Petição Cível 5789337-87.2024.8.09.0103 - TJGO

Petição Cível 5789337-87.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 09:49

Trânsito em julgado

10/09/2025, 09:48

Decurso de Prazo

10/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 22:28

Confirmada

28/07/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5789337-87.2024.8.09.0103(vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Suzana Coelho Camarco WebberPolo passivo: Municipio De MinacuSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, proposta por Suzana Coelho Camarco Webber em face do Município de Minaçu, partes já devidamente qualificadas nos autos.2. Em síntese, a requerente alega que prestou serviços como biomédica ao Município de Minaçu/GO no período de 2013 a 31/07/2024, mediante contratos de credenciamento e, em parte do período, por vínculo celetista com organização social. 3. Sustenta que a contratação, sem concurso público, visava mascarar vínculo direto com a Administração, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, aplicação de correção monetária e observância das deduções fiscais nos moldes legais.4. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos no evento nº 01.5. A competência foi declinada por decisão fundamentada no evento nº 05.6. Petição inicial recebida no evento nº 11, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.7. Devidamente citado o Município no evento n° 15, sendo aberto prazo comum para manifestação acerca da produção de provas (evento nº 16).8. No evento nº 21, o Município chamou o feito à ordem, arguindo preliminares, além de apresentar contestação com pedido de improcedência dos pedidos formulados.9. As preliminares suscitadas foram indeferidas por este Juízo, determinando-se à serventia a certificação do exaurimento do prazo para manifestação das partes quanto à produção de provas.10. No evento nº 27, foi juntada informação de interposição de Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.11. Posteriormente, no evento nº 30, foi anexado aos autos o acórdão que negou provimento ao referido recurso.12. Certificado pela serventia a preclusão de prazo para ambas as partes manifestassem acerca das provas que pretendiam a produção evento n°35.13. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.14. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, decido antecipadamente, não havendo a necessidade de produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC.15. Face à inexistência de questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito.16. Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito ao recebimento de verbas de natureza trabalhista — tais como décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como os depósitos de FGTS — por parte da autora, Suzana Coelho Camarco Webber, em razão de contrato de credenciamento celebrado com o Município de Minaçu/GO, para o exercício da função de biomédica, durante os períodos compreendidos entre 16/08/2019 a 31/01/2020 e 08/12/2021 a 31/07/2024. Postula-se, assim, a condenação do ente público ao pagamento dos referidos valores.17. Analisando os autos, verifica-se dos autos que a contratação do requerente deu-se por meio do Contrato de Credenciamento nº 043/2017, e termos de credenciamentos 214/2017. 483/2017, 238/2018, 418/2021, 473/2022, 025/2024, termos de aditivos 896/2017, 209/2018, 196/2019, 012/2020, 345/2022, 345/2023, firmados com o Município de Minaçu, com a interveniência da Secretária Municipal de Saúde conforme consta nos documentos acostados nos autos, evento 01, arquivo n° 08. 18. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público mediante o qual a Administração Pública convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior a do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.19. Assim, do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas ou jurídicas, por inexigibilidade de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo estipulado, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante.20. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol do art. 25 da Lei n. 8.666/93, bem como a participação fundamental do Tribunal de Contas da União na sistematização do instituto:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. […] o Credenciamento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/93, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que pressupõe inviável a competição entre os credenciados. 11. Para a Corte de Contas, a ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993 não impede que a Administração lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração (Acórdão 768/2013), respeitando-se requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma (Acórdão 2504/2017). [...] 14. Apelo especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, restando prejudicado o agravo interno. (STJ, REsp 1747636/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) 21. A Lei Estadual n. 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, já tratava do sistema de credenciamento em capítulo próprio, in verbis:CAPÍTULO V Do Sistema de Credenciamento Art. 30. Quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, proceder-se-á ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.22. A partir da entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o credenciamento passou a ser matéria disciplinada também na legislação federal, por meio de seu artigo 6º, inciso XLIII, que define o credenciamento como o processo administrativo de chamamento público no qual a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para se credenciarem no órgão. 23. Atualmente, o credenciamento encontra-se disciplinado entre os mecanismos auxiliares das licitações, previstos pelos artigos 78, inciso I, e 79 da nova Lei de Licitações.24. Diante desse contexto, entende-se que o contrato regular decorrente de credenciamento não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e não configura violação à regra do concurso público.25. Nessa esteira, as contratações realizadas mediante contratos de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, não decorrem os direitos sociais elencados no art. 7º da Constituição Federal ou os direitos trabalhistas previstos em CLT, salvo se houver previsão contratual ou legal. 26. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. PRAZO DETERMINADO. NATUREZA AUTÔNOMA E TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público mediante o qual a Administração Pública convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada. 2. No caso, o autor não faz jus ao recebimento de verbas pleitadas, seja pela inexistência de vínculo trabalhista, seja pela natureza autônoma e temporária da função desempenhada em decorrência de contrato regular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0355522-36.2016.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Minaçu - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25 DA LEI 8.666/93). ILEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO NÃO ULTRAPASSARAM 60 MESES (ART. 57, II, LEI 8.666/93). SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de credenciamento é uma espécie de contratação por inexigibilidade de licitação, com supedâneo no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, resultante da inviabilidade de competição, que tem como peculiaridades o preço pré-fixado e uma demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento. 2. in casu, o autor/apelante foi contratado para a prestação da função de médico nas unidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Goiânia, mediante contrato de credenciamento. 3. Não é possível concluir que o credenciamento é irregular quando a parte autora não se desincumbe de seu ônus probatório de demonstrar o desvirtuamento da modalidade de contratação, especialmente a considerar a presunção de legitimidade e veracidade de que são dotados os atos, e os contratos, administrativos. 4. As prorrogações do credenciamento (Termos Aditivos), observaram o limite de 60 meses previsto no art. 57, II da Lei n. 8.666/93. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5717815-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)27. Ressalta-se que a possibilidade de contratação de profissionais da área de saúde para a prestação de serviços públicos, inclusive para a atuação nas unidades públicas de saúde do SUS, por meio da figura jurídica do credenciamento, é acolhida pelo Tribunal de Contas da União, vejamos: “é possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos o edital de chamamento”. (Acórdão nº 784/2018, de relatoria de Marcos Bemquerer, boletim de jurisprudência nº 214 de 02/05/2018).28. Este entendimento também está expresso na Instrução Normativa nº 08/2023 do TCM/GO, a qual afirma que o contrato de credenciamento não se confunde com as contratações temporárias admitidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, vejamos:Art. 3º Considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público, com critérios claros e objetivos definidos em regulamento previamente editado, ao qual se dará ampla publicidade, na forma da lei, por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, que preencham os requisitos necessários, e efetua o seu credenciamento no órgão ou na entidade, para executar o objeto quando forem chamados. Parágrafo único. A contratação regular de prestadores de serviços de saúde, precedida de credenciamento, deverá se conformar a uma das hipóteses a seguir: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Art. 4º Os contratos administrativos decorrentes de credenciamento de pessoa física envolvem a atuação autônoma do credenciado, sob o regime das leis que regem as licitações e contratos administrativos, e não se confundem com as contratações temporárias admitidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. […] Art. 5º Poderão ser credenciadas clínicas, hospitais e serviços médico hospitalares particulares para complementação dos serviços públicos de saúde prestados diretamente, laboratórios de análises clínicas, bem como profissionais da área da Saúde relacionados às seguintes categorias profissionais, uma vez atendidas as características essenciais do credenciamento referidas no caput do art. 3º e parágrafo único, desta Instrução Normativa.29. Em reforço, destaca-se que o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, editado pelo Ministério da Saúde, prevê o credenciamento como procedimento administrativo destinado à contratação de prestadores de serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).30. Dessa forma, é evidente a possibilidade de contratação de prestadores de serviços de saúde por meio de credenciamento, desde que tal procedimento não seja utilizado como mecanismo de burla ao regramento constitucional que rege a admissão de servidores públicos, especialmente os princípios do concurso público, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.31. Conclui-se, neste sentido, que a mera adoção do credenciamento, enquanto escolha discricionária da Administração Pública, não implica, por si só, afronta à regra do concurso público, tampouco configura burla ao regime constitucional de contratação. Ademais, considerando tratar-se de modalidade expressamente admitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para a contratação de profissionais da saúde, reconhece-se que a parte autora faz jus ao recebimento das verbas de natureza trabalhista decorrentes da efetiva prestação de serviços.32. Cabe salientar também que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), vigente à época da realização do contrato, previa a possibilidade de sua prorrogação por até 60 (sessenta) meses, prazo este que, no caso em questão, não foi ultrapassado com os termos aditivos de renovação. 33. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a prestação de serviços pela parte autora, formalizada por meio do contrato de credenciamento e seus respectivos termos aditivos, perdurou entre os anos de 2017 a 2024, ainda que o pedido formulado na petição inicial esteja limitado ao período de 2019 a 2024, tal circunstância reforça a regularidade e continuidade do vínculo mantido com a Administração Pública.34. Nesse sentido, veja-se o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. SAÚDE. LEI Nº 8.080/90. LEI Nº 8.666/93. SUCESSIVAS RECONTRATAÇÕES. NÃO VERIFICADAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTENTE. DIREITO AO FGTS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se, em hipóteses extraordinárias, a contratação de pessoas jurídicas ou físicas para a prestação de serviços, notadamente na área da saúde, devendo-se, nesses casos, atentar para o caráter complementar do serviço ou da atividade (art. 24, da Lei 8.080/90). 2. De acordo com a Lei de Licitações vigente à época, os contratos administrativos são firmados com prazos determinados, de modo que escoado o prazo, a regra é licitar. O regramento prevê a possibilidade desse prazo ser prorrogado por no máximo 60 meses, inclusive, para fins de credenciamento. 3. A prova constante nos autos atesta a prestação de serviços da autora/apelante pelo prazo de 1 ano e 10 meses, ou 22 meses, período que não ultrapassa o prazo estipulado em contrato e admitido pela Lei de Licitações vigente à época das contratações (60 meses). 4. Não há que se falar em renovações contratuais sucessivas e, consequentemente, no direito ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos pactuados.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0324081-97.2016.8.09.0180, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (grifo nosso).35. Logo, tendo o autor, na condição de profissional autônomo, sido chamado a prestar serviços específicos e por prazo determinado, sem qualquer vínculo laboral ou estatutário, e considerando que o prazo determinado não ultrapassou o período legal, não prospera a sua pretensão de recebimento de verbas trabalhistas destinadas aos servidores públicos, considerando que não restou demonstrada qualquer abusividade ou situação que tornasse nulo o contrato de prestação de serviço, ou que desnaturasse a finalidade do credenciamento.36. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.37. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC.38. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se39. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

16/07/2025, 17:31

Improcedência

16/07/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 18:04

Decurso de Prazo

24/06/2025, 18:02

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5789337-87.2024.8.09.0103 (vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Suzana Coelho Camarco WebberPolo passivo: Municipio De MinacuDESPACHO1. Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pelo requerido, determino o regular prosseguimento do feito.2. I.CMinaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:22

Mero expediente

28/05/2025, 13:43

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 08:48

Documentos

Sentença

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5789337-87.2024.8.09.0103(vem)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Suzana Coelho Camarco WebberPolo passivo: Municipio De MinacuSENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de ação de Reconhecimento de Vínculo Empregatício, proposta por Suzana Coelho Camarco Webber em face do Município de Minaçu, partes já devidamente qualificadas nos autos.2. Em síntese, a requerente alega que prestou serviços como biomédica ao Município de Minaçu/GO no período de 2013 a 31/07/2024, mediante contratos de credenciamento e, em parte do período, por vínculo celetista com organização social. 3. Sustenta que a contratação, sem concurso público, visava mascarar vínculo direto com a Administração, requerendo o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como o pagamento das verbas trabalhistas devidas. Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita, aplicação de correção monetária e observância das deduções fiscais nos moldes legais.4. Os documentos pertinentes foram juntados aos autos no evento nº 01.5. A competência foi declinada por decisão fundamentada no evento nº 05.6. Petição inicial recebida no evento nº 11, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora.7. Devidamente citado o Município no evento n° 15, sendo aberto prazo comum para manifestação acerca da produção de provas (evento nº 16).8. No evento nº 21, o Município chamou o feito à ordem, arguindo preliminares, além de apresentar contestação com pedido de improcedência dos pedidos formulados.9. As preliminares suscitadas foram indeferidas por este Juízo, determinando-se à serventia a certificação do exaurimento do prazo para manifestação das partes quanto à produção de provas.10. No evento nº 27, foi juntada informação de interposição de Agravo de Instrumento junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.11. Posteriormente, no evento nº 30, foi anexado aos autos o acórdão que negou provimento ao referido recurso.12. Certificado pela serventia a preclusão de prazo para ambas as partes manifestassem acerca das provas que pretendiam a produção evento n°35.13. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.14. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, decido antecipadamente, não havendo a necessidade de produção de outras provas, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC.15. Face à inexistência de questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito.16. Pois bem. A controvérsia dos autos diz respeito ao recebimento de verbas de natureza trabalhista — tais como décimo terceiro salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais acrescidas do terço constitucional, bem como os depósitos de FGTS — por parte da autora, Suzana Coelho Camarco Webber, em razão de contrato de credenciamento celebrado com o Município de Minaçu/GO, para o exercício da função de biomédica, durante os períodos compreendidos entre 16/08/2019 a 31/01/2020 e 08/12/2021 a 31/07/2024. Postula-se, assim, a condenação do ente público ao pagamento dos referidos valores.17. Analisando os autos, verifica-se dos autos que a contratação do requerente deu-se por meio do Contrato de Credenciamento nº 043/2017, e termos de credenciamentos 214/2017. 483/2017, 238/2018, 418/2021, 473/2022, 025/2024, termos de aditivos 896/2017, 209/2018, 196/2019, 012/2020, 345/2022, 345/2023, firmados com o Município de Minaçu, com a interveniência da Secretária Municipal de Saúde conforme consta nos documentos acostados nos autos, evento 01, arquivo n° 08. 18. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público mediante o qual a Administração Pública convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior a do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada.19. Assim, do credenciamento decorrem contratos administrativos de prestação de serviços, celebrados diretamente com pessoas físicas ou jurídicas, por inexigibilidade de licitação, nos quais se observam a temporariedade do vínculo obrigacional, segundo estipulado, e a autonomia do prestador dos serviços em face do contratante.20. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a existência do credenciamento como hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol do art. 25 da Lei n. 8.666/93, bem como a participação fundamental do Tribunal de Contas da União na sistematização do instituto:PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. [...] CREDENCIAMENTO. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. […] o Credenciamento constitui hipótese de inexigibilidade de licitação não prevista no rol exemplificativo do art. 25 da Lei n. 8.666/93, amplamente reconhecida pela doutrina especializada e pela jurisprudência do Tribunal de Contas da União, que pressupõe inviável a competição entre os credenciados. 11. Para a Corte de Contas, a ausência de expressa previsão legal do credenciamento dentre os casos de inexigibilidade de licitação previstos na Lei 8.666/1993 não impede que a Administração lance mão de tal procedimento e efetue a contratação direta entre diversos fornecedores previamente cadastrados que satisfaçam os requisitos estabelecidos pela Administração (Acórdão 768/2013), respeitando-se requisitos como: i) contratação de todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições fixadas pela Administração, não havendo relação de exclusão; ii) garantia de igualdade de condições entre todos os interessados hábeis a contratar com a Administração, pelo preço por ela definido; iii) demonstração inequívoca de que as necessidades da Administração somente poderão ser atendidas dessa forma (Acórdão 2504/2017). [...] 14. Apelo especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, restando prejudicado o agravo interno. (STJ, REsp 1747636/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019) 21. A Lei Estadual n. 17.928/2012, que dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás, já tratava do sistema de credenciamento em capítulo próprio, in verbis:CAPÍTULO V Do Sistema de Credenciamento Art. 30. Quando a natureza do serviço a ser prestado exigir e uma vez comprovada a impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, indicando que determinada necessidade da Administração será melhor atendida mediante a contratação do maior número possível de prestadores de serviço, proceder-se-á ao credenciamento de todos os interessados que atendam às condições estabelecidas em regulamento.22. A partir da entrada em vigor da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o credenciamento passou a ser matéria disciplinada também na legislação federal, por meio de seu artigo 6º, inciso XLIII, que define o credenciamento como o processo administrativo de chamamento público no qual a administração convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para se credenciarem no órgão. 23. Atualmente, o credenciamento encontra-se disciplinado entre os mecanismos auxiliares das licitações, previstos pelos artigos 78, inciso I, e 79 da nova Lei de Licitações.24. Diante desse contexto, entende-se que o contrato regular decorrente de credenciamento não caracteriza relação de emprego com o contratante, não se confunde com a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e não configura violação à regra do concurso público.25. Nessa esteira, as contratações realizadas mediante contratos de credenciamento firmados com profissionais autônomos, pessoas físicas, não decorrem os direitos sociais elencados no art. 7º da Constituição Federal ou os direitos trabalhistas previstos em CLT, salvo se houver previsão contratual ou legal. 26. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA. PRAZO DETERMINADO. NATUREZA AUTÔNOMA E TEMPORÁRIA DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público mediante o qual a Administração Pública convoca interessados para, segundo condições previamente definidas e divulgadas, credenciarem-se como prestadores de serviços ou beneficiários de um negócio futuro a ser ofertado, quando a pluralidade de serviços prestados for indispensável à adequada satisfação do interesse coletivo ou, ainda, quando a quantidade de potenciais interessados for superior à do objeto a ser ofertado e por razões de interesse público a licitação não for recomendada. 2. No caso, o autor não faz jus ao recebimento de verbas pleitadas, seja pela inexistência de vínculo trabalhista, seja pela natureza autônoma e temporária da função desempenhada em decorrência de contrato regular. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0355522-36.2016.8.09.0103, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, Minaçu - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25 DA LEI 8.666/93). ILEGALIDADE DO CONTRATO. NÃO CONSTATAÇÃO. PRORROGAÇÕES DO CONTRATO NÃO ULTRAPASSARAM 60 MESES (ART. 57, II, LEI 8.666/93). SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de credenciamento é uma espécie de contratação por inexigibilidade de licitação, com supedâneo no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, resultante da inviabilidade de competição, que tem como peculiaridades o preço pré-fixado e uma demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos do edital de chamamento. 2. in casu, o autor/apelante foi contratado para a prestação da função de médico nas unidades da Rede Municipal de Saúde do Município de Goiânia, mediante contrato de credenciamento. 3. Não é possível concluir que o credenciamento é irregular quando a parte autora não se desincumbe de seu ônus probatório de demonstrar o desvirtuamento da modalidade de contratação, especialmente a considerar a presunção de legitimidade e veracidade de que são dotados os atos, e os contratos, administrativos. 4. As prorrogações do credenciamento (Termos Aditivos), observaram o limite de 60 meses previsto no art. 57, II da Lei n. 8.666/93. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5717815-30.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2024, DJe de 06/03/2024)27. Ressalta-se que a possibilidade de contratação de profissionais da área de saúde para a prestação de serviços públicos, inclusive para a atuação nas unidades públicas de saúde do SUS, por meio da figura jurídica do credenciamento, é acolhida pelo Tribunal de Contas da União, vejamos: “é possível a utilização de credenciamento – hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 – para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem como peculiaridades preço pré fixado, diversidade de procedimentos e demanda superior à capacidade de oferta pelo Poder Público, quando há o interesse da Administração em contratar todos os prestadores de serviços que atendam aos requisitos o edital de chamamento”. (Acórdão nº 784/2018, de relatoria de Marcos Bemquerer, boletim de jurisprudência nº 214 de 02/05/2018).28. Este entendimento também está expresso na Instrução Normativa nº 08/2023 do TCM/GO, a qual afirma que o contrato de credenciamento não se confunde com as contratações temporárias admitidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, vejamos:Art. 3º Considera-se credenciamento o processo administrativo de chamamento público, com critérios claros e objetivos definidos em regulamento previamente editado, ao qual se dará ampla publicidade, na forma da lei, por meio do qual a Administração Pública convoca os interessados em prestar serviços ou fornecer bens, que preencham os requisitos necessários, e efetua o seu credenciamento no órgão ou na entidade, para executar o objeto quando forem chamados. Parágrafo único. A contratação regular de prestadores de serviços de saúde, precedida de credenciamento, deverá se conformar a uma das hipóteses a seguir: I - paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a Administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas; e II - com seleção a critério de terceiros: caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação. Art. 4º Os contratos administrativos decorrentes de credenciamento de pessoa física envolvem a atuação autônoma do credenciado, sob o regime das leis que regem as licitações e contratos administrativos, e não se confundem com as contratações temporárias admitidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal. […] Art. 5º Poderão ser credenciadas clínicas, hospitais e serviços médico hospitalares particulares para complementação dos serviços públicos de saúde prestados diretamente, laboratórios de análises clínicas, bem como profissionais da área da Saúde relacionados às seguintes categorias profissionais, uma vez atendidas as características essenciais do credenciamento referidas no caput do art. 3º e parágrafo único, desta Instrução Normativa.29. Em reforço, destaca-se que o Manual de Orientações para Contratação de Serviços de Saúde, editado pelo Ministério da Saúde, prevê o credenciamento como procedimento administrativo destinado à contratação de prestadores de serviços de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).30. Dessa forma, é evidente a possibilidade de contratação de prestadores de serviços de saúde por meio de credenciamento, desde que tal procedimento não seja utilizado como mecanismo de burla ao regramento constitucional que rege a admissão de servidores públicos, especialmente os princípios do concurso público, legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.31. Conclui-se, neste sentido, que a mera adoção do credenciamento, enquanto escolha discricionária da Administração Pública, não implica, por si só, afronta à regra do concurso público, tampouco configura burla ao regime constitucional de contratação. Ademais, considerando tratar-se de modalidade expressamente admitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para a contratação de profissionais da saúde, reconhece-se que a parte autora faz jus ao recebimento das verbas de natureza trabalhista decorrentes da efetiva prestação de serviços.32. Cabe salientar também que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), vigente à época da realização do contrato, previa a possibilidade de sua prorrogação por até 60 (sessenta) meses, prazo este que, no caso em questão, não foi ultrapassado com os termos aditivos de renovação. 33. Extrai-se dos documentos acostados aos autos que a prestação de serviços pela parte autora, formalizada por meio do contrato de credenciamento e seus respectivos termos aditivos, perdurou entre os anos de 2017 a 2024, ainda que o pedido formulado na petição inicial esteja limitado ao período de 2019 a 2024, tal circunstância reforça a regularidade e continuidade do vínculo mantido com a Administração Pública.34. Nesse sentido, veja-se o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça de Goiás:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. SAÚDE. LEI Nº 8.080/90. LEI Nº 8.666/93. SUCESSIVAS RECONTRATAÇÕES. NÃO VERIFICADAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. INEXISTENTE. DIREITO AO FGTS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se, em hipóteses extraordinárias, a contratação de pessoas jurídicas ou físicas para a prestação de serviços, notadamente na área da saúde, devendo-se, nesses casos, atentar para o caráter complementar do serviço ou da atividade (art. 24, da Lei 8.080/90). 2. De acordo com a Lei de Licitações vigente à época, os contratos administrativos são firmados com prazos determinados, de modo que escoado o prazo, a regra é licitar. O regramento prevê a possibilidade desse prazo ser prorrogado por no máximo 60 meses, inclusive, para fins de credenciamento. 3. A prova constante nos autos atesta a prestação de serviços da autora/apelante pelo prazo de 1 ano e 10 meses, ou 22 meses, período que não ultrapassa o prazo estipulado em contrato e admitido pela Lei de Licitações vigente à época das contratações (60 meses). 4. Não há que se falar em renovações contratuais sucessivas e, consequentemente, no direito ao recebimento do FGTS em razão da nulidade dos contratos pactuados.5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0324081-97.2016.8.09.0180, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) (grifo nosso).35. Logo, tendo o autor, na condição de profissional autônomo, sido chamado a prestar serviços específicos e por prazo determinado, sem qualquer vínculo laboral ou estatutário, e considerando que o prazo determinado não ultrapassou o período legal, não prospera a sua pretensão de recebimento de verbas trabalhistas destinadas aos servidores públicos, considerando que não restou demonstrada qualquer abusividade ou situação que tornasse nulo o contrato de prestação de serviço, ou que desnaturasse a finalidade do credenciamento.36. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.37. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98, §3º do CPC.38. Transitada a sentença em julgado, arquivem-se39. P.R.I.C.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5789337-87.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo ativo: Suzana Coelho Camarco WebberPolo passivo: Municipio De MinacuDECISÃO1. Em atenção a manifestação de evento n° 21 e analisando detidamente os autos, verifico que a alegação da parte ré de nulidade da citação não merece prosperar.2. Isso porque, com a aprovação da Resolução nº 100/2019, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tornou-se obrigatório que "as citações, intimações e notificações tendo como destinatários os órgãos públicos da administração direta ou indireta, o Ministério Público, Procuradorias da União, do Estado e Municípios, a Defensoria Pública, Advogados, bem como pessoas jurídicas de direito privado, exceto as microempresas e empresas de pequeno porte, serão efetivadas obrigatoriamente por meio do Sistema do Processo Judicial Digital (PJD), no Painel do Advogado/Procurador", de modo a garantir a celeridade e econômica processual, facilitando o desafogamento de demandas no Judiciário.3. Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) normatizou a questão através da Resolução 354/2020, de modo que, para a efetiva triangularização da lide através do meio eletrônico, exige-se cadastro prévio do usuário junto ao Sistema Projudi, inclusive de seus advogados com poderes especiais para tanto.4. No caso dos autos, conforme se observa no evento n° 15, que o Município de Minaçu/GO foi citado eletronicamente nos autos, através do seu procurador devidamente habilitado no Projudi.5. Ademais, cabe à municipalidade a atualização de seus procuradores junto ao sistema eletrônico.6. A cada mudança contrato para contratação de Advogados para representar o município, este tem o dever de habilitar seus novos causídicos, não podendo tal ônus ser imputado à escrivania.7. A respeito disso, o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás tem adotado o seguinte entendimento:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. BANCO DE HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES ELETRÔNICAS. REPRESENTANTE DEVIDAMENTE HABILITADOS HABILITADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO CITATÓRIO. DESPROVIMENTO. I. O agravo de instrumento é recurso que possui seu conhecimento limitado ao conteúdo da decisão agravada, sem incursionar sobre a definitividade da procedência ou improcedência da ação na origem. II. A citação é o ato de chamamento da parte ou interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do feito, sob pena de reconhecimento de nulidade, caso acarrete prejuízo à parte demandada. III. O reconhecimento da nulidade da citação demanda prova inequívoca de que o destinatário não a recebeu, o que não ocorreu no presente caso, vez que além do agravante constar como habilitado para o recebimento de citações eletrônicas desde 03/04/2011, havia procurador do município habilitado desde 28/04/2020, com citação efetivada somente a posteriori, datada de 08/05/2020. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5548599- 89.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2022, DJe de 01/11/2022).8. É importante frisar, ainda, que incumbe ao Município manter atualizado o cadastro de seus procuradores junto ao Sistema Projudi para recebimento de intimações e citações de modo que, não o fazendo, será reputada válida a citação/intimação realizada aos procuradores que se encontrem devidamente cadastrados, nos termos do art. 248, §2º, do CPC.9. Portanto, no presente caso em que a parte requerida é a Fazenda Pública Municipal, não há necessidade do encaminhamento de Mandado de Citação físico (para citação pessoal da parte) porque em tratando-se de Fazenda Pública, quando o processo tramita em ambiente virtual, que é o caso dos autos, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Lei nº11.419/2006, a citação eletrônica é considerada "vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais".10. Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação, formulado no evento 21.11. No mais, certifique-se o decurso de prazo quanto a produção de provas.12. Cumpra-se. Intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

20/03/2025, 00:00