Execução da Pena 5333755-26.2021.8.09.0087 - TJGO

Execução da Pena 5333755-26.2021.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5333755-26.2021.8.09.0087 Comarca: GOIATUBA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Fernando Martins Alves Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Fernando Martins Alves, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 9 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5333755-26.2021.8.09.0087 Comarca: GOIATUBA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Fernando Martins Alves Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Fernando Martins Alves, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 9 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 09:40

Confirmada

24/04/2026, 09:31

Confirmada

24/04/2026, 09:31

Expedida/certificada

24/04/2026, 09:24

Definitivo

19/02/2026, 13:04

Documento

19/02/2026, 13:03

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5333755-26.2021.8.09.0087 Comarca: GOIATUBA Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Fernando Martins Alves Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 9 de janeiro de 2026. Calenisia de Souza Ferreira - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

21/01/2026, 00:00

Documento

09/01/2026, 09:29

Documento

09/01/2026, 09:28

Confirmada

09/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

09/01/2026, 09:19

Confirmada

09/01/2026, 09:16

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5333755-26.2021.8.09.0087Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Fernando Martins Alves ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM ADMONITÓRIA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. DATA E HORÁRIO: 17 de outubro de 2025, às 16h30min. PARTES PRESENTES: presente a MMª Juíza de Direito Dra. Laís Fiori Lopes, o(a) representante do Ministério Público Dr. Pedro Henrique Silva Barbosa, o(a) acusado(a) Fernando Martins Alves, acompanhado(a) de seu(sua) advogado(a) constituído(a) Dra. Márcia Vicente Martins, OAB/GO nº 15.550.PARTE(S) AUSENTE(S): todos presentes. TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADA(S) PELA ACUSAÇÃO:PRESENTE(S): João do Vale Júnior e Deide Domingos da Silva.AUSENTE(S): todas presentes. ABERTA A AUDIÊNCIA: para a realização da audiência de instrução e julgamento designada nos autos sob o nº 5333755-26.2021.8.09.0087, com todas as manifestações registradas em mídia anexa. OITIVAS/INQUIRIÇÕES DA(S) TESTEMUNHA(S)/INFORMANTE(S) ARROLADA(S) PELA ACUSAÇÃO: foi realizada a inquirição da testemunha(s)/informante(s) presente(s) João do Vale Júnior e Deide Domingos da Silva. INTERROGATÓRIO DO RÉU: foi oportunizada entrevista prévia e reservada do acusado com a sua defensora, na forma do art. 185, §5º, do CPP. Após, o réu foi interrogado, em consonância com o disposto nos arts. 186 e seguintes do CPP. REQUERIMENTOS NA FASE DO ART. 402 DO CPP: as partes nada requereram. ALEGAÇÕES FINAIS: as partes apresentaram alegações finais orais, na forma do art. 403 do CPP. ENCERRADA A INSTRUÇÃO: a MMª Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: “1 DO RELATÓRIO e 2 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO registrados por meio audiovisual, na forma do artigo 405, §2º, do Código de Processo Penal (CPP), e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR FERNANDO MARTINS ALVES como incurso nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). 4 DA DOSIMETRIA DA PENA Considerando as disposições dos arts. 59 e seguintes do CP, bem como do art. 68 do mesmo Código, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena. Das circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: constitui a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie; b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais e criminais do acusado, devendo, no entanto, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da Folha de Antecedentes Criminais juntada ao mov. 169, verifico que o(a) réu(é) é primário, não possuindo maus antecedentes a serem valorados; c) Conduta Social: representa a conduta do réu em seu meio social, trabalho, família e relacionamentos, que pouco foi aferida nos autos; d) Personalidade: constitui quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, não havendo elementos nos presentes autos para sua valoração; e) Motivos: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. Os motivos não foram devidamente aferidos nos autos, razão pela qual deixo de valorá-los; f) Circunstâncias: constituem o modus operandi da conduta delitiva. Trata-se das circunstâncias objetivas, que não fazem parte da estrutura do tipo penal, que cercaram a prática da infração penal, tornando-a mais ou menos difícil. Apesar de reprovável, o modo de execução revela-se normal para a espécie; g) Consequências: refere-se a menor ou a maior lesividade causada ao bem jurídico penalmente tutelado. No caso em análise, entendo que não há motivos para aumento da reprimenda; h) Comportamento da vítima: em nada influenciou para o resultado. Tendo em vista que não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao(à) réu(é), FIXO a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Aplico, ainda, a penalidade prevista no art. 306 do CTB, consistente na proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir pelo período mínimo de 02 (dois) meses (art. 293, caput, do CTB), em atenção ao princípio da proporcionalidade. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Na segunda fase, incide, também, a atenuante da confissão espontânea, na forma do art. 65, III, d, do CP, tendo em vista que o(a) réu(a) admitiu a autoria do crime perante autoridade (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Considerando, todavia, a impossibilidade de se conduzir, nesta fase, à redução da pena abaixo do mínimo legal (conforme súmula 231 do STJ), MANTENHO a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir (art. 293, caput, do CTB). Não há circunstância agravante a ser considerada. Das causas de diminuição e de aumento Não havendo causas de diminuição e aumento de pena, TORNO DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa e 02 (dois) meses de proibição de se obter permissão para dirigir veículo automotor ou suspensão do direito de dirigir (art. 293, caput, do CTB), observado, se for o caso, ainda, o disposto nos §§ 1º e 2º, do artigo 293 do mesmo Diploma Legal. 5 DA PENA DE MULTA Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito. No critério valorativo, consideraram-se as condições pessoais do(a) réu(ré), razão pela qual FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do maior salário-mínimo vigente à época do fato, na forma do art. 49 do CP. 6 DO REGIME DE PENA Diante da pena fixada, na forma do art. 33, §2º, c, do CP, FIXO como inicial o regime ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, cujas condições seguem abaixo: a) RECOLHIMENTO EM SUA RESIDÊNCIA, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido das 20h00min às 06h00min do dia seguinte, e aos finais de semana e feriados em tempo integral, não podendo ausentar-se em nenhuma hipótese, salvo urgência ou emergência devidamente justificada e comprovada nos autos no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) (art. 115, I e II, da LEP). Desde já, qualquer necessidade de alteração no horário e dia deve ser requerida a este Juízo; b) APRESENTAR, até o dia 10 (dez), no Cartório da Vara Criminal, cópia de seus documentos de identidade e comprovante de endereço atual (ou por meio de seu defensor constituído); c) OBTER OCUPAÇÃO LÍCITA, dentro do prazo de 90 (noventa) dias (art. 114, I, da LEP); d) MANTER OCUPAÇÃO LÍCITA durante o período em que estiver cumprindo a condenação; e) APRESENTAR-SE MENSALMENTE, até o dia 10 (dez) de cada mês, no Cartório da Vara Criminal, para assinar termo de comparecimento, bem como informar e justificar suas atividades (art. 115, IV, da LEP). Importante frisar que o comparecimento, ao menos em um primeiro momento, deverá perdurar durante todo o cumprimento da pena; f) NÃO MUDAR DE ENDEREÇO, sem comunicação a este Juízo; g) NÃO SE AUSENTAR da cidade onde reside, por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial (art. 115, III, da LEP); h) ATENDER AS INTIMAÇÕES deste Juízo, independente da data de apresentação e fornecer todas as informações solicitadas pelos órgãos de fiscalização destas condições; i) NÃO FAZER USO de substância entorpecente; j) NÃO PORTAR, em hipótese alguma, arma, qualquer que seja a espécie; k) NÃO PRATICAR novo crime ou contravenção penal. 7 DA DETRAÇÃO PENAL DEIXO de aplicar o instituto da detração penal previsto no art. 387, §2º, do CPP, vez que já fixado regime mais brando possível. 8 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO Tendo em vista que a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos, o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e o réu não é reincidente, SUBSTITUO aquela, nos termos do art. 44 do CP, por: a) uma pena restritiva de direito, consistente na prestação pecuniária (art. 43, I, do CP), consistente no pagamento de 01 (um) salário-mínimo, equivalente ao valor de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), devendo ser pago em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais) cada, com vencimento todo dia 12 (doze), iniciando-se no mês de novembro de 2025, e as seguintes na mesma data nos meses subsequentes, a serem depositadas na conta do Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social, Banco: Bradesco, Agência: 1484 Conta: 13.648-4, PIX: 09.458.327.0001-86, bem como comprovação mensal do pagamento, com o envio do comprovante no número de WhatsApp (62) 3611-1111, ou, ainda, mediante entrega pessoal no Cartório da Vara Criminal ou por meio de Defensor constituído, caso possua. 9 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Deferida a substituição da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44 do CP, incabível sua suspensão, na forma do art. 77, III, do CP. 10 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No que se refere ao art. 387, §1º, do CPP, tendo em vista a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como o fato de que o(a) réu(ré) respondeu ao processo em liberdade, não há que se falar, ao menos por ora, em decretação de sua prisão preventiva. 11 DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS DEIXO de fixar indenização mínima, na forma do art. 387, IV, do CPP, eis que incabível à espécie. 12 DOS PROVIMENTOS FINAIS CONDENO o(a) réu(ré) ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP. 13 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) EXPEÇA-SE guia de execução penal, com o encaminhamento das peças necessárias ao Juízo da Execução; b) COMUNIQUE-SE ao Juízo Eleitoral, por meio do Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos (INFODIP), para cumprimento da norma contida no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) COMUNIQUE-SE ao Departamento da Polícia Federal, com o devido registro no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); d) OFICIE-SE ao Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública para as anotações de praxe; e) INSIRA-SE a suspensão da carteira nacional de habilitação junto ao sistema RENAJUD ou, conforme o caso, OFICIE-SE ao DETRAN, comunicando acerca da proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir; f) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que se apure o valor das custas processuais e de eventual multa imposta; g) Após, INTIME-SE o(a) apenado(a), se for o caso, para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 50 do CP, atentando-se, ainda, para o disposto no Ofício-Circular 619/2024 – GABPRES; h) CUMPRAM-SE as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás aplicáveis à espécie. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. INTIMAÇÕES: o Ministério Público, a Defesa do réu, bem como o acusado, foram intimados da sentença no presente ato, sendo desnecessária a expedição de intimação, tendo todos renunciado ao prazo recursal, com o fim de possibilitar o trânsito em julgado da sentença na presente data e o consequente arquivamento dos autos. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA: o sentenciado foi devidamente intimado e advertido acerca das condições da prestação pecuniária acima listadas e de que eventual descumprimento poderá ensejar a regressão para regime mais gravoso. Após, a MMª Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: “Com o cumprimento dos comandos contidos na sentença - inclusive, autuação dos autos de execução, ARQUIVEM-SE os presentes autos, vez que as demais diligências a serem adotadas deverão tramitar nos autos de execução.” ENCERRAMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA: não tendo sido formulados outros requerimentos, as assinaturas foram dispensadas na presente ata, em razão da audiência ser feita por meio não presencial, suprindo as assinaturas pela gravação. Eu, Renata Oliveira de Lima Bandeira, secretária de audiência, o digitei. Nada mais. Laís Fiori LopesJuíza de Direito Pedro Henrique Silva BarbosaPromotor de Justiça Márcia Vicente MartinsAdvogado(a) constituído(a)(réu)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5333755-26.2021.8.09.0087Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Fernando Martins AlvesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em desfavor de FERNANDO MARTINS ALVES, imputando-lhe a prática da infração penal tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).O réu, devidamente citado (mov. 133), apresentou resposta à acusação (mov. 134), por meio de advogado constituído (mov. 119), oportunidade em que aduziu a falta de justa causa para o exercício da ação penal, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da prescrição virtual.Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o prosseguimento normal do feito (mov. 139).É a síntese do essencial. Decido.02. Conforme se depreende da leitura do artigo 397 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, quando o fato narrado, de forma inequívoca, não constituir crime, ou quando restar extinta a punibilidade do agente.Realizada após a apresentação da peça defensiva, a ratificação do recebimento da denúncia dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos, mas mostra-se imprescindível a mínima referência a eventuais argumentos invocados pela defesa, sob pena de nulidade.Incumbe ao magistrado, pois, enfrentar questões processuais relevantes e urgentes ao confirmar o aceite da exordial acusatória.No caso em comento, sustentou a defesa a ausência de justa causa para o exercício da ação penal, alegando, para tanto, inexistirem provas ou indícios de participação do acusado no crime imputado. Pleiteou, outrossim, o reconhecimento da prescrição punitiva do Estado, na modalidade virtual.Neste ínterim, inicialmente, cumpre esclarecer que a justa causa traduz-se, no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 129.678/SP e HC 213.745/PR), pela presença de indícios de autoria e certeza da materialidade delitiva, tipicidade da conduta e ausência de qualquer causa extintiva de punibilidade.A respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. O juízo antecipado desta CORTE SUPREMA a respeito do mérito da ação penal, em rigor, implicaria clara distorção das regras constitucionais de competências. Ainda, o exame das questões fáticas suscitadas pela defesa demandaria o reexame do conjunto probatório, providência incompatível com esta via processual. 4. Esta CORTE já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente admissível quando prontamente identificável: (a) atipicidade da conduta; (b) ausência de indício mínimo de autoria ou existência do crime; ou (c) causa de extinção da punibilidade; o que não ocorre na presente hipótese. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 213745 PR 0116986-79.2022.1.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 09/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 16/05/2022) – destaquei Da análise dos autos, verifica-se que os elementos informativos trazidos pelo caderno investigativo fornecem subsídios referentes à materialidade delitiva, tornando-a típica, bem como os indícios de autoria. Não se constata, ainda, da análise do feito, a presença de qualquer causa extintiva de punibilidade.Já em relação à requerida prescrição, a despeito de a possível pena a ser fixada, de fato, não ultrapassar o mínimo legal – qual seja, 06 (seis) meses detenção –, uma vez que o recebimento da denúncia ocorreu em 22/09/2022 (mov. 65), bem como que em decisão de mov. 85, datada de 26/07/2023, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, em razão da não localização do acusado – prazo este que apenas voltou correr em 28/05/2025, conforme mov. 126 – o lapso temporal transcorrido até a presente data não perfaz os 03 (três) anos disposto no art. 107, inciso VI, do Código Penal (CP).Assim, ao menos por ora, não há que se falar em reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Com isso, afastadas as preliminares arguidas, não sendo verificada nenhuma hipótese de absolvição sumária, MANTENHO o recebimento da denúncia.03. Em continuidade, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 21/10/2025, às 16h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como interrogado(s) (o)s réu(s) ao final.04. A audiência ocorrerá de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por videoconferência, sendo que aqueles que desejarem, poderão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca, com o fim de que sua oitiva seja registrada do local – ressalvados os casos de suspensão do expediente em virtude das reformas que estão sendo realizadas no prédio local.05. ADVIRTO, desde já, que, em caso de comparecimento telepresencial, os advogados ficarão responsáveis por orientar as partes e testemunhas acerca dos meios de acesso à sala virtual.06. Em caso de testemunhas residentes em outra localidade, desde já, EXPEÇA-SE MANDADO de intimação via Central de Mandados, ou, se for o caso, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, com a ressalva de que a oitiva, neste caso em específico, será realizada por meio de videoconferência.07. Encontrando-se o(a) réu(ré) segregado(a), REQUISITE-SE a sua presença à Unidade Prisional.08. REQUISITE-SE a presença dos policiais militares por meio de seu superior hierárquico, na forma do artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal (CPP).09. As alegações finais deverão, em regra, ser oferecidas na forma do art. 403 do CPP, ou seja, de forma oral, com o fim de conferir celeridade ao procedimento e proporcionar, se for o caso, prolação de sentença no ato.10. Por fim, em caso de participação da audiência por videoconferência, o acesso será realizado por meio de download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito), devendo a parte, no dia e hora acima especificados, “clicar” no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/6174303706ID da reunião: 617 430 3706 11. Diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5333755-26.2021.8.09.0087Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: Fernando Martins AlvesDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de FERNANDO MARTINS ALVES, investigado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).A defesa alegou, em síntese, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, na medida em que não se evadiu do distrito da culpa, apenas mudou de atividade econômica para outra empresa e sempre residiu nas fazendas em que trabalha. Em decorrência, requereu a concessão de liberdade ao requerido (mov. 119).Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (mov. 124).É a síntese do essencial. Decido.02. A prisão preventiva, como uma das espécies do gênero prisão cautelar, constitui medida excepcional que, por restringir o direito de liberdade antes de um pronunciamento judicial sobre o mérito da acusação e, portanto, antes de uma condenação transitada em julgado, somente pode ser decretada após uma minuciosa análise e constatação da presença dos pressupostos e fundamentos autorizadores, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal (CPP).A lei exige que haja prova da existência do crime (materialidade) e indícios suficientes de autoria (em relação à autoria não se exige a prova plena). Além disso, o fato concreto deve se amoldar nas hipóteses em que se admite a decretação da prisão preventiva, que são: a) garantia da ordem pública; b) conveniência da instrução criminal; c) garantia de aplicação da lei penal; e d) garantia da ordem econômica.O crime deve, ainda, ser doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos ou o representado tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ou, ainda, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313 do CPP).Assim, analisando o presente pedido, tudo com a máxima cautela que o caso exige, verifica-se que a pretensão do requerente merece acolhida, em razão da superveniente ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Ora, a prisão preventiva foi decretada tendo em vista a conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e correta aplicação da lei penal, ante a ausência de localização do acusado e do comportamento voluntário de subtrair-se à ação das instâncias formais de controle (mov. 113).Não se olvidando da presença destes aspectos, entendo suficiente, por ora, a substituição por medidas cautelares alternativas, mormente diante da constituição de defensor, a apresentação de endereço e informação de seu atual local de trabalho.Sendo assim, verificando não restarem, no momento, preenchidos os pressupostos do art. 312 do CPP, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, sendo adequadas e necessárias a fixação de medidas cautelares específicas, substitutivas da segregação preventiva, previstas no art. 319 também do CPP.Ante o exposto, tendo em vista as peculiaridades do caso acima justificadas, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de FERNANDO MARTINS ALVES, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES:a) PROIBIÇÃO DE MUDANÇA de endereço sem comunicar previamente o Juízo; b) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE da Comarca de Goiatuba/GO por período superior a 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) NÃO PRATICAR novo crime ou contravenção penal;03. EXPEÇA-SE CONTRAMANDADO no sistema BNMP, vinculado estritamente ao mandado de prisão dos presentes autos, salvo se por outro motivo estiver preso.04. ABRA-SE VISTA dos autos ao Ministério Público.05. No mais, tendo em vista o comparecimento espontâneo do requerido (mov. 119), DETERMINO a retomada do processo e do curso do prazo prescricional.06. Para tanto, CITE-SE PESSOALMENTE o denunciado por meio de Oficial de Justiça para, no prazo de 10 (dez) dias, responder à acusação por escrito (art. 396 do CPP), ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP), com a informação de que, se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (art. 396-A, §2º, do CPP).07. Se a resposta vier instruída com documentos ou apresentar questões preliminares, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, com posterior conclusão no classificador “DECISÃO – DESIGNAR AUDIÊNCIA COM PRELIMINARES”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 08. Caso contrário, façam os autos conclusos independente de vista ao agente ministerial no classificador “DECISÃO – DESIGNAR AUDIÊNCIA SEM PRELIMINARES” para os fins do disposto no art. 397 do CPP ou para designação de audiência de instrução e julgamento. 09. Decorrido o prazo do item 06 sem manifestação, façam os autos conclusos no classificador “DECISÃO – DESIGNAR DEFENSOR DATIVO”.10. Intimações e diligências necessárias.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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