nº 2.724/00/BACEN, fazendo-se nele constarem informações de débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que extrapolarem quantia predeterminada. Em outras palavras, possui a particularidade de ser abastecido tanto por informações positivas quanto negativas, ao passo que a maioria dos demais sistemas de proteção de crédito ordinário somente armazenam informações negativas. Essa circunstância lhe confere caráter multifacetado, tendo em vista que pode ser utilizado a favor do consumidor, mas também em seu desabono. Por isso, nos termos da Resolução n.º 4.571, de 26 de maio de 2017, do Banco Central do Brasil, a qual foi revogada pela Resolução CMN n.º 5037 de 29/09/2022, é responsabilidade da instituição financeira comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, visto que também servem como informações negativas, que podem ser utilizadas para restringir a obtenção de crédito pelo consumidor. Com efeito, o SCR/SISBACEN se equivale aos cadastros de restrição de crédito ordinário, como SPC e SERASA, no que concerne à anotação negativa propriamente dita, uma vez que eventual registro nesse sentido visa proteger o sistema bancário como um todo, auxiliando-o na avaliação do risco de crédito, razão da imposição de notificação prévia do devedor pela instituição bancária. Denota-se que o autor não discute a existência do débito, conforme peça inicial. Portanto, a ação não diz respeito à relação negocial que culminou na inadimplência da parte autora, e sim à ausência de notificação sobre o descrédito de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, §2º) estabelece de forma clara que o consumidor deve ser previamente informado sobre a abertura de qualquer cadastro, ficha ou registro que diga respeito a ele. Destaca-se que a inclusão no Sistema de Informações de Crédito (SCR) ocorre de forma automática após a concretização da operação de crédito, independentemente de haver inadimplência. Por esse motivo, a notificação realizada no momento da celebração do contrato de crédito é suficiente, já que antecede o registro no SCR, não sendo necessária uma nova comunicação ao consumidor em caso de eventual inadimplência.Ademais, considerando a natureza do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e seu funcionamento, revela-se inócuo exigir que a instituição financeira encaminhe notificação prévia ao cliente a cada mês em que ocorra eventual inadimplência, informando-lhe acerca do repasse de dados ao BACEN. Isso porque o relatório do SCR já organiza as informações por meses, anos e instituições, tornando desarrazoada a necessidade de comunicação reiterada. Cumpre ressaltar, ainda, que o próprio cliente, ao firmar o contrato que originou a relação jurídica, conferiu ciência expressa sobre o compartilhamento de seus dados financeiros com o BACEN para fins de registro no SCR, de modo que está plenamente ciente de que eventual inadimplência ou atraso será reportado e incluído no referido sistema.Tal sistema, conforme amplamente abordado, é de competência do Banco Central, sendo periodicamente alimentado pelas instituições financeiras. A inclusão de informações sobre a concessão de crédito e seu status é, inclusive, obrigatória, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 4º da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN).Ademais, como consequência lógica, a constante inadimplência do autor, evidenciada pelo não pagamento das faturas do cartão de crédito que originaram a dívida, resultou no repasse mensal das informações ao Banco Central, para fins de registro no SCR. Assim, é patente que as informações ali constantes referem-se exclusivamente ao período de inadimplência do autor.Portanto, o registro de débitos da parte autora no SCR revela-se legítimo, não havendo fundamento para sua exclusão, tampouco para a fixação de indenização por danos morais.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC.Devido ao ônus da sucumbência, CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, (artigo 85, §2º, do CPC). Todavia, suspensa a exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º do CPC) No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, INTIME-SE o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do Código de Processo Civil), INTIME-SE a parte recorrente para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Sodalício goiano (art. 1.009, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxeIntime-se. Cumpra-seNazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito¹Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas;

05/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

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