Execução de Título Extrajudicial 5289387-15.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5289387-15.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 17:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5289387-15.2020.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, extrair o ofício expedido no evento retro e encaminhá-lo ao(s) respectivo(s) destinatário(s), devendo comprovar nos autos o integral cumprimento da determinação. Anápolis, 10 de março de 2026 FLAVIA BITTENCOURT DA CUNHA BITTAR Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:42

Confirmada

10/03/2026, 13:22

Expedição de documento

10/03/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Gabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Av. Senador José Lourenço Dias, 1311, CENTRO, Anápolis - Goiás, CEP 75020010 | Atendimento em dias úteis, das 12h às 18h. Autos nº: 5289387-15.2020.8.09.0006 Classe: Execução de Título Extrajudicial Juiz: Pedro Paulo de Oliveira Autor: Banco Do Brasil S.a. Réu: Valdivino Augusto Pereira Valor da causa: R$ 80.740,67 DECISÃO O autor pleiteou a expedição de ofício para identificar possíveis endereços de cadastro do réu (evento 145): Valdivino Augusto Pereira - CPF/CNPJ: 129.717.661-87. Tendo em vista a não localização dos requeridos pelos meios ordinários e em atenção ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, vislumbro a plausibilidade do pedido. Assim, determino a expedição de ofício a SANEAGO, para que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo as respostas dos ofícios, intime-se o autor para pugnar o que entender de direito em 10 (dez) dias. Intime-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Esta decisão vale como mandado de intimação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. E5/A1

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 11:47

Confirmada

09/03/2026, 08:22

Outras Decisões

09/03/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 14:12

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:50

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5289387-15.2020.8.09.0006 DECISÃO Conforme se infere do presente feito, a parte embargante opôs embargos de declaração em face da decisão/sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.O recurso ora interposto é cabível quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.É o relatório. Decido.O recurso é próprio e tempestivo.Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, dele conheço.Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer vício a ser sanado na decisão embargada, notadamente porque, a decisão foi clara e objetiva, abordando todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022, do CPC, destinam-se exclusivamente a suprir omissão, dissipar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado e, portanto, não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada pelo juízo ou à modificação do entendimento manifestado na decisão embargada.O que se observa, na verdade, é a insurgência da parte embargante contra o mérito da decisão, com vistas à sua reforma, todavia, o efeito modificativo pretendido extrapola o que é possível em sede de embargos de declaração, ainda que conferido caráter infringente, configurando a pretensão, na realidade, verdadeiro pedido de reforma do decisum, o que não é praticável pela via eleita.Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por próprios e tempestivos, todavia, REJEITO-OS, mantendo a decisão/sentença tal qual se encontra lançada.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de DireitoD

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da 5ª Vara Cível da Comarca de Anápolis Autos n.º: 5289387-15.2020.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VALDIVINO AUGUSTO PEREIRA.Decisão do evento 79 deferiu o pedido de penhora online nas contas da parte executada.No evento 86, foi certificado pelo CACE que houve o bloqueio da quantia de R$ 6.401,17 (seis mil quatrocentos e um reais e dezessete centavos) nas contas do executado.Em seguida, o executado impugnou a penhora realizada, informando que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, e visam a garantia de subsistência dele. Disse ainda, que a jurisprudência só tem autorizado penhora de proventos de aposentadoria quando a execução trata de débito de caráter alimentar, o que não é o caso (evento 89).Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido.Compulsando o feito, verifico que a discussão envolve o bloqueio efetivado no evento 54, no valor de R$ 6.401,17 (seis mil quatrocentos e um reais e dezessete centavos), junto à Caixa Econômica Federal, mencionando o impugnante ser crédito alimentar, por ser oriundo de proventos de aposentadoria.Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como, as quantias recebidas, por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses, de penhora, para pagamento de prestação alimentícia, e as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Todavia, em que pese o art. 833, IV, do Código de Processo Civil dispor ser impenhorável os soldos, salário, proventos de aposentadoria e pensões, etc., os nossos Tribunais passaram a admitir a penhora de salário e do benefício previdenciário, desde que limitado ao valor correspondente de até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou do benefício da aposentadoria do devedor, para não inviabilizar a sobrevivência digna do devedor, mas também de modo a propiciar ao credor o recebimento do seu crédito, que também é constitucionalmente garantido.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a impenhorabilidade da verba salarial deveria ser mitigada em respeito ao princípio da máxima efetividade da execução, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana. "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (AgInt nos EREsp n. 1.701.828/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJ e 18/6/2020). A propósito:RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ART. 833, IV, DO NCPC (ART. 649, IV, DO CPC/73). PENHORA DE SALÁRIO (30%). POSSIBILIDADE. NOTICIAS NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. (Recurso Especial nº 1665889/SP (2017/0079839-5), STJ, Rel. Moura Ribeiro. DJe 07.11.2017). (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE – SALÁRIO DO DEVEDOR CONSTRIÇÃO DE 30% -POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC NÃO DEVE SER DE FORMA ABSOLUTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes do STJ. 2. Caso em que a manutenção da constrição de 30% dos valores oriundos de verbas salariais pretéritas localizados na conta-corrente do agravante que não compromete a sua subsistência digna. (Agravo de Instrumento nº 141171639.2017.8.12.0000, 3ª Câmara Cível do TJMS, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. j. 23.01.2018) Ocorre que se faz necessário observar ainda, a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.No caso em tela, analisando o valor percebido pela parte executada, é possível concluir que o deferimento de penhora sobre seu recebimento significaria prejudicar seu mínimo existencial.Pelo exposto, ACOLHO a Impugnação à Penhora, para determinar o desbloqueio da quantia de R$ 6.401,17 (seis mil quatrocentos e um reais e dezessete centavos), com base no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil.Após o transcurso do prazo recursal, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao regular prosseguimento da fase executiva, devendo, para tanto, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.Intimem-se e cumpra-se. Anápolis/GO, data registrada no sistema. PEDRO PAULO DE OLIVEIRAJuiz de Direito A4

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - A D V O C A C I A RAQUEL C. FEITOSA Rua Coronel Batista, 366, Centro, CEP: 75020-080, Anápolis - GO Fone: (62) 99925-8902 [email protected] EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª, 34ª, 5ª E 6ª, DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO. Processo 5289387-15.2020.8.09.0006 VALDIVINO AUGUSTO PEREIRA, já qualificado vem, a presença de Vossa Excelência, para, nos autos da presente demanda executiva requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES FÁTICAS A ação de execução de título extra judicial, nba ausencia de bens, houvera determinação der constrição de valores em ativos financeiros desse, via bacem-jud, restando ocorrido o bloqueio da conta poupança 00014 / 1288 / 000754985989-3 Caixa Econõmica Federal, na importância de R$ 6.335,73 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). Tais valores constritos, urge asseverar, são originários de provento de aposentadoria do Executado, sendo conta em liça únicamente utilizada para essa finalidade, o que se comprova pelos documentos oras colacionados. Convém inicialmente delimitar que o tema em vertente, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial ordem de constrição de bem impenhorável. A D V O C A C I A RAQUEL C. FEITOSA Rua Coronel Batista, 366, Centro, CEP: 75020-080, Anápolis - GO Fone: (62) 99925-8902 [email protected] CONSTRIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A PROVENTOS DE APOSENTADORIA.ATO NULO. Consta-se que a constrição recaiu em conta poupança que guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria. Tal condução processual violou direito liquido e certo do mesmo. Com efeito, o artigo 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Art. 833 – São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os peculúlios e os montepios, bem como as qautiass recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônom o e os honorários de profissional libe, al ressalvado o § 2º; Afronta ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República. Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem `sa melhoria de sua condição social: X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. Acrescente-se, por derradeiro, notas de jurisprudência que enfrentam o âmago do tema em liça: A D V O C A C I A RAQUEL C. FEITOSA Rua Coronel Batista, 366, Centro, CEP: 75020-080, Anápolis - GO Fone: (62) 99925-8902 [email protected] AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Pelo entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 08 da SbDI-1 desde Eg. Tribunal, fere direito liquido e certo da pessoa física impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta bancária, quando resultantes de salário ou benefício previdenciário, poor Lei considerados absolutamente impenhoraável (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC). Além da expressa disposição legal, esse é também o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 153 daSbDI-II do TST. (TRT 3ª R.; AP 0104000- 13.2006.5.03.0073; Rel. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; DJEMG 10/04/2015) PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENHORA. São impenhoráveis, segundo o disposto no inciso IV do art. 649 do CPC, os valores recebidos a título de benefício pelo órgão previdenciário, pagos em face deaposentadoria (TRT 4ª R.; AP 0017700-23.2000.5.04.0011; Seção Especializada em Execução; Relª Desª Maria Cristina Schaan Ferreira; DEJTRS 29/09/2014; pág. 104). Com efeito, o artigo 833, inc. X, do Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os depósitos em caderneta de poupança, quando não ultrapasse o equivalente ao montante de 40 (quarenta) salários mínimos. A ordem jurídica positiva, nesse azo, privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos. Importante observar, que tal medida exige caráter excepcional, avaliado concretamente o impacto da A D V O C A C I A RAQUEL C. FEITOSA Rua Coronel Batista, 366, Centro, CEP: 75020-080, Anápolis - GO Fone: (62) 99925-8902 [email protected] constrição na subsistência digna do devedor e de sua família, não ofenda o mínimo existencial. Conforme averiguado pelo sistema eletrônico SISBAJUD, o executado não possui outra fonte de renda financeira, para seu sustento e de sua família, que não seja os valores percibidos pelo benefício de aposentadoria. DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO, o executado pleiteia que Vossa Excelência anule o ato jurídico em espécie, de pronto invalidando o ato de constrição dos numerários constante em sua conta: - Conta nº poupança 00014 / 1288 / 000754985989-3 Caixa Econõmica Federal, na importância de R$ 6.335,73 (seis mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos). REQUERIMENTOS Diante do que foi exposto, o Executado pleteia que Vossa Excelência anule o ato jurídico-processual em espécie, de pronto invalidando a constrição do numerário constante em sua conta poupança a qual acima especificada. Nestes termos, pede deferimento. Anápolis – GO, 12 de maio de 2025 Maria Raquel Cavalcante Feitosa OAB/GO 29.570 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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