Execução de Título Extrajudicial 5393236-05.2022.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5393236-05.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5393236-05.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FACCHINI S/A Requerido: RAUL FRANCA BARBOSA NETO DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela FACCHINI S.A.em face de RAUL FRANCA BARBOSA NETO, partes qualificados. Após tentativas infrutíferas de localização de bens, a exequente comparece no evento 82 e pugna pela busca de informações sobre o estado civil do executado, bem como eventual certidão de casamento e respectivo regime de bens, via CRC-JUD. Após, vêm os autos conclusos. Examinando e decidindo. O sistema CRC-JUD foi criado para realizar buscas de registros civis, proporcionando celeridade processual, em consonância com o princípio da cooperação processual e da efetividade da jurisdição (art. 5º, LXXVIII, CF/1988; art. 6º, CPC/2015). O referido sistema é um meio eficaz para a obtenção de informações essenciais ao regular andamento processual, mas para obter a qualificação de herdeiros, registros de nascimentos, casamentos e óbitos, e solicitação das respectivas certidões. A propósito, o Provimento n.° 19, de 08/06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, complementado pelo Provimento n.° 49 de 2021, dispõe que a Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados - CENOPES tem permissão para utilizar as ferramentas de pesquisa disponíveis nos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça de Goiás, dentre eles o CRC-JUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. REQUERIMENTO DE PESQUISA PELO SISTEMA CRC-JUD. POSSIBILIDADE. 1. A ação monitória detém cunho de converter o mandado inicial em mandado executivo, para a hipótese de inércia da parte requerida. 2. Visando prestigiar a efetividade da ação, com a célere busca da satisfação da pretensão, o magistrado deve utilizar os sistemas postos à disposição do judiciário, no caso, o CRC-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5664632-14.2023.8.09.0083, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Dito isso, após o recolhimento das custas, ENCAMINHE-SE o processo à CACE, para a realização de busca via CRC JUD, observando-se os seguintes dados: a) RAUL FRANCA BARBOSA NETO, CPF 842.163.791-68 - certidão de casamento. Retornando os autos à Escrivania, intime-se a exequente, para manifestar acerca das respostas, prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Este ato judicial, assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intimem-se. Nerópolis-GO, 21 de maio de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ph

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 12:46

Expedida/certificada

27/04/2026, 12:36

Documento

25/04/2026, 16:55

Expedição de documento

10/03/2026, 17:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5393236-05.2022.8.09.0112 - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: FACCHINI S/A Promovido: RAUL FRANCA BARBOSA NETO I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do exequente INTIMADO a promover a juntada da planilha atualizada e discriminada do débito, viabilizando assim a inclusão no sistema SISBAJUD da ordem de indisponibilidade de ativos financeiros. Nerópolis, 9 de março de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 14:43

Ato ordinatório

09/03/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5393236-05.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FACCHINI S/A Requerido: RAUL FRANCA BARBOSA NETO DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela Facchini S/A em face de Raul Franca Barbosa Neto, qualificados. Na inicial, narra a exequente que é credora do executado, na quantia líquida, certa e exigível de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que atualizada de acordo com o que determina o art. 798, I, 'b', do CPC, soma a importância de R$18.345,35 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representado pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Relata que o executado deveria ter quitado os débitos nas datas convencionadas, todavia, pontua que houve o adimplemento apenas da primeira parcela. Por fim, requer o pagamento da dívida no montante de R$18.345,35 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários. No evento 21, sobreveio decisão recebendo a inicial executiva. Pedido de penhora de valores e veículos no evento 17. Decisão deferindo a realização de pesquisa de bens e valores no evento 19. O exequente informa no evento 30, o seu desinteresse na audiência de conciliação. Resposta aos sistemas conveniados no evento 31. Consulta ao sistema CNIB no evento 33, ao passo que houve o deferimento no evento 35. Resposta à consulta no evento 39. No evento 41, o exequente pugna a expedição de ofício ao CNIS/INSS. Deferimento do pedido no evento 43, cuja resposta sobreveio no evento 45. Novo requerimento de consulta à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás no evento 50, todavia, foi indeferido o pedido no evento 52. Consulta ao sistema INFOJUD (evento 55), foi deferido no evento 57. Juntada a resposta do sistema no evento 65. Novo pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD no evento 68. Vieram-me, então, os autos conclusos no evento 99. Examinando e decidindo. No caso em tela, verifico que o exequente pugna pela busca de bens em nome do executado, via SISBAJUD, dado o lapso de tempo da pesquisa de valores já realizada. Nesse toar, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas conveniados, condicionado ao recolhimento das custas. a), Contudo, antes de cumprir a determinação, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. b). Cumprida a diligência, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: c). A busca de bens deve observar os seguintes dados: RAUL FRANCA BARBOSA NETO CPF: 842.163.791-68 Valor do Bloqueio: [valor a ser indicado]; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). d). O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. e). Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; f). Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos. g). Se houver bloqueio de valores, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. h). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. Considerando que o presente feito já se arrasta por anos, caso reste INFRÚTÍFERA a busca de bens via SISBAJUD e o exequente não apresente bens passíveis à penhora no prazo de 10 (dez) dias, desde já, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, §1°,CPC. Intime-se. Nerópolis-GO, 9 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

Confirmada

10/02/2026, 07:00

Outras Decisões

10/02/2026, 06:56

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:38

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5393236-05.2022.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: FACCHINI S/A Requerido: RAUL FRANCA BARBOSA NETO DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada pela Facchini S/A em face de Raul Franca Barbosa Neto, qualificados. Na inicial, narra a exequente que é credora do executado, na quantia líquida, certa e exigível de R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia essa que atualizada de acordo com o que determina o art. 798, I, 'b', do CPC, soma a importância de R$18.345,35 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), representado pelo incluso Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Relata que o executado deveria ter quitado os débitos nas datas convencionadas, todavia, pontua que houve o adimplemento apenas da primeira parcela. Por fim, requer o pagamento da dívida no montante de R$18.345,35 (dezoito mil, trezentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários. No evento 21, sobreveio decisão recebendo a inicial executiva. Pedido de penhora de valores e veículos no evento 17. Decisão deferindo a realização de pesquisa de bens e valores no evento 19. O exequente informa no evento 30, o seu desinteresse na audiência de conciliação. Resposta aos sistemas conveniados no evento 31. Consulta ao sistema CNIB no evento 33, ao passo que houve o deferimento no evento 35. Resposta à consulta no evento 39. No evento 41, o exequente pugna a expedição de ofício ao CNIS/INSS. Deferimento do pedido no evento 43, cuja resposta sobreveio no evento 45. Novo requerimento de consulta à Secretária da Fazenda do Estado de Goiás no evento 50, todavia, foi indeferido o pedido no evento 52. Consulta ao sistema INFOJUD (evento 55), foi deferido no evento 57. Juntada a resposta do sistema no evento 65. Novo pedido de pesquisa ao sistema SISBAJUD no evento 68. Vieram-me, então, os autos conclusos no evento 99. Examinando e decidindo. No caso em tela, verifico que o exequente pugna pela busca de bens em nome do executado, via SISBAJUD, dado o lapso de tempo da pesquisa de valores já realizada. Nesse toar, DEFIRO o pedido de consulta aos sistemas conveniados, condicionado ao recolhimento das custas. a), Contudo, antes de cumprir a determinação, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito. b). Cumprida a diligência, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: c). A busca de bens deve observar os seguintes dados: RAUL FRANCA BARBOSA NETO CPF: 842.163.791-68 Valor do Bloqueio: [valor a ser indicado]; Prazo da Penhora Online (teimosinha) em dias: 30 dias; Valor ínfimo desbloqueável: inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). d). O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 200,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. e). Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por 30 (trinta) dias; f). Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada a estes autos. g). Se houver bloqueio de valores, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. h). Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da executada, volvam os autos conclusos. Considerando que o presente feito já se arrasta por anos, caso reste INFRÚTÍFERA a busca de bens via SISBAJUD e o exequente não apresente bens passíveis à penhora no prazo de 10 (dez) dias, desde já, DETERMINO a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inc. III, §1°,CPC. Intime-se. Nerópolis-GO, 9 de fevereiro de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 ??

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5393236-05.2022.8.09.0112 INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a promover o recolhimento das custas necessárias para a prática dos atos de busca de bens (INFOJUD) a ser(em) realizado(s) no(s) sistema(s) conveniado(s) do Tribunal de Justiça, nos termos da resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, expedida pela Corte Especial do TJGO e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedora Geral da Justiça. Nerópolis,5 de novembro de 2025. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário In verbis: Art. 8º, do Provimento nº 19/2018 – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos).

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLISVARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5393236-05.2022.8.09.0112PROMOVENTE: FACCHINI S/APROMOVIDO: RAUL FRANCA BARBOSA NETO DECISÃO DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição. Dessa forma, AUTORIZO a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade do executado, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, promova o bloqueio do evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.Superadas esta etapa e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

03/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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