Procedimento Comum Cível 5152371-11.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5152371-11.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

14/04/2026, 15:23

Documento

14/04/2026, 15:23

Trânsito em julgado

26/03/2026, 08:45

Confirmada

09/02/2026, 03:02

Expedida/certificada

30/01/2026, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5152371-11.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Danilo Henrique Pereira Lopes Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora em desfavor da sentença do evento 34. Sentença no evento 34. Recurso de apelação pelo INSS no evento 38. Irresignado, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 42, alegando que houve omissão quanto a qualidade de segurado especial rural. Intimado, o INSS não se manifestou (evento 44). É o relatório. Decido. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta-se que é admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves e Macus Vinícius Rios Gonçalves: A finalidade dos embargos declaração é sanar obscuridades, contradições ou omissões e corrigir erros materiais de que a decisão padela. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural da solução do vício.(…) Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não tem essa função. Eles não pode ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção (Direito Processual Civil Esquematizado/ Macus Vinícius Rios Gonçalves – 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 – fls. 972). Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhor formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função, gerado a reforma ou anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos de declaração assumem uma função distinta daquele para a qual foram originariamente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2º do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial.(Manual de Direito Processual Civil – 2018)" No caso, entendo que merece reparo a sentença, já que houve omissão quanto a qualidade de segurado especial do autor e o termo inicial do benefício concedido. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo requerido, eis que são próprios e tempestivos, e os ACOLHO no mérito para sanar a omissão da sentença lançada, a fim de alterar em seu texto os seguintes fundamentos e dispositivo: A qualidade de segurada da parte autora, restou comprovada a partir dos documentos constantes dos autos: Notas fiscais de produtos rurais (2022/2023/2024), declaração de Lucivânia Alves pereira Lopes, informando que o autor possui direitos quanto a propriedade rural “Fazenda São Bento” (2014), autodeclaração do segurado especial rural (2014 a 2024) e certidão de nascimento do filho do autor, constando a profissão do genitor como “leiteiro” (2024). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência satisfatoriamente. Neste sentido: Testemunha Jesus: Eu conheço ele (autor) tem uns 12 (anos). Sempre vi ele na fazenda tirando leite e cuidando de gado. Ele faz isso desde quando eu conheço ele e até hoje ele faz isso. Lá é chácara da mãe dele e é pequeno. Testemunha José: Conheço ele tem 10 (Dez) anos. Ele tira leite, planta roça… só na fazenda. Ele mora lá na terra com a mãe dele, lá é uma fazenda que foi dividida e ficou umas “chacrinhas”. Desde que eu conheço ele, ele trabalha lá. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou: abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos (CID-10 G06), infecção após um procedimento (CID-10 T814), osteomielite (CID-10M86) e malformação cavernosa cerebral familiar (CID-10 Q283), havendo incapacidade total e temporária desde 11/2023, por 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, ante a incapacidade temporária, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB): tem-se que o laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 11/2023, devendo a DIB ser fixada da DER (09/05/2024). Nota-se: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DIB. DII ANTERIOR À DER. DCB FIXADA EM LAUDO PERICIAL. PRORROGAÇÃO PARA SESSENTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de segurada especial da autora ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. Não procede a impugnação feita pelo INSS quanto à perda da qualidade de segurado, em razão de anterior exercício de atividade urbana, visto que a comprovação do labor rural para fins de carência deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea complementado por prova testemunhal, situação externada neste particular. 4. Embora a DII estabelecida pelo perito seja em data anterior à DER, deve ser a DIB fixada na DER, pois é somente a partir do requerimento administrativo que se configura a pretensão resistida. 5. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pelo perito do juízo e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). 6. No caso dos autos, considerando que já teria transcorrido a DCB fixada em sentença, conforme estipulado por laudo pericial, de forma a possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, deverá a autarquia manter o benefício até sessenta dias após o trânsito em julgado. 7. Sentença reformada para fixação da DIB na DER (26/06/2018), e alterar as condições de cessação do beneficio. 8. Apelação INSS provida em parte. Apelação do autor que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10009892820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 12/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) Assim, diante do exposto, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 09/05/2024), pelo período de 24( vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (11/04/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

28/01/2026, 17:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/01/2026, 17:30

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:31

Confirmada

17/11/2025, 03:13

Expedida/certificada

07/11/2025, 10:49

Petição (Embargos de declaração)

06/11/2025, 17:59

Confirmada

06/11/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5152371-11.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Danilo Henrique Pereira Lopes Parte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte autora em desfavor da sentença do evento 34. Sentença no evento 34. Recurso de apelação pelo INSS no evento 38. Irresignado, a parte autora opôs embargos de declaração no evento 42, alegando que houve omissão quanto a qualidade de segurado especial rural. Intimado, o INSS não se manifestou (evento 44). É o relatório. Decido. Na dicção do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Ademais, é cediço na doutrina e na jurisprudência que os embargos de declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Salienta-se que é admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. Nesse sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves e Macus Vinícius Rios Gonçalves: A finalidade dos embargos declaração é sanar obscuridades, contradições ou omissões e corrigir erros materiais de que a decisão padela. Ao acolhê-los, o juiz afastará os vícios, sanando-os. Pode ocorrer que haja alteração do conteúdo da sentença, como consequência natural da solução do vício.(…) Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não tem essa função. Eles não pode ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção (Direito Processual Civil Esquematizado/ Macus Vinícius Rios Gonçalves – 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 – fls. 972). Pode-se concluir, portanto, que a função típica dos embargos de declaração é melhor formalmente a decisão impugnada, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo. Ocorre, entretanto, que por vezes os embargos de declaração extrapolam essa função, gerado a reforma ou anulação da decisão impugnada. Nesses casos, os embargos de declaração assumem uma função distinta daquele para a qual foram originariamente programados, sendo correto apontá-los como embargos de declaração atípicos, situação que, segundo o § 2º do art. 1.023, do Novo CPC, veio a consagrar entendimento doutrinário e jurisprudencial.(Manual de Direito Processual Civil – 2018)" No caso, entendo que merece reparo a sentença, já que houve omissão quanto a qualidade de segurado especial do autor e o termo inicial do benefício concedido. Portanto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo requerido, eis que são próprios e tempestivos, e os ACOLHO no mérito para sanar a omissão da sentença lançada, a fim de alterar em seu texto os seguintes fundamentos e dispositivo: A qualidade de segurada da parte autora, restou comprovada a partir dos documentos constantes dos autos: Notas fiscais de produtos rurais (2022/2023/2024), declaração de Lucivânia Alves pereira Lopes, informando que o autor possui direitos quanto a propriedade rural “Fazenda São Bento” (2014), autodeclaração do segurado especial rural (2014 a 2024) e certidão de nascimento do filho do autor, constando a profissão do genitor como “leiteiro” (2024). Ademais, a prova testemunhal comprovou o período de carência satisfatoriamente. Neste sentido: Testemunha Jesus: Eu conheço ele (autor) tem uns 12 (anos). Sempre vi ele na fazenda tirando leite e cuidando de gado. Ele faz isso desde quando eu conheço ele e até hoje ele faz isso. Lá é chácara da mãe dele e é pequeno. Testemunha José: Conheço ele tem 10 (Dez) anos. Ele tira leite, planta roça… só na fazenda. Ele mora lá na terra com a mãe dele, lá é uma fazenda que foi dividida e ficou umas “chacrinhas”. Desde que eu conheço ele, ele trabalha lá. Com relação à capacidade laborativa, a perícia constatou: abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos (CID-10 G06), infecção após um procedimento (CID-10 T814), osteomielite (CID-10M86) e malformação cavernosa cerebral familiar (CID-10 Q283), havendo incapacidade total e temporária desde 11/2023, por 24 (vinte e quatro) meses. Portanto, ante a incapacidade temporária, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Quanto ao termo inicial do benefício (DIB): tem-se que o laudo pericial constatou a existência da incapacidade em 11/2023, devendo a DIB ser fixada da DER (09/05/2024). Nota-se: PREVIDENCIÁRIO. DUPLA APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DIB. DII ANTERIOR À DER. DCB FIXADA EM LAUDO PERICIAL. PRORROGAÇÃO PARA SESSENTA DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A controvérsia recursal cinge-se à qualidade de segurada especial da autora ao tempo da DII. Desse modo, há necessidade de comprovação do exercício da atividade campesina, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 3. Não procede a impugnação feita pelo INSS quanto à perda da qualidade de segurado, em razão de anterior exercício de atividade urbana, visto que a comprovação do labor rural para fins de carência deve ser demonstrada mediante início de prova material contemporânea complementado por prova testemunhal, situação externada neste particular. 4. Embora a DII estabelecida pelo perito seja em data anterior à DER, deve ser a DIB fixada na DER, pois é somente a partir do requerimento administrativo que se configura a pretensão resistida. 5. A data de cessação do benefício deverá seguir, sempre que possível, o prazo de recuperação estimado pelo perito do juízo e deve ser fixado de forma a resguardar o direito do segurado de formular eventual pedido de prorrogação perante o Instituto Previdenciário (art. 60, §§ 8º e 9º da Lei nº 8.213/91). 6. No caso dos autos, considerando que já teria transcorrido a DCB fixada em sentença, conforme estipulado por laudo pericial, de forma a possibilitar o pedido de prorrogação do benefício, deverá a autarquia manter o benefício até sessenta dias após o trânsito em julgado. 7. Sentença reformada para fixação da DIB na DER (26/06/2018), e alterar as condições de cessação do beneficio. 8. Apelação INSS provida em parte. Apelação do autor que se dá provimento. (TRF-1 - (AC): 10009892820224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 12/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024 PAG) Assim, diante do exposto, a procedência do pedido subsidiário é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário formulado à inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sendo o termo inicial da DER (DIB: 09/05/2024), pelo período de 24( vinte e quatro) meses a contar da data de elaboração do laudo (11/04/2025) em valor a ser calculado na forma do artigo 61 da Lei n. 8.213/91¹. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, conforme as orientações do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, bem como a pagar as prestações vencidas em parcela única. (Resolução/CJF n.º 784 de 08/08/2022). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença (Súmula 111, do STJ). Deixo de condenar o réu no pagamento das custas, uma vez que é isento. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I do CPC). Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado (a). Ausente o INSS. Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas JESUS e JOSÉ LUIZ. Alegações finais remissivas. Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD. Em seguida, o MM. Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação. Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo. Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5152371-11.2025.8.09.0049 Ação: Ação Previdenciária Requerente: Danilo Henrique Pereira Lopes Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) SENTENÇA I - RELATÓRIO DANILO HENRIQUE PEREIRA LOPES, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de auxílio-doença, com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez. Narra o autor, em sua petição inicial (Movimentação 1), que exercia a atividade de lavrador e se encontra incapacitado para o trabalho desde novembro de 2023. A incapacidade decorre de um diagnóstico de cavernoma cerebral (CID-10 G06), que o levou a se submeter a procedimento cirúrgico em 22/02/2024. Alega que o pós-operatório apresentou graves complicações, notadamente uma infecção na ferida cirúrgica que exigiu novo procedimento de debridamento em 12/04/2024, evoluindo para um quadro de osteomielite (CID-10 M86). Sustenta que as sequelas neurológicas e funcionais o incapacitam de forma total e permanente. COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Movimentação 10), na qual defendeu a presunção de legitimidade do ato administrativo que indeferiu o benefício, sustentando a ausência de incapacidade laboral e pugnando pela total improcedência dos pedidos. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a realização de perícia médica judicial (Movimentação 6). O laudo pericial foi acostado na Movimentação 16. As partes foram intimadas a se manifestar sobre o laudo. Realizada audiência de instrução, as testemunhas ouvidas confirmaram o exercício habitual de atividade rural pelo autor. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais Preliminares A competência deste juízo estadual para o processamento e julgamento da causa está firmada no art. 109, §3º, da Constituição Federal. Não há que se falar em prescrição, uma vez que entre a data do indeferimento administrativo (06/02/2025) e o ajuizamento da ação (26/02/2025) não transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. B. Análise do Mérito A concessão dos benefícios por incapacidade — auxílio-doença e aposentadoria por invalidez — está disciplinada nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. A outorga de tais benefícios pressupõe o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) a qualidade de segurado; (ii) o cumprimento da carência mínima de 12 COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR contribuições mensais, salvo as exceções legais; e (iii) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. 1. Da Qualidade de Segurado e da Carência A comprovação da condição de segurado e do cumprimento da carência é pressuposto indispensável para a análise do direito ao benefício. A legislação previdenciária veda a prova exclusivamente testemunhal para a comprovação de tempo de serviço, exigindo início de prova material, conforme consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a análise criteriosa da prova material juntada é fundamental. O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Movimentação 15) constitui prova plena dos vínculos laborais e das contribuições vertidas. Dele se extrai que o autor manteve vínculo empregatício com a "USINA GOIANESIA S/A" no período de 04/05/2010 a 30/12/2015, além de outros vínculos anteriores. A última contribuição registrada data de dezembro de 2015. A data de início da incapacidade (DII), fixada pela perícia judicial, foi novembro de 2023. Entre a cessação do último vínculo contributivo (12/2015) e a DII (11/2023), transcorreram quase oito anos. Em uma análise estritamente formal, o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, ainda que em sua extensão máxima, já teria se esgotado. Contudo, um ponto processual de extrema relevância se impõe. Tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a controvérsia foi centrada exclusivamente na existência ou não da incapacidade laboral. A comunicação de decisão (Movimentação 14) aponta como único motivo do indeferimento a “Data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício-DCB”, baseada COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR na conclusão da perícia de que a incapacidade teria cessado em 14/04/2024, antes da DER. Em sua contestação (Movimentação 10), o INSS também não arguiu a perda da qualidade de segurado, limitando-se a defender a ausência de incapacidade. Nesse contexto, a ausência de impugnação específica sobre a qualidade de segurado e a carência, tanto na via administrativa quanto na judicial, torna tais pontos incontroversos no processo, direcionando a análise jurisdicional para o único ponto controvertido estabelecido pelas partes: a efetiva existência da incapacidade laboral. 2. Da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral é o elemento central da presente demanda. Enquanto a perícia administrativa do INSS não a reconheceu no momento do requerimento, a perícia médica judicial, realizada sob o crivo do contraditório e de forma equidistante, chegou a conclusão oposta. O laudo pericial judicial (Movimentação 16), elaborado pelo Dr. Layron Santos Simplício, é claro, objetivo e conclusivo. O perito, após exame clínico detalhado e análise da vasta documentação médica acostada aos autos (relatórios, prontuários e exames de imagem do Hospital das Clínicas da UFG - Movimentações 8, 9, 11 e 16), diagnosticou o autor com Abscesso e granuloma intracranianos (CID-10 G06), Infecção pós-procedimento (CID-10 T814), Osteomielite (CID-10 M86) e Malformação cavernosa cerebral familiar (CID-10 Q283). O expert concluiu pela existência de incapacidade total e temporária, fixando a data de início da incapacidade (DII) em novembro de 2023. O perito fundamentou sua conclusão de forma robusta: COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR “O periciado possui histórico de crises convulsivas focais com evolução clínica compatível com cavernoma cerebral [...]. Evoluiu com complicação infecciosa em ferida operatória [...]. A força muscular reduzida no membro superior dominante (direito) compromete o desempenho de suas funções como lavrador, que exige esforço físico intenso e levantamento de peso. Além de crises epilépticas colocando a sua integridade física em risco. Apresenta ainda vertigens incapacitantes e sintomatologia emocional importante, com impacto direto em sua capacidade laboral. O quadro clínico atual é incompatível com a execução da atividade laboral como lavrador.” (Movimentação 16). O laudo judicial estabeleceu um prognóstico de recuperação em 24 meses a contar da data da perícia (11/04/2025), indicando o término da incapacidade para março de 2027. Ressaltou, ainda, a necessidade de “afastamento e acompanhamento especializado contínuo com neurologia, infectologia, psiquiatria e psicólogo”, classificando o quadro como de "difícil reabilitação a curto prazo". Assim, com base no princípio do livre convencimento motivado, e considerando que o laudo judicial foi produzido por profissional de confiança do juízo, de forma imparcial e com análise aprofundada das especificidades do caso, acolho suas conclusões para reconhecer a incapacidade total e temporária do autor para sua atividade habitual. C. Do Termo Inicial do Benefício (DIB) Tendo a perícia judicial estabelecido o início da incapacidade (DII) em novembro de 2023, data anterior ao requerimento administrativo (DER 09/05/2024), o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da entrada do COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR requerimento, em conformidade com o art. 60 da Lei nº 8.213/91. Portanto, a DIB é 09/05/2024. D. Correção Monetária e Juros de Mora As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Conforme decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, até 08/12/2021, a correção monetária deve ser calculada pelo INPC, e os juros de mora devem seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se, para fins de atualização monetária e juros de mora, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. III - DISPOSITIVO Termo de Audiência com Sentença - COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5152371-11.2025.8.09.0049 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Danilo Henrique Pereira Lopes ADVOGADO(A): Dr. HIRU WANDERSON BRUNO e outro Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a implantar em favor da parte autora, DANILO HENRIQUE PEREIRA LOPES, o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA (NB a ser implantado), com Data de Início do Benefício (DIB) em 09/05/2024. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (09/05/2024) até a data da efetiva implantação do benefício, que deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação. COMARCA DE GOIANÉSIA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR ESTABELECER a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 11/04/2027, conforme prognóstico pericial, facultado ao segurado o direito de solicitar a prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a cessação, caso a incapacidade persista, nos termos da legislação vigente. CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação desta sentença, em observância ao disposto no art. 85, §3º, I, do CPC, e na Súmula 111 do STJ. Sem custas, em razão da isenção legal da autarquia. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atenda-se. Goianésia, data do sistema. Rafael Machado De Souza Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5152371-11.2025.8.09.0049. AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS Não acompanhou. 15. ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS Não acompanhou. Goianésia, 11 de abril de 2025 DR. LAYRON SANTOS SIMPLÍCIO PERITO MÉDICO JUDICIAL MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA CRM/GO 28.794 (Assinado Digitalmente) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Assinatura do Assistente Técnico da Parte Autora (caso tenha acompanhado o exame) Assinatura do Assistente Técnico do INSS (caso tenha acompanhado o exame) Outros - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos LAUDO PERICIAL Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez RESUMO DA PERÍCIA DIAGNÓSTICO (especificar o quadro clínico de forma sintética): Abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos. CID-10 G06; Infecção após um procedimento que não está classificada em outra parte. CID-10 T814; Osteomielite. CID-10 M86; Malformação cavernosa cerebral familiar. CID-10 Q283. ESPÉCIE DE INCAPACIDADE: Incapacidade temporária e total. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII): 11/2023. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos O (A) PERICIANDO (A) DEPENDE DO AUXÍLIO DE TERCEIRA PESSOA? (Hipóteses do Anexo I, do RPS: 1 - Cegueira total; 2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; 3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; 4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; 5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível; 6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; 7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8 - Doença que exija permanência contínua no leito; 9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária): Não, o periciado não depende do auxílio de terceira pessoa. PERÍODO DE DURAÇÃO DA INCAPACIDADE (Apenas quando a incapacidade for TEMPORÁRIA): Incapacidade temporária. Início: 11/2023. Término: 03/2027. (24 meses após ato pericial). ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 1. DADOS GERAIS 1.1. Número do 1.2. Data da perícia: 11/04/2025 2. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) 2.1. Nome do(a) autor(a): Danilo Henrique Pereira Lopes 2.2. Escolaridade: Ensino Superior Incompleto – Agronomia. 2.3. Atividade profissional: Lavrador. 3. FOTOS DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO (A) PERICIANDO (A) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Foto e documento pessoal do periciado. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 4. FOTOS DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O (A) PERICIANDO (A) Cicatriz cirúrgica. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 5. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 5.1. A parte autora é diagnosticada com doença/ lesão/ moléstia? Especificar e informar a CID. Abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos. CID-10 G06; Infecção após um procedimento que não está classificada em outra parte. CID-10 T814; Osteomielite. CID-10 M86; Malformação cavernosa cerebral familiar. CID-10 Q283. 5.2. Descreva as limitações físicas/ intelectuais decorrentes da doença/lesão/ moléstia. O periciado possui histórico de crises convulsivas focais com evolução clínica compatível com cavernoma cerebral, diagnóstico confirmado por exames de imagem. Foi submetido à ressecção cirúrgica do cavernoma em 22 de fevereiro de 2024. Evoluiu com complicação infecciosa em ferida operatória, sendo necessário debridamento cirúrgico em 12 de abril de 2024. Em 19 de novembro de 2024, retornou ao pronto-socorro com queixa de secreção purulenta em região de ferida operatória, sendo diagnosticado por ressonância magnética com sinais de osteomielite, iniciado tratamento com antibioticoterapia por 28 dias. Desde então, o periciado apresenta sintomas persistentes, como vertigens frequentes, força grau 3 no membro superior direito, além de queixas álgicas e emocionais que o levam a ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos episódios de choro durante o ato pericial. Refere incapacidade para pegar peso e restrição à exposição solar, por orientação médica, devido à condição clínica e sequelas da infecção intracraniana. Possui sequelas neurológicas e funcionais residuais da ressecção de cavernoma complicada por infecção de ferida operatória e osteomielite. A força muscular reduzida no membro superior dominante (direito) compromete o desempenho de suas funções como lavrador, que exige esforço físico intenso e levantamento de peso. Além de crises epilépticas colocando a sua integridade física em risco. Apresenta ainda vertigens incapacitantes e sintomatologia emocional importante, com impacto direto em sua capacidade laboral. O quadro clínico atual é incompatível com a execução da atividade laboral como lavrador. Constato incapacidade laboral total e temporária, desde 11/2023, por mais 24 meses após ato pericial para a profissão de lavrador, com necessidade de afastamento e acompanhamento especializado contínuo com neurologia, infectologia, psiquiatria e psicologo), sendo um quadro de difícil reabilitação a curto prazo. 5.3. A doença/lesão/moléstia incapacita a parte autora para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Sim, a doença incapacita o periciado para o exercício do trabalho habitual. 5.4 Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). Sem dados para constatação. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 5.5. A incapacidade do(a) periciando(a) é permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade temporária e total. 5.6. Data provável de início da incapacidade identificada. 11/2023. 5.7. Em caso de incapacidade TEMPORÁRIA, qual o período de duração (início e fim) da incapacidade? Incapacidade temporária. Início: 11/2023. Término: 03/2027. (12 meses após ato pericial). 5.8. Em caso de incapacidade PARCIAL e PERMANENTE, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? Prejudicado. 5.9. Em caso de incapacidade TOTAL e PERMANENTE, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Prejudicado. 5.10. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda pertinentes para melhor elucidação da causa. Sem mais. 6. QUESITOS DA PARTE AUTORA (1°) O autor está acometido com alguma doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? Abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos. CID-10 G06; Infecção após um procedimento que não está classificada em outra parte. CID-10 T814; Osteomielite. CID-10 M86; Malformação cavernosa cerebral familiar. CID-10 Q283. (2°) A Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não, não possui relação técnica com o trabalho exercido. Decorre de malformação cerebral. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos (3°) Se atualmente pode o autor desenvolver, com a destreza que lhe é necessária, todas as atividades que desenvolvia antes da doença/moléstia ou lesão? Não, o periciado não consegue desenvolver com destreza que lhe é necessária, todas as atividades que desenvolvia antes da doença, visto que possui redução de força significativa do membro dominante superior e crises convulsivas que pode colocar sua vida em risco na sua prática laboral. (4°) Se o quadro que o autor apresenta é reversível? A incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Incapacidade temporária e total. (5°) Queira o Sr. Perito esclarecer se o autor teve redução de sua capacidade laboral? É possível precisar o grau de invalidez em porcentagem? Sim, teve redução da sua capacidade laboral. O grau de invalidez não pode ser estimado em porcentagem. (6°) Quando o autor começou a sentir os primeiros sintomas relativos à doença/moléstia ou lesão (mês/ano)? Sem dados para constatação exata. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos (7°) Quando o autor foi afastado de suas atividades por Incapacidade Laboral, causada pela doença/moléstia ou lesão alegada nos autos (mês/ano)? 11/2023. (8°) Quais os resultados dos exames complementares apresentados pelo autor? Cavernoma + osteomielite. (9°) O autor está ou estava em benefício pelo INSS? Caso positivo, o período e qual motivo? Não, o periciado não está e não estava em benefício pelo INSS. (10°) Quanto a elaboração de laudo técnico, queira o Sr. Perito informar: a) qual critério técnico perícia adotado? Anamnese. b) qual instrumento utilizado? Exames complementares. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos c) qual metodologia de avaliação? Exame físico pericial detalhado. 7. QUESITOS DO REQUERIDO 1. Qual o diagnóstico/CID? Abscesso e granuloma intracranianos e intra-raquidianos. CID-10 G06; Infecção após um procedimento que não está classificada em outra parte. CID-10 T814; Osteomielite. CID-10 M86; Malformação cavernosa cerebral familiar. CID-10 Q283. 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( x ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): Prejudicado. 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Sem dados para constatação. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( x ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( x ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 11/2023. Data de primeiro exame de imagem constatando lesão expansiva avançada e hematoma intraparenquimatoso. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. Incapacidade temporária. Início: 11/2023. Término: 03/2027. (24 meses após ato pericial). 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Prejudicado. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Prejudicado. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Prejudicado. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): Prejudicado. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Prejudicado. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). Lavrador. Atividade de intensos esforços físicos, exposição solar e movimentos repetitivos. Exposição a alturas e maquinários perigosos. 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. Possui redução de força significativa do membro dominante superior e crises convulsivas que pode colocar sua vida em risco na sua prática laboral. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? Sim, a doença torna o periciado incapacitado para o exercício do trabalho doméstico no âmbito da sua residência, de forma temporária, visto que possui redução de força grau III do membro superior direito. 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). O periciado possui histórico de crises convulsivas focais com evolução clínica compatível com cavernoma cerebral, diagnóstico confirmado por exames de imagem. Foi submetido à ressecção cirúrgica do cavernoma em 22 de fevereiro de 2024. Evoluiu com complicação infecciosa em ferida operatória, sendo necessário debridamento cirúrgico em 12 de abril de 2024. Em 19 de novembro de 2024, retornou ao pronto-socorro com queixa de secreção purulenta em região de ferida operatória, sendo diagnosticado por ressonância magnética com sinais de ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos osteomielite, iniciado tratamento com antibioticoterapia por 28 dias. Desde então, o periciado apresenta sintomas persistentes, como vertigens frequentes, força grau 3 no membro superior direito, além de queixas álgicas e emocionais que o levam a episódios de choro durante o ato pericial. Refere incapacidade para pegar peso e restrição à exposição solar, por orientação médica, devido à condição clínica e sequelas da infecção intracraniana. Possui sequelas neurológicas e funcionais residuais da ressecção de cavernoma complicada por infecção de ferida operatória e osteomielite. A força muscular reduzida no membro superior dominante (direito) compromete o desempenho de suas funções como lavrador, que exige esforço físico intenso e levantamento de peso. Além de crises epilépticas colocando a sua integridade física em risco. Apresenta ainda vertigens incapacitantes e sintomatologia emocional importante, com impacto direto em sua capacidade laboral. O quadro clínico atual é incompatível com a execução da atividade laboral como lavrador. Constato incapacidade laboral total e temporária, desde 11/2023, por mais 24 meses após ato pericial para a profissão de lavrador, com necessidade de afastamento e acompanhamento especializado contínuo com neurologia, infectologia, psiquiatria e psicologo), sendo um quadro de difícil reabilitação a curto prazo. 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim, o periciado possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos. 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? Não, nenhuma das acima. 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Não, o periciado não foi e não é paciente do perito. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 8. DOCUMENTOS MÉDICOS Ressonância magnética do crânio (11/2023): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Tomografia do crânio (11/2023): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Ressonância magnética do crânio (11/2023): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Ressonância magnética do crânio (04/2024): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Ressonância magnética do crânio (11/2024): ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 9. LAUDOS MÉDICOS Laudo médico (12/2024): Dr. Matheus Paranhos, CRM-GO 33.859, Neurocirurgia. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Laudo médico (04/2024): Dr. Pedro Wilson, CRM-GO 32.283, Médico. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Laudo médico (04/2024: Dr. Pedro Wilson, CRM-GO 32.283, Médico. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos 10. EXAME FÍSICO GERAL Compareceu à perícia sozinho. Em bom estado geral, lúcido, orientado no tempo e no espaço, memória preservada, corado, hidratado, anictérico, acianótico, eupneico, cooperativo, atento, não apático, não hostil, não evasivo, humor hipotimico. Ausência de cicatrizes. Não houve necessidade de se despir. Senta e levanta com facilidade. Sem mais alterações de importância médico-legal. 11. EXAME FÍSICO ESPECIAL Exame da marcha Marcha e deambulação sem alterações. Mãos Inspeção normal bilateral. Força de preensão da mão direita reduzida a grau III. Movimentos de pinça de todos os dedos preservados bilateralmente. Apresentação e comportamento Ingressa e permanece desacompanhado na sala de perícia. Vestes bem composta e higienizada. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Fácies típica. Exibe conduta adequada e natural. Cuidados pessoais presentes. Vestimenta adequada à situação pericial. Funções cognitivas Consciência: sem alterações. Orientação: preservada. Atenção: preservada, voltada para a entrevista, normotenaz. Memória: globalmente preservada. Inteligência: dentro dos limites da naturalidade. Pensamento: curso do pensamento cronológico quanto aos relatos. Capacidade intelectual: adequada. Juízo de realidade: preservado. Sem alterações de senso percepção. Forma do pensamento: agregado. Conteúdo do pensamento: sem alterações. Linguagem: adequada e preservada. Juízo e crítica: sem alterações. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Afetividade Humor: hipotimico. Afeto: Apresenta crises de choro durante o exame. Apresenta labilidade emocional. Senso percepção: sem alterações. Sem ilusões ou alucinações. Psicomotricidade: sem alterações. Exame Neurológico Presença de cicatriz cirúrgica no crânio. Glasgow 15. Pupilas isofotorreagentes. 12. DISCUSSÃO MÉDICO PERICIAL O cavernoma, também conhecido como malformação cavernosa cerebral, é uma anomalia vascular do sistema nervoso central caracterizada por aglomerados de capilares dilatados e frágeis, que formam cavidades semelhantes a “cavernas”, preenchidas por sangue. Essas lesões podem ocorrer em qualquer parte do cérebro ou medula espinhal e, embora possam ser assintomáticas, muitas vezes estão associadas a sintomas neurológicos significativos, especialmente quando localizadas em áreas funcionais do encéfalo. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos Sintomas mais comuns: • Crises convulsivas (epilepsia) – frequentemente o primeiro sintoma; • Déficits neurológicos focais – como fraqueza, parestesias ou distúrbios da fala; • Cefaleia persistente; • Distúrbios do equilíbrio e da coordenação motora; • Vertigens, alterações visuais ou cognitivas, a depender da localização da lesão; • Em casos graves, sangramentos intracerebrais (hemorragias) podem ocorrer, agravando o quadro clínico. Complicações possíveis: • Infecção da ferida operatória ou osteomielite de calota craniana; • Déficits motores residuais (ex.: fraqueza em membros); • Distúrbios de equilíbrio e coordenação; • Síndromes vertiginosas pós-operatórias; • Transtornos psiquiátricos reacionais, como ansiedade, depressão ou transtorno de adaptação. Os principais fatores determinantes da incapacidade são: • Déficits motores que impedem a execução de tarefas físicas repetitivas ou que demandam força; ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos • Crises epilépticas de difícil controle, que tornam inseguro o trabalho em ambientes com máquinas, altura ou direção veicular; • Distúrbios de equilíbrio e vertigem crônica, que inviabilizam atividades com risco de queda; • Síndrome dolorosa ou fadiga neurológica, que afeta a resistência física; • Transtornos psiquiátricos que interferem na capacidade de concentração, interação social ou controle emocional. Em profissões braçais e ao ar livre, como o trabalho rural, esses fatores têm repercussão direta, pois exigem pleno desempenho físico, exposição ao sol e esforço constante. No caso em questão, o periciado possui histórico de crises convulsivas focais com evolução clínica compatível com cavernoma cerebral, diagnóstico confirmado por exames de imagem. Foi submetido à ressecção cirúrgica do cavernoma em 22 de fevereiro de 2024. Evoluiu com complicação infecciosa em ferida operatória, sendo necessário debridamento cirúrgico em 12 de abril de 2024. Em 19 de novembro de 2024, retornou ao pronto-socorro com queixa de secreção purulenta em região de ferida operatória, sendo diagnosticado por ressonância magnética com sinais de osteomielite, iniciado tratamento com antibioticoterapia por 28 dias. Desde então, o periciado apresenta sintomas persistentes, como vertigens frequentes, força grau 3 no membro superior direito, além de queixas álgicas e emocionais que o levam a episódios de choro durante o ato pericial. Refere incapacidade para pegar peso e restrição à exposição solar, por orientação médica, devido à condição clínica e sequelas da infecção intracraniana. Possui sequelas neurológicas e funcionais residuais da ressecção de cavernoma complicada por infecção de ferida operatória e osteomielite. A força muscular reduzida no membro superior ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos dominante (direito) compromete o desempenho de suas funções como lavrador, que exige esforço físico intenso e levantamento de peso. Além de crises epilépticas colocando a sua integridade física em risco. Apresenta ainda vertigens incapacitantes e sintomatologia emocional importante, com impacto direto em sua capacidade laboral. O quadro clínico atual é incompatível com a execução da atividade laboral como lavrador. 13. CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO Foi concluído pela incapacidade temporária e total, desde 11/2023, por mais 24 meses após ato pericial, visto que é um quadro de difícil reabilitação a curto prazo. Possui sequelas neurológicas e funcionais residuais da ressecção de cavernoma complicada por infecção de ferida operatória e osteomielite. A força muscular reduzida no membro superior dominante (direito) compromete o desempenho de suas funções como lavrador, que exige esforço físico intenso e levantamento de peso. Além de crises epilépticas colocando a sua integridade física em risco. O prognóstico funcional é reservado, com necessidade de reavaliação periódica. A depender da evolução da força muscular, da resolução da osteomielite e do controle dos sintomas neurológicos, poderá haver possibilidade futura de reabilitação para atividade compatível com limitação física leve e ausência de exposição solar prolongada. Existe necessidade de afastamento e acompanhamento especializado contínuo com neurologia, infectologia, psiquiatria e psicólogo. ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos É o laudo. Esse laudo possui 35 páginas. 14. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"614449"} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5152371-11.2025.8.09.0049Parte Requerente: Danilo Henrique Pereira LopesParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Danilo Henrique Pereira Lopes em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social, devidamente qualificados. Requer a concessão de benefício em decorrência de incapacidade. É o relatório. Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL Recebo a inicial, uma vez que satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e ss, CPC). DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Deixo de designá-la ante a ausência de efetividade. DA PERÍCIA Nomeio como perito (a), o (a) Dr. Layron Santos Simplício-Clínico Geral, CRM-28.794. Tendo em vista a natureza e importância do trabalho a ser realizado, estabeleço os honorários periciais em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do anexo único da resolução n° 937 de 22 de Janeiro de 2025 (Resolução n. 305/2014), Resolução nº 232/2016, do CNJ (artigo 2º, §§2º e 4º) e Lei nº 13.876/19. OUTRAS DISPOSIÇÕES No mais, cumpra-se a Portaria n° 003/2024, deste Juízo. Destaco que o laudo pericial deverá seguir o modelo padrão disponibilizado por este Juízo, sob pena de a perícia ser considerada como não realizada. O (a) perito (a) nomeado (a) deverá acessar o seguinte link para obter o modelo padrão de laudo: https://drive.google.com/drive/folders/11u699PpYblbSeMxXeuZcWHaRDRO76-dm?usp=sharing. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

05/03/2025, 00:00