Execução de Título Extrajudicial 5130826-44.2024.8.09.0169 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inexist�ncia de bens penhor�veis (CNJ:11375)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4, da Lei 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RRDAI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/05/2025 10:12:34)

07/05/2025, 14:28

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

07/05/2025, 10:12

SEM MANIFESTAÇÃO

25/02/2025, 12:53

P/ DESPACHO

25/02/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Águas Lindas de Goiás Estado de Goiás Juizado Especial Cível APM, Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás / GO, Telefone: (61) 3617-2670 ATO ORDINATÓRIO 5378841-60.2024.8.09.0169 Intima-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do valor devido com juros e encargos, bem como, o desconto de valores que por ventura foram liquidad

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2025, 18:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovane Gonzaga Aleixo Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/02/2025, 18:32

Decisão -> deferimento

30/01/2025, 19:13

P/ DESPACHO

23/11/2024, 11:21

ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS e NOVAS BUSCAS DE PENHORA

21/11/2024, 22:38

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 14:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/11/2024, 14:16

P/ DESPACHO

28/10/2024, 13:15

NOVAS BUSCAS E PENHORAS ON LINE

25/10/2024, 20:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Alvará Expedido - 18/10/2024 14:27:05)

18/10/2024, 18:47

Alvará Expedido

18/10/2024, 14:27

JUNTADA DO ALVARA NOS AUTOS

15/10/2024, 17:34

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

07/10/2024, 19:22

P/ DESPACHO

07/10/2024, 13:52

PETIÇÃO LEVANTAMENTO DE VALORES

07/10/2024, 13:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line - 25/07/2024 10:51:04)

02/10/2024, 09:01

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

01/10/2024, 19:13

PEDIDO CACE

05/08/2024, 12:11

ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS e NOVAS BUSCAS DE PENHORA

01/08/2024, 15:50

ATO ORDINATORIO

26/07/2024, 17:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

26/07/2024, 17:47

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

25/07/2024, 10:51

P/ DESPACHO

23/07/2024, 16:36

PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM CONSTRIÇOES DE BENS

19/07/2024, 21:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 16/07/2024 11:36:38)

16/07/2024, 18:53

Despacho -> Mero Expediente

16/07/2024, 11:36

SEM MANIFESTAÇÃO

15/07/2024, 18:55

P/ DESPACHO

15/07/2024, 18:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovane Gonzaga Aleixo Santos (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2024 15:07:00)

25/06/2024, 14:30

Despacho -> Mero Expediente

24/06/2024, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovane Gonzaga Aleixo Santos (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 19/06/2024 16:04:58)

20/06/2024, 15:35

P/ SENTENÇA

20/06/2024, 15:35

RESPOSTA A MANIFESTAÇÃO DA PROMOVIDA

19/06/2024, 16:04

ATO ORDINATORIO

13/06/2024, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

13/06/2024, 11:21

Para Geovane Gonzaga Aleixo Santos (Mandado nº 2384211 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (19/04/2024 11:04:19))

12/06/2024, 19:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 12/06/2024 13:51:05)

12/06/2024, 18:33

Juntada -> Petição

12/06/2024, 13:51

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 2384211 / Para: Geovane Gonzaga Aleixo Santos)

22/04/2024, 19:17

PETIÇÃO CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

19/04/2024, 11:04

ATO ORDINATORIO

15/04/2024, 18:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

15/04/2024, 18:40

(Referente à Mov. Certidão Expedida (04/03/2024 14:19:39))

13/04/2024, 00:48

Para (Polo Passivo) Geovane Gonzaga Aleixo Santos - Código de Rastreamento Correios: YQ213152172BR idPendenciaCorreios2001012idPendenciaCorreios

06/03/2024, 22:48

CITAÇÃO/INTIMAÇÃO EXPEDIDA PELO E-CARTA

04/03/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 11:58

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE

27/02/2024, 21:36

Autos Conclusos

27/02/2024, 21:36

Peticão Enviada

27/02/2024, 21:36

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RRDAI (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 07/05/2025 10:12:34)

Extinção. Abandono da execução pelo credor.

SEM MANIFESTAÇÃO

P/ DESPACHO

Ato Ordinatório

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geovane Gonzaga Aleixo Santos (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Decisão -> deferimento

P/ DESPACHO

ATUALIZAÇÃO DOS DEBITOS e NOVAS BUSCAS DE PENHORA

Despacho -> Mero Expediente

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Residencial Recanto Das Aguas Iii - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ DESPACHO

NOVAS BUSCAS E PENHORAS ON LINE

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