Execução de Título Extrajudicial 0397385-11.2012.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0397385-11.2012.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

06/02/2026, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 0397385-11.2012.8.09.0103Autor(a): UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA CPF/CNPJ: 12.095.666/0001-50Ré(u): JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA CPF/CNPJ: 000.122.391-78Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pela UNIDADE REVENDEDORA DE BEBIDAS LTDA em face de JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA E OUTRA, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 115, a parte exequente pleiteou pela penhora mensal de 15% do salário percebido pela executada até o limite do crédito exequendo.Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Impende destacar que, embora o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade da verba salarial, de forma a permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado, em especial quando verificada a impossibilidade de adimplemento do débito por outra via.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE DE 30% DA VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, CPC/15. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA. DIGNIDADE DA PESSOA E AUSÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS APTAS À SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. VERIFICAÇÃO DE VÍNCULO E REMUNERAÇÃO. VIABILIDADE. 1. Admite-se, excepcionalmente, pela voz da jurisprudência, o afastamento da regra da impenhorabilidade do salário quando ficar caracterizado que o montante sobressalente é apto a resguardar o mínimo existencial do ser humano devedor e que não existam outras medidas aptas à satisfação da execução. 2. Na hipótese, com a informação trazida pelo Executado/Agravado em suas contrarrazões quanto à sua não recondução ao cargo de diretor ao final do ano de 2020, e, ante a ausência de referência atualizada do valor de sua remuneração, restou prejudicado o pedido de constrição de 30% (trinta por cento) deduzido pela Exequente/Agravante. 3. A execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no art. 797 do CPC/15. 4. Não se pode olvidar que o artigo 835 do CPC/15 ao estabelecer a ordem preferencial de penhora, instituiu o dinheiro (inciso I) como o meio prioritário de satisfação do crédito, de modo que as diligências solicitadas pela Exequente/Agravante visando a constrição de numerário não se destoam das regras procedimentais civis e precedentes sobre a temática. 5. Óbice não há para o acatamento do pleito de expedição de ofício à SANEAGO requisitando esclarecimentos quanto ao cargo exercido pelo Executado/Agravado, valor de sua remuneração e dados de conta bancária na qual é depositada. Até porque, com essa dilucidação terá a credora, ora Agravante, condições de demonstrar ou não o preenchimento dos requisitos essenciais ao deferimento da constrição de 30% (trinta por cento) sobre a renda do Executado/Agravado. 6. No caso em tela, sem a tutela jurisdicional específica, não detém a Exequente/Agravante outro meio legítimo de obter referida informação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO”. (TJ-GO, AI 06053024920208090000, Relator Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Julgado em 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, DJ de 01/03/2021) (Grifo).AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5602802-05.2023.8.09.0000 AGRAVANTE: JBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADAS: NIANE MARTINS DE OLIVEIRA L?AMOUR PERFUMARIA E ESTÉTICA LTDA RELATOR: PÉRICLES DI MONTEZUMA ? Juiz Substituto em Segundo Grau CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PENHORA SOBRE PARTE LÍQUIDA DO SALÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA. EXECUÇÃO NO INTERESSE DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. Pode ser mitigada a regra sobre a impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, permitindo-se a constrição sobre parcela do salário líquido do devedor. 2. No caso concreto, mostra-se proporcional e razoável a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos mensais, porquanto esse percentual não possui o condão de comprometer o mínimo existencial da devedora/agravada e de sua família, bem como atende à efetividade da prestação jurisdicional executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 56028020520238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024).Somado a isso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a penhora de até 30% dos rendimentos mensais com a consequente flexibilização da regra da impenhorabilidade, desde que, na hipótese concreta se revele razoável, e que o bloqueio de parte da remuneração não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família (STJ, EREsp1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).Nesse ponto, infere-se do presente procedimento, que já foram realizadas inúmeras tentativas de recebimento do débito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Assim, deve ser adotada a tese no sentindo da possibilidade da relativização da impenhorabilidade da verba salarial, desde que preservado o montante que assegure sua subsistência digna e de sua família.Com efeito, entendo que em observância à proporcionalidade e razoabilidade, considerando o valor percebido pela executada (mov. 113), entendo que a penhora no importe de 10% do salário é medida que se impõe.Desse modo, defiro parcialmente o pedido formulado e, por conseguinte, autorizo o desconto nos rendimentos auferidos pela parte executada, no importe de 10% (dez por ceno) dos proventos totais - JOSEANE PEREIRA DE ABREU COSTA – CPF: 000.122.391-78.1) OFICIE-SE o INSS, para ser efetuado o bloqueio mensal de 10% dos vencimentos da parte executada, até o limite da dívida (cálculo apresentado na mov. 115, arq. 2), que deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo, até o montante do débito.2) Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, após o mês seguinte do desconto, para o órgão pagador apresentar o comprovante de salário e o respectivo depósito judicial.3) Havendo informação/comprovação de que a parte executada não possui mais o benefício indicado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.4) Proceda-se a suspensão do procedimento até o cumprimento integral.5) Inexistindo requerimentos diversos, deve o procedimento aguardar na Serventia até o integral pagamento do débito, havendo a necessidade apenas da expedição de alvará e/ou ofício, pela Serventia, para viabilizar disponibilizar o montante penhorado em favor da parte exequente.Intimem-se. Cumpra-seMinaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Por decisão judicial

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