Execução de Título Extrajudicial 0361848-65.2013.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0361848-65.2013.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Autos: 0361848-65.2013.8.09.0087 Polo Ativo: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Polo Passivo: METALURGICA JM LTDA - ME DECISÃO Inicialmente, feita a avaliação do bem ofertado pela executada em ev. 240, manifestou-se apenas a exequente em ev. 250, pugnando pela lavratura do respectivo termo de penhora sobre o bem. Os executados mantiveram-se inertes quanto à avaliação (evs. 251, 252 e 253). Assim, HOMOLOGO a avaliação posta em ev. 240. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, bem como INTIME-SE o executado na forma do artigo 841, do CPC, na pessoa de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias. Após a lavratura do termo e intimação do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestar se deseja adjudicação ou leilão do bem móvel no prazo de 05 (cinco) dias. No que tange ao pedido de penhora de 30% sobre valores de origem remuneratória, observo ser necessária a prévia pesquisa por meio do sistema PREVJUD. O Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) é sistema informatizado editado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ e o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS com objetivo de facilitar o recebimento de informações de interesse das ações previdenciárias e assistenciais e o cumprimento automático das decisões judiciais, instituído pela Resolução n.º 595/2024 do CNJ. O art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil - CPC, permite ao julgador adotar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para fazer cumprir a decisão judicial, inclusive execuções forçadas. Há de se destacar que o dispositivo legal, permitindo a atipicidade de medidas coercitivas, foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade (STF, ADI 5.941/DF, Rel. Min, Luiz Fux, Plenário, j. em 09.02.2023). Dessa forma, a utilização do PREVJUD como forma atípica em busca de informações acerca de eventuais proventos recebidos pelo executado, sobretudo quando frustrada outras medidas, como no presente caso, conforme destaca a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS. ART. 772, III, DO CPC/15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIROS A FIM DE QUE FORNEÇAM INFORMAÇÕES EM GERAL RELACIONADAS AO OBJETO DA EXECUÇÃO. DISPOSITIVO COMPLEMENTAR AO ART. 139, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE REQUERER INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. LOCALIZAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES E DEMAIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS. ACESSO POR MEIO DA FERRAMENTA DIGITAL PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER POLÍTICAS E DIRETRIZES RELACIONADAS AO DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS. MEDIDA DESCABIDA. ART. 833, IV, DO CPC/15. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE A PERMITIR, EM EXECUÇÃO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE QUANDO A HIPÓTESE CONCRETA REVELAR QUE O BLOQUEIO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO NÃO PREJUDICA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DESCABIDA, ABSTRATAMENTE, A NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS OU O INDEFERIMENTO DE BUSCA POR MEIO DO PREVJUD, REQUERIDAS A FIM DE ANGARIAR INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ENCONTRADOS SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO COMPETENTE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (STJ, 3ª Turma, REsp 2.040.568/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 18/04/2023) Dessa forma, REMETAM-SE os autos à CACE para que haja consulta do CNIS do executado junto ao sistema PREVJUD. Por fim, pugna a exequente em ev. 250 que a serventia proceda à juntada do relatório final da última pesquisa SISBAJUD, no entanto observo que já houve a referida juntada em ev. 203, arq. 04, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Com o retorno das pesquisas e cumprimento das diligências, INTIME-SE o exequente para indicar concretamente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores, sob pena de suspensão/arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECK Juiz de Direito

06/03/2026, 00:00

13/10/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"509836"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 1ª VARA CÍVEL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDEAutos: 0361848-65.2013.8.09.0087Polo Ativo: ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOSPolo Passivo: METALURGICA JM LTDA - ME DECISÃO Inicialmente, observo que a última tentativa de constrição de dinheiro foi promovida em Maio de 2023 (ev. 71).Assim, e em atenção à ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 835 do CPC, PROCEDA-SE à nova tentativa de constrição via Sisbajud em desfavor da parte executada.DEFIRO, desde já, que seja realizada na modalidade teimosinha, por 60 (sessenta) dias.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Transcurso in albis o prazo, EXPEÇA-SE alvará, intimando-se o exequente à retirada. Frustrada ou insuficiente a penhora, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora do bem indicado em ev. 155.Em seguida, LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, na forma do art. 838 do CPC, bem como INTIME-SE o executado na forma do artigo 841, do CPC, na pessoa de seu advogado no prazo de 15 (quinze) dias.Após a lavratura do termo e intimação do devedor, INTIME-SE o exequente para manifestar se deseja adjudicação ou leilão do bem móvel no prazo de 05 (cinco) dias.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Itumbiara-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 0361848-65.2013.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Apelados: Metalurgia JM LTDA, Lynea Glasyele Cardoso Honorato e João Manoel Cardoso Honorato Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Consoante relatório já apresentado, trata-se de recurso de apelação interposto por Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em objeção à sentença da lavra do r. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara, Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, nos autos da execução por quantia certa contra devedor solvente intentada contra Metalurgia JM LTDA, Lynea Glasyele Cardoso Honorato e João Manoel Cardoso Honorato. No curso da instrução processual, sobreveio a sentença recorrida que assim restou redigida em sua parte dispositiva (mov. 116): “(…) Em razão disso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor e sem honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa esta, PROCEDA a baixa de eventuais restrições determinadas nesses autos. Intime-se. Cumpra-se.” Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados na movimentação nº 124. Insatisfeita, a apelante interpõe o recurso de apelação ostentado na movimentação nº 127, no qual, após elucidar os fatos da demanda, defende a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que o r. juízo a quo se equivocou quanto ao termo inicial e ao prazo prescricional, tendo em vista que a relação processual iniciou-se sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, outrossim, que a citação dos devedores e a indicação de bem penhorável pela devedora Lynea interromperam a prescrição, não havendo falar em inércia. Aduz que a demora na localização de bens e na efetivação da penhora decorreu de falhas do próprio juízo, não podendo ser-lhe imputada, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso de apelação aviado, com a reforma in totum da sentença objurgada, a fim de que o processo tenha curso regular na origem. O objeto recursal, assim, consiste em aferir se está ou não correta a sentença recorrida que, no âmbito da execução por quantia certa contra devedor solvente, julgou extinto a execução, reconhecendo a incidência de prescrição intercorrente (924, V, CPC). De início, sobreleva acentuar que o instituto da prescrição tem por escopo a segurança social das relações jurídicas e negociais e a estabilização destas, a fim de evitar a perenização de conflitos. Relativamente à prescrição intercorrente impõe-se ressaltar que a sua configuração pressupõe a suspensão do processo por 01 (um) ano, e somente após este prazo, será aferida a presença de 03 (três) elementos: (i) a intimação da parte para dar andamento ao processo; (ii) a sua inércia; e (iii) o decurso do prazo prescricional previsto em Lei. No caso dos autos, não restou configurada a causa extintiva do processo pelo decurso do prazo prescricional. Conforme se verifica do caderno processual, a presente demanda executiva busca o recebimento de quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 13.739,69 (treze mil, setecentos e trinta e nove reais), devidamente comprovada por meio de notas fiscais eletrônicas (DANFEs), com vencimentos entre 30/09/2012 e 23/10/2012. Desde a digitalização dos autos, em 07/10/2019, a parte exequente não permaneceu inerte na demanda executória, adotando medidas contínuas para viabilizar o recebimento do crédito. Observa-se que foram realizadas tentativas de penhora online e arresto prévio, ambas infrutíferas, conforme certidão anexada na movimentação nº 10, em 31/08/2020. Posteriormente, foi determinada a pesquisa RENAJUD, que igualmente restou sem êxito, conforme se infere da movimentação nº 71, em 22/06/2023. Na movimentação nº 83, foi informada a cessão do crédito em discussão para a apelante Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, seguida da determinação de indisponibilidade de bens na movimentação nº 87, em 05/03/2024. Ademais, considerando que os executados/apelados indicaram um bem em garantia na movimentação nº 53, qual seja, uma calandra elétrica, a apelante requereu, em 08/09/2024, a intimação deles para que comprovassem documentalmente o estado de conservação do bem (mov. 108). Dessa forma, resta evidente que os lapsos temporais verificados no curso do processo não são suficientes para caracterizar a inércia da exequente/apelante a ponto de justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Isso porque não houve decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre as manifestações da apelante, de modo que o processo não permaneceu paralisado por período superior ao prazo prescricional, afastando qualquer alegação de desídia processual. Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 e 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1610751 - RS (2016/0169957-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 26/10/2021) Cumpre destacar, ademais, que, em 19/09/2024, o d. juízo a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (mov. 110). No entanto, não obstante essa providência, o magistrado reconheceu a prescrição intercorrente no feito executivo, conforme se verifica do decisum juntado à movimentação nº 116. Delineadas essas premissas, sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia recursal, é imperioso concluir que não houve inércia por parte da apelante na condução da demanda executiva, posto que ela atendeu a todas as intimações judiciais e praticou os atos processuais que lhe competiam, afastando qualquer alegação de desídia. Nessa perspectiva, a extinção do feito configura error in procedendo, impondo-se, portanto, a invalidação da sentença recorrida. Ao cabo de tais considerações, dou provimento ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito. É como voto. Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (03) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Recurso de Apelação nº 0361848-65.2013.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante: Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Apelados: Metalurgia JM LTDA, Lynea Glasyele Cardoso Honorato e João Manoel Cardoso Honorato Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0361848-65.2013.8.09.0087, em que é (são) Apelante Zefiros I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e como Apelados Metalurgia JM LTDA, Lynea Glasyele Cardoso Honorato e João Manoel Cardoso Honorato. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), SIRLEI MARTINS DA COSTA e VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 24 de fevereiro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta a execução por quantia certa, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DEBATE. 2. A questão em debate consiste em analisar se houve inércia da parte exequente durante a execução, a ponto de configurar a prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição intercorrente exige a ocorrência de inércia da parte exequente por um ano, após intimação para dar andamento ao processo, levando ao decurso do prazo prescricional. 4. Os autos demonstram que a parte exequente adotou medidas contínuas para a execução do débito, tais como tentativas de penhora online, pesquisa RENAJUD e pedido de indisponibilidade de bens, não havendo comprovação de inércia suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Recurso provido. A sentença é anulada e determina-se o regular prosseguimento do feito. “1. A prescrição intercorrente não se configura pela simples demora no andamento do processo, mas exige a comprovação inequívoca de inércia por parte do exequente após intimação para dar andamento ao feito. 2. A ausência de demonstração de inércia por parte do exequente, ainda que com lapsos temporais, afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, inc. V. Jurisprudências relevantes citadas: AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1610751 - RS (2016/0169957-7) Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - 26/10/2021; AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017.

05/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(38)