Monitória 5242929-65.2022.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5242929-65.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5242929-65.2022.8.09.0168Parte requerente: Ana Eliza Nunes Da RochaParte requerida: Jc Rodos E Vassouras EireliSENTENÇATrata-se de Ação Monitória, proposta por Ana Eliza Nunes da Rocha em desfavor de JC Rodos e Vassouras Eireli, estando as partes devidamente qualificadas.Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada por meio de seu advogado constituído (mov. 38); contudo, não houve manifestação. Foi expedida intimação postal à parte autora para dar prosseguimento ao feito (mov. 41). O AR não foi devolvido ao Juízo; entretanto, por meio do rastreamento do objeto, verificou-se que o objeto não foi entregue ao destinatário (mov. 43).Diante disso, foi expedido mandado de intimação para o endereço da parte autora, que não foi localizada no endereço constante no mandado (mov. 49).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. É certo que, deixando o autor de promover qualquer ato ou diligência de sua incumbência por mais de 30 (trinta) dias, restará configurando o abandono da causa, a teor do art. 485, inciso III, do CPC. Veja-se:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”No caso, denota-se que a última manifestação da parte autora nos autos se deu em lapso temporal superior a 30 (trinta) dias, de modo que restou comprovado o abandono processual (mov. 31). Inclusive, verifica-se que foram expedidas intimações tanto na pessoa do advogado constituído quanto pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento e de mandado expedido por oficial de justiça, para o endereço constante na petição inicial; contudo, a parte autora não foi encontrada no local.Nesse contexto, nos termos do artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil, é obrigação das partes manter o endereço atualizado, devendo comunicá-lo ao Juízo sempre que houver modificação, temporária ou definitiva.Por sua vez, o artigo 274, parágrafo único, do CPC, dispõe que:"presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.Assim, há de se considerar válida a intimação realizada, uma vez que realizada no último endereço conhecido nos autos da parte autora.Acerca do assunto, destaco a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. I. A extinção do processo por abandono da parte autora pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando, intimada pessoalmente, permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito. Precedentes. II. A aplicação de tal modalidade extintiva do feito depende da prévia intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR) e de seu advogado via Diário de Justiça. Inteligência do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC. III. Considera-se válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, mesmo quando devolvida com a informação ?mudou-se?, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço a ser utilizado nas intimações necessárias, devendo o interessado suportar os efeitos decorrentes de sua própria desídia. Precedentes. Casuística. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0383481-75.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)Por fim, convém destacar que, no presente caso, é desnecessário o requerimento previsto no art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte ré sequer foi citada.Portanto, o caso é de extinção, nos moldes do dispositivo mencionado.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.Ficam revogadas quaisquer decisões a título de antecipação de tutela ou cautelar, bem como eventuais restrições existentes, com a expedição de contraordens somente nas hipóteses de ofícios que tenham sido expedidos para cumprimento de ordens deste Juízo, tudo às expensas da parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça ou isenta de arcar com as custas necessárias à efetivação do ato.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, tendo como base o princípio da causalidade. Suspensa a exigibilidade em razão do beneficio da gratuidade de justiça.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 11:41

Abandono da causa

07/10/2025, 11:35

Conclusão (para julgamento)

30/09/2025, 12:53

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/09/2025, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Art. 152, inciso VI, do CPC, Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Portaria 02/2023 deste Juízo. Protocolo: 5242929-65.2022.8.09.0168 - PJD Com amparo no provimento, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito e, em caso de inércia, intime-se pessoalmente para providenciar o andamento, sob pena de ensejar a extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º, CPC. Águas Lindas de Goiás/GO, 28 de maio de 2025. Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:23

Ato ordinatório

28/05/2025, 13:45

Documento (Outros documentos)

24/01/2025, 12:51

Expedida/certificada

17/10/2024, 22:26

Ato ordinatório

15/10/2024, 13:22

Expedida/certificada

05/09/2024, 22:31

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:05

Ato ordinatório

03/05/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•08/10/2025, 00:00

—

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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