Execução de Título Extrajudicial 5092644-17.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5092644-17.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5092644-17.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de maio de 2026. Erica Rodrigues Vieira - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5092644-17.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas INFOJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,23 de abril de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 13:55

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:47

Documento

23/04/2026, 12:03

Expedição de documento

30/03/2026, 16:28

Petição

20/03/2026, 10:58

Documento

12/03/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5092644-17.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de março de 2026. Erica Rodrigues Vieira - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:44

Expedida/certificada

03/03/2026, 16:07

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:03

Documento

04/02/2026, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5092644-17.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas RENAJUD, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,2 de fevereiro de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL } Processo nº 5092644-17.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91Requerido: NEW CAR PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI, CPF/CNPJ 26.062.692/0001-96 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO o pedido de evento retro.Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 05 dias, recolher as custas processuais para cumprimento do ato, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça.Em seguida, proceda à pesquisa e bloqueio de bens da parte requerida, perante os sistemas conveniados SISBAJUD (inclusive via “teimosinha”, pelo prazo de 30 dias, mediante acesso do CACE – interior, restando autorizada a utilização da modalidade teimosinha, por 30 dias.Em seguida, INTIME-SE a parte autora, via advogado, para manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventual resposta.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:4.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.4.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.4.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.4.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.4.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.4.8. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

29/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5092644-17.2020.8.09.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: NEW CAR PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI E FÁBIO JUNIO ALVES DA SILVA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, representada pela defensora signatária desta peça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, delimitadas no artigo 134 da Constituição da República, artigo 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994, e artigo 53, V, da Lei Complementar Estadual nº 130/2017, cumprindo o múnus institucional da curadoria especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, vem, perante este ínclito juízo, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na forma adiante tecida: I DAS PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA Cumpre destacar, inicialmente, a necessidade de observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, em especial das que dizem respeito ao prazo em dobro, à intimação pessoal, mediante vista dos autos e à atuação independentemente de apresentação do mandato, nos termos do art. 128 da LC 80/94, com a nova redação dada pela LC 132/2009. II SÍNTESE PROCESSUAL Petição - Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás no Fórum de Aparecida de Goiânia Avenida de Furnas, n. 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO Telefone: 62 3201-4491 AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial cédula de crédito bancário sob o nº. 145.208.047. Aduz a inicial, que a parte requerida é credora da quantia nominal de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), decorrentes de reforço de capital de giro com cláusula exclusiva de “destinação dos recursos”, sendo representada o contrato anexadas à exordial. Contudo, o exequente afirma, que o executado deixou de cumprir o Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás no Fórum de Aparecida de Goiânia Avenida de Furnas, n. 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO Telefone: 62 3201-4491 pagamento das duplicatas referentes ao vencimento 28/08/2018. Alegam ainda que o valor da dívida está em R$ 124.476,47 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e sete centavos, valor este atualizado dos encargos financeiros. Por fim, relata que tendo em vista ter se esgotado todos os meios suasórios para a liquidação do débito, não restou alternativa, senão a propositura da ação. Eis a breve síntese da exordial. Tendo em vista que a citação do requerido restaram infrutíferas, conforme evento 11, 23, 61 e 92, e tendo esgotadas todos os meios para a localização do paradeiro do executado. Desta feita, este D. Juízo determinou a expedição de edital de citação em nome dos executados (evento 97). Edital cumprido no evento 109 e transcorrendo o prazo sem nenhuma manifestação. Dessa forma, houve abertura de vista dos autos para exercício da curadoria especial pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS. III DA MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A exceção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do excipiente promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. As matérias objetos do questionamento, podem ser manejadas por meio de exceção de pré-executividade, especialmente porque não demandam dilação probatória. Na linha desse pensamento, o aresto que se colaciona: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás no Fórum de Aparecida de Goiânia Avenida de Furnas, n. 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO Telefone: 62 3201-4491 EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS E APURAÇÃO DE PERCENTUAL. TÍTULO INEXIGÍVEL. 1. Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é própria à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória. 2. O instrumento particular, assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, CPC), mas, para tanto, deve retratar obrigação certa, exigível e líquida. 3. É ilíquido o contrato de sociedade em conta de participação que condiciona a distribuição dos lucros à prévia dedução das despesas, como serviços de corretagem, taxas de administração de carteira e pagamento de impostos, a serem abatidas das receitas, além da verificação da participação de cada um dos sócios no capital social. Consequentemente, não é possível aferir o quantum debeatur por simples cálculos aritméticos. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELAÇÃO 0108758-35.2016.8.09.0051, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/07/2019, DJe de 30/07/2019). Logo, a exceção de pré-executividade é admissível na execução de título executivo relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, em consonância com o entendimento do STJ. IV DOS PEDIDOS Na hipótese dos autos, após minuciosa avaliação da matéria posta, não se vislumbra por esta curadoria vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa ou oposição por parte deste órgão curador. Diante do exposto, pugna: a) requer que seja julgada IMPROCEDENTE a presente ação em todos os seus termos, tendo em vista o carecimento nas argumentações e fatos apresentados na exordial;Unidade da Defensoria Pública do Estado de Goiás no Fórum de Aparecida de Goiânia Avenida de Furnas, n. 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia – GO Telefone: 62 3201-4491 b) pela concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA ao excipiente citado por edital, evitando, assim, condenação em honorários advocatícios e custas judiciais, considerando-se o provável desconhecimento da ação, bem como a hipossuficiência presumida, ressaltando ainda que a defesa deste fora ofertada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás; c) seja a parte sucumbente condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG) – Lei Estadual n. 17.654/12. Deixa de arrolar testemunhas e juntar documentos porquanto desconhecidos pela subscritora em razão do não comparecimento à Defensoria Pública e pela falta de meios de contato com o excipiente. Nestes termos, pede deferimento. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA NUNES TRONCOSO RIBEIRO Defensora Pública

29/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

Petição

Documento

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento

Todas as movimentações(152)