Execução da Pena 0131112-81.2018.8.09.0181 - TJGO

Execução da Pena 0131112-81.2018.8.09.0181 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

09/04/2026, 15:38

Custas

09/04/2026, 15:37

Definitivo

19/01/2026, 12:24

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 15:38

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 15:31

Mandado (entregue ao destinatário)

15/12/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0131112-81.2018.8.09.0181 Comarca: FLORES DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: Luís Carlos Santos De Sousa Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0131112-81.2018.8.09.0181 Comarca: FLORES DE GOIÁS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público Polo Passivo: Carlos Augusto De Souza Da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de dezembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 09:30

Expedição de documento

11/12/2025, 09:27

Expedição de documento

11/12/2025, 09:25

Expedição de documento

11/12/2025, 09:23

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:21

Confirmada

11/12/2025, 09:21

Ato ordinatório

11/12/2025, 09:20

Documentos

Ato ordinatório

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0131112-81.2018.8.09.0181 COMARCA DE FLORES DE GOIÁS AGRAVANTES: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA DECISÃO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO, na mov. 409, interpõe agravo interno (art. 1.021 do CPC), em face da decisão que, em exercício do juízo de admissibilidade recursal, deixou de admitir o recurso especial porquanto intempestivo, conforme se extrai da decisão inserida na mov. 391. Em suas razões, roga pelo provimento do presente agravo interno para reformar a decisão hostilizada, para o fim de conferir regular processamento ao recurso ofertado. Preparo dispensado por isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC). Contrarrazões apresentadas (mov. 413), pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Segundo a dicção do artigo 1.042 do CPC, da decisão que inadmite recurso constitucional, é cabível o agravo para a respectiva Corte Superior, e não o agravo interno (art. 1.021 do CPC), pois este se destina a desafiar decisão que nega seguimento a recurso especial ou extraordinário com base em tese fixada em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo. Com efeito, a interposição do agravo interno, em vez do agravo para o STJ ou para o STF, afigura-se erro grosseiro, que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, ensejando, por conseguinte, o não conhecimento do recurso descabido. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Sobre o tema, eis a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. 1. É assente no STJ que a interposição de Agravo Interno (art. 1.021, CPC/2015), em vez de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC/2015) contra decisão que não admite o Recurso Especial na origem, configura erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de origem firmou a compreensão de que ‘o agravo interno, interposto com apoio no art. 1021 do NCPC, mostra-se inadequado pelas regras atuais, já que há previsão específica de agravo dirigido às Cortes Superiores, contra a decisão que inadmite recurso excepcional (art. 1.042, do NCPC). Por conseguinte, o ato processual carrega a pecha denominada pelos Tribunais Superiores de erro grosseiro, porquanto impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal’. (...) (REsp 1740831/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NÃO FORNECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL. I- Para atacar a decisão que inadmite o apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalte-se que a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade II - Agravo interno improvido." (STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, AgInt no AREsp 1004764/AP, Segunda Turma, DJ de 13/06/2017) In casu, mostra-se incabível o manejo deste agravo interno, porquanto interposto de decisão que inadmitiu o recurso especial por óbice sumular, caso em que, na verdade, era cabível a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Ao teor do exposto, deixo de conhecer do agravo interno, ante sua manifesta inadmissibilidade (inteligência do art. 932, III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente e Relator 11/3

29/09/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0131112-81.2018.8.09.0181COMARCA DE FLORES DE GOIÁSRECORRENTES: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA E OUTRORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA E OUTRO, qualificados e regularmente representados, na mov. 379, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 370, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Desembargador Oscar Sá Neto, assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO ADEQUADA. PENA DE MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas por Deivisson Santos Moreno, Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). Os apelantes alegam: (1) decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (2) inexistência ou exclusão das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima; (3) necessidade de redução da pena-base por excesso no aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (4) dupla punição pelo mesmo fato na valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais; (5) não consideração adequada da confissão espontânea e bons antecedentes; e (6) direito de recorrer em liberdade ou fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a submissão dos acusados a novo júri; se as qualificadoras reconhecidas pelos jurados estão dissociadas das provas, permitindo sua exclusão pelo Tribunal; se houve excesso na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais e na consideração das qualificadoras e agravantes; se a confissão espontânea foi devidamente considerada na dosimetria; e se os acusados têm direito de recorrer em liberdade ou à fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR: A soberania dos veredictos, consagrada no artigo 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, assegura ao Conselho de Sentença a prerrogativa de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que haja respaldo mínimo no acervo probatório. No caso, a versão acolhida pelos jurados encontra amparo nas provas colhidas, especialmente nos depoimentos das testemunhas, que relataram ter presenciado os acusados agredindo a vítima com chutes, socos e pontapés, além de arrastá-la pelos pés, e nos autos periciais, como o exame cadavérico e o auto de exame de perícia criminal, que constatou marcas de arrastamento e manchas de sangue entre o local onde o corpo foi encontrado carbonizado e o imóvel onde a vítima residia. Quanto às qualificadoras, não compete ao Tribunal excluí-las diretamente, mas apenas determinar novo julgamento caso estejam manifestamente dissociadas das provas, o que não ocorre no presente caso. A dinâmica dos fatos demonstra que as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima estão comprovadas nos autos. Na dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime está devidamente fundamentada, justificando o aumento da pena-base em 2/6 (dois sextos). A vítima deixou dois filhos adolescentes, o que extrapola as elementares do tipo penal de homicídio. Não houve dupla punição pelo mesmo fato, pois o motivo torpe foi utilizado para qualificar o homicídio, enquanto o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa da vítima foram considerados como agravantes, conforme jurisprudência consolidada. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante do emprego de fogo, em conformidade com a jurisprudência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está respaldada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), independentemente do total da pena aplicada, não havendo fundamento para assegurar aos acusados o direito de recorrer em liberdade. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum das penas aplicadas (superiores a 8 anos) e a gravidade concreta dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelações conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença estiver amparada em uma das versões apresentadas pelas partes com respaldo nas provas dos autos, ainda que existam elementos que sustentem versão diversa. Não compete ao Tribunal excluir diretamente as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mas apenas determinar novo julgamento quando manifestamente dissociadas das provas, respeitando-se a competência constitucional do Júri. Na dosimetria da pena, é possível utilizar qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que se evite a dupla valoração pelo mesmo fato e se observe a ordem de prevalência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum aplicado, está respaldada pelo Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC), em respeito à soberania dos veredictos. Legislação citada: Art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal; Arts. 33, § 2º, “a”, 59, 121, § 2º, I, III e IV, e 211, do Código Penal; Arts. 492, I, “e”, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, RE 1.235.340/SC, Tema 1.068 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC, rel. min. Jesuíno Rissato, rel. p/ acórdão min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2133938/MS, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no HC 862.190/SP, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023; STJ, HC 741692/SP, rel. min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 6/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5492832-62.2021.8.09.0090, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5027746-15.2022.8.09.0014, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe 3/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 0129196-17.2019.8.09.0168, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 10/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0393661-42.2016.8.09.0011, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, DJe 1/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0018441-27.2019.8.09.0102, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 28/11/2022.” Nas razões, o recorrente roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo. Contrarrazões na mov. 388, pela não admissão do recurso. É o relatório. Decido. Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, o acórdão fustigado foi publicado no DJe em 30/5/2025 (sexta-feira), conforme visto nas movs. 371 e 373, de modo que o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 16/6/2025 (segunda-feira). Todavia, o protocolo do recurso ocorreu apenas no dia 19/6/2025 (mov. 379). Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal (inteligência do art. 798, caput e §3º, CPP). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso, porquanto intempestivo. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente11/3

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO ADEQUADA. PENA DE MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas por Deivisson Santos Moreno, Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). Os apelantes alegam: (1) decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (2) inexistência ou exclusão das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima; (3) necessidade de redução da pena-base por excesso no aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (4) dupla punição pelo mesmo fato na valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais; (5) não consideração adequada da confissão espontânea e bons antecedentes; e (6) direito de recorrer em liberdade ou fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a submissão dos acusados a novo júri; se as qualificadoras reconhecidas pelos jurados estão dissociadas das provas, permitindo sua exclusão pelo Tribunal; se houve excesso na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais e na consideração das qualificadoras e agravantes; se a confissão espontânea foi devidamente considerada na dosimetria; e se os acusados têm direito de recorrer em liberdade ou à fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR: A soberania dos veredictos, consagrada no artigo 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, assegura ao Conselho de Sentença a prerrogativa de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que haja respaldo mínimo no acervo probatório. No caso, a versão acolhida pelos jurados encontra amparo nas provas colhidas, especialmente nos depoimentos das testemunhas, que relataram ter presenciado os acusados agredindo a vítima com chutes, socos e pontapés, além de arrastá-la pelos pés, e nos autos periciais, como o exame cadavérico e o auto de exame de perícia criminal, que constatou marcas de arrastamento e manchas de sangue entre o local onde o corpo foi encontrado carbonizado e o imóvel onde a vítima residia. Quanto às qualificadoras, não compete ao Tribunal excluí-las diretamente, mas apenas determinar novo julgamento caso estejam manifestamente dissociadas das provas, o que não ocorre no presente caso. A dinâmica dos fatos demonstra que as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima estão comprovadas nos autos. Na dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime está devidamente fundamentada, justificando o aumento da pena-base em 2/6 (dois sextos). A vítima deixou dois filhos adolescentes, o que extrapola as elementares do tipo penal de homicídio. Não houve dupla punição pelo mesmo fato, pois o motivo torpe foi utilizado para qualificar o homicídio, enquanto o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa da vítima foram considerados como agravantes, conforme jurisprudência consolidada. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante do emprego de fogo, em conformidade com a jurisprudência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está respaldada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), independentemente do total da pena aplicada, não havendo fundamento para assegurar aos acusados o direito de recorrer em liberdade. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum das penas aplicadas (superiores a 8 anos) e a gravidade concreta dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelações conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença estiver amparada em uma das versões apresentadas pelas partes com respaldo nas provas dos autos, ainda que existam elementos que sustentem versão diversa. Não compete ao Tribunal excluir diretamente as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mas apenas determinar novo julgamento quando manifestamente dissociadas das provas, respeitando-se a competência constitucional do Júri. Na dosimetria da pena, é possível utilizar qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que se evite a dupla valoração pelo mesmo fato e se observe a ordem de prevalência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum aplicado, está respaldada pelo Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC), em respeito à soberania dos veredictos. Legislação citada: Art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal; Arts. 33, § 2º, “a”, 59, 121, § 2º, I, III e IV, e 211, do Código Penal; Arts. 492, I, “e”, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, RE 1.235.340/SC, Tema 1.068 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC, rel. min. Jesuíno Rissato, rel. p/ acórdão min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2133938/MS, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no HC 862.190/SP, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023; STJ, HC 741692/SP, rel. min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 6/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5492832-62.2021.8.09.0090, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5027746-15.2022.8.09.0014, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe 3/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 0129196-17.2019.8.09.0168, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 10/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0393661-42.2016.8.09.0011, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, DJe 1/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0018441-27.2019.8.09.0102, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 28/11/2022. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N. 131112-81.2018.8.09.0181ORIGEM: FLORES DE GOIÁS1º APELANTE: DEIVISSON SANTOS MORENO2º APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA3ª APELANTE: LUÍS CARLOS SANTOS DE SOUSAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO Os acusados Deivisson Santos Moreno, Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa, com 26 (vinte e seis) anos, 36 (trinta e seis) anos e 28 (vinte e oito) anos na data dos fatos, respectivamente, interpuseram apelações criminais contra a sentença proferida pelo juiz de direito da Vara Criminal de Flores de Goiás, que os condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e no artigo 211, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. As penas foram fixadas da seguinte forma: o acusado Carlos Augusto de Souza da Silva foi condenado a uma pena corporal de 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de uma pena pecuniária de 10 dias-multa; o acusado Luís Carlos Santos de Sousa foi condenado a uma pena corporal de 22 anos e 4 meses de reclusão, além de uma pena pecuniária de 10 dias-multa; e o acusado Deivisson Santos Moreno foi condenado a uma pena corporal de 19 anos e 8 meses de reclusão, além de uma pena pecuniária de 10 dias-multa, todos em regime inicial fechado.Narrou a denúncia que: […] no dia 29 de setembro de 2018, por volta das 03:00 horas, na Chácara n. 21, P.A São João do Buriti, Distrito de Santa Maria, Zona Rural do município de Flores de Goiás/GO, os denunciandos DAVI SANTOS MORENO, CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA, LUIS CARLOS SANTOS DE SOUSA e DEIVISSON SANTOS MORENO, por motivo torpe, utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima e mediante o emprego de meio cruel, mataram Antônio Carlos da Silva Pereira com chutes, socos e enforcamento. Segundo apurado, nas condições de tempo e lugar acima descritas conforme relato das testemunhas Egmar Ant6nio Conceição da Silva e Yuri Divino da Silva, respectivamente padrasto e irmão da vítima, estes estavam em sua chácara vizinha da vítima quando ouviram os denunciandos arrebentarem a porta do quarto de Antônio Carlos, que estava dormindo em sua cas.a Ato contínuo, os denunciandos retiraram Antônio Carlos de sua cama, o levaram para fora da residência e começaram a espancá-lo mediante diversos golpes, com socos, chutes e enforcamento. Após, arrastaram o corpo de Antônio Carlos por uma estrada vicinal, por cerca de 100 (cem) metros, até um local de difícil acesso, atearam fogo no corpo da vítima e o jogaram numa cova rasa, que já estava aberta, o cobrindo com terra e folhas secas.” A denúncia foi recebida em 30 de outubro de 2018 (fls. 168-170, pdf completo).Durante a instrução foram inquiridas as testemunhas Alônio dos Santos Ferreira e Alancaster Lins de Moura (fls. 307-308), os informantes Egmar Antônio Conceição da Silva (fls. 282-283) e Yuri Divino da Silva (fls. 397-398) e interrogados os acusados (fls. 397-398).Em 19 de fevereiro de 2021, a juíza direito da comarca de Flores de Goiás pronunciou os acusados nos termos do artigo o 121, § 2º, incisos I, III, e IV, e art. 211, todos do Código Penal (fls. 665-670). Dessa decisão, foi interposto recurso em sentido estrito (fls. 684-685, 692 e 695), o qual foi conhecido e não provido (fls. 832-848).Após o regular processamento do feito, no dia 10.10.2024, os acusados foram submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV (homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), e no artigo 211 (ocultação de cadáver), na forma do artigo 69, todos do Código Penal.Irresignados, os acusados interpuseram recursos de apelação (mov. 301 e 316). O acusado Deivisson Santos Moreno, em suas razões recursais (mov. 331), alegou que a decisão é manifestamente contrária às provas dos autos. Sustenta a fragilidade do conjunto probatório, destacando depoimentos contraditórios das testemunhas oculares, que, segundo ele, estavam sob efeito de medicamentos controlados. Afirma ainda que a perícia técnica não foi conclusiva quanto à causa da morte e que sua confissão extrajudicial indicou legítima defesa. Subsidiariamente, requer a exclusão das qualificadoras, a revisão da dosimetria da pena e o direito de recorrer em liberdade.Por sua vez, os acusados Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa, em suas razões recursais (mov. 340), alegam que o julgamento deve ser anulado por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Argumentam que a condenação foi fundamentada em provas frágeis e contraditórias e questionam a validade das confissões extrajudiciais. Subsidiariamente, pleiteiam a revisão da dosimetria da pena, a exclusão das qualificadoras e a fixação de um regime inicial mais brando.Em contrarrazões (mov. 349), o Ministério Público do Estado de Goiás pugna pelo conhecimento e não provimento do recurso, sustentando que a decisão está amparada nas provas dos autos. Afirma que as qualificadoras estão devidamente fundamentadas em autos periciais e depoimentos testemunhais, ressaltando que seu afastamento só seria admissível caso fossem manifestamente contrárias às provas dos autos. Por fim, sustenta a impossibilidade dos acusados recorrerem em liberdade.Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 352).É o relatório. VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.Considerando a produção conjunta das provas ao longo da instrução processual, os pedidos formulados serão examinados de forma simultânea. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos Os acusados requerem a submissão a um novo júri, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.No entanto, a soberania dos veredictos, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal, assegura ao Conselho de Sentença a prerrogativa de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que haja respaldo mínimo no acervo probatório.A norma processual penal determina que os Tribunais só podem cassar um veredicto do Tribunal do Júri quando a decisão se revelar absurda, arbitrária ou totalmente dissociada das provas, o que não verifico no caso em análise.O exame dos elementos probatórios, em confronto com o veredito proferido pelos jurados, permite referendar a condenação, como passo a demonstrar. A versão acolhida pelos jurados – no sentido de que os acusados praticaram homicídio qualificado e ocultação de cadáver – encontra amparo nas provas colhidas durante a fase instrutória, suficientes para responsabilizá-los, sobretudo as declarações das testemunhas e os autos periciais, tais como: o auto de exame cadavérico (fls. 451-455) e o auto de exame de perícia criminal em local de encontro de cadáver e levantamento fotográfico (fls. 420-433). O auto de exame de perícia criminal em local de encontro de cadáver constatou, no item 5.3, que: 5.3 - NO CADÁVER a) Cadáver carbonizado, membros superiores em posição de pugilista devido a retração dos tecidos; b) Ausência de partes dos ossos dos membros inferiores (tíbias e pés) Embora não tenha sido possível determinar a causa exata da morte, em razão do estado avançado de carbonização, o auto indicou que as marcas encontradas no imóvel e no local da cova foram compatíveis com o arrastamento do corpo da vítima.Além disso, a autoria delitiva foi demonstrada pelos depoimentos das testemunhas colhidos durante a instrução processual.Os depoimentos dos informantes Egmar Antônio Conceição da Silva e Yuri Divino da Silva foram coerentes e convergentes com as declarações prestadas na fase inquisitorial. Durante a inquirição, ambos relataram ter presenciado os acusados agredindo a vítima com chutes, socos e pontapés, além de arrastá-la pelos pés.O informante Egmar (mov. 4) afirmou que: […] que meu menino, o Yuri, veio e me chamou, pai tão invadindo o quarto do Antônio Carlos, E aí nós escutou os gritos, né? E aí eu saí pra sala lá, saí do quarto, fui pra cozinha. Aí meu pai levantou também, que tava lá conosco. E aí quando eu vi que tinha gente, eu peguei meu pai e levei pro fundo do quintal […] E aí voltei para dentro da casa mais o Yuri. E aí nós fomos fazer as voltas na casa para ver quem se a gente reconhecia quem era. E aí naquilo eu conheci o Carlinho. […] Era dois inicial, era o Carlim e o Davi. E aí eu aí o menino chamando por nós, né? Chamou pelo irmão dele me chamou. Aí eu saí para fora, fiquei mais ou menos uns 2,5 m, 3 m distante deles. Aí Falei para eles não fazer aquilo. Falei: “Não, rapaz, não faz isso com o rapaz não. Amanhã vocês conversam aí.” E ele só fungava e socava. Não sei, não sei como era socando. […] Aí tudo que eu falei com eles, eles não obedeceu. Eu peguei e saí de perto. E aí em seguida já veio dois, os outros dois, o Deivison e o Luiz Carlos. E aí o outro pegou e falou: assim, mas isso é hora, a gente já fez aqui, você chegou agora e aí pegaram, sai puxando nele pro portão e aí ele tava vivo, tava gemendo, né? Aí o Deivison começou a dar bicuda na cara, não sei se era na cara, ele tava dando bicuda. E aí eu tava de trás num pé de eucalipto e o meu menino debaixo de um pé de manga que tem em frente que a gente viu toda movimentação deles. […] que inclusive eles arrastaram ele lá por mais de 1 km […] No mesmo sentido, Yuri declarou durante sua inquirição (mov. 5, anexo 1), que no dia do ocorrido estava em casa dormindo, quando por volta de 1h escutou a vítima gritando por socorro. Declarou que saiu com seu pai, o informante Edmar, para verificar o que estava acontecendo, quando viram seu irmão, a vítima caída na calçada da casa, e que nesse momento estava vivo. Que viu os acusados Carlos e Davi nesse momento, que os outros estavam descendo. Que os acusados Davi e Carlos estavam no local batendo na vítima. Que os outros dois acusados estavam se aproximando do local e depois também começaram a agredir a vítima. Que tiraram a vítima lá de dentro arrastando. Afirmou não ter visto as agressões mas que escutou os acusados batendo na vítima, afirmou ter escutado os acusados dizendo: “nós vamos te matar, agora você não escapa mais não.” Afirmou ter reconhecido os acusados pela voz e relatou ter ouvido o acusado Deivisson declarar que agia daquela forma contra a vítima em represália à morte de seu tio.O depoimento prestado em plenário pela testemunha Alancaster Lins de Moura corroborou essas declarações, dizendo que receberam uma ligação do GOPOM de Alvorada informando sobre um possível homicídio em um assentamento próximo a Santa Maria. Ao chegarmos ao local, encontramos o padrasto e o irmão da vítima. Eles relataram que, durante a madrugada, viram quatro indivíduos retirando Antônio Carlos de dentro de casa, onde dormia. Disseram que os acusados começaram a espancá-lo e, depois, quando ele desmaiou, arrastaram-no para um local afastado. Depois disso, não o viram mais. O auto de exame de perícia criminal (vistoria em local de encontro de cadáver, fl. 424, item 6.1, “a”) reforça os testemunhos, ao identificar diversas marcas de arrastamento e manchas de sangue humano (teste imunocromatográfico positivo) em diferentes pontos entre o local onde o corpo foi encontrado e o imóvel onde a vítima residia, além de constatar a carbonização do cadáver. No que se refere à alegação de que as testemunhas estavam sob efeito de medicamentos controlados, tal circunstância, por si só, não invalida seus depoimentos, especialmente quando corroborados por outros elementos de prova, como o auto pericial. Ademais, essa questão foi levada ao conhecimento dos jurados, que, no exercício de sua soberania, ao condenarem os acusados, entenderam pela credibilidade dos relatos.Dessa forma, as circunstâncias do crime, a dinâmica dos fatos, os depoimentos prestados e os autos periciais corroboram a conclusão do Conselho de Sentença, afastando qualquer alegação de que o julgamento tenha sido proferido de maneira dissociada da realidade processual.Aliás, os jurados tiveram a oportunidade de analisar duas versões: a da defesa e a da acusação. Optaram, então, pela versão da acusação, por considerá-la mais coerente com as provas, não havendo se falar em nulidade.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO. 1 - Tendo a decisão popular respaldo nas provas coligidas, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2 - Não há nenhum elemento probatório que dê suporte à aventada legítima defesa putativa, nem mesmo o quadro fático descrito pelo próprio recorrente permite referendar a tese. 3 - Descabida a alegação de ausência de animus necandi, já que os elementos e circunstâncias externas do fato, em especial a região atingida (cabeça) e a arma utilizada (revólver) autorizam inferir o ânimo letal, não podendo ser admitida como uma interpretação juridicamente plausível a pretensa desclassificação para o delito preterdoloso previsto no artigo 129, § 3º, do CP. 4 - As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, assim, uma vez reconhecidas pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. 5 - Não foram constatadas ilegalidades no processo dosimétrico, mantida a reprimenda fixada na sentença. 6 - Apelos conhecidos e desprovidos. (TJGO, apelação criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, dje: 6/5/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 121, § 2°, INCISO IV, C/C 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. […] MÉRITO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. REDUÇÃO DA PENA. 3 - Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando decisão contrária à prova dos autos. 4 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo os jurados concluído pela procedência da qualificadora, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. 5- Mantida a pena base acima do patamar mínimo quando escorreitamente analisados os vetores judiciais previstos no artigo 59, do Código Penal. 6 - Descabido o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, quando não comprovada nos autos. 7 - Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, apelação criminal 5492832-62.2021.8.09.0090, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, dje: 23/5/2024). Quanto à alegação dos acusados Luiz Carlos e Carlos Augusto de que suas confissões extrajudiciais seriam inválidas, ressalto que elas não constituíram os únicos elementos de prova considerados para a condenação. Pelo contrário, foram corroboradas por depoimentos testemunhais e autos periciais, afastando qualquer alegação de que tenham sido utilizadas de forma isolada para fundamentar a condenação.Diante do exposto, o conjunto probatório demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime, corroborando a versão acolhida pelos jurados, não havendo se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos que justifique a anulação do julgamento e a necessidade de submissão dos acusados a novo júri. Da inexistência ou exclusão das qualificadoras No que se refere ao pedido dos acusados para o reconhecimento da inexistência ou exclusão das qualificadoras previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, ressalto que não compete a esta Corte afastá-las.Caso o Tribunal de Justiça verifique que as qualificadoras estão manifestamente dissociadas das provas, poderá determinar a realização de um novo julgamento, mas não afastá-las de plano, uma vez que essa competência é exclusiva do Tribunal do Júri.De toda forma, a pretensão recursal não merece acolhimento. Os jurados reconheceram a incidência das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ao responder afirmativamente aos quesitos correspondentes. A decisão foi tomada com base no conjunto fático-probatório colhido sob o devido processo legal e, portanto, não pode ser considerada contrária às provas dos autos.Dessa forma, não cabe a esta Corte adentrar no mérito da caracterização das qualificadoras, sob pena de violação da competência constitucional do Tribunal do Júri.A exclusão de qualquer qualificadora somente é admissível quando estiver manifestamente contrária às provas dos autos, conforme dispõe o artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal.Portanto, não basta a mera divergência de interpretação dos fatos, é necessário que a decisão do Tribunal do Júri esteja completamente dissociada das provas colhidas. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UM DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. […] II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, rel. min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do tjdft), Quinta Turma, dje: 26/8/2022). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. ADEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO. [...] 4- As qualificadoras compõem as elementares do próprio crime e não simplesmente majoram a pena, assim, uma vez reconhecidas pelos jurados, com arrimo na ampla prova acusatória, não pode o Tribunal ad quem anular o julgamento ou excluí-las em sede de apelo. (TJGO, apelação criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, dje: 6/5/2024). No caso dos autos, o auto de exame pericial evidenciou marcas de arrastamento e vestígios de sangue humano ao longo do percurso entre a residência da vítima e o local onde o corpo foi encontrado. Além disso, o documento atestou a carbonização da vítima, conforme demonstram as fotografias colhidas no local do encontro de cadáver e no levantamento fotográfico (fls. 420-433).Os depoimentos colhidos, especialmente os de Egmar Antônio Conceição da Silva e Yuri Divino da Silva, confirmam que a vítima foi surpreendida durante o sono, momento em que os acusados invadiram seu quarto e a submeteram a agressões físicas intensas, com chutes e socos simultâneos, motivados por vingança.A decisão dos jurados, ainda que desfavorável aos acusados, está fundamentada nas provas apresentadas e nos depoimentos colhidos durante a instrução processual.Assim, entendo que a dinâmica dos fatos demonstra que as qualificadoras estão comprovadas nos autos e se encontram dentro da margem de soberania assegurada constitucionalmente ao Tribunal do Júri. Portanto, não há nos autos qualquer elemento que justifique a anulação do veredito ou a realização de um novo júri. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INCOMPORTÁVEL. 1. Inviável o pleito de anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária ao acervo probatório, se o Conselho de Sentença acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, que pode ser extraída das provas constantes nos autos, mantendo-se a condenação por homicídio triplamente qualificado por motivo torpe (dívida de droga), com recurso que impossibilitou a defesa da ofendida e meio cruel, em respeito à soberania dos vereditos. 2. Ainda que o magistrado tenha registrado como positivo o comportamento da vítima, não houve exasperação ou redução da pena-base em função desse vetor, devendo ser considerado neutro, portanto inviável a compensação desse vetor com outra circunstância judicial desfavorável do art. 59 do Código Penal. 3. Pena e regime inicial de cumprimento mantidos. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, apelação criminal 0393661-42.2016.8.09.0011, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª câmara Criminal, dje: 1/4/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. VEREDICTO COMPATIBILIZADO COM UMA DAS VERSÕES AUTORIZADAS PELO ACERVO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. […] 1. Não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor, o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático-probatório, não revelando solução contrária à prova dos autos. 2 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo os jurados concluído pela procedência das qualificadoras do motivo torpe, do emprego de meio cruel e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, inviável que esta Corte de Justiça promova juízo de valor acerca da caracterização ou não, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. […] 6 - Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJGO, Apelação Criminal 0018441-27.2019.8.09.0102, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, dje: 28/11/2022). Assim, não há que se falar em exclusão das qualificadoras, pois sua incidência foi reconhecida pelos jurados com base em provas robustas, respeitando-se o devido processo legal. Além disso, não há dissociação entre a decisão do Conselho de Sentença e o conjunto probatório, razão pela qual o pedido recursal deve ser rejeitado. Da dosimetria da pena dos acusados Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa O artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, prevê uma pena de no mínimo doze (doze) e no máximo trinta (trinta) anos de reclusão. Já o artigo 211 do Código Penal estabelece pena de 1 (um) a 3 (três) anos de reclusão, além de multa, para o crime de ocultação de cadáver.Os acusados Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa sustentam a necessidade de redução da pena-base, argumentando que houve excesso no aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, devendo ser aplicada a fração de 1/6 para cada circunstância negativa. Alegam, ainda, a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato na valoração das qualificadoras e das circunstâncias judiciais e pleiteiam a aplicação de um regime inicial mais brando, em razão de sua primariedade e bons antecedentes, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.A dosimetria da pena deve observar os critérios estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, garantindo a devida individualização da pena e a proporcionalidade na resposta penal.Os acusados sustentam que a pena-base deveria ser fixada no menor patamar legal. No entanto, não apresentam justificativas concretas para embasar o pedido de reforma.Observo que na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeiro grau negativou as consequências do crime e a culpabilidade, fixando a pena base em 16 (dezesseis) anos, expondo, de maneira clara e objetiva as razões que motivaram a fixação da pena-base: Culpabilidade: Supera o normal ao tipo, pois a brutalidade das agressões (diversos socos e chutes, a vítima foi espancada até a morte) extrapola o normal em crimes de homicídio. Aumento de 1/6. […]Consequências: Agravadas, visto que a vítima deixou filhos, dois filhos adolescentes. Aumento de 1/6 […] Com base nas consequências e culpabilidade desfavoráveis, aplico o aumento de 2/6 (dois sextos), resultando em 16 (dezesseis) anos de reclusão. No que diz respeito à culpabilidade, Ricardo Augusto Schmitt leciona: [...] no momento da aplicação da pena não mais se investiga se o acusado é ou não culpado, pois tal situação já restou definida em momento anterior da sentença, mais precisamente na parte de fundamentação (motivação) do julgado. Vemos, então, que num primeiro momento o julgador deverá analisar os elementos da culpabilidade, com a finalidade de concluir se houve ou não a prática delitiva pelo agente que venha desaguar com a sua condenação. Em seguida, quando da dosimetria da pena, o juiz sentenciante necessitará, mais uma vez, recorrer ao exame da culpabilidade, porém agora como circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, dimensionando seu escalonamento, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito, que corresponde a nada mais do que o exame da realidade fática em julgamento. […] eis a razão pela qual a culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deverá ser compreendida como um juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado. (Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática, Editora Juspodivm, 15ª Ed, 2021, pg. 127). Nesse sentido, entendo que a valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, uma vez que está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado.Da mesma forma, reputo correta a avaliação negativa das consequências do crime, especialmente porque a vítima deixou dois filhos adolescentes que crescerão privados não apenas dos cuidados paternos, mas também da convivência e do amparo emocional do pai. Tal circunstância extrapola as elementares do tipo penal de homicídio, justificando, portanto, o incremento da pena-base pela negativação das consequências do delito.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7/STJ) NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A apontada violação do art. 14, II, do CP e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extrema violência empregada na prática delitiva é fundamento apto ao incremento da pena-base pela culpabilidade, por evidenciar a maior reprovabilidade da conduta […] 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgRg no AREsp: 2133938 MS 2022/0157385-4, rel. min. Jesuíno Rissato desembargador convocado do TJDFT, sexta turma, dje: 23/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.2. A culpabilidade do acusado foi valorada desfavoravelmente pelos fatos de o crime haver sido praticado por policial militar em serviço e de o ofendido haver tentado alertar os agentes públicos de que era vítima de um roubo, e não autor. No tocante às consequências do delito, foi consignado que o ofendido deixou uma filha de 4 anos de idade, a qual dependia do sustento do pai, bem como que a esposa da vítima teve abalos psicológicos consistentes no acometimento de depressão e síndrome do pânico. Tais fundamentos desbordam os elementos inerentes ao tipo penal e justificam, idoneamente, o incremento da pena-base. 3. Na primeira etapa do procedimento trifásico, a reprimenda do agravante, condenado por homicídio qualificado, foi aumentada 6 anos acima do mínimo legal pela valoração de três circunstâncias desfavoráveis, o que corresponde à exasperação de 2 anos (1/6 da pena-base) para cada vetorial, quantum considerado proporcional pela jurisprudência desta Corte Superior.4. No que tange à fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria (1/6), as instâncias ordinárias usaram um patamar compatível com a que orienta esta Corte de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme em assinalar que, embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou para a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional.5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 862.190/SP, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, dje: 7/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. No crime de homicídio, é possível elevação da pena-base com parâmetro na negativação da vetorial da culpabilidade, uma vez que a premeditação para a prática do crime demonstra maior grau de reprovabilidade. 2. Evidencia-se desvalorada a vetorial das circunstâncias do crime em razão do modus operandi do agente, das condições de tempo e local e os instrumentos utilizados para a consumação do delito. 3. O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos menores de idade, os quais crescerão privados dos cuidados da mãe, extrapola as elementares do tipo penal de homicídio, autorizando, pois, a exasperação da pena-base pela negativação das consequências do crime. 4. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo recomendado como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MÍNIMA. (TJGO, apelação criminal 5027746-15.2022.8.09.0014, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª câmara criminal, dje: 3/6/2024). Quanto ao cálculo da pena-base, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para a individualização da reprimenda a aplicação de um aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativamente valorada, incidindo sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, incidindo sobre a pena mínima.Dessa forma, reputo correto o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau ao aplicar o aumento de 2/6 (dois sextos) com base nas consequências e na culpabilidade desfavoráveis. Portanto, não havendo reparo no desvalor das vetoriais da culpabilidade e consequências do crime mantenho a pena-base fixada em 16 (dezesseis) anos. Na segunda fase, foram reconhecidas as agravantes do emprego de fogo e do recurso que dificultou a defesa da vítima, resultando no aumento da pena em 2/6 (dois sextos).Nos termos da jurisprudência superior, dentro do sistema trifásico da dosimetria da pena, é possível a utilização de qualificadoras remanescentes como causas de aumento, agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, respeitando-se a ordem de prevalência, ficando vedada apenas a dupla punição pelo mesmo fato.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E DA OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, “havendo duas ou mais qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal” (HC n. 402.851/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017). […] Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp: 1979962 GO 2022/0011479-4, rel. min. Jesuíno Rissato desembargador convocado do tjdft, sexta turma, dje: 16/11/2023). No caso concreto, os jurados reconheceram a incidência de três qualificadoras no crime de homicídio: motivo fútil, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima. O magistrado de primeiro grau utilizou o motivo torpe para qualificar o homicídio e as circunstâncias do meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima como agravantes. Dessa forma, não há se falar em dupla punição pelo mesmo fato, pois não houve valoração indevida de uma mesma qualificadora em diferentes fases da dosimetria da pena.Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena.Assim, mantenho as penas definitivas dos acusados Carlos Augusto de Souza e Luís Carlos Santos de Sousa, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, em 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.Quanto ao crime previsto no art. 211 do Código Penal, mantenho a pena definitiva em e 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pois fixada no mínimo legal.Mantenho o concurso material aplicado na sentença e redimensiono as penas dos acusados Carlos Augusto de Souza e Luís Carlos Santos de Sousa para 22 (vinte e dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa. Da dosimetria da pena do acusado Deivisson Santos Moreno e do direito de recorrer em liberdade Por sua vez, o acusado Deivisson Santos Moreno aponta erro na fixação da pena, afirmando que o magistrado não considerou adequadamente sua confissão espontânea e seus bons antecedentes, resultando em uma pena excessiva. Defende que, por ser réu primário e ter colaborado com a persecução penal ao confessar os fatos, deveria ter sua pena-base fixada no mínimo legal. Alega, ainda, que a confissão espontânea deveria ser reconhecida como atenuante sem compensação com agravantes, conforme entendimento jurisprudencial. Subsidiariamente, requer o direito de recorrer em liberdade. Razão não lhe assiste, porquanto a mera primariedade não implica automaticamente na fixação da pena-base no mínimo legal, pois a ausência de antecedentes é apenas um dos fatores considerados na dosimetria da pena. No caso em análise, outras circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas como negativas, nos termos do artigo 59 do Código Penal, o que justifica o afastamento do patamar mínimo.Observo que na primeira fase da dosimetria, o magistrado de primeiro grau negativou as consequências do crime e a culpabilidade, fixando a pena base em 16 (dezesseis) anos, expondo, de maneira clara e objetiva as razões que motivaram a fixação da pena-base: Culpabilidade: Supera o normal ao tipo, pois a brutalidade das agressões (diversos socos e chutes, a vítima foi espancada até a morte) extrapola o normal em crimes de homicídio. Aumento de 1/6. […]Consequências: Agravadas, visto que a vítima deixou filhos, dois filhos adolescentes. Aumento de 1/6 […] Com base nas consequências e culpabilidade desfavoráveis, aplico o aumento de 2/6 (dois sextos), resultando em 16 (dezesseis) anos de reclusão. No que diz respeito à culpabilidade, Ricardo Augusto Schmitt leciona: [...] no momento da aplicação da pena não mais se investiga se o acusado é ou não culpado, pois tal situação já restou definida em momento anterior da sentença, mais precisamente na parte de fundamentação (motivação) do julgado. Vemos, então, que num primeiro momento o julgador deverá analisar os elementos da culpabilidade, com a finalidade de concluir se houve ou não a prática delitiva pelo agente que venha desaguar com a sua condenação. Em seguida, quando da dosimetria da pena, o juiz sentenciante necessitará, mais uma vez, recorrer ao exame da culpabilidade, porém agora como circunstância judicial prevista no artigo 59 do Código Penal, dimensionando seu escalonamento, isto é, o grau de reprovabilidade da conduta dentro do contexto em que foi cometido o delito, que corresponde a nada mais do que o exame da realidade fática em julgamento. […] eis a razão pela qual a culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deverá ser compreendida como um juízo de reprovabilidade sobre a conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do acusado. (Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática, Editora Juspodivm, 15ª Ed, 2021, pg. 127). Nesse sentido, entendo que a valoração negativa da culpabilidade deve ser mantida, uma vez que está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam o elevado grau de reprovabilidade da conduta do acusado.Da mesma forma, reputo correta a avaliação negativa das consequências do crime, especialmente porque a vítima deixou dois filhos adolescentes que crescerão privados não apenas dos cuidados paternos, mas também da convivência e do amparo emocional do pai. Tal circunstância extrapola as elementares do tipo penal de homicídio, justificando, portanto, o incremento da pena-base pela negativação das consequências do delito.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (SÚMULA N. 7/STJ) NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A apontada violação do art. 14, II, do CP e dos arts. 593, III, d, § 3º, e 492, I, do CPP foi afastada pela decisão agravada com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Ocorre que, nas razões do presente agravo regimental, o recorrente se insurgiu de forma genérica contra o referido óbice sumular, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extrema violência empregada na prática delitiva é fundamento apto ao incremento da pena-base pela culpabilidade, por evidenciar a maior reprovabilidade da conduta […] 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ, AgRg no AREsp: 2133938 MS 2022/0157385-4, rel. min. Jesuíno Rissato desembargador convocado do TJDFT, sexta turma, dje: 23/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE DO RÉU. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6 PARA CADA VETORIAL DESFAVORÁVEL. QUANTUM PROPORCIONAL. SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. AGRAVANTE. EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira fase da dosimetria, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.2. A culpabilidade do acusado foi valorada desfavoravelmente pelos fatos de o crime haver sido praticado por policial militar em serviço e de o ofendido haver tentado alertar os agentes públicos de que era vítima de um roubo, e não autor. No tocante às consequências do delito, foi consignado que o ofendido deixou uma filha de 4 anos de idade, a qual dependia do sustento do pai, bem como que a esposa da vítima teve abalos psicológicos consistentes no acometimento de depressão e síndrome do pânico. Tais fundamentos desbordam os elementos inerentes ao tipo penal e justificam, idoneamente, o incremento da pena-base.3. Na primeira etapa do procedimento trifásico, a reprimenda do agravante, condenado por homicídio qualificado, foi aumentada 6 anos acima do mínimo legal pela valoração de três circunstâncias desfavoráveis, o que corresponde à exasperação de 2 anos (1/6 da pena-base) para cada vetorial, quantum considerado proporcional pela jurisprudência desta Corte Superior.4. No que tange à fração de aumento da pena na segunda fase da dosimetria (1/6), as instâncias ordinárias usaram um patamar compatível com a que orienta esta Corte de Justiça. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme em assinalar que, embora a legislação não haja estabelecido frações específicas para o aumento ou para a diminuição em decorrência das agravantes e das atenuantes, a fração de 1/6 mostra-se razoável e proporcional.5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 862.190/SP, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, dje: 7/12/2023). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. 1. No crime de homicídio, é possível elevação da pena-base com parâmetro na negativação da vetorial da culpabilidade, uma vez que a premeditação para a prática do crime demonstra maior grau de reprovabilidade. 2. Evidencia-se desvalorada a vetorial das circunstâncias do crime em razão do modus operandi do agente, das condições de tempo e local e os instrumentos utilizados para a consumação do delito. 3. O fato de a vítima ter deixado filhos órfãos menores de idade, os quais crescerão privados dos cuidados da mãe, extrapola as elementares do tipo penal de homicídio, autorizando, pois, a exasperação da pena-base pela negativação das consequências do crime. 4. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo recomendado como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. […] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, AFASTADA A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO MÍNIMA. (TJGO, apelação criminal 5027746-15.2022.8.09.0014, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª câmara criminal, dje: 3/6/2024). Quanto ao cálculo da pena-base, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critérios ideais para a individualização da reprimenda a aplicação de um aumento na fração de 1/8 para cada circunstância judicial negativada, incidindo sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, incidindo sobre a pena mínima.Dessa forma, reputo correto o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau ao aplicar o aumento de 2/6 (dois sextos) com base nas consequências e na culpabilidade desfavoráveis.Dessa forma, não havendo reparo no desvalor das vetoriais da culpabilidade e consequências do crime mantenho a pena-base fixada em 16 (dezesseis) anos de reclusão.Na segunda fase, o magistrado reconheceu a atenuante da confissão espontânea e a compensou com a agravante do emprego de fogo. Em seguida, aumentou a pena em 1/6 (um sexto) pelo reconhecimento da agravante remanescente, ou seja, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima.Quanto à atenuante da confissão espontânea, observo que esta já foi reconhecida pelo magistrado de primeiro grau, que realizou a compensação na segunda fase da dosimetria com a agravante do emprego de fogo, conforme consta na sentença.Tal compensação encontra-se em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, que admite a compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes de similar relevância.Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONIFSSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONCURSO FORMAL. MULTA. 1. Procedendo-se à reanálise das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, nesta instância recursal, a manutenção das penas bases é medida impositiva. 2. Verificada a concomitância da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, possível a compensação na segunda fase dosimétrica, visto que não se trata de processado multirreincidente […] (TJGO, apelação criminal 0129196-17.2019.8.09.0168, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª câmara criminal, dje: 10/6/2024). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. INCOMPORTABILIDADE. PENA. ATENUANTES. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL OU SOB A INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231, STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. CABIMENTO. […] 3. Verificado que o agente confessou a prática criminosa escudado na causa de exclusão de ilicitude consistente na legítima defesa, a atenuante da confissão espontânea, apesar de qualificada, deve ser reconhecida. Incidente circunstância agravante da violência contra a mulher, procede-se a compensação delas. […] APELO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª câmara criminal, dje: 23/4/2024) Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição de pena.Assim, mantenho a pena definitiva do acusado Deivisson Santos Moreno, pelo crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal.Quanto ao crime previsto no art. 211 do Código Penal, mantenho a pena definitiva em e 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Mantenho o concurso material aplicado na sentença e mantenho a pena do acusado Deivisson Santos Moreno em 19 (dezenove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa.Por fim, o acusado Deivisson Santos Moreno sustenta o direito de recorrer em liberdade, enquanto os acusados Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa pleiteiam a fixação de um regime inicial mais brando. No entanto, tais pedidos não merecem acolhimento.A condenação decorreu de decisão soberana do Tribunal do Júri, cuja execução imediata está respaldada pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, segundo o qual: Tema 1.068 - A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. (STF, Plenário, RE 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 12/09/2024, Repercussão Geral – Tema 1.068, Info 1150). O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, alinhou sua jurisprudência ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, decidindo que: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 492, I, E DO CPP. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APLICABILIDADE IMEDIATA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.068 DA REPERCUSSÃO GERAL. QUANTUM DA PENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, tem declarado a nulidade das decisões que afastam a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, por violação da Súmula Vinculante 10 e da cláusula de reserva de Plenário, pois tal afastamento configura controle difuso de constitucionalidade que demanda a manifestação do órgão pleno ou do órgão especial. 2. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça já vinha se alinhando ao entendimento do STF, aplicando a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Precedentes. 3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), finalizado em 12/9/2024, o STF deu interpretação conforme à Constituição ao art. 492 do CPP, excluindo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, firmando a tese de que a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução da pena, independentemente do total da pena aplicada. 4. Diante do posicionamento vinculante do STF e da recente orientação do STJ, torna-se inviável a concessão de habeas corpus que contrarie tais precedentes, devendo-se aplicar imediatamente a prisão ao réu condenado pelo Tribunal do Júri. 5. Agravo regimental provido. (STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC, rel. min. Jesuíno Rissato (desembargador convocado do tjdft), relator para acórdão min. Sebastião Reis Júnior, sexta turma, dje: 27/9/2024). Além disso, a imposição do regime inicial fechado encontra respaldo no artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, que determina sua aplicação para penas superiores a oito anos de reclusão.No caso concreto, a gravidade concreta do crime praticado, evidenciada pelas circunstâncias do crime, aliada à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, justifica a fixação desse regime. Os acusados foram condenados por homicídio triplamente qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, além de ocultação de cadáver. Tais circunstâncias evidenciam acentuada periculosidade dos acusados diante da extrema brutalidade na execução do crime, justificando a manutenção da prisão.A severidade da conduta e a intensa reprovação social do fato reforçam a necessidade de um regime mais rigoroso, essencial para garantir a devida repressão e prevenção do crime.Além do enquadramento legal, a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reconhecem a soberania dos veredictos como fundamento para o imediato cumprimento da condenação.Sendo assim, não há fundamento para assegurar aos acusados o direito de recorrer em liberdade, pois a manutenção da custódia é necessária para preservar a efetividade da condenação e garantir a ordem pública.Portanto, indefiro o pedido de recurso em liberdade e mantenho o início imediato da execução provisória da pena, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Ante o exposto, acatando o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VALORAÇÃO ADEQUADA. PENA DE MULTA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas por Deivisson Santos Moreno, Carlos Augusto de Souza da Silva e Luís Carlos Santos de Sousa contra sentença do Tribunal do Júri que os condenou pela prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). Os apelantes alegam: (1) decisão manifestamente contrária à prova dos autos; (2) inexistência ou exclusão das qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima; (3) necessidade de redução da pena-base por excesso no aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis; (4) dupla punição pelo mesmo fato na valoração das qualificadoras e circunstâncias judiciais; (5) não consideração adequada da confissão espontânea e bons antecedentes; e (6) direito de recorrer em liberdade ou fixação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a submissão dos acusados a novo júri; se as qualificadoras reconhecidas pelos jurados estão dissociadas das provas, permitindo sua exclusão pelo Tribunal; se houve excesso na dosimetria da pena, especialmente na valoração das circunstâncias judiciais e na consideração das qualificadoras e agravantes; se a confissão espontânea foi devidamente considerada na dosimetria; e se os acusados têm direito de recorrer em liberdade ou à fixação de regime inicial mais brando. III. RAZÕES DE DECIDIR: A soberania dos veredictos, consagrada no artigo 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal, assegura ao Conselho de Sentença a prerrogativa de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que haja respaldo mínimo no acervo probatório. No caso, a versão acolhida pelos jurados encontra amparo nas provas colhidas, especialmente nos depoimentos das testemunhas, que relataram ter presenciado os acusados agredindo a vítima com chutes, socos e pontapés, além de arrastá-la pelos pés, e nos autos periciais, como o exame cadavérico e o auto de exame de perícia criminal, que constatou marcas de arrastamento e manchas de sangue entre o local onde o corpo foi encontrado carbonizado e o imóvel onde a vítima residia. Quanto às qualificadoras, não compete ao Tribunal excluí-las diretamente, mas apenas determinar novo julgamento caso estejam manifestamente dissociadas das provas, o que não ocorre no presente caso. A dinâmica dos fatos demonstra que as qualificadoras de motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima estão comprovadas nos autos. Na dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime está devidamente fundamentada, justificando o aumento da pena-base em 2/6 (dois sextos). A vítima deixou dois filhos adolescentes, o que extrapola as elementares do tipo penal de homicídio. Não houve dupla punição pelo mesmo fato, pois o motivo torpe foi utilizado para qualificar o homicídio, enquanto o meio cruel e o recurso que dificultou a defesa da vítima foram considerados como agravantes, conforme jurisprudência consolidada. A atenuante da confissão espontânea foi devidamente reconhecida e compensada com a agravante do emprego de fogo, em conformidade com a jurisprudência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri está respaldada pelo entendimento do STF no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), independentemente do total da pena aplicada, não havendo fundamento para assegurar aos acusados o direito de recorrer em liberdade. O regime inicial fechado é adequado, considerando o quantum das penas aplicadas (superiores a 8 anos) e a gravidade concreta dos crimes. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelações conhecidas e não providas. Tese de julgamento: A soberania dos veredictos impede a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando a decisão do Conselho de Sentença estiver amparada em uma das versões apresentadas pelas partes com respaldo nas provas dos autos, ainda que existam elementos que sustentem versão diversa. Não compete ao Tribunal excluir diretamente as qualificadoras reconhecidas pelos jurados, mas apenas determinar novo julgamento quando manifestamente dissociadas das provas, respeitando-se a competência constitucional do Júri. Na dosimetria da pena, é possível utilizar qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, desde que se evite a dupla valoração pelo mesmo fato e se observe a ordem de prevalência. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum aplicado, está respaldada pelo Tema 1.068 do STF (RE 1.235.340/SC), em respeito à soberania dos veredictos. Legislação citada: Art. 5º, XXXVIII, “c”, da Constituição Federal; Arts. 33, § 2º, “a”, 59, 121, § 2º, I, III e IV, e 211, do Código Penal; Arts. 492, I, “e”, e 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Jurisprudência citada: STF, RE 1.235.340/SC, Tema 1.068 da Repercussão Geral; STJ, AgRg no HC n. 788.126/SC, rel. min. Jesuíno Rissato, rel. p/ acórdão min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 27/9/2024; STJ, AgRg no REsp 1979962/GO, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp 2133938/MS, rel. min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 23/6/2023; STJ, AgRg no HC 862.190/SP, rel. min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 7/12/2023; STJ, HC 741692/SP, rel. min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; TJGO, Apelação Criminal 0057827-26.2017.8.09.0105, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 6/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5492832-62.2021.8.09.0090, rel. des. Ivo Favaro, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/5/2024; TJGO, Apelação Criminal 5027746-15.2022.8.09.0014, rel. des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, DJe 3/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 0129196-17.2019.8.09.0168, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 10/6/2024; TJGO, Apelação Criminal 5489179-38.2022.8.09.0051, rel. des. Itaney Francisco Campos, 1ª Câmara Criminal, DJe 23/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0393661-42.2016.8.09.0011, rel. des. Fábio Cristóvão de Campos Faria, 1ª Câmara Criminal, DJe 1/4/2024; TJGO, Apelação Criminal 0018441-27.2019.8.09.0102, rel. des. J. Paganucci Jr., 1ª Câmara Criminal, DJe 28/11/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"697515"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL N. 131112-81.2018.8.09.0181 ORIGEM: COMARCA DE FLORES DE GOIÁS - VARA CRIMINAL 1º APELANTE: DEIVISSON SANTOS MORENO 2º APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA DA SILVA 3ª APELANTE: LUÍS CARLOS SANTOS DE SOUSA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: OSCAR SÁ NETO DESPACHO Ciente da petição protocolada na movimentação 357. Encaminhe-se à secretaria desta Câmara para as providências cabíveis, informando à parte peticionante que, nos termos do art. 150 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o exercício da prerrogativa de sustentação oral exige prévia inscrição: Art. 150. Para o exercício da prerrogativa de sustentação oral, o advogado deverá efetuar prévia inscrição até às 10 (dez) horas do dia útil anterior, pela via eletrônica própria, no caso da sessão virtual, ou até a declaração de início da sessão (CPC, art. 937, § 2º), na hipótese da presencial ou por videoconferência. § 1º Havendo requerimento tempestivo de sustentação oral na sessão virtual, na forma do caput, o relator retirará o feito da pauta e o incluirá na sessão presencial ou por videoconferência. § 2º Em se tratando de sessão por videoconferência, caberá à secretaria do órgão colegiado a disponibilização do respectivo link dentro dos autos ou na pauta eletrônica. § 3º O advogado poderá solicitar, em sessão presencial, a realização de sustentação oral por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens, desde que o requeira até o dia anterior ao da sessão (CPC, art. 937, §4º). § 4º Caberá ao advogado a responsabilidade por acessar a plataforma que o tribunal disponibilizar. § 5º Os advogados ocuparão a tribuna para formular requerimentos, produzir sustentação oral, ou responder às perguntas dos desembargadores, devendo, nesse caso, fazer uso da beca. Assim, caso a advogada deseje realizar sustentação oral, deverá requerer na forma e momento adequados, conforme instruções disponíveis no site oficial deste Tribunal (https://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php), nos termos do art. 150, § 1º, do Regimento Interno do TJGO. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. 6

14/04/2025, 00:00

—

Custas

Custas

Definitivo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(280)