Execução de Título Extrajudicial 0203840-19.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0203840-19.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

24/04/2026, 17:46

Documento

24/04/2026, 15:05

Documento

16/04/2026, 12:46

Expedição de documento

27/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0203840-19.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 5 de março de 2026. Daniel Costa Silveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 11:10

Ato ordinatório

05/03/2026, 11:02

Documento

26/02/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0203840-19.2016.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito. APARECIDA DE GOIÂNIA, 2 de fevereiro de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 12:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0203840-19.2016.8.09.0011 Tipo de ação: Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO DECISÃO Tendo em vista a parte executada não realizou o adimplemento voluntário do débito no prazo avençado, DEFIRO o requerimento de pesquisa de bens formulado pelo exequente, o qual deverá ser INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à utilização do sistema pretendido. Saliento que as partes que litigam sob o pálio da gratuidade da justiça ficam dispensadas de promover o recolhimento das custas. Recolhidas as custas, REMETAM-SE OS AUTOS À CACE, para que se proceda a indisponibilidade do importe, observando-se a última atualização do crédito trazida pela parte exequente, dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio de repetição programada da ordem pelo prazo de 10 (dez) dias. Advirto que, em sendo verificada por esta magistrada eventual indisponibilidade excessiva de valores, será realizado, de ofício, o cancelamento do bloqueio em excesso. Juntado o recibo de indisponibilidade dos valores, INTIME-SE o executado(a) para, querendo, impugná-la, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Apresentada a impugnação quanto à indisponibilidade efetivada, OUÇA-SE o exequente em 5 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, VOLTEM-ME conclusos os autos. Caso não sejam localizados valores no sistema SISBAJUD, DETERMINO a realização da busca nos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada, bem como para busca de bens em seu nome. Encontrados bens, PROCEDA-SE a restrição junto ao sistema. Caso seja encaminhada documentação com informações sigilosas pela Receita Federal via sistema INFOJUD, visando resguardar a confidencialidade das informações obtidas, desde já DETERMINO à Secretaria que proceda a juntada dos documentos aos presentes autos, colocando tão somente o evento correspondente em segredo de justiça. Com os resultados das buscas, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê regular prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento/extinção. Após, CONCLUSO. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 08

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 0203840-19.2016.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a): ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO, ambos qualificados. Exceção de Pré-Executividade (evento 135). Aduz a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, atuando como curadora especial do executado ELVES ANTONIEL RODRIGUES DE PAULO, a apresentação de exceção de pré-executividade. Em sua peça, sustenta primordialmente a nulidade da citação por edital, por entender que o exequente, BANCO BRADESCO S.A., não esgotou todos os meios disponíveis para a localização do devedor. Argumenta que a citação ficta é medida excepcional, somente cabível após o exaurimento de todas as diligências para encontrar o réu, em conformidade com o que dispõe o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Afirma que as consultas realizadas nos sistemas conveniados revelaram múltiplos endereços, contudo, não houve tentativa de citação em todos eles, o que macularia o ato citatório. Sublinha que a citação válida constitui pressuposto de desenvolvimento regular do processo, sendo sua nulidade matéria de ordem pública, passível de arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio da presente objeção, por não demandar dilação probatória. Requer, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que, sendo o executado réu revel citado por edital, sua hipossuficiência econômica é presumida. Ao final, dentre outros pedidos, requer o acolhimento da exceção para declarar a nulidade da citação editalícia e de todos os atos processuais subsequentes, com a consequente condenação do exequente aos ônus sucumbenciais. Resposta à Exceção de Pré-Executividade (evento 138). Expõe o exequente, BANCO BRADESCO S.A., em sua impugnação, a necessidade de rejeição da exceção de pré-executividade. Preliminarmente, alega o não cabimento da via processual eleita, por entender que a análise da validade da citação demandaria dilação probatória, o que seria incompatível com o rito da objeção. No mérito, defende a plena validade da citação por edital, sustentando que foram envidados todos os esforços razoáveis para a localização do executado, incluindo a realização de múltiplas diligências e consultas a diversos sistemas conveniados, tendo sido tentada a citação em nove endereços distintos. Cita o precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.971.968/DF, que flexibiliza a necessidade de esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu. Salienta, ainda, que é dever do devedor, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, manter seu endereço atualizado junto ao credor. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, asseverando que não há nos autos comprovação da alegada hipossuficiência financeira, e que o valor elevado do contrato que deu origem à dívida seria um indicativo da capacidade econômica do executado. Por fim, com base no princípio da causalidade, argumenta que, caso a exceção seja acolhida, não deverá ser condenado ao pagamento de honorários, pois foi o executado quem deu causa à propositura da demanda ao se tornar inadimplente. Ao final, dentre outros pedidos, requer a total rejeição da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento do feito executivo. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é um meio de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 393, consolidou tal entendimento ao dispor que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Embora a súmula se refira à execução fiscal, sua aplicação é estendida, por analogia, às execuções de títulos extrajudiciais em geral. No caso em tela, a parte executada, por meio de sua curadora especial, alega a nulidade da citação por edital, um vício que, se configurado, atinge um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, que pode e deve ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ademais, a análise de sua ocorrência prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova do alegado é eminentemente documental e já se encontra nos autos, consubstanciada nas tentativas de citação e nos resultados das pesquisas de endereço. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e por não necessitar de dilação probatória, a presente exceção de pré-executividade deve ser admitida e analisada em seu mérito. Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade. Da Nulidade da Citação por Edital A controvérsia central reside na validade da citação por edital do executado. A curadoria especial sustenta que o ato é nulo por não terem sido esgotadas todas as tentativas de localização do devedor. O exequente, por sua vez, defende a regularidade do ato, afirmando ter realizado diligências suficientes. A citação por edital é modalidade de citação ficta, de caráter excepcional, cabível apenas nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 256 do Código de Processo Civil. Dentre elas, destaca-se a do inciso II, quando "ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando". O parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que "o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Analisando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação em diferentes endereços, todas infrutíferas (eventos 32, 68, 86, 107). Ademais, foram efetuadas pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), conforme se observa no evento 96, as quais retornaram com novos endereços. Mesmo após novas tentativas, o executado não foi localizado, culminando no requerimento e deferimento da citação por edital (evento 113). O Superior Tribunal de Justiça, em julgado recente, tem mitigado a exigência de esgotamento "absoluto" de todos os meios de localização, adotando uma análise casuística da diligência do credor. No julgamento do REsp n. 1.971.968/DF, a Terceira Turma entendeu que a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos é uma alternativa, e não uma imposição, e que a análise do esgotamento dos meios deve observar as particularidades do caso concreto. Constou no referido julgado: "5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto." (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) No presente caso, o exequente demonstrou empenho ao longo do processo, requerendo a realização de pesquisas e tentando a citação em múltiplos endereços. A conduta processual do credor, aliada à obrigação do devedor de manter seu endereço atualizado perante as instituições com as quais contrata, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, permite concluir que o executado se encontrava, de fato, em local incerto e não sabido. Desse modo, não há que se falar em nulidade da citação editalícia. Da Gratuidade da Justiça A controvérsia cinge-se à análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao requerido, representado por curador especial em razão de citação por edital, e as consequências de tal deferimento sobre os ônus sucumbenciais. A nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital é uma imposição legal prevista no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, visando assegurar o contraditório e a ampla defesa. No entanto, a concessão da gratuidade de justiça não é uma consequência automática dessa nomeação. O benefício da justiça gratuita é um direito de caráter personalíssimo, que depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte que o pleiteia. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no artigo 99, § 3º, do CPC, aplica-se à declaração firmada pela própria parte ou por seu procurador com poderes específicos para tanto, o que não ocorre na hipótese de atuação da curadoria especial, que, por sua natureza, não possui contato com o representado e, portanto, não dispõe de meios para afirmar ou comprovar sua condição financeira. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a nomeação de curador especial não implica a presunção de hipossuficiência econômica do representado, sendo necessária a demonstração da carência para a concessão da gratuidade. No caso dos autos, a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, não apresentou qualquer elemento, ainda que indiciário, que demonstre a hipossuficiência do requerido. Limita-se a invocar uma presunção que, conforme a jurisprudência superior, não se sustenta. Portanto, ausente a comprovação dos requisitos legais, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe. Ademais, como bem pontuou a parte autor, ainda que o benefício fosse concedido, ele não resultaria na isenção da condenação em custas e honorários advocatícios, mas apenas na suspensão da exigibilidade de tais verbas pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC. Assim, o pedido da curadoria para que o requerido não seja condenado a tais encargos carece de amparo legal. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 135 e INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte EXEQUENTE para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção/arquivamento. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 7 de abril de 2025. Isabella Lima dos Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

08/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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