Ação Penal - Procedimento Sumário 5726424-47.2023.8.09.0154 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5726424-47.2023.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana Processo nº: 5726424-47.2023.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial Polo Ativo: Ministerio Publico Do Estado De Goias Polo Passivo: Vanio Furtado De Oliveira DECISÃO Com base no Inquérito Policial instaurado sob nº 46/2023, o presentante do Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa identificada no polo passivo, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 180, caput, do Código Penal.É a compilação essencial. FUNDAMENTO e DECIDO.De plano, percebo que a inicial acusatória possui todos os requisitos legais exigidos pelo art. 41 do CPP, expondo o(s) fato(s) delituoso(s), inclusive as circunstâncias, a qualificação do(a) denunciado(a) e outros esclarecimentos pormenorizados. Presente também a justa causa para a ação penal.No caso em tela, o(a) referenciado(a) foi denunciado(a) pela prática dos crimes retroapontados, sendo que os elementos até então colhidos, num primeiro momento, atestam a materialidade de sua(s) ocorrência(s). É o que se vê, especialmente: registro de atendimento integrado nº 29984120 (IP - mov. 01 - págs. 03/18); registro de atendimento integrado nº 30092952 (IP - mov. 01 - págs. 27/30); e, ainda, dos depoimentos colhidos durante as investigações. Também, desses elementos, defluem-se os indícios de autoria, os quais recaem sobre a pessoa do(a) denunciado(a).Portanto, encontram-se presentes os pressupostos legais que autorizam o recebimento da denúncia. Ademais, descreve ela conduta penalmente relevante que, em tese, constitui crime.Também não se encontram presentes quaisquer das hipóteses do art. 395 do Código Penal.No mais, cumpre destacar que nesse momento não cabe maiores digressões, uma vez que a decisão de recebimento da denúncia não comporta fundamentação exauriente, sob pena de correr-se o risco de haver prejulgamento dos fatos. Lado outro, a decisão de recebimento da denúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. É o bastante. Ante o exposto, recebo a DENÚNCIA de mov. 28 em desproveito do identificado no polo passivo, uma vez que presente os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como a justa causa. Pelo procedimento comum ordinário. CITE-SE o(a) acusado(a) para responder a presente denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, com observância do art. 396-A do CPP. Advirta-se que não apresentada resposta no prazo legal, ou não constituído defensor, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo, sem prejuízo de no futuro ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, caso seja apurado que possua condições financeiras para tal fim. Advirta-se, ainda, que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.Desde já, não sendo constituído advogado e/ou havendo manifestação de nomeação de defensor dativo, fica designada para o mister o Dr. Nelson Fidelis Diniz Júnior – OAB/GO 62.816, a qual deverá ser intimado pessoalmente para apresentação da resposta, no prazo assinalado alhures.Promovam-se a inclusão dos dados da ação penal no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e a Evolução da Classe Processual.Dou por registrada a presente. Publique-se. Cumpra-se. Roberta Wolpp Gonçalves Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

06/02/2025, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

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Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Confirmada

Mero expediente

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