Execução de Título Extrajudicial 0366145-96.2015.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0366145-96.2015.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/02/2026, 14:02

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:01

Decurso de Prazo

10/02/2026, 09:07

Confirmada

21/01/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em trâmite nestes autos. 2. Conforme se verifica, a parte autora foi devidamente intimada para dar impulso ao feito, a fim de promover o regular prosseguimento da execução, tendo permanecido inerte, conforme certificado nos autos (certidão retro). 3. A inércia da parte exequente inviabiliza o prosseguimento do feito, uma vez que cabe a ela adotar as providências necessárias ao impulso processual, nos termos do art. 2º do Código de Processo Civil, não podendo o processo permanecer indefinidamente em tramitação sem manifestação da parte interessada. 4. Diante disso, não havendo requerimento pendente ou providência a ser adotada de ofício, impõe-se o arquivamento dos autos. 5. Ante o exposto, diante da inércia da parte autora, determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento da parte interessada, caso venha a demonstrar interesse no prosseguimento. 6. Intime-se. 7. Após, cumpridas as formalidades, arquivem-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 13:14

Arquivamento

16/12/2025, 13:08

Expedição de documento

12/12/2025, 10:28

Decurso de Prazo

12/12/2025, 10:27

Confirmada

13/10/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0366145-96.2015.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial (acvl)Polo ativo: MUNICIPIO DE MINACUPolo passivo: CSEA COMERCIO E SERVICOS LTDADECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em entregar coisa certa, ajuizada pelo Município de Minaçu, em face de CSEA Comércio e Serviços LTDA, partes qualificadas.2. Em síntese, na inicial o exequente narra que o requerido foi contratado para realizar obras de melhorias em unidades escolares do Município, conforme tomada de preço, contida no evento 3, arquivo 2, fls. 49, contudo, deixou de entregar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, documentos necessários para que o Município junte ao sistema SIMEC, regularizando sua situação e, receba repasses para realização de outras obras.3. Procedeu-se a citação (evento 3, arquivo 1, fls. 34) da empresa CSEA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA C.G.C., na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr. (a) MARCELO MILSON RODRIGUES MARTINS e, apresentou embargos autuado sob o n. 0370620-61.2016.8.09.0103, em apenso, os quais foram extintos, sem resolução do mérito.4. Posteriormente, foi proferida Sentença que extinguiu os autos por abandono (evento 68). 5. Foi certificado pela serventia a ausência de citação ou intimação do polo passivo Virgílio Benedito Dias (evento 76).6. Remetida apelação ao Tribunal, sendo anulada a Sentença na instância superior (evento 89). 7. Com o retorno dos autos, o exequente manifestou-se pela intimação dos executados para apresentarem as ARTs descritas na inicial, evento 102.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.8. Verifica-se dos autos que há vícios processuais a serem sanados, a fim de evitar nulidades, portanto, chamo o feito à ordem e determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se pretende que o requerido VIRGILIO BENEDITO DIAS, permaneça no polo passivo. Em caso afirmativo, deverá apresentar endereço ou outros meios de contato, a fim de possibilitar sua citação. Em caso negativo, proceda a emenda à inicial, para que seja retirado do polo passivo; no mesmo prazo, deverá requerer as medidas executórias que entender pertinentes, sob pena de arquivamento dos autos.9. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberações.10. Cumpra-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

01/10/2025, 19:22

Expedida/certificada

01/10/2025, 18:47

Outras Decisões

01/10/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 10:19

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 0366145-96.2015.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial (acvl)Polo ativo: MUNICIPIO DE MINACUPolo passivo: CSEA COMERCIO E SERVICOS LTDADECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial consistente em entregar coisa certa, ajuizada pelo Município de Minaçu, em face de CSEA Comércio e Serviços LTDA, partes qualificadas.2. Em síntese, na inicial o exequente narra que o requerido foi contratado para realizar obras de melhorias em unidades escolares do Município, conforme tomada de preço, contida no evento 3, arquivo 2, fls. 49, contudo, deixou de entregar as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, documentos necessários para que o Município junte ao sistema SIMEC, regularizando sua situação e, receba repasses para realização de outras obras.3. Procedeu-se a citação (evento 3, arquivo 1, fls. 34) da empresa CSEA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA C.G.C., na pessoa de seu representante legal, o(a) Sr. (a) MARCELO MILSON RODRIGUES MARTINS e, apresentou embargos autuado sob o n. 0370620-61.2016.8.09.0103, em apenso, os quais foram extintos, sem resolução do mérito.4. Posteriormente, foi proferida Sentença que extinguiu os autos por abandono (evento 68). 5. Foi certificado pela serventia a ausência de citação ou intimação do polo passivo Virgílio Benedito Dias (evento 76).6. Remetida apelação ao Tribunal, sendo anulada a Sentença na instância superior (evento 89). 7. Com o retorno dos autos, o exequente manifestou-se pela intimação dos executados para apresentarem as ARTs descritas na inicial, evento 102.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.8. Verifica-se dos autos que há vícios processuais a serem sanados, a fim de evitar nulidades, portanto, chamo o feito à ordem e determino a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se pretende que o requerido VIRGILIO BENEDITO DIAS, permaneça no polo passivo. Em caso afirmativo, deverá apresentar endereço ou outros meios de contato, a fim de possibilitar sua citação. Em caso negativo, proceda a emenda à inicial, para que seja retirado do polo passivo; no mesmo prazo, deverá requerer as medidas executórias que entender pertinentes, sob pena de arquivamento dos autos.9. Decorrido o prazo, volvam-me os autos conclusos para deliberações.10. Cumpra-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Gilberto Marques FilhoAPELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 0366145-96.2015.8.09.0103 Comarca: MINAÇUApelante: MUNICÍPIO DE MINAÇUApelada: CSEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDARelator: Des. Gilberto Marques Filho D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A MUNICÍPIO DE MINAÇU, via de seu procurador legalmente constituído, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Minaçu-GO, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor da CSEA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, interpõe recurso apelatório, pleiteando a reforma do decisum singular.Insurge-se em face da sentença (evento 68) que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte exequente.Aduz que ocorreu nulidade processual ante a ausência de intimação pessoal do exequente e requerendo do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ.Requer, ao final, o provimento do recurso, para a cassação da sentença e regular prosseguimento do feito.O preparo não foi realizado, ante a isenção legal.A apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme certidão de evento 83.Relatados. Passo a decidir.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.O inconformismo do apelante cinge-se à sentença singular (evento 68), que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em razão da inércia da parte exequente.Em aplicação ao art. 485, III, § 1º, do CPC, este Tribunal de Justiça sumulou quais os requisitos necessários à extinção por abandono. A saber: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual.” (Súmula 30)No que pertine a alegação do apelante de ausência de intimação pessoal, tem-se que não merece guarida, haja vista que para esta ocorrer, necessário se faz reconhecer que a intimação por meio eletrônico é apta ao cumprimento de tal requisito, conforme prevê o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006.Observa-se que o município foi intimado pessoalmente (evento 38) e deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação.Entretanto, extrai-se que houve desobediência à Súmula 240 do STJ ("A extinção do processo, por abandono de causa pelo autor, depende de requerimento do réu"), pois, no caso, a ré foi citada e apresentou embargos à execução.Sabe-se que tal Súmula é desconsiderada quando a relação processual não foi angularizada, o réu é revel ou em execução não embargada, fatos não ocorridos na ação em estudo.ANTE EXPOSTO, com fulcro no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para cassar a sentença singular, devendo os autos retornar à origem, para regular prosseguimento da execução, pelos fundamentos acima expostos.Transitado em julgado o presente decisum, retornem-se os autos ao juízo de origem, com a observância das cautelas de praxe.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator09

14/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Arquivamento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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