Execução de Título Extrajudicial 5585649-34.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5585649-34.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5585649-34.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Itau Administradora De Consorcios Ltda Requerido(a): ELIZANILDE CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Recolha a parte autora/exequente 01 (uma) despesa para publicação de edital no DJ Eletrônico, no prazo de 5 (cinco) dias. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. IV (Por documento publicado no Diário de Justiça) Goiânia-GO, 28 de abril de 2026. Larissa Carvalho de Oliveira Analista Judiciário 1º Grau - Cível

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5585649-34.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itau Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (A) (S): ELIZANILDE CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS Considerando as tentativas frustradas de citação da parte requerida - ELIZANILDE CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS nos endereços fornecidos na pesquisa CENOPES, bem como junto às Empresas de Telefonia e concessionárias de serviços públicos SANEAGO e EQUATORIAL, DEFIRO o pleiteado de evento retro e determino a expedição do competente edital de sua citação, nos termos da decisão inicial, com prazo de 20 (vinte) dias, devendo a escrivania atentar-se para o disposto nos artigos 257, IV e 344, ambos do Código de Processo Civil. Quedando-se a parte inerte, NOMEIO, desde já, como curador especial, um dos Defensores Públicos do Estado de Goiás (artigos 72, II do Código de Processo Civil/15), para que o processo possa se desenvolver de forma hígida, atendendo as condições da ação e seus pressupostos de desenvolvimento válido e regular. Intime-se o CURADOR ESPECIAL nomeado, pessoalmente, para promover a defesa no prazo legal contado em dobro (artigos 186 e §1º do Código de Processo Civil). Após, OUÇA-SE a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, volvendo-me, a seguir, conclusos os autos. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 21:00

Outras Decisões

27/04/2026, 20:56

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:45

Petição

27/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 12:40

Expedida/certificada

25/03/2026, 12:30

Petição

25/03/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

19/03/2026, 12:43

Ofício (entregue ao destinatário)

19/03/2026, 12:35

Documentos

Ato ordinatório

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária PROCESSO Nº: 5585649-34.2022.8.09.0051 REQUERENTE (S): Itau Administradora De Consorcios Ltda REQUERIDO (S): ELIZANILDE CASTRO RIBEIRO DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face deELIZANILDE CASTRO RIBEIRO S, ambos qualificados nos autos. Na movimentação de n.° 98, o promovente requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. É o relatório. DECIDO. Pois bem, o artigo 5º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Preenchidos os requisitos do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69, pertinente o deferimento do pedido de conversão. Dispõe o Decreto-Lei 911/69, in verbis: "Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou a respeito do tema, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO LEI 911/69. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. Nos moldes do artigo 4ª do Decreto-lei nº911/69 com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/2014, ainda que não efetivada a citação é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa, haja vista ser livremente permitida a alteração dos elementos da ação, mesmo que implique em modificação do procedimento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJGO, AI n. 127023-44.2016.8.09.0000, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2016, DJe 2100 de 30/08/2016).” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NÃO EFETIVADA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM. OPÇÃO DADA AO CREDOR PELA NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI 911/69. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não tendo sido a parte adversa citada para formar a relação jurídica processual nem cumprida a liminar de busca e apreensão do veículo, pela não localização do bem, após várias tentativas frustradas, pode o credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme disposto na legislação processual civil (art. 329, CPC) e no artigo 4º do decreto-lei 911/69, com a nova redação dada pela lei 13.043/14. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5103893-95.2020.8.09.0000, Rel. Fábio Cristóvão De Campos Faria, DJe de 15/06/2020).” (grifei) Assim, se recebida a ação de busca e apreensão, com o consequente deferimento liminar, for verificada a impossibilidade de localização do bem alienado estarão presentes os requisitos para a mencionada conversão. Destarte, presentes os requisitos necessários observados à ação executiva, é lícita a CONVERSÃO da busca e apreensão em ação de execução, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto, DEFIRO a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, com fulcro nos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei n. 911/69, e 784, III do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte exequente para, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a atualização do valor a ser executado, com o consequente recolhimento da guia de conversão de natureza, sob pena de extinção, devendo a serventia diligenciar no sentido de proceder às devidas alterações no sistema informatizado no que pertine à alteração da natureza da ação e do valor da mesma. Em caso positivo, com o recolhimento da guia, determino desde já, a citação do executado, por carta com aviso de recebimento (AR), para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, CPC). FIXO, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pela parte executada (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Nos termos do art. 915 do CPC, o(a) executado(a) poderá apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CONSIGNO que esta decisão é válida como MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 02/2012 e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/07/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ofício (entregue ao destinatário)

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