Execução Fiscal 5313005-52.2021.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5313005-52.2021.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 13:22

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:21

Trânsito em julgado

03/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5313005-52.2021.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Merci Francisco HonoratoSENTENÇA1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal.2. A parte exequente foi devidamente intimada para manifestar acerca do preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; contudo, quedou-se inerte.3. Vieram-me os autos conclusos.É o relato necessário. Decido.4. Preconiza o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que "o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo".5. Pois bem.6. A Lei Municipal nº 2.574/23 instituiu o valor de alçada de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Minaçu. Vejamos:Art. 1º - Fica instituído o valor de alçada para o ajuizamento das ações de execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa do Município de Minaçu pela Procuradoria-Geral do Município no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), (alterado pela emenda substitutiva n° 39/23).7. Na espécie, o valor da causa é inferior ao valor de alçada estabelecido na norma supramencionada.8. À vista disso, este juízo determinou a intimação da parte exequente para manifestar sobre a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; porém, restou silente.9. Assim, a extinção do feito torna-se medida impositiva.10. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil11. Sem custas e Honorários.12. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 18:33

Ausência de pressupostos processuais

17/07/2025, 18:29

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5313005-52.2021.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Municipio De MinacuPolo passivo: Merci Francisco HonoratoDESPACHO1. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar andamento ao feito ou requerer o que lhe aprouver, sob pena de aplicação do artigo 40 e §§ da Lei 6830/80, conforme Resp n. 1.340.553 e provimento 52/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive, com efeito "ex tunc".2. ⁠Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:22

Mero expediente

28/05/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 13:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/04/2025, 03:00

Por decisão judicial

19/04/2023, 18:58

Desarquivamento

19/04/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Desarquivamento

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