Cumprimento de sentença 0152133-86.2000.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de sentença 0152133-86.2000.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0152133-86.2000.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo passivo: CICERO ROMAO RODRIGUES DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença oriundo de Ação Popular, ajuizada originariamente por JULIO CAVALCANTE FORTES em desfavor de CÍCERO ROMÃO RODRIGUES e do MUNICÍPIO DE MINAÇU, visando à anulação de procedimento licitatório e ao ressarcimento de danos ao erário. 2. O Ministério Público deu início ao cumprimento de sentença (ev. 56). 3. No evento 105 foi juntado termo de penhora e, expedida intimação da esposa do executado acerca da penhora de imóvel do casal, no evento 121. 4. Foi proferido Acórdão no Agravo de Instrumento n. º 5041795-80.2025.8.09.0103 que reconheceu a impenhorabilidade parcial do imóvel de matrícula n. 194, considerando que o valor da dívida é pequeno em relação ao valor do bem penhorado. Além de declarar a necessidade de ser resguardada a parcela do bem pertencente a esposa do executado (ev. 140). 5. Intimado, o Ministério Público requereu a expedição de novo termo de penhora do imóvel de matrícula n. 194, em razão do acórdão proferido. Ademais, reiterou os tópicos III e IV da manifestação contida no evento 128, que se refere ao aproveitamento dos laudos de avaliação dos bens já realizados no evento 190 dos autos 0057990-32.2005.8.09.0103 (matrícula n. 125 dos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103 (matrícula n. 3.472) e imóvel de matrícula n. 13.591 a ser realizada avaliação também nos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103. Por fim, requereu a expedição de ofício ao CRI de Minaçu, para o registro da penhora nas matrículas dos imóveis (evento 150). 6. No evento 152, foi proferida decisão que determinou baixa no bloqueio do imóvel de matrícula n. 194 e, a intimação do Ministério Público para esclarecer o pedido de penhora parcial do mencionado imóvel. Além disso, indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. 7. O executado Cícero Romão Rodrigues apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente; nulidade da execução em razão de ausência de prévia liquidação de sentença e pela ausência de divisão da área e intimação dos coproprietários; por fim, requereu a realização de audiência de conciliação (ev. 168). 8. Intimado, o Ministério Público requereu o não recebimento da exceção de pré-executividade, em razão de preclusão consumativa. Subsidiariamente, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade ante ausência de prescrição intercorrente da ação popular e sua execução, bem como, ante a prévia liquidação da sentença (ev. 178). 9. Foi proferida decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade (ev. 181). 10. Intimado, o Ministério Público requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial para nova atualização do débito, incluindo a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. Ademais, informou que um dos imóveis penhorados (Fazenda Queixadas do Corriola, Matrícula n.º 3.472) é objeto de atos expropriatórios em estágio mais avançado em outro processo (autos n.º 0042476-39.2005.8.09.0103), onde já foi avaliado em R$ 3.500.000,00. 11. Diante disso, e visando à economia processual e à eficiência da execução, requereu a anotação da penhora e a habilitação do crédito deste processo naqueles autos, para que concorra ao produto da eventual arrematação, nos termos do artigo 908 do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 12. O pedido do exequente mostra-se razoável e alinhado aos princípios da economia processual e da efetividade da execução. 13. O artigo 908 do CPC estabelece o concurso de credores, dispondo que, havendo pluralidade de credores ou penhoras, o dinheiro será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações. O parágrafo primeiro do mesmo artigo faculta ao credor que não figure como parte na execução em que ocorrer a expropriação a habilitação de seu crédito para participar do concurso. 14. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás corrobora essa possibilidade, visando otimizar os atos processuais e evitar a duplicidade de esforços sobre o mesmo bem. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ART. 860 DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE CRÉDITOS QUE VIEREM A PERTENCER AO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não cabe a esta instância revisora apreciar questões levantadas no presente recurso, as quais sequer foram analisadas pelo juiz singular, sob pena de manifesta supressão de instância. 2. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Diante da natureza satisfativa da execução, o magistrado está autorizado a implementar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e o resultado útil do processo, em prestígio aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional. 4. Nos termos do artigo 860, do CPC, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações, considerando que se cuida de direito futuro e eventual (penhora no rosto dos autos), que pode vir a ser reconhecido em favor de credor. 5. Existindo eventual crédito em favor do agravante/executado, decorrente de outro processo judicial, apto a quitar o débito devido ao agravado/exequente, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos executivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50727843620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2022) 15. No caso em tela, a habilitação do crédito nos autos n.º 0042476-39.2005.8.09.0103, aproveitando os atos expropriatórios já realizados naquele feito em relação à Fazenda Queixadas do Corriola (Matrícula n.º 3.472), é a medida que melhor se coaduna com a busca por uma tutela executiva célere e eficiente. Tal providência não acarreta prejuízo ao devedor e otimiza a utilização da máquina judiciária. 16. Dessa forma, acolho os requerimentos do Ministério Público. 17. Ao teor do exposto, acolho os pedidos do Ministério Público no evento 188 para DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença nos seguintes termos: 18. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore o cálculo atualizado do débito, incluindo o valor principal com correção monetária e juros de mora nos termos da sentença condenatória, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. 19. Com o retorno dos autos e a juntada do cálculo atualizado, comunique-se nos autos do processo n.º 0042476-39.2005.8.09.0103, que tramita perante este Juízo, informando sobre a penhora que recai sobre o imóvel de Matrícula n.º 3.472 (Fazenda Queixadas do Corriola), solicitando a habilitação do crédito do exequente no produto de eventual alienação judicial, nos termos do art. 908 do CPC. A comunicação deverá ser instruída com cópia da presente decisão e da planilha de cálculo atualizada. 20. Cumpridas as diligências, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias. 21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/04/2026, 20:17

Expedição de documento

22/04/2026, 20:16

Confirmada

22/04/2026, 15:06

Outras Decisões

22/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:22

Petição

31/03/2026, 16:49

Confirmada

23/03/2026, 03:10

Confirmada

23/03/2026, 03:10

Expedida/certificada

13/03/2026, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0152133-86.2000.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (acvl) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo passivo: CICERO ROMAO RODRIGUES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Popular ajuizada por Julio Cavalcante Fortes, em face de Cícero Romão Rodrigues e, Município de Minaçu, partes qualificadas. 2. Em síntese, a ação foi ajuizada em razão de fraudes realizadas em procedimento licitatório. 3. Procedeu-se a citação do requerido Cícero Romão em 22/11/2000 (ev. 3, fls. 23). 4. Apresentada contestação (ev. 3, fls. 25/31). 5. Foi proferida sentença que decretou a nulidade da licitação e, condenou o réu Cícero Romão Rodrigues, à restituição do valor do contrato (ev. 41). 5. O Ministério Público deu início ao cumprimento de sentença, em 15/11/2019 (ev. 56). 6. Intimado em 29/07/2021, o executado (ev. 70), manteve-se inerte. 7. O Ministério Público requereu a busca de bens e valores do executado (ev. 73). 8. Resultados das buscas nos eventos 79, 80 e 81. 9. Resposta do CRI ao ofício para aferir a existência de bens em nome do executado (ev. 94). 10. No evento 105 foi juntado termo de penhora e, expedida intimação da esposa do executado acerca da penhora de imóvel do casal, no evento 121. 11. Foi proferido Acórdão no Agravo de Instrumento n. º 5041795-80.2025.8.09.0103 que reconheceu a impenhorabilidade parcial do imóvel de matrícula n. 194, considerando que o valor da dívida é pequeno em relação ao valor do bem penhorado. Além de declarar a necessidade de ser resguardada a parcela do bem pertencente a esposa do executado (ev. 140). 12. Intimado, o Ministério Público requereu a expedição de novo termo de penhora do imóvel de matrícula n. 194, em razão do acórdão proferido. Ademais, reiterou os tópicos III e IV da manifestação contida no evento 128, que se refere ao aproveitamento dos laudos de avaliação dos bens já realizados no evento 190 dos autos 0057990-32.2005.8.09.0103 (matrícula n. 194); evento 125 dos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103 (matrícula n. 3.472) e imóvel de matrícula n. 13.591 a ser realizada avaliação também nos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103. Por fim, requereu a expedição de ofício ao CRI de Minaçu, para o registro da penhora nas matrículas dos imóveis (evento 150). 13. No evento 152, foi proferida decisão que determinou baixa no bloqueio do imóvel de matrícula n. 194 e, a intimação do Ministério Público para esclarecer o pedido de penhora parcial do mencionado imóvel. Além disso, indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. 14. O executado Cícero Romão Rodrigues apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente; nulidade da execução em razão de ausência de prévia liquidação de sentença e pela ausência de divisão da área e intimação dos coproprietários; por fim, requereu a realização de audiência de conciliação (ev. 168). 15. Intimado, o Ministério Público requereu o não recebimento da exceção de pré-executividade, em razão de preclusão consumativa. Subsidiariamente, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade ante ausência de prescrição intercorrente da ação popular e sua execução, bem como, ante a prévia liquidação da sentença (ev. 178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA 16. O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento da exceção de pré-executividade, ao argumento de ocorrência de preclusão consumativa, sustentando que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a efetivação da penhora constituiria o marco final para o manejo da exceção de pré-executividade, de modo que, uma vez garantido o juízo, a medida perderia seu objeto. 17. A pretensão, contudo, não merece acolhida. 18. A exceção de pré-executividade constitui construção jurisprudencial consolidada, admitida como meio incidental de defesa do executado para suscitar matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que prescindam de dilação probatória, notadamente aquelas relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas do título executivo. 19. É certo que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade deve, em regra, ser apresentada antes da garantia do juízo. Todavia, tal entendimento não possui caráter absoluto, sobretudo quando a matéria deduzida envolve questões de ordem pública, as quais podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. 20. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior tem reiteradamente admitido o conhecimento da exceção de pré-executividade mesmo após a efetivação da penhora, desde que a controvérsia suscitada seja passível de verificação de plano e não demande dilação probatória. 21. Assim, a mera ocorrência de constrição patrimonial não impede, por si só, o exame da exceção apresentada, especialmente quando a matéria arguida diz respeito à própria higidez do título executivo ou aos pressupostos de validade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2242162 RS 2022/0350926-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN. CRÉDITO CUJA VALIDADE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executividade, pois, mesmo sem embargos à execução e ausente penhora para prévia garantia do juízo, aquele que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar matérias passíveis de que delas o juiz conheça de ofício enquanto não extinto o processo executivo. 3. A construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 393/STJ, como a posterior positivação da chamada "exceção de pré-executividade", por meio dos arts. 518 e 803 do CPC, surgiram com o objetivo de evitar a realização de uma desnecessária penhora de bens e a propositura de uma igualmente desnecessária ação judicial de embargos à execução, nos casos em que a nulidade da execução é algo gritante, que salta aos olhos de quem a observa. Essa previsão veio diretamente ao encontro da busca da eficiência judiciária, permitindo que o processo se resolvesse mais rapidamente e com menores ônus processuais. (...) (STJ - REsp: 2130489 RJ 2018/0301343-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) (grifei), 22. Desse modo, não se verifica, neste fase processual, hipótese de preclusão consumativa apta a obstar o conhecimento da exceção de pré-executividade, mesmo porque não se trata de repetição de exceção no mesmo processo. 23. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de preclusão e passo à análise de mérito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 24. O executado alega ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, não merece acolhimento. 25. Inicialmente, cumpre registrar que não há que se falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento, uma vez que tal instituto é próprio da fase executiva ou de cumprimento de sentença, pressupondo a existência de título judicial já formado e a inércia do credor após a instauração da execução. 26. No que se refere à fase de cumprimento de sentença, a prescrição intercorrente exige a comprovação de paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável, por inércia imputável exclusivamente ao exequente, o que não se verifica no caso concreto. 27. Conforme dispõe o artigo 921, §4º e §4º-A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 28. Dos autos, observa-se que o processo teve impulso regular, tendo sido protocolado o cumprimento de sentença em 15/11/2019 (ev. 56), ao passo que o requerido foi intimado em 29/07/2021 (ev. 70). Além disso, em 26/09/2022 (ev. 85), o exequente tomou conhecimento da frustração da primeira tentativa de penhora. Contudo, em 26/05/2023 (marco interruptivo da prescrição), foi realizada a penhora de imóveis do requerido. 29. Portanto, inexistiu período de suspensão ou paralisação apto a caracterizar a prescrição intercorrente. 30. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo 2. Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que ?a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.? (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução foi suspensa, vez que o Exequente sempre estava provocando o Juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens que o mesmo não conseguia localizar administrativamente pelos artifícios utilizados pela parte executado, não havendo que falar-se em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0341556-35.2013.8.09.0095, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022)(grifei) 31. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 32. Sustenta a parte executada que a execução seria nula pela ausência de prévia liquidação de sentença. Contudo, sem razão. Vejamos. 33. No caso concreto, o Ministério Público, legitimado à propositura do cumprimento de sentença, indicou expressamente o valor fixado no título judicial (ev. 56) e, visando à correta apuração do quantum debeatur, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial, a qual procedeu à regular liquidação do débito (ev. 65), antes mesmo da intimação da parte executada, que ocorreu no evento 70. 34. Ressalte-se que, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, a liquidação não exige a instauração de fase autônoma quando o valor puder ser apurado por simples cálculo, podendo, inclusive, ser realizada de ofício pelo juízo. Ademais, o procedimento adotado encontra amparo nos arts. 523 e 524 do CPC, que autorizam o início do cumprimento de sentença com a apresentação de demonstrativo do débito atualizado de parcela incontroversa. 35. Assim, quando foi ultimada a intimação da parte executada para pagamento, o débito já se encontrava devidamente liquidado, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais puderam ser plenamente exercidos mediante eventual impugnação aos cálculos apresentados. 36. Cumpre ainda destacar que a exceção de pré-executividade somente comporta matéria de ordem pública, cognoscíveis de plano, o que não se confunde com a alegação genérica de nulidade quando inexistente demonstração de prejuízo concreto. No caso, além de regularmente liquidado o débito, não se verifica qualquer irregularidade capaz de macular a execução ou a penhora realizada. 37. Dessa forma, não há nulidade da execução e da penhora, porquanto o procedimento observou o devido processo legal, inexistindo violação a normas processuais ou cerceamento de defesa. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE DIVISÃO DA ÁREA E DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS 38. A parte executada alega nulidade da execução pela ausência de divisão da área penhorada e pela falta de intimação de todos os coproprietários, tendo apenas uma das proprietárias sido efetivamente intimada. 39. Todavia, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tampouco à análise aprofundada de questões fáticas complexas, que não possuem natureza de ordem pública, como a necessidade/possibilidade de divisão de área ou a extensão subjetiva da obrigação em relação a coproprietários. 40. Além disso, a execução foi direcionada contra a parte que figurou no polo passivo da fase de conhecimento e em face de quem se formou o título judicial, sendo suficiente para a validade do cumprimento de sentença, a sua regular intimação. 41. Eventual necessidade de inclusão de terceiros ou discussão acerca da divisão do bem deve ser arguida por meio processual próprio, não sendo passível de acolhimento em sede de exceção de pré-executividade. 42. No que concerne à intimação dos coproprietários acerca da penhora não merece prosperar, uma vez que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimação dos coproprietários com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência do leilão. 43. Dessa forma, afasto a alegada nulidade. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 44. Por fim, requer a parte executada a designação de audiência de conciliação na fase de execução. 45. Nos termos da legislação processual, a audiência de conciliação na fase executiva não é obrigatória, podendo ser designada apenas quando se mostrar útil e adequada à solução do litígio. 46. No caso concreto, considerando o estágio avançado do cumprimento de sentença e a inexistência de manifestação concreta das partes no sentido de viabilizar acordo, não se mostra necessária - neste momento - a designação de audiência conciliatória, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial entre credor e devedor a qualquer tempo. DISPOSITIVO 47. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença. 48. Prossiga-se a execução, com a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos necessários ao regular andamento do feito. 49. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Confirmada

12/03/2026, 14:52

Exceção de pré-executividade

12/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 18:04

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 0152133-86.2000.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença (acvl) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo passivo: CICERO ROMAO RODRIGUES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Ação Popular ajuizada por Julio Cavalcante Fortes, em face de Cícero Romão Rodrigues e, Município de Minaçu, partes qualificadas. 2. Em síntese, a ação foi ajuizada em razão de fraudes realizadas em procedimento licitatório. 3. Procedeu-se a citação do requerido Cícero Romão em 22/11/2000 (ev. 3, fls. 23). 4. Apresentada contestação (ev. 3, fls. 25/31). 5. Foi proferida sentença que decretou a nulidade da licitação e, condenou o réu Cícero Romão Rodrigues, à restituição do valor do contrato (ev. 41). 5. O Ministério Público deu início ao cumprimento de sentença, em 15/11/2019 (ev. 56). 6. Intimado em 29/07/2021, o executado (ev. 70), manteve-se inerte. 7. O Ministério Público requereu a busca de bens e valores do executado (ev. 73). 8. Resultados das buscas nos eventos 79, 80 e 81. 9. Resposta do CRI ao ofício para aferir a existência de bens em nome do executado (ev. 94). 10. No evento 105 foi juntado termo de penhora e, expedida intimação da esposa do executado acerca da penhora de imóvel do casal, no evento 121. 11. Foi proferido Acórdão no Agravo de Instrumento n. º 5041795-80.2025.8.09.0103 que reconheceu a impenhorabilidade parcial do imóvel de matrícula n. 194, considerando que o valor da dívida é pequeno em relação ao valor do bem penhorado. Além de declarar a necessidade de ser resguardada a parcela do bem pertencente a esposa do executado (ev. 140). 12. Intimado, o Ministério Público requereu a expedição de novo termo de penhora do imóvel de matrícula n. 194, em razão do acórdão proferido. Ademais, reiterou os tópicos III e IV da manifestação contida no evento 128, que se refere ao aproveitamento dos laudos de avaliação dos bens já realizados no evento 190 dos autos 0057990-32.2005.8.09.0103 (matrícula n. 194); evento 125 dos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103 (matrícula n. 3.472) e imóvel de matrícula n. 13.591 a ser realizada avaliação também nos autos n. 0042476-39.2005.8.09.0103. Por fim, requereu a expedição de ofício ao CRI de Minaçu, para o registro da penhora nas matrículas dos imóveis (evento 150). 13. No evento 152, foi proferida decisão que determinou baixa no bloqueio do imóvel de matrícula n. 194 e, a intimação do Ministério Público para esclarecer o pedido de penhora parcial do mencionado imóvel. Além disso, indeferiu o pedido de utilização de prova emprestada. 14. O executado Cícero Romão Rodrigues apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente; nulidade da execução em razão de ausência de prévia liquidação de sentença e pela ausência de divisão da área e intimação dos coproprietários; por fim, requereu a realização de audiência de conciliação (ev. 168). 15. Intimado, o Ministério Público requereu o não recebimento da exceção de pré-executividade, em razão de preclusão consumativa. Subsidiariamente, requereu o não acolhimento da exceção de pré-executividade ante ausência de prescrição intercorrente da ação popular e sua execução, bem como, ante a prévia liquidação da sentença (ev. 178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA ALEGADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA 16. O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento da exceção de pré-executividade, ao argumento de ocorrência de preclusão consumativa, sustentando que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a efetivação da penhora constituiria o marco final para o manejo da exceção de pré-executividade, de modo que, uma vez garantido o juízo, a medida perderia seu objeto. 17. A pretensão, contudo, não merece acolhida. 18. A exceção de pré-executividade constitui construção jurisprudencial consolidada, admitida como meio incidental de defesa do executado para suscitar matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado e que prescindam de dilação probatória, notadamente aquelas relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades absolutas do título executivo. 19. É certo que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade deve, em regra, ser apresentada antes da garantia do juízo. Todavia, tal entendimento não possui caráter absoluto, sobretudo quando a matéria deduzida envolve questões de ordem pública, as quais podem ser apreciadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. 20. Nesse sentido, a jurisprudência da Corte Superior tem reiteradamente admitido o conhecimento da exceção de pré-executividade mesmo após a efetivação da penhora, desde que a controvérsia suscitada seja passível de verificação de plano e não demande dilação probatória. 21. Assim, a mera ocorrência de constrição patrimonial não impede, por si só, o exame da exceção apresentada, especialmente quando a matéria arguida diz respeito à própria higidez do título executivo ou aos pressupostos de validade da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal a quo recebeu a impugnação como exceção de pré-executividade e determinou que as matérias de ordem pública fossem conhecidas pelo Juízo de origem. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2242162 RS 2022/0350926-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2023) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFERECIMENTO APÓS O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU HÍGIDO E EXIGÍVEL O CRÉDITO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA NOS TERMOS DO ART. 106 DO CTN. CRÉDITO CUJA VALIDADE JÁ FOI DEFINITIVAMENTE RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil ( CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Tanto na execução em geral como na execução fiscal, não há prazo preclusivo para oferecimento de exceção de pré-executividade, pois, mesmo sem embargos à execução e ausente penhora para prévia garantia do juízo, aquele que figura no polo passivo da demanda exacional pode suscitar matérias passíveis de que delas o juiz conheça de ofício enquanto não extinto o processo executivo. 3. A construção jurisprudencial, consolidada na Súmula 393/STJ, como a posterior positivação da chamada "exceção de pré-executividade", por meio dos arts. 518 e 803 do CPC, surgiram com o objetivo de evitar a realização de uma desnecessária penhora de bens e a propositura de uma igualmente desnecessária ação judicial de embargos à execução, nos casos em que a nulidade da execução é algo gritante, que salta aos olhos de quem a observa. Essa previsão veio diretamente ao encontro da busca da eficiência judiciária, permitindo que o processo se resolvesse mais rapidamente e com menores ônus processuais. (...) (STJ - REsp: 2130489 RJ 2018/0301343-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 17/12/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024) (grifei), 22. Desse modo, não se verifica, neste fase processual, hipótese de preclusão consumativa apta a obstar o conhecimento da exceção de pré-executividade, mesmo porque não se trata de repetição de exceção no mesmo processo. 23. Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de preclusão e passo à análise de mérito. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 24. O executado alega ocorrência de prescrição intercorrente, contudo, não merece acolhimento. 25. Inicialmente, cumpre registrar que não há que se falar em prescrição intercorrente na fase de conhecimento, uma vez que tal instituto é próprio da fase executiva ou de cumprimento de sentença, pressupondo a existência de título judicial já formado e a inércia do credor após a instauração da execução. 26. No que se refere à fase de cumprimento de sentença, a prescrição intercorrente exige a comprovação de paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável, por inércia imputável exclusivamente ao exequente, o que não se verifica no caso concreto. 27. Conforme dispõe o artigo 921, §4º e §4º-A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. 28. Dos autos, observa-se que o processo teve impulso regular, tendo sido protocolado o cumprimento de sentença em 15/11/2019 (ev. 56), ao passo que o requerido foi intimado em 29/07/2021 (ev. 70). Além disso, em 26/09/2022 (ev. 85), o exequente tomou conhecimento da frustração da primeira tentativa de penhora. Contudo, em 26/05/2023 (marco interruptivo da prescrição), foi realizada a penhora de imóveis do requerido. 29. Portanto, inexistiu período de suspensão ou paralisação apto a caracterizar a prescrição intercorrente. 30. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 921, § 4º, DO CPC, COM AS MODIFICAÇÕES DA LEI 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal previsto na norma pertinente, mas exige outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo 2. Descabida a aplicação retroativa do art. 921, § 4º, do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, haja vista que ?a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.? (art. 14, do Código de Processo Civil). 3. In casu, em nenhum momento a execução foi suspensa, vez que o Exequente sempre estava provocando o Juízo a tomar alguma providência, a fim de encontrar bens que o mesmo não conseguia localizar administrativamente pelos artifícios utilizados pela parte executado, não havendo que falar-se em prescrição intercorrente. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 0341556-35.2013.8.09.0095, Relator.: DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2022)(grifei) 31. Portanto, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA 32. Sustenta a parte executada que a execução seria nula pela ausência de prévia liquidação de sentença. Contudo, sem razão. Vejamos. 33. No caso concreto, o Ministério Público, legitimado à propositura do cumprimento de sentença, indicou expressamente o valor fixado no título judicial (ev. 56) e, visando à correta apuração do quantum debeatur, requereu a remessa dos autos à contadoria judicial, a qual procedeu à regular liquidação do débito (ev. 65), antes mesmo da intimação da parte executada, que ocorreu no evento 70. 34. Ressalte-se que, nos termos do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil, a liquidação não exige a instauração de fase autônoma quando o valor puder ser apurado por simples cálculo, podendo, inclusive, ser realizada de ofício pelo juízo. Ademais, o procedimento adotado encontra amparo nos arts. 523 e 524 do CPC, que autorizam o início do cumprimento de sentença com a apresentação de demonstrativo do débito atualizado de parcela incontroversa. 35. Assim, quando foi ultimada a intimação da parte executada para pagamento, o débito já se encontrava devidamente liquidado, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, os quais puderam ser plenamente exercidos mediante eventual impugnação aos cálculos apresentados. 36. Cumpre ainda destacar que a exceção de pré-executividade somente comporta matéria de ordem pública, cognoscíveis de plano, o que não se confunde com a alegação genérica de nulidade quando inexistente demonstração de prejuízo concreto. No caso, além de regularmente liquidado o débito, não se verifica qualquer irregularidade capaz de macular a execução ou a penhora realizada. 37. Dessa forma, não há nulidade da execução e da penhora, porquanto o procedimento observou o devido processo legal, inexistindo violação a normas processuais ou cerceamento de defesa. DA ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE DIVISÃO DA ÁREA E DE INTIMAÇÃO DOS COPROPRIETÁRIOS 38. A parte executada alega nulidade da execução pela ausência de divisão da área penhorada e pela falta de intimação de todos os coproprietários, tendo apenas uma das proprietárias sido efetivamente intimada. 39. Todavia, a exceção de pré-executividade não se presta à discussão de matérias que demandem dilação probatória, tampouco à análise aprofundada de questões fáticas complexas, que não possuem natureza de ordem pública, como a necessidade/possibilidade de divisão de área ou a extensão subjetiva da obrigação em relação a coproprietários. 40. Além disso, a execução foi direcionada contra a parte que figurou no polo passivo da fase de conhecimento e em face de quem se formou o título judicial, sendo suficiente para a validade do cumprimento de sentença, a sua regular intimação. 41. Eventual necessidade de inclusão de terceiros ou discussão acerca da divisão do bem deve ser arguida por meio processual próprio, não sendo passível de acolhimento em sede de exceção de pré-executividade. 42. No que concerne à intimação dos coproprietários acerca da penhora não merece prosperar, uma vez que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de intimação dos coproprietários com o mínimo de 5 (cinco) dias de antecedência do leilão. 43. Dessa forma, afasto a alegada nulidade. DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 44. Por fim, requer a parte executada a designação de audiência de conciliação na fase de execução. 45. Nos termos da legislação processual, a audiência de conciliação na fase executiva não é obrigatória, podendo ser designada apenas quando se mostrar útil e adequada à solução do litígio. 46. No caso concreto, considerando o estágio avançado do cumprimento de sentença e a inexistência de manifestação concreta das partes no sentido de viabilizar acordo, não se mostra necessária - neste momento - a designação de audiência conciliatória, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial entre credor e devedor a qualquer tempo. DISPOSITIVO 47. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo-se hígido o cumprimento de sentença. 48. Prossiga-se a execução, com a intimação do Ministério Público para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos necessários ao regular andamento do feito. 49. Cumpra-se. Intimem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

20/08/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Petição (Petição (outras))

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