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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Mineiros - Juizado Especial Cível Rua 10, bairro SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA - (64) 3672-5407 - [email protected] Processo nº: 5157128-71.2025.8.09.0106 Autor(es): Diamante Calcados E Roupas Ltda Requerido(os): Vanessa Victor Da Silva Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por DIAMANTE CALCADOS E ROUPAS LTDA em face de VANESSA VICTOR DA SILVA, visando o recebimento do crédito de R$ 1.602,64 (um mil, seiscentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), consubstanciado em nota promissória inadimplida. Após diversas diligências infrutíferas para citação da parte executada, incluindo expedição de ofícios para consulta de endereço via sistemas conveniados, a requerida foi citada por Oficial de Justiça, conforme certificado no evento nº 41. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário do débito, a secretaria certificou o fato e encaminhou os autos para a realização de atos de constrição patrimonial (evento nº 42 e 43). Contudo, no evento nº 44, a parte exequente peticionou informando o integral cumprimento da obrigação pela executada, requerendo, por conseguinte, a extinção do feito. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a DECIDIR. I - FUNDAMENTAÇÃO No caso em tela, a parte exequente, maior interessada no recebimento do seu crédito, compareceu aos autos no evento nº 44 para informar que a obrigação foi integralmente satisfeita pela executada. Na referida petição, a credora manifesta-se nos seguintes termos: "(...) REQUERER a extinção da presente ação, ante o cumprimento da obrigação." A declaração do credor de que a dívida foi quitada é prova suficiente da satisfação da obrigação, esvaziando, assim, o objeto da presente execução e impondo a sua extinção, nos termos da legislação processual civil. O Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 53 da Lei nº 9.099/95), é claro ao dispor sobre a extinção da execução pelo pagamento: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita. Dessa forma, tendo a obrigação sido satisfeita, a tutela jurisdicional executiva cumpriu sua finalidade, não havendo mais interesse processual no prosseguimento do feito. A extinção é, portanto, a medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, em razão da satisfação integral da obrigação. Determino o levantamento de eventuais penhoras e a baixa de quaisquer restrições que tenham sido efetivadas nos autos em desfavor da parte executada. Sem custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MINEIROS/Goiás, data da assinatura digital. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito