Execução de Título Extrajudicial 5150475-89.2022.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5150475-89.2022.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

19/03/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 5150475-89.2022.8.09.0128 Polo ativo: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA Polo passivo: MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S. O. S EIRELI DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA em desfavor de MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S. O. S EIRELI, JOÃO VICTOR RIBEIRO e MONIQUE DA SILVA MOREIRA, alegando, em síntese, a inadimplência de Cédula de Crédito Bancário, buscando a satisfação do débito. Após a citação das partes executadas (mov. 12, 13 e 14) e o transcurso do prazo para pagamento ou oposição de embargos (mov. 15), a parte exequente requereu a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD (mov. 30 e 38), o que foi deferido (mov. 32). A diligência resultou no bloqueio parcial de valores em conta da empresa executada (mov. 40). Expedida carta para intimação do executado João Victor Ribeiro sobre a penhora, esta retornou sem cumprimento (mov. 47). Subsequentemente, a tentativa de intimação por oficial de justiça também restou infrutífera, com a certidão de que o executado não reside no endereço informado (mov. 53). A parte exequente, então, requereu o reconhecimento da validade da intimação da penhora, argumentando ser dever da parte executada manter seu endereço atualizado nos autos (mov. 57). Em seguida, a parte ré peticionou informando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo a suspensão do processo (mov. 63). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, por meio da petição juntada na movimentação 63, informa a celebração de acordo extrajudicial com a parte exequente para quitação do débito e requer a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses. O Código de Processo Civil, em seu artigo 922, estabelece que, havendo convenção entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Dessa forma, a notícia de acordo extrajudicial, ainda que pendente de homologação, justifica a suspensão do processo para o cumprimento voluntário da avença, tornando prejudicada, por ora, a análise do pedido de reconhecimento de validade da intimação formulado na movimentação 57. Ante o exposto, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do processo pelo prazo de 12 (doze) meses, para que as partes cumpram o acordo noticiado. Determino o desbloqueio dos valores penhorados na movimentação 40, via sistema SISBAJUD, considerando a composição amigável informada. Ficam as partes cientes de que deverão informar a este juízo o cumprimento integral do acordo para fins de extinção do feito ou, em caso de descumprimento, noticiá-lo para que a execução retome seu curso regular. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar sobre o cumprimento da obrigação, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção do processo. Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 17:20

Sem descrição

12/03/2026, 16:17

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected]úmero do processo: 5150475-89.2022.8.09.0128Polo ativo: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Polo passivo: MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S.O.S EIRELI E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação proposta por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em desfavor de MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S.O.S E OUTROS.A parte autora, por meio da petição constante no mov. 78, requerer que se reconheça a validade da intimação referente ao ato de penhora, efetuada no endereço da ré informado nos autos.O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter atualizados, no processo, seus dados de contato e endereço, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações encaminhadas ao endereço constante do feito (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, CPC). A boa-fé processual e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC) reforçam a necessidade de que a ré comunique, tempestivamente, qualquer alteração de domicílio.No caso, a intimação da penhora foi remetida ao endereço que permanece cadastrado nos autos. Não há notícia de comunicação formal de mudança de endereço pela parte ré. Nessa hipótese, os arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, ambos do CPC, presumem válida a intimação dirigida ao endereço constante do processo, ainda que não recebida pessoalmente, quando a parte deixa de informar a alteração.Ademais, tratando-se de intimação de penhora, o art. 841, §1º e §2º, do CPC disciplina que a ciência do executado se dá, preferencialmente, na pessoa de seu advogado constituído; ausente procurador, a intimação pessoal pode observar o endereço declinado nos autos, incidindo, igualmente, a regra do art. 274, parágrafo único, quanto à presunção de validade.Assim, ausente comprovação de comunicação de novo endereço e tendo sido utilizada a informação constante do processo, a intimação deve ser tida por válida, com a fluência regular dos prazos processuais a partir da juntada do respectivo comprovante.Ante o exposto, reconheço a validade da intimação relativa à penhora encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 77, V, c/c arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, todos do CPC. Intime-se a parte executada acerca da penhora parcial efetivada (mov. 40), facultando-lhe, no prazo legal, requerer o que entender de direito.Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

Confirmada

27/10/2025, 13:50

deferimento

27/10/2025, 13:46

Mudança de Assunto Processual

25/07/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5150475-89.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça juntada na mov. retro, requerendo o que entender de direito, sob as cominações legais. Planaltina-GO, 28 de maio de 2025. JOAS RODRIGUES SOBRINHO Analista Judiciário Matrícula nº 5106648

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:32

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:50

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected]úmero do processo: 5150475-89.2022.8.09.0128Polo ativo: COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Polo passivo: MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S.O.S EIRELI E OUTROS DECISÃO Trata-se de ação proposta por COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em desfavor de MERCADO E DEPOSITO DE BEBIDAS S.O.S E OUTROS.A parte autora, por meio da petição constante no mov. 78, requerer que se reconheça a validade da intimação referente ao ato de penhora, efetuada no endereço da ré informado nos autos.O Código de Processo Civil impõe às partes o dever de manter atualizados, no processo, seus dados de contato e endereço, sob pena de serem reputadas válidas as comunicações encaminhadas ao endereço constante do feito (art. 77, V, e art. 274, parágrafo único, CPC). A boa-fé processual e o dever de cooperação (arts. 5º e 6º, CPC) reforçam a necessidade de que a ré comunique, tempestivamente, qualquer alteração de domicílio.No caso, a intimação da penhora foi remetida ao endereço que permanece cadastrado nos autos. Não há notícia de comunicação formal de mudança de endereço pela parte ré. Nessa hipótese, os arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, ambos do CPC, presumem válida a intimação dirigida ao endereço constante do processo, ainda que não recebida pessoalmente, quando a parte deixa de informar a alteração.Ademais, tratando-se de intimação de penhora, o art. 841, §1º e §2º, do CPC disciplina que a ciência do executado se dá, preferencialmente, na pessoa de seu advogado constituído; ausente procurador, a intimação pessoal pode observar o endereço declinado nos autos, incidindo, igualmente, a regra do art. 274, parágrafo único, quanto à presunção de validade.Assim, ausente comprovação de comunicação de novo endereço e tendo sido utilizada a informação constante do processo, a intimação deve ser tida por válida, com a fluência regular dos prazos processuais a partir da juntada do respectivo comprovante.Ante o exposto, reconheço a validade da intimação relativa à penhora encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 77, V, c/c arts. 274, parágrafo único, e 841, §4º, todos do CPC. Intime-se a parte executada acerca da penhora parcial efetivada (mov. 40), facultando-lhe, no prazo legal, requerer o que entender de direito.Este ato judicial possui natureza de despacho-mandado, nos termos autorizados pelos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, razão pela qual dispensa-se a expedição de mandado, ofício ou alvará autônomo, servindo esta decisão, por si só, como instrumento hábil para fins de citação, intimação, notificação ou cumprimento da ordem nela contida.Intimem-se. Cumpra-se.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Planaltina - 2ª Vara Cível Autos...............................5150475-89.2022.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Planaltina/GO, 28 de março de 2025. Edson Pena Lobo Analista Judiciário *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

31/03/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

Mudança de Assunto Processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(56)