Execução da Pena 5127823-13.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5127823-13.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 07:17

Confirmada

01/10/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5127823-13.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Polo Passivo: SEBASTIAO HENRIQUE DUARTE Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 30 de setembro de 2025. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 16:40

Documento (Outros documentos)

30/09/2025, 16:20

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:17

Confirmada

30/09/2025, 16:13

Desarquivamento

30/09/2025, 16:12

Definitivo

29/09/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 13:51

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 13:08

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

25/09/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

15/09/2025, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

15/09/2025, 13:51

Documentos

Ato ordinatório

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB05Processo:5127823-13.2025.8.09.0051PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: ${processo.vitima.nome}Polo Passivo: SEBASTIAO HENRIQUE DUARTE SENTENÇA Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de SEBASTIÃO HENRIQUE DUARTE, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito do artigo art.50, caput, da Lei 3.688/41.Narra a denúncia, no evento 22 que: “No dia 18/02/2025, por volta das 18:50 horas, no interior do “Henrique Bar”, situado na Avenida Central, esquina com a Rua C 11-B, Setor Garavelo B, nesta Capital, Sebastião Henrique Duarte explorava jogo de azar em lugar acessível ao público. Consta dos autos que durante patrulhamento ostensivo uma equipe da Polícia Militar avistou alguns indivíduos dentro do bar do denunciado, um deles com suspeita de porte de arma de fogo. Realizada a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o cliente. Contudo, no interior do bar foram descobertas duas máquinas caça-níqueis em funcionamento, uma delas com a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) dentro (vide Termo de Exibição e Apreensão fls. 32/33-PDF, evento 01). Sebastião informou explorar jogos de azar há alguns anos, razão pela qual as máquinas foram apreendidas e ele conduzido à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o presente TCO. Submetidos a perícia, conclui-se que os dispositivos eram ligados a mecanismo validador de cédulas e a teclado dedicado a jogo, montados em estruturas artesanais acopladas a monitores, configurando-se a exploração de jogos de azar por meio máquinas de caça-níqueis (vide Laudo Pericial de Vistoria Direta acostado às fls. 74/78-PDF, evento 19).Juntou-se no evento 01 Termo Circunstanciado de Ocorrência- TCO. No evento 01- arquivo 10, o termo de exibição e apreensão e o laudo pericial no evento 19.Certidão de antecedentes criminais foi juntada no evento 23.Em atenção às disposições da Lei nº 9.099/95, foi realizada audiência preliminar (evento 10), o acusado compareceu, porém, constatou-se que não fazia jus a transação penal.Na sequência, o Ministério Público ofereceu denúncia, tendo em vista que o suposto acusado não faz jus a transação penal nem a suspensão condicional do processo, requerendo audiência de instrução e julgamento. (evento 22).Realizou-se audiência de instrução e julgamento na data de 27-05-205, lavrando termo no evento 35. Presente o acusado desacompanhado de advogado, momento que lhe foi nomeado defensor dativo. A defesa apresentou resposta à acusação manifestando que os fatos narrados não condizem com o TCO e pugnou pela absolvição do réu por falta de elementos probatórios mínimos, foi recebida a denúncia e colhido o depoimento das testemunhas presentes e, o Ministério Público dispensou a testemunha Mozart Silva Rocha e ao final, foi realizado o interrogatório do réu. (evento 35).O Ministério Público, em alegações finais orais postulou “Meritíssimo juiz, após a instrução processual, restou devidamente comprovado a prática da contravenção penal, prevista no art. 50, caput, da Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais). Com efeito, a materialidade do crime está configurado por meio do laudo pericial de vistoria direta, que está anexa nas folhas 74/78 do evento 19 que concluíram que os dispositivos apreendidos no estabelecimento do denunciado configuravam máquinas de caça-níqueis, uma vez que eram dispositivos mecanismos ligados a validadores de cédulas e teclados dedicados ao jogo, montadas em estrutura artesanais acopladas a monitores configurando-se instrumento de exploração de jogos de azar. Em relação a autoria, os policiais aqui ouvidos declararam que não só foi as máquinas apreendidas no estabelecimento de propriedade do denunciado como ele próprio admitiu na época que explorava jogos naquela localidade. Por outro lado, também foram encontrados a quantia de R$ 50,00 dentro de uma delas, o que configura que estavam sendo utilizada senão naquele momento ou em dias próximos para o exercício da exploração de máquinas caça-níqueis ficando dessa forma a versão dada pelo denunciado frágil e desprovida de outros elementos de prova, até porque mesmos se contar que há 6 meses praticava, conforme ele disse que praticava, esse fato não estaria acobertado pela prescrição e configuraria a exploração de jogos de azar. O Ministério Público requer que seja condenado nas penas do artigo 50, caput da Lei 3.688/41 e determinado o perdimento dos R$ 50,00, uma vez que é produto de crime doando-se a uma entidade cadastrada neste juizado” (mídia-evento 34).A defesa por sua vez, a defesa, requereu absolvição com base nos termos do art. 386, VII do Código de Processo Penal; a desclassificação da lesão corporal para o crime de vias de fato. Subsidiariamente, que seja considerado a legítima defesa ou a legítima defesa putativa extinguindo a punibilidade do acusado e no caso de entender pela condenação que seja o denunciado condenado com base no mínimo legal, com a consequente aplicação da menor pena ou a conversão em pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 e seguintes do CPP. (evento 40).É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.Decido.Vejo que ao denunciado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Trata-se, como já dito, de denúncia por prática de crime previsto no art.50, caput, da Lei 3.688/41, in verbis:“Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.”A objetividade jurídica da contravenção do jogo de azar são os bons costumes, baseado na finalidade lucrativa do apontador em face do risco daquela atividade (Damasio Evangelista de Jesus. Lei das Contravenções Penais Anotada. 12ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p. 139). Vê-se uma preocupação com o espírito protetivo da moral e dos bons costumesO sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, destacando que a norma pune, em seu caput, o dono do local e o responsável pelo negócio, sendo que os funcionários respondem como partícipes da contravenção (art. 50, caput).Estabelecer significa organizar, instituir, criar e fundar um local onde se pratica o jogo. Explorar tem o significado de auferir lucro com o jogo fora da condição de apostador, direta ou indiretamente (Victor Eduardo Rios Gonçalves. Legislação Penal Especial, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 166).FERNANDO CAPEZ comenta em sua doutrina um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, da relação entre a fraude e a sorte, de forma que, fraudando uma máquina de videopôquer, ao diminuir as chances do apostador ganhar, restringindo a sua sorte, haverá a conduta do crime do artigo 2º, inciso IX, da Lei de Economia Popular – Lei nº 1.521/51 (Fernando Capez; Stela Prado. Código Penal Comentado. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520).Em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitiva.A materialidade dos fatos está comprovada por meio do auto de exibição e apreensão e laudo pericial das máquinas. (evento 01- arquivo 10 e evento 19).Quanto a autoria, essa também restou comprovada pelos depoimentos colhidos em juízo.A testemunha Michael Marques de Souza, Policial Militar informou que (...) "Promotor: O senhor recorda desse fato? Recordo, mas a gente não estava perseguindo ninguém, tava em patrulhamento e observou ali uma grande aglomeração de pessoas e resolvemos abordar pelo fato de algumas pessoas apresentarem atitudes suspeitas, e um estar com volume na cintura. Promotor: Certo. Aí alguma coisa de ilícito com essas pessoas? Não? Não, a gente não achou nada de ilícito, que a gente achou que poderia ser uma arma e era o celular que o cara estava guardando na cintura, porém na hora de fazer uma averiguação no estabelecimento do compartimento foi encontrado duas máquinas de caça-níqueis no estabelecimento dele. Promotor: Qual foi a alegação que ele disse, ele assumiu a propriedade que utilizava nos jogos de azar, essas máquinas? Sim, ele foi solícito na abordagem, falou que realmente mantinha esse caça-níquel dentro do estabelecimento dele há um bom tempo, porém não estava tendo mais lucro, uma coisa assim, mas que ainda mantinha dentro do estabelecimento dele. Promotor: Você se recorda se dentro do caça-níquel tinha dinheiro? Foi apreendido dinheiro? Sim, foi eu que encontrei e pedi pra ele abrir a máquina e a máquina tinha uma nota de R$ 50,00 em quantia em dinheiro e foi isso ai que a gente encontrou, apenas uma nota de cinquenta reais pra caça-níquel. Promotor: Satisfeito.”A testemunha Leandro José dos Santos, policial militar alegou que:" (...) Promotor: O senhor se recorda quando encontrou máquina caça-níquel no bar do seu Henrique aqui presente? Positivo. Me recordo, sim. Promotor: Conta como foi mais ou menos a abordagem. Então, a gente tava fazendo patrulhamento na região e aí tava muito movimento, vários cidadãos lá, ne? Aí tinha um lá que tava com volume na cintura e decidimos fazer abordagem, fizemos a abordagem e pegamos apenas um celular na bainha e com os outros também não encontramos nada, fizemos uma busca no estabelecimento e foi aí que a gente encontrou a máquina caça-níquel lá no fundo. Promotor: Certo, o Sr. Sebastião Henrique disse pra vocês que era dele a máquina? Que ele explorava lá no estabelecimento dele? Sim, confirmou. Promotor: O Sr. Se recorda se foi encontrado dinheiro dentro da máquina? Uma quantia de R$ 50,00. Promotor: Ok, satisfeito.”Em Juízo o acusado, SEBASTIÃO HENRIQUE DUARTE alegou que "(...) Juiz: Esse bar era do senhor? Sim. Juiz: Essa máquina caça-níquel era do senhor? Não era minha, as pessoas que forneciam, tanto que nem funciona mais. Coincidentemente nesse dia, porque uma extensão que liga a dispensa liga junto, então não tinha jeito. Juiz: E o dinheiro que estava dentro? Eu mesmo coloquei, já tinha uns 20 dias que tava lá dentro. Juiz: Senhor jogou então? É, coloquei pra ver se a máquina funcionava, mas nem ligava mais. Juiz: A quanto tempo que tinha lá? Faz 1 ano. Juiz: A última vez que vieram buscar dinheiro foi quando? Tinha mais de 6 meses, não tava rodando depois que começou a sair essas plataformas, diminuiu demais da conta. Juiz: O pessoal deixou a máquina lá? Deixou lá. Juiz: O senhor não tem contato? Não.”As provas carreadas aos autos, submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa, encontram-se alinhadas com aquelas narradas no Termo Circunstancial de Ocorrência.O réu, quando ouvido em juízo, confessou a prática delitiva, afirmando que explorava jogos de azar no bar.O laudo pericial, juntado no evento 19, informou que os dispositivos computacionais acoplados a monitores e montados em estruturas artesanais as quais possuem características comuns às máquinas caça-níquel, como o validador de cédulas e o teclado dedicado. As máquinas não tinham numeração que as identificasse. Também, não foram encontradas cédulas de papel nelas.Ademais, as testemunhas foram uníssonas ao afirmar que houve que presenciaram as 2 máquinas caça-níqueis e que foram retiradas da máquina o valor de R$ 50,00.Observo, ainda, que não há dúvidas de que o réu praticou o crime, pois confessou que era dono do estabelecimento e que lá encontravam-se duas máquinas caça-níqueis, apesar de alegar que não era o dono da máquina e as testemunhas corroboraram isso em Juízo. Consoante dicção do artigo 155 do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Os elementos colhidos nestes autos são suficientes para incutir neste julgador a convicção de ser a acusada a autora da contravenção penal ora lhe imputada.ANTE O EXPOSTO, por ausentes qualquer dirimente de culpabilidade e antijuricidade, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, CONDENANDO SEBASTIÃO HENRIQUE DUARTE, já qualificado, nas penas previstas no art.50 da Lei de Contravenções PenaisPasso a dosimetria da pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, a fim de fixar-lhe a pena:Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. O réu é imputável e outra conduta lhe era exigida; consta outros delitos em sua certidão de antecedentes criminais (evento 41). Não há informações acerca de sua conduta social e sua personalidade; os motivos do crime não vieram aos autos; as circunstâncias não apresentam particularidades a serem consideradas; as consequências foram as inerentes ao tipo penal; e não há que se falar no comportamento da vítima, que é o Estado.Atendendo às circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 03 (três) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, a qual torno em definitiva, ante a ausência de qualquer outra circunstância legal a considerar, bem como de qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la.Apesar de fazer o réu jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inciso III, “d”), deixo de proceder a qualquer redução na pena, por não ser possível, nesta fase, diminuí-la abaixo do seu mínimo legal (Súmula nº 231/STJ). A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º,alínea “c”), sem prejuízo da cumulação com alguma outra (Lei nº 7.210/84, art. 111). Todavia, considerando não ter sido a infração cometida com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como atender o presente caso aos demais requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação pecuniária (CP, art. 45, § 1º), no valor de um salário mínimo, a ser depositada na Conta única de penas pecuniárias do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Conta Judicial nº 01551448-3, Agência da Caixa Econômica Federal - CEF nº 2535, operação 40, Cód. Fiscal 39.Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta” Determino, ainda, o perdimento da quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), apreendida nos autos, por se tratar de produto da contravenção penal, devendo ser destinada as entidades devidamente cadastradas neste Juizado Especial, nos termos do requerido pelo Ministério Público.Por fim, vejo que o Denunciado teve sua defesa integral patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n° 41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003.Transitada em julgado esta sentença, LANCE-SE o nome da ré no rol dos culpados, OFICIEM-SE aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado e Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações devidas.Custas na forma da lei.P.R.I.C. DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

18/06/2025, 00:00

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