Execução de Título Extrajudicial 5731606-85.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5731606-85.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5731606-85.2022.8.09.0174 DECISÃO Diante da ausência de citação do requerido, e considerando que o bem objeto de alienação fiduciária não foi localizado, defiro o pleito de conversão da ação de busca e apreensão em demanda executiva de título extrajudicial com amparo no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69.Retifiquem a classe e fase processuais para demanda executiva.Citem o executado, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15), ou no prazo de 15 (quinze) dias opor embargos à execução sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15), ou, ainda, no prazo de 15 (quinze) dias reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em até 6 vezes mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, mediante correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC/15).Não efetuado o pagamento no prazo mencionado procedam a pesquisa para localização de valores passíveis de penhora nas contas da parte executada através do sistema Sisbajud até o limite do valor executado, liberando eventual excesso no prazo máximo de 24 horas.Havendo bloqueio de valores intimem a parte executada, por seu advogado, para em 5 (cinco) dias manifestar conforme determina o artigo 854, §§ 2° e 3° do Código de Processo Civil.Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não superar R$ 50,00 (cinquenta reais), devendo a Central de Atos de Constrição Eletrônica - CACE promover imediatamente a baixa da constrição.Caso infrutífera a pesquisa, intimem a parte exequente para requerer o que entender pertinente no prazo de 10 (dez) dias sob pena de arquivamento precoce.Oportunamente retornem os autos conclusos.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Intimem.Senador Canedo-GO, 13 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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