Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509504-27.2017.8.09.0110 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5509504-27.2017.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5509504-27.2017.8.09.0110 Requerente(s): Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos Requerido(s): Instituto Nacional de Previdência Social - Inss DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, ajuizado por ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial. No curso do feito, foi noticiada a cessão de parte dos direitos creditórios da exequente a terceiro (mov. 116). Posteriormente, a patrona da parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais e a expedição das requisições de pequeno valor (RPVs), esclarecendo que a cessão abrange apenas 50% do crédito principal (mov. 126). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da petição apresentada no mov. 126, na qual a procuradora da parte autora esclarece os limites da cessão de crédito anteriormente noticiada e reitera o pedido de expedição das requisições de pagamento, com o devido destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Conforme decisão proferida no mov. 117, este Juízo homologou a cessão de crédito celebrada entre a exequente e o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos da escritura pública juntada no mov. 116. Na mesma oportunidade, determinou-se a retificação do polo ativo, com a inclusão do cessionário na qualidade de sub-rogado, bem como a comunicação ao Tribunal competente para as devidas anotações no precatório já expedido. A manifestação constante do mov. 126 complementa as informações anteriormente prestadas, ao esclarecer que a cessão limita-se a 50% do crédito principal, não abrangendo sua integralidade e, sobretudo, não afetando os honorários advocatícios contratuais, cujo destacamento já havia sido autorizado na decisão de mov. 83. A escritura de cessão (mov. 116) corrobora expressamente tal entendimento, ao dispor, em sua cláusula 3.2, que a cessão não prejudica os honorários contratuais devidos ao patrono da cedente, pactuados no percentual de 50%, os quais já se encontram destacados no ofício requisitório. O pedido de expedição de alvará para pagamento dos honorários em nome da advogada da parte autora, revela-se legítimo e encontra respaldo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito de requerer a expedição de mandado de levantamento ou precatório em seu favor, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento requisito já atendido, conforme reconhecido na decisão de mov. 83. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 126, para determinar que, por ocasião da expedição das requisições de pagamento (RPV/Precatório), durante o detalhamento dos valores, a ser paga ao tempo da quitação do precatório ou rpv - e não de forma autônoma (Súmula Vinculante n.º 47). Outrossim, seja expedida a requisição referente ao crédito principal em nome da credora originária, ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, consignando-se que 50% do respectivo valor deverá ser destinado ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos da decisão homologatória de mov. 117 e da comunicação já determinada ao Tribunal competente. Após as devidas anotações e retificações pela serventia, expeçam-se as requisições de pagamento nos moldes ora definidos e encaminhem-se ao Tribunal competente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5509504-27.2017.8.09.0110 Requerente(s): Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos Requerido(s): Instituto Nacional de Previdência Social - Inss DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, ajuizado por ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de obter o pagamento de valores decorrentes de condenação judicial. No curso do feito, foi noticiada a cessão de parte dos direitos creditórios da exequente a terceiro (mov. 116). Posteriormente, a patrona da parte autora requereu o destacamento dos honorários contratuais e a expedição das requisições de pequeno valor (RPVs), esclarecendo que a cessão abrange apenas 50% do crédito principal (mov. 126). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à análise da petição apresentada no mov. 126, na qual a procuradora da parte autora esclarece os limites da cessão de crédito anteriormente noticiada e reitera o pedido de expedição das requisições de pagamento, com o devido destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Conforme decisão proferida no mov. 117, este Juízo homologou a cessão de crédito celebrada entre a exequente e o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos da escritura pública juntada no mov. 116. Na mesma oportunidade, determinou-se a retificação do polo ativo, com a inclusão do cessionário na qualidade de sub-rogado, bem como a comunicação ao Tribunal competente para as devidas anotações no precatório já expedido. A manifestação constante do mov. 126 complementa as informações anteriormente prestadas, ao esclarecer que a cessão limita-se a 50% do crédito principal, não abrangendo sua integralidade e, sobretudo, não afetando os honorários advocatícios contratuais, cujo destacamento já havia sido autorizado na decisão de mov. 83. A escritura de cessão (mov. 116) corrobora expressamente tal entendimento, ao dispor, em sua cláusula 3.2, que a cessão não prejudica os honorários contratuais devidos ao patrono da cedente, pactuados no percentual de 50%, os quais já se encontram destacados no ofício requisitório. O pedido de expedição de alvará para pagamento dos honorários em nome da advogada da parte autora, revela-se legítimo e encontra respaldo no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que assegura ao advogado o direito de requerer a expedição de mandado de levantamento ou precatório em seu favor, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado aos autos antes da expedição da requisição de pagamento requisito já atendido, conforme reconhecido na decisão de mov. 83. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado no mov. 126, para determinar que, por ocasião da expedição das requisições de pagamento (RPV/Precatório), durante o detalhamento dos valores, a ser paga ao tempo da quitação do precatório ou rpv - e não de forma autônoma (Súmula Vinculante n.º 47). Outrossim, seja expedida a requisição referente ao crédito principal em nome da credora originária, ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, consignando-se que 50% do respectivo valor deverá ser destinado ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, nos termos da decisão homologatória de mov. 117 e da comunicação já determinada ao Tribunal competente. Após as devidas anotações e retificações pela serventia, expeçam-se as requisições de pagamento nos moldes ora definidos e encaminhem-se ao Tribunal competente. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Confirmada

31/03/2026, 10:46

Confirmada

31/03/2026, 10:46

Confirmada

31/03/2026, 10:46

Expedida/certificada

31/03/2026, 10:36

Outras Decisões

30/03/2026, 19:34

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 14:01

Petição

24/03/2026, 08:06

Confirmada

16/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5509504-27.2017.8.09.0110 Requerente(s): Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos Requerido(s): Instituto Nacional De Previdência Social - Inss DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 105 foi noticiada a cessão de direitos creditórios oriundos da presente lide. Diante de tal fato, este juízo, zelando pelos princípios da não surpresa e da colaboração (arts. 9º e 10 do CPC), determinou a oitiva da parte exequente quanto aos termos do ajuste e documentos correlatos. Devidamente intimada, a parte exequente, quedou-se inerte. Apresentou-se Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada aos 28 de agosto de 2025 perante o Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito – Ibirapuera, Comarca da Capital de São Paulo. Pelo referido instrumento, a exequente, na qualidade de cedente, transferiu de forma irrevogável e irretratável ao Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados a titularidade dos créditos decorrentes do Precatório nº 0265120-18.2025.4.01.9198, expedido no valor de R$ 132.988,18 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), com data de referência em 01/08/2024. É o relatório. Decido. Sabe-se que a cessão de crédito é negócio jurídico plenamente admitido no ordenamento pátrio, encontrando amparo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88) e infraconstitucional. O Código Civil, em seu artigo 286, assevera que "o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do devedor. No caso em apreço, a cessionária Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados juntou aos autos (mov. 105) o instrumento de cessão de crédito firmada com a credora originária Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos, preenchendo os requisitos de validade do negócio. Contudo, a despeito da validade e eficácia do negócio jurídico entre as partes, sua formalização no âmbito da requisição de pagamento à Fazenda Pública possui regramento específico. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, XVII e § 1º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022 estabelece que, para fins de regularidade e controle, o precatório deve ser expedido em nome do credor original, com a devida anotação da cessão e do cessionário como o efetivo beneficiário do pagamento em campo próprio. A norma visa garantir a transparência e a higidez da ordem cronológica de pagamentos, sendo de observância obrigatória. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, no art. 286 do Código Civil e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO celebrada entre ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS (cedente) e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (cessionária), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a retificação do polo ativo da relação processual para incluir o cessionário, Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, na condição de sub-rogado nos direitos da exequente, nos limites do valor cedido de R$ 132.988,18. OFICIE-SE ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou ao tribunal para o qual foi encaminhada a requisição (observando-se o teor do Precatório nº 0265120-18.2025.4.01.9198), comunicando a presente cessão para fins de atualização do beneficiário no sistema de precatórios, em estrita observância ao art. 100, § 14 da CF. Consigne-se que o pagamento deverá observar a ordem cronológica e as retenções tributárias e previdenciárias legais no momento da disponibilização do crédito. INTIME-SE o Inss para ciência da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3611-1187 E-mail: [email protected]. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5509504-27.2017.8.09.0110 Requerente(s): Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos Requerido(s): Instituto Nacional De Previdência Social - Inss DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Compulsando os autos, verifica-se que no evento 105 foi noticiada a cessão de direitos creditórios oriundos da presente lide. Diante de tal fato, este juízo, zelando pelos princípios da não surpresa e da colaboração (arts. 9º e 10 do CPC), determinou a oitiva da parte exequente quanto aos termos do ajuste e documentos correlatos. Devidamente intimada, a parte exequente, quedou-se inerte. Apresentou-se Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada aos 28 de agosto de 2025 perante o Oficial de Registro Civil e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito – Ibirapuera, Comarca da Capital de São Paulo. Pelo referido instrumento, a exequente, na qualidade de cedente, transferiu de forma irrevogável e irretratável ao Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados a titularidade dos créditos decorrentes do Precatório nº 0265120-18.2025.4.01.9198, expedido no valor de R$ 132.988,18 (cento e trinta e dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos), com data de referência em 01/08/2024. É o relatório. Decido. Sabe-se que a cessão de crédito é negócio jurídico plenamente admitido no ordenamento pátrio, encontrando amparo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88) e infraconstitucional. O Código Civil, em seu artigo 286, assevera que "o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do devedor. No caso em apreço, a cessionária Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados juntou aos autos (mov. 105) o instrumento de cessão de crédito firmada com a credora originária Ana Vitoria Rodrigues De Souza Santos, preenchendo os requisitos de validade do negócio. Contudo, a despeito da validade e eficácia do negócio jurídico entre as partes, sua formalização no âmbito da requisição de pagamento à Fazenda Pública possui regramento específico. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, XVII e § 1º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022 estabelece que, para fins de regularidade e controle, o precatório deve ser expedido em nome do credor original, com a devida anotação da cessão e do cessionário como o efetivo beneficiário do pagamento em campo próprio. A norma visa garantir a transparência e a higidez da ordem cronológica de pagamentos, sendo de observância obrigatória. Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes. Portanto, o cessionário se sub-roga no crédito do cedente tornando-se legítimo credor. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito da parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO/RPV. CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO PREFERENCIAL. POSSIBILIDADE. - Após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 62/2009, não há qualquer restrição para a cessão de crédito de natureza alimentar - A cessão de crédito judicial se faz possível mesmo após a apresentação do ofício requisitório ao Tribunal, cabendo ao juízo da execução dar cumprimento ao disposto na Resolução CJF n.º 458/2017, isto é, após analisar o pedido de registro de cessão de crédito e deferi-lo, cientificar a entidade devedora (art. 19, § 2º) e comunicar “imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente” (art. 20, § 1º). (TRF-3 - AI: 50131500620214030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 17/12/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, no art. 286 do Código Civil e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO celebrada entre ANA VITÓRIA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS (cedente) e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (cessionária), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DETERMINO a retificação do polo ativo da relação processual para incluir o cessionário, Precato IV Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados, na condição de sub-rogado nos direitos da exequente, nos limites do valor cedido de R$ 132.988,18. OFICIE-SE ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou ao tribunal para o qual foi encaminhada a requisição (observando-se o teor do Precatório nº 0265120-18.2025.4.01.9198), comunicando a presente cessão para fins de atualização do beneficiário no sistema de precatórios, em estrita observância ao art. 100, § 14 da CF. Consigne-se que o pagamento deverá observar a ordem cronológica e as retenções tributárias e previdenciárias legais no momento da disponibilização do crédito. INTIME-SE o Inss para ciência da decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em substituição Decreto Judiciário nº 5.636/2025

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requisição de Pequeno Valor - Data de Cadastro da Requisição:22/05/2025 Página:1 Nº:0003312.2025.8.01912 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE MOZARLANDIA/GO PODER JUDICIÁRIO Requisição de Pagamento Tipo de Requisição:Honorário sucumbencial Advogados Constituidos 27/05/2025 14:01:55 Requisição de Pequeno Valor - RPV Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s), em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na Ação originária n° 5509504-27.2017.8.09.0110 e Ação de Execução nº 5509504-27.2017.8.09.0110, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. INFORMAÇÕES DA REQUISIÇÃO Do:JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE MOZARLANDIA - GO Ao: DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO DATAS DE REFERÊNCIA (dia/mês/ano) CPF/CNPJ RENÚNCIA EXPRESSA DATA-BASE BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO SITUAÇÃO Principal Corrigido (R$): Valor Juros até 12/2021 (pré EC 113/2021) Valor SELIC a partir de 01/2022 R$ 14.628,68 R$ 0,00 R$ 0,00 CASO OS VALORES DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL ESTEJAM SUBMETIDOS À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) - Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e IN RFB nº 1.500/2014, INFORMAR: FREITAS STEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 47.112.402/0001- 41 Não 01/08/2024 ATIVA SELIC - EC/2021 Sem Preferência Legal PERCENTUAL JUROS MORA PREFERÊNCIA LEGAL R$ 0,00 R$ 14.628,68 R$ 0,00 Juros compensatórios VALOR TOTAL (R$): Encargo Legal FREITAS STEIN ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerente/Credor: Nome do Advogado: CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA GO00039278 CPF: 898.727.111-00 OAB Advogado: Requerido/Devedor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Espécie: Originária Natureza do crédito: Alimentar Natureza da obrigação (Assunto): 8011491 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA - PARTES E PROCURADORES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação se houver: Data do Decurso de Prazo ou Concordância com o Valor Requisitado: 20/12/2017 02/05/2024 30/10/2024 VALOR DESTA REQUISIÇÃO: R$ 14.628,68 Documento assinado eletronicamente pelo(a) Dr(ª). GABRIELA DE ALMEIDA GOMES, conforme alínea 'b', do item III, do art. 1º da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

29/05/2025, 00:00

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