Execução de Título Extrajudicial 5243927-30.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5243927-30.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 4 de maio de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5243927-30.2021.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO LASSALE LTDA Promovido(s): GLAUCIA VIEIRA DA SILVA D E S P A C H O / O F Í C I O Tendo em vista a decisão proferida pela instância superior (evento nº 205), que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, expeçam-se ofícios à Secretaria de Estado de Administração e ao Departamento Estadual de Trânsito, para que informem a este juízo, em 10 dias, a existência de eventual vínculo empregatício em nome da parte executada, Gláucia Vieira da Silva, bem como, em caso positivo, o respectivo valor mensal de seu salário/vencimentos. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como ofício, para todos os efeitos, devendo ser cumprido pela parte exequente. I. Goiânia, 23 de fevereiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AB

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Goiânia, 6 de fevereiro de 2026. hs: 12:41:33 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5243927-30.2021.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO LASSALE LTDA Promovido(s): GLAUCIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de realização de penhora on-line com reiteração automática, formulado no evento nº 195. Após o recolhimento da despesa devida, realize-se a penhora on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 05 dias. Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. Se negativos estes atos de constrição, após o recolhimento da despesa prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO (um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa à última declaração de IRPF apresentada, isso após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ). As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição AB

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5243927-30.2021.8.09.0051 Requerente(s): COLÉGIO LASSALE LTDA Requerido(a)(s): GLAUCIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Incabível o acolhimento do pedido de expedição de ofício formulado na peça do evento nº 188. Isso porque a providência ali solicitada pode e deve ser buscada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. A expedição de ofício judicial é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não conseguiu as informações por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Não é função típica do Poder Judiciário a busca por informações em favor de uma das partes do processo. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a busca por tais informações é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para obtenção de tais informações. Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Ademais, tal medida não surtirá nenhum efeito prático no presente feito, tendo em vista a regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial e proventos de aposentadoria e pensões (art. 833, IV, do CPC/15) Por estas razões, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo(a) exequente no evento nº 188. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando a medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 12 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

Confirmada

12/12/2025, 18:50

Outras Decisões

12/12/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte autora/exequente para manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 3 de dezembro de 2025 RODRIGO ALVES DO NASCIMENTO Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 13:22

Ato ordinatório

03/12/2025, 13:13

Decurso de Prazo

03/12/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5243927-30.2021.8.09.0051 Promovente(s): COLÉGIO LASSALE LTDA Promovido(s): GLAUCIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido de realização de penhora on-line com reiteração automática, formulado no evento nº 195. Após o recolhimento da despesa devida, realize-se a penhora on-line em conta(s) do(a)(s) executado(a)(s), com reiteração automática da ordem por 30 dias e transferência de eventuais valores bloqueados para o Banco do Brasil. Caso seja positiva a constrição, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para ofertar manifestação, em 05 dias (art. 854, § 3°, do CPC/2015). Se não forem encontrados ativos, realize-se pesquisa através do convênio RENAJUD (isso após o recolhimento da despesa referente ao ato – um recolhimento por CPF/CNPJ), para bloqueio de veículo(s) de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), até o limite da dívida. O bloqueio deverá ser integral (transferência, licenciamento e circulação). Em caso de sucesso, a parte exequente deverá informar se tem interesse na penhora do(s) veículo(s) bloqueado(s) via RENAJUD (caso em que deverá indicar o endereço onde este(s) poderá(ão) ser encontrado(s) e recolher as custas de locomoção), no prazo de 05 dias. Caso haja interesse e sejam recolhidas as custas de locomoção, expeça-se o mandado para penhora, avaliação, intimação e remoção do(s) veículo(s), que será(ão) depositado(s) em mãos da parte exequente. Se negativos estes atos de constrição, após o recolhimento da despesa prevista no inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO (um recolhimento por CPF/CNPJ), realize-se a pesquisa no sistema conveniado INFOJUD, relativa à última declaração de IRPF apresentada, isso após o recolhimento da despesa relativa ao ato (prevista no inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2.017 do TJ/GO – um recolhimento por CPF/CNPJ). As pesquisas serão realizadas através da CENOPES. Apresentadas as informações pela Central indicada no parágrafo anterior, sobre elas deverá se manifestar o(a) exequente em 05 dias. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço e de bens da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro. I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição AB

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5243927-30.2021.8.09.0051 Requerente(s): COLÉGIO LASSALE LTDA Requerido(a)(s): GLAUCIA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Incabível o acolhimento do pedido de expedição de ofício formulado na peça do evento nº 188. Isso porque a providência ali solicitada pode e deve ser buscada diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. A expedição de ofício judicial é cabível somente quando a parte demonstrar, de forma efetiva, que não conseguiu as informações por meio de seus próprios esforços (o que não restou comprovado nem mesmo de forma indiciária no caso dos autos). Não é função típica do Poder Judiciário a busca por informações em favor de uma das partes do processo. O deferimento indiscriminado de diligências nesse sentido leva os demais sujeitos do processo a um comodismo muito grande. Isso sem falar na falta do dever de colaboração, previsto no art. 6º do CPC/2015. Essa novidade trazida pelo Código de Processo Civil em vigor (dever de colaboração) não é só do Poder Judiciário, mas das partes e advogados, que no ajuizamento e desenvolvimento do processo devem apresentar as informações e documentos necessários à comprovação de seus direitos, visando uma resposta rápida e eficaz por parte do Estado-Juiz. E nem se argumente que a busca por tais informações é diligência de difícil realização para o jurisdicionado. Ora, o(a) jurisdicionado(a) está representado(a) por um(a) advogado(a) no processo, que sabe muito bem como percorrer os caminhos para obtenção de tais informações. Novamente o cito o dever de colaboração previsto no art. 6º do CPC/2015 que também é das partes e de seus advogados. Ademais, tal medida não surtirá nenhum efeito prático no presente feito, tendo em vista a regra da impenhorabilidade de verba de natureza salarial e proventos de aposentadoria e pensões (art. 833, IV, do CPC/15) Por estas razões, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pelo(a) exequente no evento nº 188. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pleiteando a medida que entender cabível, no prazo de 05 dias. I. Goiânia, 12 de dezembro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito AN

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5600342-18.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAGRAVANTE: COLÉGIO LASSALE LTDA AGRAVADO: GLAUCIA VIEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRAEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CNIB. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS TÍPICOS COMPROVADO. SÚMULA 560 STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME – Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, formulado em execução de título extrajudicial ajuizada após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO – A questão em discussão consiste em saber se é possível a utilização da medida executiva atípica de inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, diante do exaurimento dos meios típicos de localização de bens na fase de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O conjunto probatório evidencia a adoção e a frustração de diligências ordinárias (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), além de histórico de insucesso na localização de bens, o que caracteriza o exaurimento dos meios típicos. 2. 4. A Súmula 560 do STJ condiciona a decretação de indisponibilidade de bens ao esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis. 3. O STJ, com fundamento no art. 139, IV, do CPC e nos princípios da efetividade e da duração razoável do processo, admite a inclusão no CNIB como medida atípica, desde que esgotados os meios típicos de constrição. 4. Jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais consolida o entendimento no sentido da legitimidade da inclusão no CNIB em execuções civis privadas, diante da frustração de diligências patrimoniais. 5. O indeferimento da medida pleiteada compromete a efetividade da execução e contraria os princípios constitucionais da prestação jurisdicional eficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COLÉGIO LASSALE LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos n. 5243927-30) ajuizada em desfavor de GLAUCIA VIEIRA DA SILVA.O douto magistrado de primeiro grau indeferiu a pesquisa de bens no sistema CNIB, nos seguintes termos (evento 153 dos autos originários): “Quanto ao pedido do evento nº 151, esclareço que não serão mais realizadas pesquisas de bens no sistema CNIB, diante da aprovação em 10/10/2022 da Súmula nº 77 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional deIndisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando outra medida que entender cabível, no prazo de 10 dias.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro”. Nas razões recursais, a parte exequente/agravante defende que a inclusão da executada no CNIB revela-se medida proporcional e razoável, com amparo no art. 139, IV, do CPC, como forma de assegurar a efetividade da execução.Argumenta que a aplicação da medida atípica não compromete direitos fundamentais da executada, tendo em vista sua natureza coercitiva e não sancionatória, cabendo a esta, conforme previsto no art. 854, §3º, do CPC (por analogia), comprovar eventual impenhorabilidade ou ilegalidade da medida; Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a decisão agravada. No mérito, postula o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos das impugnações apresentadas.Preparo recolhido.Liminar indeferida (evento 04).Ausentes Contrarrazões (evento 14).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, convém registrar que a matéria em estudo demonstra possibilidade de apreciação monocrática, conforme preceitua o art. 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.I – Mérito RecursalCinge-se a controvérsia à possibilidade de adoção, no âmbito da execução judicial, da medida executiva atípica consistente na inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, diante da alegada frustração das diligências convencionais de localização de bens penhoráveis. Trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial por débito oriundo do inadimplemento de Instrumento Particular de contrato de Prestação de Serviços Educacionais.Cediço é que a agravante, na busca de bens da devedora para constrição, utilizou-se dos Sistemas de Busca de Ativos do Poder Judiciário como o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tentativas estas que restaram inexitosas (eventos 120 e 148).Nesse viés, em manifestação apresentada no evento 142, a parte autora requereu a inserção do nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).No caso em apreço, além das tentativas infrutíferas na presente execução, extrai-se da inicial que as tentativas de localização de bens passíveis de constrição perduram desde 2018, ocasião em que a parte exequente ajuizou ação de execução perante os Juizados Especiais, a qual foi extinta “por falta de bens para garantia do juízo da execução”, conforme expressamente consignado na sentença proferida naqueles autos (evento 01, doc. 11).Assim, entendo que, no particular caso dos autos, restou suficientemente evidenciado o exaurimento das diligências ordinárias voltadas à satisfação do crédito exequendo.Diante desse cenário, revela-se legítima, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB como medida voltada à efetividade da tutela jurisdicional, nos moldes do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.No que se refere à matéria, dispõe a Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 560 – A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015). Com efeito, é de se destacar ainda que, em recente julgamento exarado pela Corte Superior, restou consolidado o entendimento no sentido da legitimidade da utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) no âmbito de execuções civis ajuizadas por particulares, desde que esgotados os meios típicos de constrição patrimonial. A propósito, colaciona-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB. POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular.3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014).5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Tal orientação jurisprudencial revela-se absolutamente acertada, na medida em que, diante da frustração das tentativas ordinárias de localização de bens, impõe-se ao Poder Judiciário o dever de adotar instrumentos eficazes que viabilizem a utilidade prática da tutela executiva.Negar ao credor o acesso a mecanismos como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sobretudo após comprovado o exaurimento dos meios típicos de constrição patrimonial, representa não apenas afronta ao princípio da efetividade da jurisdição, mas também violação às garantias constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), da economia processual e da prestação jurisdicional célere e eficiente.Nesse cenário, mostra-se plenamente legítima e adequada a medida de inclusão do nome da executada no CNIB, conforme pleiteado pela parte exequente, a fim de resguardar a utilidade do provimento jurisdicional e assegurar a higidez da atividade executiva.Nesse aspecto, confira-se a jurisprudência das Cortes Estaduais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inclusão dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sob o fundamento de ausência de esgotamento de diligências para localização de bens. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é exigível o esgotamento de todas as diligências antes de determinar a indisponibilidade de bens dos devedores, com inclusão no CNIB, visando assegurar a efetividade do processo executivo. III. Razões de decidir 3. A CNIB, regulamentada pelo Provimento n. 39/2014 do CNJ, permite a centralização de indisponibilidades imobiliárias no território nacional, promovendo celeridade e eficácia no rastreamento de bens. 4. O entendimento consolidado pelo STJ, após a Lei n. 11.382/2006, dispensa o esgotamento de diligências prévias para decretação de indisponibilidade dos bens do devedor, visando assegurar o cumprimento da obrigação. 5. Diligências frustradas junto a outros sistemas, como BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, legitimam o pedido de inclusão dos executados no CNIB, atendendo ao princípio da efetividade e celeridade processual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. (…) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10279651620248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 06/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS -CNIB. SISTEMA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO EM BENEFÍCIO DO CREDOR. TENTATIVAS INEXITOSAS DE LOCALIZAÇÃO DE BEM PARA CONSTRIÇÃO. INCLUSÃO DOS NOMES DOS DEVEDORES NO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADMISSIBILIDADE. 1. O registro dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ? CNIB - tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação de bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação do crédito legalmente constituído. 2. A execução é exercitada em benefício do credor, cabendo ao magistrado, nos termos do artigo 139, inciso IV, Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 3. Demonstrado no processo a realização de tentativas não exitosas de localização de bens dos devedores, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB, sendo dispensável o esgotamento das diligências como condição para utilização de referido sistema. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5633448-39.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Logo, é o caso de acolher a pretensão recursal.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando a inclusão do nome da executada/agravada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), considerando que restou comprovado nos autos originários o exaurimento das tentativas de localização de bens passíveis de constrição, circunstância que autoriza, em caráter subsidiário e excepcional, a adoção da medida executiva atípica ora pleiteada.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5600342-18.2025.8.09.0051 COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIAAGRAVANTE: COLÉGIO LASSALE LTDA AGRAVADO: GLAUCIA VIEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por COLÉGIO LASSALE LTDA contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial (autos n. 5243927-30) ajuizada em desfavor de GLAUCIA VIEIRA DA SILVA.O douto magistrado de primeiro grau indeferiu a pesquisa de bens no sistema CNIB, nos seguintes termos (evento 153 dos autos originários): “Quanto ao pedido do evento nº 151, esclareço que não serão mais realizadas pesquisas de bens no sistema CNIB, diante da aprovação em 10/10/2022 da Súmula nº 77 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe:“A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Intime-se a parte exequente para dar andamento ao presente feito, pugnando outra medida que entender cabível, no prazo de 10 dias.Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca de bens da parte executada nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, etc) e naqueles que eventualmente forem incorporados no futuro”. Nas razões recursais, a parte exequente/agravante defende que a inclusão da executada no CNIB revela-se medida proporcional e razoável, com amparo no art. 139, IV, do CPC, como forma de assegurar a efetividade da execução.Argumenta que a aplicação da medida atípica não compromete direitos fundamentais da executada, tendo em vista sua natureza coercitiva e não sancionatória, cabendo a esta, conforme previsto no art. 854, § 3º, do CPC (por analogia), comprovar eventual impenhorabilidade ou ilegalidade da medida; Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para sobrestar a decisão agravada. No mérito, postula o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada nos termos das impugnações apresentadas.Preparo recolhido.É o relatório. DECIDO.O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.A concessão do pleito liminar será cabível quando comprovada a existência dos requisitos pertinentes, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Para a concessão da tutela antecipada recursal exige-se, ainda, a demonstração da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme disposto no art. 300, § 3º, do CPC.Fixadas essas premissas, em breve análise dos fatos e das provas coligidas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido.No caso concreto, em que pese a plausibilidade das alegações da parte agravante e a demonstração, em sede de cognição sumária, de elementos que indicam a frustração dos meios típicos de execução, não se vislumbra, nesta fase inicial de análise, a presença do requisito do "periculum in mora".Embora o agravante afirme que a não concessão da medida poderá implicar arquivamento do feito executivo, tal consequência não decorre da decisão agravada, a qual apenas indeferiu o pedido de inscrição da parte executada no CNIB, sem impor qualquer determinação imediata de arquivamento ou extinção do processo executivo.Dessa forma, não há risco iminente ou prejuízo irreversível apto a justificar, de forma antecipada e excepcional, a concessão do efeito suspensivo pleiteado. A controvérsia será oportunamente apreciada quando do julgamento de mérito do presente recurso, ocasião em que se permitirá o contraditório.Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC).Intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo e forma legal (art. 1.019, II, do CPC).Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador RODRIGO DE SILVEIRARelator

05/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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