Execução de Título Extrajudicial 5470617-14.2022.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5470617-14.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5470617-14.2022.8.09.0137 Exequente: Anape Capital Securitizadora S/a Executado: Locações Guindauto Ltda DECISÃO I- Dos embargos de terceiro Juliana Rodrigues Carvalho opôs embargos de terceiro (evento 265). Com efeito, o artigo 676, CPC dispõe que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Dessa forma, os Embargos de Terceiro é espécie de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência à Execução e autuados em apartado, razão pela qual, DETERMINO o bloqueio da petição de evento 265. Sem prejuízo, assevero que a parte protocolou os embargos de terceiro em apenso aos presentes autos (nº 5288005-69). II- Dos embargos de declaração Locações Guindauto Ltda opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 249, sob o argumento de omissão (evento 264). Manifestação da parte embargada no evento 283. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve. Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 249. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5470617-14.2022.8.09.0137 Exequente: Anape Capital Securitizadora S/a Executado: Locações Guindauto Ltda DECISÃO I- Dos embargos de terceiro Juliana Rodrigues Carvalho opôs embargos de terceiro (evento 265). Com efeito, o artigo 676, CPC dispõe que "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado." Dessa forma, os Embargos de Terceiro é espécie de ação autônoma, devendo ser distribuídos por dependência à Execução e autuados em apartado, razão pela qual, DETERMINO o bloqueio da petição de evento 265. Sem prejuízo, assevero que a parte protocolou os embargos de terceiro em apenso aos presentes autos (nº 5288005-69). II- Dos embargos de declaração Locações Guindauto Ltda opôs embargos de declaração em face da decisão de evento 249, sob o argumento de omissão (evento 264). Manifestação da parte embargada no evento 283. Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto. A este respeito, trago à baila: "(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição" (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros). “A contradição sanável por aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando” (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve. Assim, por não existir na sentença embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Advirta-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente a decisão de evento 249. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

Confirmada

29/04/2026, 21:33

Confirmada

29/04/2026, 21:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2026, 20:37

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:43

Expedição de documento

27/04/2026, 13:42

Mandado (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 17:55

Petição

16/04/2026, 16:15

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5470617-14.2022.8.09.0137 Exequente: Anape Capital Securitizadora S/a Executado: Locações Guindauto Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Em decisão de evento 180, foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos oriundos da alienação fiduciária do veículo SCANIA/R113 H 4X2 360, placa AFQ4H68. Manifestação do credor fiduciário no evento 202. No evento 226, a parte exequente pugna pela avaliação e remoção do veículo e dos equipamentos acessórios nele instalados. Por sua vez, a parte executada informa que concorda em entregar o veículo SCANIA/R113 H 4X2 360, placa AFQ4H68 (evento 228). Em nova manifestação, o exequente requer o (a) reforço das medidas relativas ao veículo SCANIA/R113 H 4X2 360, placa AFQ4H68, objeto de alienação fiduciária; (b penhora de veículos indicados como de propriedade das executadas, ainda que não registrados em seus nomes; (c) constrição de equipamentos (pranchas, guindastes e acessórios); (id) inserção de restrições via RENAJUD; e (e) nomeação da exequente como depositária dos bens (evento 243). Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. I - Do veículo SCANIA/R113 H 4X2 360, placa AFQ4H68 (alienação fiduciária) Já houve decisão anterior deferindo a penhora dos direitos aquisitivos do referido bem (decisão de evento 180). A exequente noticia que o veículo estaria sendo desmanchado, com retirada de equipamentos, e requer sua apreensão, avaliação, remoção e depósito em seu poder, conforme fotos juntadas no evento 226 - docs. 18/19. A executada, por sua vez, concorda com a entrega do bem, o que reforça a viabilidade de adoção de medidas materiais sobre o objeto. Nesse contexto, embora a constrição recaia juridicamente sobre os direitos aquisitivos, é cabível a adoção de medidas concretas para preservação do bem, evitando sua deterioração ou dilapidação, sobretudo diante dos indícios de desmanche narrados e documentados. Assim, DEFIRO a expedição de mandado de avaliação, apreensão e remoção do veículo SCANIA/R113 H 4X2 360, placa AFQ4H68, devendo o oficial de justiça descrever o estado do bem e eventuais acessórios nele existentes no momento da diligência. Os equipamentos e acessórios eventualmente acoplados ao veículo no momento da diligência deverão ser igualmente descritos e apreendidos. Considerando o risco de deterioração e a concordância da executada, NOMEIO a exequente como depositária do bem, nos termos do art. 840, §1º, do CPC. INTIME-SE O CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO DAYCOVAL) para ciência. Ressalte-se que a constrição permanece limitada aos direitos aquisitivos, sem prejuízo dos direitos do credor fiduciário. II - Dos veículos M.BENZ/LS 1630, placa IFI-7340 e I/MO XCMG QY 25K 5, placa NKZ-9544 Pugna a parte exequente pela penhora de veículo que, embora registrado formalmente em nome de terceiro perante o órgão de trânsito (CRLV/CRV), teria sido transferido ao executado por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários e por meio de acordo entabulado entre as partes nos autos de nº 5916318-89. Pois bem. É cediço que, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. A penhora, por sua vez, deve recair sobre bens de titularidade do executado, ainda que não formalmente registrados em seu nome, desde que demonstrada a sua efetiva propriedade ou posse com animus domini. No presente caso, em relação ao veículo M.BENZ/LS 1630, placa IFI-7340 a escritura pública de cessão de direitos hereditários (evento 226 - doc. 11/13) constitui prova relevante de que o executado adquiriu direitos sobre o bem, ainda que não tenha promovido a regular transferência junto ao órgão competente. Embora o registro do veículo no DETRAN possua presunção relativa de propriedade, tal presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário, como ocorreu. No que diz respeito ao veículo I/MO XCMG QY 25K 5, placa NKZ-9544 foi juntado o termo de acordo entabulado nos autos de nº 5916318-89, que dispõe que "efetivada a dação em pagamento ora ajustada, a autora procederá a entrega à requerida do bem objeto do contrato indicado na inicial, qual seja, caminhão guindaste I/MO XCMG QY 25K 5, ano/modelo 2008/2008, placa NKZ-9544, cor amarela, movido a diesel, chassi LXGCPA3168A000905", bem como sentença proferida nos autos supracitados (evento 226 - docs. 4/6). Ademais, o exequente trouxe aos autos fotografias dos veículos estacionados nas dependências da empresa do executado, o que constitui indício adicional de que os bens se encontram sob sua posse ou esfera de disponibilidade, reforçando a plausibilidade da alegação de que integra seu patrimônio de fato. Com efeito, a jurisprudência tem admitido a penhora de bens não formalmente registrados em nome do devedor, desde que existam elementos suficientes a demonstrar que ele exerce poderes inerentes à propriedade, sob pena de se prestigiar fraude ou ocultação patrimonial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO CONSTANTE NA POSSE DO DEVEDOR E REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA ELIDIDA. 1. O fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro não obsta sua penhora quando restar comprovado que o executado é quem efetivamente detém a posse do bem. 2. Viável a penhora do bem registrado em nome de terceiro, quando as provas constantes nos atos forem capazes de elidir a presunção relativa de propriedade do veículo. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5355026-27.2022.8.09.0000, Rel. Des (a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2022, DJe de 26/08/2022). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DE TERCEIRO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO SE ENCONTRA NA POSSE DOS EXECUTADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de o veículo se encontrar registrado em nome de terceiro não obsta seja objeto de constrição, porque a propriedade dos bens móveis se transmite pela tradição, máxime quando comprovado que o bem se encontra na posse dos executados, criando presunção juris tantum. Decisão agravada reformada para deferir o pedido de penhora. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO". (5055527-61.2023.8.09.0051. 5ª Câmara Cível. DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO. Relatório e Voto. Publicado em 16/03/2023 15:36:57). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora dos veículos veículos M.BENZ/LS 1630, placa IFI-7340 e I/MO XCMG QY 25K 5, placa NKZ-9544. Em tempo, DETERMINO a inserção de restrição de transferência e circulação, via RENAJUD, devendo a parte exequente recolher as custas de constrição devidas previstas na Resolução 81/2017 e Provimento 19/2018 da CJG/GO, em 5 (cinco) dias. EXPEÇA-SE MANDADO de penhora e avaliação dos veículos, a ser cumprido no endereço da parte executada. No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a avaliação dos bens, intimar o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). III - Do veículo VOLVO/VM 330, placa OMS-8907 DEFIRO o pedido de penhora do veículo veículo VOLVO/VM 330, placa OMS-8907. Em tempo, DETERMINO a inserção de restrição de transferência e circulação, via RENAJUD, devendo a parte exequente recolher as custas de constrição devidas previstas na Resolução 81/2017 e Provimento 19/2018 da CJG/GO, em 5 (cinco) dias. EXPEÇA-SE MANDADO de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido no endereço da parte executada. No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a avaliação do bem, intimar o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). IV - Da penhora dos guindastes hidráulicos A parte exequente requer a penhora de guindastes hidráulicos articulados, afirmando sua propriedade pelas executadas, com base em notas fiscais juntadas aos autos. Embora não haja indicação precisa da localização atual dos bens, verifica-se que os documentos apresentados constituem indício suficiente de propriedade (evento 243 - doc. 4), o que autoriza a adoção de medidas constritivas, especialmente diante do contexto dos autos, em que há reiteradas alegações de ocultação e dilapidação patrimonial. Nos termos do artigo 835 do CPC, a penhora deve recair preferencialmente sobre bens passíveis de expropriação, sendo os referidos equipamentos plenamente aptos à satisfação do crédito exequendo. Ademais, a dificuldade de localização dos bens não impede a constrição, podendo ser suprida por diligências posteriores, inclusive com auxílio da própria exequente. Diante disso, DEFIRO a penhora dos guindastes hidráulicos articulados descritos nas notas fiscais juntadas aos autos (evento 243 - doc. 4). DETERMINO a expedição de mandado de avaliação e apreensão, devendo a exequente indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização dos bens para viabilizar o cumprimento da diligência. Caso localizados acoplados a veículos, a constrição poderá abranger também o conjunto, devendo o oficial de justiça proceder à descrição detalhada. Considerando os indícios de dilapidação patrimonial, AUTORIZO, desde já, a nomeação da exequente como depositária, caso haja risco de remoção ou ocultação dos bens, a ser avaliado pelo oficial de justiça no momento da diligência. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

17/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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