Execução da Pena 5293981-40.2020.8.09.0049 - TJGO

Execução da Pena 5293981-40.2020.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

28/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara Criminal - Comarca de Goianésia Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Processo nº: 5293981-40.2020.8.09.0049 Autuado/Acusado: Thalis Avelar Gomes DESPACHO Trata-se de Revisão criminal proposta por Thalis Avelar Gomes, nascido em 14.02.1995, com fulcro nos artigos 621, II e III, e 626, do Código de Processo Penal, diante do acórdão que o condenou nas sanções dos artigos 33, c/c o 40, II e III, da Lei 11.343, e 317, §1º, do Código Penal, em concurso material, à pena de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, acrescida de 686 (seiscentos e oitenta e seis) dias-multa, fatos ocorridos no mês de outubro/2019. Defiro o pedido de habilitação da advogada Michelle Dianne Guimarães, inscrita na OAB/DF de n°: 57.966, conforme procuração de mov. 143, à serventia para que proceda às anotações de estilo. Registra-se ciência do acórdão proferido em sede de Revisão Criminal (mov. 146), que julgou parcialmente procedente o pedido para sanar erro técnico na fixação da pena-base, à luz dos artigos 621, III e 626, do Código de Processo Penal, tornando a pena definitiva em 9 (nove) anos e 9 (nove) dias de reclusão, em regime fechado, acrescida do pagamento de 616 (seiscentos e dezesseis) dias-multa. Diante do trânsito em julgado, expeça-se Guia de Execução Retificadora, observando-se a nova dosimetria e regime proposto. Com a guia, encaminhem-se as peças permitidas ao Juízo da Execução Penal para a atualização do levantamento de penas. Goianésia (GO), data registrada pelo sistema. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:25

Mero expediente

27/04/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:22

Documento

23/04/2026, 13:19

Documento

23/04/2026, 13:18

Definitivo

07/10/2025, 12:16

Desarquivamento

07/10/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 03:02

Definitivo

26/08/2025, 13:07

Expedição de documento

26/08/2025, 13:06

Documento

26/08/2025, 13:06

Expedição de documento

26/08/2025, 13:05

Expedição de documento

26/08/2025, 13:05

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5293981-40.2020.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIA RECORRENTE: THALIS AVELAR GOMES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Thalis Avelar Gomes, qualificado e regularmente representado, na mov. 109, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 104, proferido nos autos desta apelação criminal pela 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria da Desª. Rozana Camapum, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E CORRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FAVORECIMENTO REAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da Lei n. 11.343/06), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP) e favorecimento real impróprio (art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, do CP, na forma tentada), em concurso material. O réu, agente penitenciário, recebeu objetos ilícitos (drogas e celulares) para entrega a presos, em troca de dinheiro. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção passiva; (II) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; (III) a correta dosimetria das penas; (IV) a existência de prescrição do crime de favorecimento real. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e corrupção são comprovadas pelos depoimentos de testemunhas, laudos periciais e confissão do réu em sede policial, ainda que negada em juízo. O conjunto probatório afasta a dúvida razoável. 4. Os maus antecedentes do réu impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado. 5. Houve erro material no cálculo da pena de corrupção passiva em razão do aumento previsto no §1º do art. 317 do CP. 6. A pena pelo crime de favorecimento real prescreveu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva é mantida, com correção do erro material na dosimetria da pena deste último. A punibilidade é extinta em relação ao crime de favorecimento real por prescrição. "1. A prova colhida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva. 2. O tráfico privilegiado não se aplica em razão dos maus antecedentes do réu. 3. Há erro material no cálculo da pena em relação à corrupção passiva. 4. O crime de favorecimento real está prescrito." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III; CP, art. 317, § 1º; CP, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 69; CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, inc. VI.” Nas razões, o recorrente alega, em suma, contrariedade aos arts. 33 e 40, incisos II e III, da Lei 11.343/2006, 317, §1º e 319-A, ambos do Código Penal, além de divergência jurisprudencial. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 118, pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Em primeiro lugar, é nítida a falta interesse recursal, no que se refere à alegação de violação ao art. 319-A do CP, pois não foi imputada à prática da referida conduta do tipo penal ao insurgente, mas sim às previstas no artigo 349-A c/c art. 14, inciso II, do CP. (cf. STJ, 5ª T., AgRg no AREsp n. 2.253.071/DF1, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/6/2023) Lado outro, quanto a análise de eventual ofensa aos demais dispositivos infraconstitucionais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, no que se refere à pertinência da tese absolutória, lastreada em suposta ausência de provas da prática do delito imputado ao recorrente, bem como aferir o reconhecimento do tráfico privilegiado e eventual vício no processo dosimétrico da pena. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf. STJ, REsp n. 2.206.945/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/20251; STJ, 5ª T., AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.047.926/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 6/5/20222). Por fim, a incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp n. 2.117.390/PE, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, DJe de 26/6/20243, STJ, AgInt no REsp n. 2.041.303/SP4, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 20/1 1DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO PELO EMPREGO DE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. VALOR REDUZIDO DA RES FURTIVA. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DOS BENS. PRIMARIEDADE DO AGENTE. FRAUDE RUDIMENTAR. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reformou sentença absolutória e condenou o recorrente por furto qualificado mediante fraude, com base no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.2. A defesa alegou insuficiência de provas e aplicabilidade do princípio da insignificância, considerando o valor dos produtos furtados e a primariedade do recorrente.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível no caso de furto qualificado mediante fraude, considerando a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.III. Razões de decidir 4. É possível a aplicação do princípio da insignificância, pois a conduta do recorrente apresentou mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica, além de a res furtiva ter sido recuperada integralmente.5. A fraude empregada foi considerada rudimentar e facilmente percebida, reforçando a mínima ofensividade da conduta.6. A análise da suficiência de provas para a condenação foi considerada inviável em sede de recurso especial, devido à vedação do reexame do conjunto fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.Tese de julgamento: "1. O princípio da insignificância é aplicável quando a conduta apresenta mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão jurídica. 2. A análise da suficiência de provas para a condenação é inviável em recurso especial, devido à vedação do reexame do conjunto fático-probatório."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 109, V; CPP, art. 386, III; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19/11/2004. 2“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO STF. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Pela leitura do acórdão recorrido, verifica-se que não foram atendidos os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que a instância de origem reconheceu expressamente que o acusado se dedicava à vida criminosa, tendo em vista não apenas a elevada quantidade do entorpecente apreendido - 129,2kg de maconha -, mas também a dinâmica e as circunstâncias da empreitada criminosa. Assim, para se acolher a tese de que o envolvido não se dedica à atividade criminosa, para fazer incidir o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente, é imprescindível o reexame das provas, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base, na primeira fase da dosimetria, e para afastar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, dentre outros elementos indicativos de que o acusado se dedica a atividades criminosas, na terceira fase do cálculo da reprimenda, não configura bis in idem. Diversa é a hipótese tratada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o Supremo Tribunal Federal considerou bis in idem a utilização da quantidade de droga tanto na primeira fase de fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. Em atenção ao artigo 33 do CP, c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado em 5 anos e 5 meses de reclusão, sendo ele primário e sem antecedentes, a elevada quantidade da substância apreendida (129,2kg de maconha) justifica a manutenção do regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. 5. Agravo regimental não provido.” 3“(…) III - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...)” 4AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DADO EM GARANTIA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. LOCAÇÃO. RENDA REVERTIDA PARA A FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (…) 5. A incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.041.303/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E CORRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FAVORECIMENTO REAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da Lei n. 11.343/06), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP) e favorecimento real impróprio (art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, do CP, na forma tentada), em concurso material. O réu, agente penitenciário, recebeu objetos ilícitos (drogas e celulares) para entrega a presos, em troca de dinheiro. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção passiva; (II) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; (III) a correta dosimetria das penas; (IV) a existência de prescrição do crime de favorecimento real.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e corrupção são comprovadas pelos depoimentos de testemunhas, laudos periciais e confissão do réu em sede policial, ainda que negada em juízo. O conjunto probatório afasta a dúvida razoável.4. Os maus antecedentes do réu impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.5. Houve erro material no cálculo da pena de corrupção passiva em razão do aumento previsto no §1º do art. 317 do CP.6. A pena pelo crime de favorecimento real prescreveu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva é mantida, com correção do erro material na dosimetria da pena deste último. A punibilidade é extinta em relação ao crime de favorecimento real por prescrição."1. A prova colhida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva. 2. O tráfico privilegiado não se aplica em razão dos maus antecedentes do réu. 3. Há erro material no cálculo da pena em relação à corrupção passiva. 4. O crime de favorecimento real está prescrito." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III; CP, art. 317, § 1º; CP, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 69; CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, inc. VI. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5293981-40.2020.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE: THALIS AVELAR GOMESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: ÉRICO MERCIER RAMOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Adoto o relatório constante na mov. 92.Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.Conforme relatado, o apelo interposto por THALIS AVELAR GOMES se volta contra a sentença que o condenou à pena de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, a ser cumprida no regime fechado, bem como 1 (um) mês de detenção, e 686 (seiscentos e oitenta e seis) dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos II e III, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas); artigo 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); e, artigo 349-A, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (favorecimento real impróprio, na forma tentada), na forma do artigo 69 do Código Penal. Em suas razões de irresignação, o apelante pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria, fixando-se as penas-bases no mínimo e afastando as causas de aumento previstas nos incisos II e III, do art. 40, da Lei n. 11.343/06, e a majorante prevista no § 1º, do artigo 317, do Código Penal. Por fim, pede a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa.O crime de tráfico é previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que assim dispõe:Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Já o crime de corrupção passiva, com infração a dever funcional, está tipificado no art. 317, § 1º, do Código Penal, que assim prevê:Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa§ 1º A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. O delito de favorecimento real impróprio é previsto no art. 349-A, do Código Penal, que assim dispõe:Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.A materialidade dos referidos crimes restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1, arq. 1, fls. 08/30), Registro de Atendimento Integrado n. 12319866 (mov. 1, arq. 2, fls. 31/41), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1, arq. 3, fls. 49/51), Laudo de Perícia Criminal – Exame de Caracterização de Objetos (mov. 1, arq. 11, fls. 385/395), Laudo de Perícia Criminal – Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (exame definitivo) (mov. 1, arq. 16, fls. 559/562), bem como pela prova testemunhal produzida, tanto na fase inquisitiva quanto judicial.A autoria dos crimes também é clarividente, porquanto reunidos elementos de prova suficientes para comprovar a conduta perpetrada pelo sentenciado THALIS AVELAR GOMES.Durante a instrução em juízo, a testemunha Thiago Castro Santos declarou:“(…) Estava chegando, assim, várias denúncias. Entre os presos mesmo já tinha surgido esse comentário a um tempo atrás. Aí, o queque acontece? Ele (Thalis) fazia parte do meu plantão. (...) Ele estava demonstrando muita inquietação, muito nervosismo. Terminou o plantão, fomos embora. Na outra semana, retornei e tudo tranquilo. Só que, ao retornar, a gente entra em serviço a partir das oito da manhã, ele já não apareceu no horário, não atendia o telefone. (...) Beleza, a gente tocou o serviço aqui na Unidade normal. Por volta de dez, onze horas, ele apareceu na Unidade. Tocou interfone, a gente atendeu, deixei ele entrar. Passou no detector de metal. O detector de metal tem duas opções, ele apita ou você pode colocar ele no silencioso e ele só mostra as barrinhas, do tanto de libra que pode estar passando, de ferro, por exemplo. Aí, o nível dele foi lá em cima. De antemão, eu já pedi ele: ‘Thalis, entra na supervisão, por favor’. Aí ele: ‘Uai, mas o que está acontecendo? Por que você está falando pra eu entrar na supervisão?’. Eu: ‘Não, só entra na supervisão, por favor’. Aí ele meio que esquivou, queria ir pro alojamento e tal. Falei: ‘Thalis, por favor, entra na recepção’. Aí ele entrou na supervisão. (...) Ele já tinha chegado e eu falei: ‘uai, Thalis, o que está acontecendo cara? Você chega 11h com uma bolsa desse tamanho’. (...). Aí ele falou: ‘Não, não. Não está acontecendo nada não’. Eu falei: ‘Não, Thalis, o que tem nessa bolsa aí? O que está acontecendo?’. Aí, por fim, resumindo, doutor, ele abriu a bolsa. Ele mesmo: ‘não, não vou mentir pra vocês não. Não vou esconder mais nada. Abriu a bolsa. Ao abrir a bolsa, a gente ficou perplexo com aquela situação, aquele tanto de objeto ilícito: faca, celulares, substâncias análogas à cocaína, chips telefônicos, cegueta, uma broca, que não sei precisamente se era grande ou pequena, mas eu acredito que era bem grande pela situação. Aí pegou e: ‘Thalis, pra quem é esses objetos?’. Aí ele mencionou, no caso, o detento Thalles e o Marcos Gabriel, que seriam pra eles” (mov. 24, mídia digital)Por sua vez, a testemunha Brenda Gomes Vilela prestou as seguintes informações:“(…) Que o pessoal da unidade, o diretor já estava investigando o agente, tomou conhecimento que quando ele chegou na unidade, devido às investigações do agente o Thiago, encaminhou ele até a sala da supervisão e pediu pra ele tirar as coisas de dentro da mochila dele, que quando ele tirou estava todos os objetos lá, que não se recorda a quantidade certa, mas se não engana eram 6 telefones, uma boa quantidade de chipe de aparelho telefônico, metade de uma cegueta, uma cegueta quebrada, algumas facas, que não se engana eram duas facas, isso o Thalis Avelar, o que era vigilante penitenciário. (...) Que seriam para os reeducandos Marcos Gabriel e Talles Fellipe. Que fez um PAD posteriormente dos dois reeducandos e eles falaram que seria paga uma quantia pelos telefones. (...) Que no procedimento administrativo o reeducando disse que o agente que ofereceu. Que viu os objetos em cima da mesa (...) Que viu os celulares, os chips, uma porção com substância que parecia ser cocaína, que não era uma quantidade grande, era uma quantidade relativa de droga, que se lembra que tinham facas e uma cegueta quebrada e também uma broca. (...) ” (mov. 24, mídia digital)Os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários Thiago Castro Santos e Brenda Gomes Vilela corroboram a apreensão dos objetos encontrados com o acusado no momento de sua entrada na unidade prisional, o que inclui, dentre outros, aparelhos celulares e porções de droga.O acusado Talles Felipe Braga, reeducando à época dos fatos e cujo processo foi desmembrado, narrou em sede policial:“(…) Afirma que está preso na Unidade Prisional de Goianésia há cerca de três anos, na cela 18, pela prática do crime de homicídio. Há cerca de três semanas estava no 'banho de sol', juntamente do detento MARCOS GABRIEL, quando o agente prisional THALIS AVELAR GOMES se aproximou deles e fez a proposta: 'eu tenho dois rádios para vender pra vocês', vocês interessam?'. Esclarece que na cadeia 'rádio' significa aparelho celular. O agente prisional THALIS não falou em valor do aparelho celular. O INTERROGADO afirmou que tinha interesse e que poderiam combinar. Tanto o INTERROGADO como TALLES afirmaram para o agente prisional THALIS que tentariam arrumar o dinheiro. Afirma que em nenhum momento o agente prisional THALIS propôs passar para o interior do presídio drogas, broca, facas, ceguetas ou qualquer outro objeto a não ser os aparelhos celulares. Por volta das 10h de hoje, 13/10/2019, estava no corredor da ala F, juntamente de MARCOS, quando foram informados pelos agentes prisionais que eles seriam presos, sem serem informados por qual motivo. Não presenciou o agente prisional THALIS afirmar para o outros agentes que levaria os objetos para o INTERROGADO ou MARCOS. Ouviu comentários de que o agente prisional THALIS acusou outros detentos de terem sido as pessoas que solicitaram drogas e outros objetos, no entanto, apenas ele e MARCOS foram presos. Não sabe informar se o agente prisional THALIS já passou drogas e objetos para outro preso da Unidade Prisional desta cidade. Porém, já ouviu comentários de que o agente prisional THALIS 'faz corre' no presídio, ou seja, estava passando drogas e outros objetos para o interior do presídio. Não sabe por qual motivo está sendo acusado pelo crime de tráfico de drogas, uma vez que em nenhum momento solicitou drogas do agente prisional THALIS.” (mov. 1, arq. 2, fls. 20/22)O acusado Marcos Gabriel Rodrigues dos Santos, também reeducando à época dos fatos e cujo processo foi desmembrado, declarou em sede policial:“(…) Afirma que o agente prisional THALIS AVELAR GOMES lhe fez a proposta de lhe repassar um aparelho celular pelo valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), não tinha fechado o negócio ainda. Não houve proposta de receberem broca, drogas ou qualquer outro objeto. (…) Afirma que está preso na Unidade Prisional de Goianésia há cerca de três anos, na cela 18, pela prática dos crimes de roubo e tráfico de drogas. Há cerca de duas semanas o agente prisional THALIS AVELAR GOMES foi até o corredor da ala F onde estavam o INTERROGADO e o detento TALLES FELIPPE BRAGA. O agente prisional THALIS fez a seguinte proposta para dois 'eu passo dois rádios para vocês' um mil reais cada um'. Esclarece que na cadeia 'rádio' significar aparelho celular. Tanto o INTERROGADO como TALLES afirmaram para o agente prisional THALIS que tentariam arrumar o dinheiro, uma vez que tinha interesse nos aparelhos celulares. No entanto, não ficou combinado com o agente prisional THALIS nada concreto, uma vez que negócio somente seria feito se arrumassem o dinheiro solicitado pelo agente prisional THALIS. Afirma que em nenhum momento o agente prisional THALIS propôs passar para o interior do presídio drogas, broca, facas, ceguetas ou qualquer outro objeto a não ser os aparelhos celulares. Por volta das 10h de hoje, 13/10/2019, estava no corredor da ala F, juntamente de TALLES, quando foram informados pelos agentes prisionais que eles seriam presos, sem serem informados por qual motivo. Presenciou o momento em que o agente prisional THALIS afirmou para o outros agentes que levaria os objetos para as pessoas com apelido de 'bombado', 'jeguinho' e 'nego João'. Afirma que não tem apelido e THALIS também não tem apelido. Não sabe informar se o agente prisional THALIS já passou drogas e objetos para outro preso da Unidade Prisional desta cidade. Porém, já ouviu comentários de que o agente prisional THALIS estava 'fazendo o corre' no presídio, ou seja, estava passando drogas e outros objetos para o interior do presídio.” (mov. 1, arq. 1, fls. 17/19)Verifica-se, pelos depoimentos dos reeducandos Talles Felipe Braga e Marcos Gabriel Rodrigues dos Santos, que o sentenciado aceitou promessa de vantagem indevida pela “entrega” de aparelhos celulares, o que corrobora o depoimento da agente penitenciária Brenda Gomes Vilela, que afirmou que “fez um PAD posteriormente dos dois reeducandos e eles falaram que seria paga uma quantia pelos telefones. (...) Que no procedimento administrativo o reeducando disse que o agente que ofereceu.” (mov. 24, mídia digital).Em juízo, o acusado/reeducando Talles Felipe Braga negou a autoria dos fatos, asseverando que o sentenciado lhe ofereceu dois aparelhos celulares, porém não aceitou a proposta. Por seu turno, o acusado/reeducando Marcos Gabriel Rodrigues dos Santos também negou a prática dos delitos, sustentando que se trata de situação armada pela Direção do Presídio, e que o sentenciado ofereceu o aparelho celular, mas não foi aceita a proposta.Em seu interrogatório na fase policial, o sentenciado THALIS AVELAR GOMES declarou que:“(…) Afirma que realmente os detentos TALLES FELLIPE BRAGA e MARCOS GRABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS, ambos da cela 18 da Unidade Prisional de Goianésia, lhe prometeram a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para que entregasse a eles uma porção de COCAINA, uma broca, aparelhos celulares e um pacote de fumo trevo, sendo que, recebeu um pacote embalado e por isso não sabe o que realmente tinha dentro do referido pacote. Informa que há cerca de uma semana TALLES e MARCOS lhe propuseram a passar alguns objetos e droga para eles em troca de dinheiro. Afirma que atualmente está passando por dificuldades financeiras, uma vez que é usuário de COCAÍNA e deve uma certa quantia, que não quer revelar, para algumas pessoas na cidade de Jaraguá-GO, já tendo sido ameaçado caso não pagasse a referida dívida. Em virtude disso aceitou a proposta e então TALLES e MARCOS lhe ofereceram R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para fazer isso para eles, dinheiro este que seria pago assim que tais objetos lhe fossem entregues, sendo que uma pessoa faria a entrega do dinheiro. (...)” (mov. 1, arq. 2, fls. 23/25)Contudo, em juízo, o sentenciado negou a prática dos delitos, sustentando que não conhecia os reeducandos citados na denúncia, não recebeu nenhum valor e não sabe porque lhe imputaram esses crimes, tampouco tinha conhecimento a quem pertencia os objetos apreendidos.Não obstante a negativa da prática dos delitos por parte do sentenciado THALIS AVELAR GOMES, a narrativa por ele apresentada não encontra respaldo nas provas colhidas no processo.Com efeito, pelas provas produzidas no feito, conclui-se que o acusado, trouxe consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de drogas indicadas no Laudo (…), incorrendo na prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Além disso, ingressou com aparelho telefônico, além de outros objetos descritos no (…), em estabelecimento prisional, conduta que se subsume na descrição do crime previsto no art. 349-A, do Código Penal, ainda que o delito não tenha se consumado por circunstâncias alheias à sua vontade, mediante a promessa de ser recompensado, incorrendo assim no crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal, já que praticou o ato infringindo dever funcional, na condição de agente penitenciário temporário.Desta feita, não prospera a pretensão de absolvição, devendo ser mantida a condenação de 1º grau.Da dosimetriaPretende o apelante o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria, fixando-se as penas-bases no mínimo e afastando as causas de aumento previstas nos incisos II e III, do art. 40, da Lei n. 11.343/06, e a majorante prevista no § 1º, do artigo 317, do Código Penal. Requer, ainda, a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa, em relação ao crime tipificado no art. 349-A, do Código Penal.De início, adianto, desde já, que em relação ao crime previsto no art. 349-A, do Código Penal (favorecimento real), a pena aplicada ao sentenciado está prescrita.Assim, tendo em vista que a pena fixada na sentença, pela prática do delito tipificado no art. 349-A, do Código Penal, foi de 1 (um) mês de detenção, a pretensão punitiva prescreve em 3 anos, ao teor do que dispõe o art. 109, inc. VI, do Código Penal.Na hipótese, entre a data do recebimento da denúncia (12/11/2019) e a data da sentença (21/02/2025), transcorreu mais de 3 (três) anos.Por conseguinte, a extinção da punibilidade do réu, em relação ao crime previsto no art. 349-A, do Código Penal (favorecimento real), é medida que se impõe, com fulcro no art. 107, inc. IV, do Código Penal.Desta feita, fica prejudicada a pretensão de aplicação da fração de 2/3 pela tentativa.Prosseguindo, passo à análise da dosimetria em relação aos demais crimes.Crime de tráfico de drogasExtrai-se do édito condenatório que na 1ª fase do processo dosimétrico, a pena-base foi fixada em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa, porquanto o magistrado considerou desfavoráveis ao acusado os antecedentes e os motivos do crime.Pontuou que o acusado possui maus antecedentes, em razão da condenação definitiva transitada em julgado em 12/07/2021, por crime praticado antes do fato ora em análise (processo n. 0171031-90.2017.8.09.0091).Os motivos, tendo em vista que “o acusado agiu sob subordinação de presidiários em violação de dever inerente a cargo, com o intuito de obter recompensa”.Assim, pela negativação dos antecedentes e dos motivos, elevou a pena-base em 1/6 (um sexto) por cada circunstância judicial negativa.Na 2ª fase, foi corretamente identificada pelo magistrado singular a atenuante da confissão, com diminuição da pena-base em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 558 (quinhentos e cinquenta e oito) dias-multa.Na 3ª fase, não aplicou causa de diminuição de pena. Em contrapartida, constatou a causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos II e III, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual aplicou a fração de 1/5 (um quinto), o que resultou na pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa.Neste ponto, não prospera a pretensão de reconhecimento de tráfico privilegiado, com aplicação de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, haja vista os maus antecedentes do sentenciado, uma vez que foi condenado, com trânsito em julgado em 23/04/2021, portanto, em data posterior ao fato narrado nestes autos (processo n. 0171031-90.2017.8.09.0091) (mov. 63, arq. 1, fl. 904).Corroborando essa exegese, os seguintes arestos desta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA COLHIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em nulidade da busca domiciliar, quando precedida de fundadas razões da ocorrência de tráfico ilícito de entorpecente no endereço diligenciado, especialmente pela anterior situação visualizada pelos policiais militares na porta da residência, qual seja, a entrega de material ilícito ao apelante. Destarte, resta caracterizada a licitude do ingresso no domicílio do apelante, máxime pelas fundadas razões (justa causa) de cometimento de ilícito criminal, de natureza permanente, situação que dispensa, inclusive, o consentimento do morador ou mandado de busca e apreensão (intelecção do artigo 5º, XI, da CF). 2. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. Se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas e restando demonstrado, estreme de dúvidas, que a conduta desenvolvida pelo apelante guarda correspondência ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei de Drogas (núcleos ?trazer consigo e guardar?), a manutenção da condenação é medida que se impõe. Demais disso, a forma e acondicionamento da droga apreendida, somados aos apetrechos encontrados (balança de precisão e quantia em dinheiro), demonstra, efetivamente, a disseminação ilícita de droga, não prosperando a tese absolutória ou desclassificatória da conduta para porte de droga para consumo pessoal (artigo 28, da Lei nº 11.343/2006). Outrossim, condição de usuário do apelante não impede a sua responsabilização pelo tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto é perfeitamente possível a coexistências das figuras de usuário e traficante. 3. PENA BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. Não se mostra excessiva a reprimenda básica estabelecida em quantum pouco acima do mínimo previsto em abstrato no tipo penal violado, quando o julgador singular, na ponderação das elementares do artigo 59 do Código Penal, indica alguma delas que atua de modo negativo ao réu, avaliando-a motivadamente, justificando, desta feita, o afastamento do menor grau punitivo, o que se verificou in casu, não havendo reparo a ser feito. Lado outro, não há que falar em violação à Sumula 444, do STJ, porquanto a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à prática do ilícito penal caracteriza maus antecedentes. 4. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Impõe-se o reconhecimento da circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do Código Penal, porquanto o apelante, à época dos fatos, era menor de 21 (vinte e um) anos. 5. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. Por expressa vedação legal, improcede o pleito de reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas (traficância privilegiada) em razão de o apelante ostentar maus antecedentes. 6. PENA DA MULTA. EXCLUSÃO. REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. A pena de multa integra o preceito secundário do delito de tráfico de drogas, de modo que sua exclusão se mostra impraticável ante a ausência de previsão legal. Ademais, o quantum, foi fixado, nesta instância recursal, no mínimo legal permitido, com ressalva de que a Lei nº 11.343/2006 já traz os intervalos entre o máximo e o mínimo da pena pecuniária, o que impossibilidade a incidência da norma geral do artigo 49, do CP. Eventual hipossuficiência do apelante não tem o condão, por si só, de afastá-la ou reduzi-la, já que lhe é facultado a prorrogação de seu pagamento ou mesmo o parcelamento (Precedente deste Tribunal). 6. REGIME INICIAL DE RESGASTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO. SEMIABERTO. DE OFÍCIO. Tendo em conta o montante final da condenação imposta pelo juízo a quo (05 anos de reclusão), e não sendo o apelante reincidente, modifico o regime inicial de cumprimento da reprimenda para o semiaberto (intelecção do art. 33, § 2º, b, do CP). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MODIFICADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA. (TJGO, Apelação Criminal 5503866-10.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE D BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. 1. Na hipótese, não há ilegalidade na ação dos policiais, pois as fundadas razões para a entrada no domicílio foram justificadas no curso do processo, ou seja, após denúncia anônima somada à fuga e apreensão de drogas em revista pessoal. 2. A materialidade do crime está comprovada pelos elementos informativos, bem como, pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das testemunhas. 3. A existência de maus antecedentes afasta a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5278669-50.2021.8.09.0126, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIVILEGIADO. RESTRITIVAS DE DIREITO. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. 1. Inviável a absolvição, quando suficientemente demonstrada a efetiva atuação do acusado na prática dos crimes a ele imputados. 2. Atribuída valoração inidônea, as circunstâncias devem ser afastadas do cômputo da pena base. 3. Se o acusado ostenta maus antecedentes, não se aplica a causa especial de diminuição de pena descrita no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (CP, art. 44). 4. Para guardar proporcionalidade, a pena de multa deve ser reduzida. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, Apelação Criminal 5487643-64.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024)APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. INVESTIGAÇÃO ESPECULATIVA (FISHING EXPEDITION). BUSCA PESSOAL ILEGAL. 1- Não há falar em fishing expedition (pescaria probatória), quando autorizado judicialmente o ingresso na residência da apelante pela busca e apreensão deferida, em decorrência de investigação prévia formalizada e individualizada. 2- Afasta-se a alegação de nulidade das provas por busca pessoal ilegal, se não ocorrida tal medida. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DAS PENAS. HONORÁRIOS DATIVOS. 3- Resultando das provas dos autos a prática do crime tipificado no artigo 35, da Lei 11.343/06, evidenciado o animus associativo entre a processada e o então companheiro, mediante ajuste prévio e duradouro de vontades com a finalidade de fomentarem o comércio ilegal de drogas, incabível a absolvição. 4- As basilares fixadas acima do piso legal se justificam pela presença de elementares desabonadoras. 5- Os maus antecedentes e a condenação pelo delito de associação, que evidencia a dedicação à atividade criminosa, desautorizam a redutora do tráfico privilegiado. 6- O pedido de arbitramento de honorários advocatícios deve ser feito ao juízo de origem após o trânsito em julgado da sentença, conforme prescreve o artigo 6º, da portaria 293/2003, da PGE/GO. 7- Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 0279252-56.2016.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, DJe de 19/02/2024)Também não prospera a pretensão de afastamento das causas de aumento previstas nos incisos II e III, do art. 40, da Lei n. 11.343/06, uma vez que na prática do crime de tráfico de drogas, prevaleceu-se de sua função pública, na condição de agente penitenciário temporário, e ingressou em estabelecimento prisional, conforme se depreende do inquérito policial e dos depoimentos dos agentes penitenciários Thiago Castro Santos e Brenda Gomes Vilela, acima mencionados.Crime de corrupção passivaExtrai-se do édito condenatório que na 1ª fase do processo dosimétrico, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, porquanto o magistrado considerou desfavoráveis ao acusado a culpabilidade e os antecedentes.Reputou maus os antecedentes do acusado, dada a condenação definitiva transitada em julgado em 23/04/2021, por crime praticado antes do fato ora em análise (processo n. 0171031-90.2017.8.09.0091) (mov. 63, arq. 1, fl. 904).A culpabilidade, considerou altamente reprovável a conduta do réu, tendo em vista que este, “embora tenha sido contratado com finalidade específica para garantir a segurança do sistema prisional, contrariou esse dever ao aceitar vantagens indevidas, uma vez que dispôs-se a realizar uma conduta diametralmente oposta, praticando ato grave, aproveitando-se da execução de sua função: introduzir drogas e aparelhos celulares no estabelecimento penitenciário”. Assim, assinalou que “tal comportamento não apenas viola os princípios fundamentais da administração pública, como também compromete a integridade do sistema prisional, contribuindo para a perpetuação da criminalidade”.Na 2ª fase, foi corretamente identificada pelo magistrado singular a atenuante da confissão, com diminuição da pena-base em 1/6 (um sexto), resultando na pena intermediária de 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão.Na 3ª fase, não verificou causa de diminuição de pena. Em contrapartida, constatou a causa de aumento de pena prevista no § 1º, do art. 317, do Código Penal, corretamente, haja vista que o sentenciado, em decorrência da vantagem prometida, estaria infringindo dever funcional, já que, na condição de agente penitenciário, sequer poderia permitir a entrada de qualquer objeto ilícito no presídio.Assim, o magistrado aplicou a fração de 1/3, resultando na pena definitiva de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão. Contudo, constata-se erro material do cálculo resultante da fração de 1/3 (um terço), já que o correto seria 3 (três) anos e 9 (nove) dias de reclusão.A pena de multa foi fixada, acertadamente, em 16 (dezesseis) dias-multa.Por fim, tendo em vista o concurso material de crimes, a pena definitiva deve ser fixada em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 9 (nove) dias de reclusão e 686 (seiscentos e oitenta e seis) dias-multa, a ser cumprida no regime fechado.Parte dispositivaNa confluência do exposto, acolho em parte o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. De ofício, declaro extinta a punibilidade de THALIS AVELAR GOMES em virtude da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime previsto no art. 349-A, do Código Penal (favorecimento real).É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA9 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5293981-40.2020.8.09.0049 COMARCA DE GOIANÉSIAAPELANTE: THALIS AVELAR GOMESAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ SENTENCIANTE: ÉRICO MERCIER RAMOSRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO E CORRUPÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FAVORECIMENTO REAL. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III, da Lei n. 11.343/06), corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP) e favorecimento real impróprio (art. 349-A, c/c art. 14, inciso II, do CP, na forma tentada), em concurso material. O réu, agente penitenciário, recebeu objetos ilícitos (drogas e celulares) para entrega a presos, em troca de dinheiro. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a revisão da dosimetria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (I) a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção passiva; (II) a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado; (III) a correta dosimetria das penas; (IV) a existência de prescrição do crime de favorecimento real.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos crimes de tráfico e corrupção são comprovadas pelos depoimentos de testemunhas, laudos periciais e confissão do réu em sede policial, ainda que negada em juízo. O conjunto probatório afasta a dúvida razoável.4. Os maus antecedentes do réu impedem o reconhecimento do tráfico privilegiado.5. Houve erro material no cálculo da pena de corrupção passiva em razão do aumento previsto no §1º do art. 317 do CP.6. A pena pelo crime de favorecimento real prescreveu.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva é mantida, com correção do erro material na dosimetria da pena deste último. A punibilidade é extinta em relação ao crime de favorecimento real por prescrição."1. A prova colhida é suficiente para a condenação por tráfico de drogas e corrupção passiva. 2. O tráfico privilegiado não se aplica em razão dos maus antecedentes do réu. 3. Há erro material no cálculo da pena em relação à corrupção passiva. 4. O crime de favorecimento real está prescrito." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput, c/c art. 40, incisos II e III; CP, art. 317, § 1º; CP, art. 349-A, c/c art. 14, inciso II; CP, art. 69; CP, art. 107, inc. IV; CP, art. 109, inc. VI. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

13/06/2025, 00:00

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