Execução Fiscal 5597221-25.2022.8.09.0103 - TJGO

Execução Fiscal 5597221-25.2022.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:12

Trânsito em julgado

17/07/2025, 14:09

Documento (Outros documentos)

19/06/2025, 02:52

Expedida/certificada

03/06/2025, 22:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]:5597221-25.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (acvl)Polo ativo: Prefeitura Municipal De MinaçuPolo passivo: Petronilia Coelho MartinsSENTENÇA1. Trata-se de Execução Fiscal.2. No evento 23, o Exequente informou que a parte executada pagou a dívida ao Município e requereu a continuidade do feito apenas em relação aos honorários sucumbenciais. Não obstante, no evento 50 peticionou informando a desistência da presente, com a consequente extinção do processo.Relatado o necessário. Decido.3. Nota-se que não há óbice para o acolhimento do pedido de desistência da execução. 4. Uma vez que o interesse do exequente deixa de existir, deve ser homologada a desistência. Salienta-se, ademais, que a desistência da ação executiva independe da anuência da parte executada, conforme artigo 775, caput, do CPC. 5. Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte EXEQUENTE e, de consequência, JULGO sem resolução do mérito, o processo de nº 5597221-25.2022.8.09.0103, nos termos do artigo 775, do Código de Processo Civil. 6. Havendo penhora ou restrições de bens, desconstitua-se e expeça-se alvará para levantamento dos valores, intimando-se a parte executada pessoalmente, caso necessário.7. Isento de custas. 8. Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos.9. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:25

Confirmada

28/05/2025, 14:22

Desistência

28/05/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]ÃO1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.2. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.3. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Tese fixada junto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que: A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto.4. Na ocasião, deverá manifestar, ainda, sobre as disposições da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que considerou, como execução fiscal de pequeno valor, as que possuam o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.".5. Escoado o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.6. I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Outras Decisões

31/03/2025, 18:49

Expedição de documento (Certidão)

28/03/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5597221-25.2022.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalPolo ativo: Prefeitura Municipal De MinaçuPolo passivo: Petronilia Coelho MartinsDECISÃO1. A parte exequente informa que o executado efetuou o pagamento do débito fiscal e que deixou de pagar os honorários advocatícios e requereu o pagamento dos honorários de sucumbência. 2. Nesse contexto, verifica-se que a execução não foi saldada na integralidade, razão pela qual não é possível a extinção do feito.3. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos requeridos, no prazo de 15 (quinze) dias.4. Em caso de inércia, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito executório, sob pena de extinção.5. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Confirmada

31/01/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]ÃO1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux.2. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.3. Desse modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a Tese fixada junto ao Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que: A) deverá comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; OU B) deverá postular a suspensão do processo para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento das medidas listadas, indicando-se o prazo para as providências cabíveis; OU C) deverá comprovar, fundamentadamente, a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso concreto.4. Na ocasião, deverá manifestar, ainda, sobre as disposições da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, que considerou, como execução fiscal de pequeno valor, as que possuam o valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.".5. Escoado o prazo sem manifestação, volvam-me os autos conclusos.6. I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

01/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(51)