Execução da Pena 5337384-03.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5337384-03.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:25

Documento

25/07/2025, 14:24

Evolução da Classe Processual

25/07/2025, 14:22

Documento

25/07/2025, 14:21

Documento

25/07/2025, 14:18

Documento

24/06/2025, 11:09

Documento

12/06/2025, 16:29

Documento

11/06/2025, 17:10

Documento

09/06/2025, 17:09

Confirmada

05/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5337384-03.2025.8.09.0011 Polo Passivo: MESSIAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS DECISÃO1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de Messias Gabriel Alves dos Santos, pela prática, em tese, doscrimes tipificados nos artigos 129, parágrafo 13, e 147, parágrafo 1, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do mesmo diploma legal), na forma da Lei n. 11.340/2006. A denúncia ofertada (mov. 37) foi recebida em 14/05/2025 (mov. 40). Regularmente citado, o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, ocasião em que se resguardou ao direito de adentrar ao mérito após a instrução processual (mov. 51). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, Camila Rodrigues Vale (vítima), PM Luciano José Fonseca de Oliveira, PC Wesley dos Reis Soares Ribeiro e Sirley Brenda dos Santos. Na sequência, a defesa realizou entrevista reservada com o acusado e, em seguida, procedeu-se ao seu interrogatório. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza proferiu sentença (movs. 71 e 72). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e no artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma da Lei nº 11.340/2006. Ademais, considerando a manifestação da vítima, que expressamente declarou a intenção de retomar o relacionamento com o acusado, o Parquetpugnou pela revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, bem como pela retirada do pedido de indenização formulado na denúncia. Por sua vez, a defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, nos termos do artigo 386, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, especialmente em razão da fragilidade das provas, da ausência de elementos que comprovem a materialidade delitiva e da inconsistência das declarações da suposta vítima, que, em juízo, negou a existência de ameaça mediante o uso de faca. No que tange ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, pugnou pela desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no patamar mínimo e aplicação de regime inicial mais brando. Em sede de sentença, houve a parcial procedência da denúncia, tendo o acusado sido condenado pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c os arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, e absolvido quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A pena foi fixada no mínimo legal, estabelecido o regime inicial aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do sentenciado. Deixou-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar, além de ter sido praticado com emprego de violência física contra a pessoa. O Ministério Público e a defesa renunciaram ao prazo recursal, razão pela qual foi determinado que se certificasse o imediato trânsito em julgado da sentença e se expedisse a guia de execução penal definitiva. Cumpridas as formalidades, o sentenciado foi intimado pessoalmente do teor da sentença condenatória proferida na movimentação nº 72, ocasião em que, tempestivamente, manifestou interesse em recorrer (mov. 78). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de manifestação de vontade do sentenciado, que, embora tenha, por meio de sua defesa, renunciado expressamente ao prazo recursal quando da prolação da sentença, posteriormente manifestou interesse em interpor recurso. De início, cumpre destacar que o artigo 574 do Código de Processo Penal consagra o princípio da voluntariedade dos recursos, segundo o qual a interposição de recurso não constitui dever processual, mas faculdade das partes, pautada na análise de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, no âmbito do processo penal, a não interposição de recurso pela defesa técnica decorre do exercício legítimo dessa faculdade processual, não configurando omissão ou desídia, mas sim manifestação válida de estratégia defensiva. Confira-se: “A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela Defesa Técnica não evidencia desídia, pois, com fundamento no princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito do manejo das referidas via de impugnação (...)” (STJ - AgRg no HC: 839602 MG 2023/0251529-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023) (grifo nosso). No processo penal brasileiro, a defesa técnica é indispensável em todos os atos processuais, inclusive na avaliação da pertinência da interposição de recursos. O Supremo Tribunal Federal, nesse ponto, possui orientação consolidada no sentido de que, em regra, prevalece a manifestação da defesa técnica sobre a vontade pessoal do acusado no tocante à interposição de recursos, justamente por se tratar de profissional dotado de capacidade postulatória e habilitação técnica para conduzir a defesa no processo penal. A esse respeito, anota-se: “O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em beneficio do réu”. (STF - RE: 188703 SC, Relator.: Min. FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 04/08/1995, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13-10-1995 PP-34290 EMENT VOL-01804-10 PP-01914) (grifo nosso) No caso em apreço, verifica-se que não houve manifestação da defesa técnica no sentido de interpor recurso, prevalecendo, portanto, a opção processual expressamente manifestada nos autos. Ademais, consta da ata da audiência de instrução e julgamento que houve renúncia expressa ao prazo recursal, tanto por parte do Ministério Público quanto pela defesa, de forma consciente, livre e devidamente registrada, sem qualquer objeção ou ressalva do sentenciado, que esteve presente no ato. Importante destacar que, uma vez formalizada a renúncia ao prazo recursal pela defesa técnica regularmente constituída, não é juridicamente possível admitir, posteriormente, manifestação isolada do réu no sentido de recorrer, sob pena de esvaziamento da função constitucional da defesa técnica, com violação dos princípios da ampla defesa, da paridade de armas e da segurança jurídica. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão" (STJ - AgInt no REsp: 1698349 PR 2017/0235677-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (grifo nosso). Diante desse contexto, considerando a plena validade da renúncia expressa realizada pela defesa técnica devidamente habilitada, ausente qualquer vício de vontade ou defeito de representação, mantenho o trânsito em julgado da sentença condenatória, tal como certificado nos autos, razão pela qual deixo de receber a interposição do recurso de apelação. Cumpram-se, portanto, as disposições finais consignadas na sentença (mov. 72), especialmente quanto à certificação do imediato trânsito em julgado e às providências subsequentes. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição da guia de execução penal definitiva. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, com urgência. Após, voltem os autos conclusos. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

Confirmada

04/06/2025, 18:03

Mero expediente

04/06/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 16:15

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral) WhatsApp: (62) 3236-9833 E-mail: [email protected] Autos nº 5337384-03.2025.8.09.0011 Polo Passivo: MESSIAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS DECISÃO1 Trata-se de Ação Penal em desfavor de Messias Gabriel Alves dos Santos, pela prática, em tese, doscrimes tipificados nos artigos 129, parágrafo 13, e 147, parágrafo 1, ambos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do mesmo diploma legal), na forma da Lei n. 11.340/2006. A denúncia ofertada (mov. 37) foi recebida em 14/05/2025 (mov. 40). Regularmente citado, o acusado, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, ocasião em que se resguardou ao direito de adentrar ao mérito após a instrução processual (mov. 51). Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, Camila Rodrigues Vale (vítima), PM Luciano José Fonseca de Oliveira, PC Wesley dos Reis Soares Ribeiro e Sirley Brenda dos Santos. Na sequência, a defesa realizou entrevista reservada com o acusado e, em seguida, procedeu-se ao seu interrogatório. Encerrada a instrução, na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza proferiu sentença (movs. 71 e 72). O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação do acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13, e no artigo 147, § 1º, ambos do Código Penal, em concurso material, na forma da Lei nº 11.340/2006. Ademais, considerando a manifestação da vítima, que expressamente declarou a intenção de retomar o relacionamento com o acusado, o Parquetpugnou pela revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, bem como pela retirada do pedido de indenização formulado na denúncia. Por sua vez, a defesa, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado quanto ao crime de ameaça, nos termos do artigo 386, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal, especialmente em razão da fragilidade das provas, da ausência de elementos que comprovem a materialidade delitiva e da inconsistência das declarações da suposta vítima, que, em juízo, negou a existência de ameaça mediante o uso de faca. No que tange ao crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal, pugnou pela desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, fixação da pena no patamar mínimo e aplicação de regime inicial mais brando. Em sede de sentença, houve a parcial procedência da denúncia, tendo o acusado sido condenado pelo crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, c/c os arts. 5º, inciso III, e 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, e absolvido quanto ao delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. A pena foi fixada no mínimo legal, estabelecido o regime inicial aberto, razão pela qual foi revogada a prisão preventiva do sentenciado. Deixou-se de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime foi cometido no âmbito da violência doméstica e familiar, além de ter sido praticado com emprego de violência física contra a pessoa. O Ministério Público e a defesa renunciaram ao prazo recursal, razão pela qual foi determinado que se certificasse o imediato trânsito em julgado da sentença e se expedisse a guia de execução penal definitiva. Cumpridas as formalidades, o sentenciado foi intimado pessoalmente do teor da sentença condenatória proferida na movimentação nº 72, ocasião em que, tempestivamente, manifestou interesse em recorrer (mov. 78). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cuida-se de manifestação de vontade do sentenciado, que, embora tenha, por meio de sua defesa, renunciado expressamente ao prazo recursal quando da prolação da sentença, posteriormente manifestou interesse em interpor recurso. De início, cumpre destacar que o artigo 574 do Código de Processo Penal consagra o princípio da voluntariedade dos recursos, segundo o qual a interposição de recurso não constitui dever processual, mas faculdade das partes, pautada na análise de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, no âmbito do processo penal, a não interposição de recurso pela defesa técnica decorre do exercício legítimo dessa faculdade processual, não configurando omissão ou desídia, mas sim manifestação válida de estratégia defensiva. Confira-se: “A não interposição de recursos extraordinários (ou os respectivos agravos) pela Defesa Técnica não evidencia desídia, pois, com fundamento no princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, a ela cabe a análise da conveniência e oportunidade a respeito do manejo das referidas via de impugnação (...)” (STJ - AgRg no HC: 839602 MG 2023/0251529-8, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2023) (grifo nosso). No processo penal brasileiro, a defesa técnica é indispensável em todos os atos processuais, inclusive na avaliação da pertinência da interposição de recursos. O Supremo Tribunal Federal, nesse ponto, possui orientação consolidada no sentido de que, em regra, prevalece a manifestação da defesa técnica sobre a vontade pessoal do acusado no tocante à interposição de recursos, justamente por se tratar de profissional dotado de capacidade postulatória e habilitação técnica para conduzir a defesa no processo penal. A esse respeito, anota-se: “O conflito de vontades entre o acusado e o defensor, quanto a interposição de recurso, resolve-se, de modo geral, em favor da defesa técnica, seja porque tem melhores condições de decidir da conveniência ou não de sua apresentação, seja como forma mais apropriada de garantir o exercício da ampla defesa. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva a operar em beneficio do réu”. (STF - RE: 188703 SC, Relator.: Min. FRANCISCO REZEK, Data de Julgamento: 04/08/1995, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13-10-1995 PP-34290 EMENT VOL-01804-10 PP-01914) (grifo nosso) No caso em apreço, verifica-se que não houve manifestação da defesa técnica no sentido de interpor recurso, prevalecendo, portanto, a opção processual expressamente manifestada nos autos. Ademais, consta da ata da audiência de instrução e julgamento que houve renúncia expressa ao prazo recursal, tanto por parte do Ministério Público quanto pela defesa, de forma consciente, livre e devidamente registrada, sem qualquer objeção ou ressalva do sentenciado, que esteve presente no ato. Importante destacar que, uma vez formalizada a renúncia ao prazo recursal pela defesa técnica regularmente constituída, não é juridicamente possível admitir, posteriormente, manifestação isolada do réu no sentido de recorrer, sob pena de esvaziamento da função constitucional da defesa técnica, com violação dos princípios da ampla defesa, da paridade de armas e da segurança jurídica. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão" (STJ - AgInt no REsp: 1698349 PR 2017/0235677-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) (grifo nosso). Diante desse contexto, considerando a plena validade da renúncia expressa realizada pela defesa técnica devidamente habilitada, ausente qualquer vício de vontade ou defeito de representação, mantenho o trânsito em julgado da sentença condenatória, tal como certificado nos autos, razão pela qual deixo de receber a interposição do recurso de apelação. Cumpram-se, portanto, as disposições finais consignadas na sentença (mov. 72), especialmente quanto à certificação do imediato trânsito em julgado e às providências subsequentes. Após, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição da guia de execução penal definitiva. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, com urgência. Após, voltem os autos conclusos. Trindade, datado e assinado digitalmente. Ângela Cristina Leão Juíza de Direito 1 Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...]

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Ação Penal nº 5337384-03.2025.8.09.0011 Data 27.05.2025 Hora 13:30h Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca de Trindade/GO. Juíza de Direito DRA. ÂNGELA CRISTINA LEÃO MINISTÉRIO PÚBLICO Dra. Lucrécia Cristina Guimarães PRESENTE POLO PASSIVO ACUSADO Messias Gabriel Alves dos Santos PRESENTE / INTERROGADO Advogado Constituído Dr. Wanderson Ferreira Rodrigues OAB/GO N° 62842 PRESENTE TESTEMUNHAS ARROLADA SITUAÇÃO Camila Rodrigues Vale (vítima) ACUSAÇÃO PRESENTE / INQUIRIDA PC Luciano José Fonseca de Oliveira ACUSAÇÃO/DEFESA PRESENTE / INQUIRIDO PC Wesley dos Reis Soares Ribeiro ACUSAÇÃO/DEFESA PRESENTE / INQUIRIDO Sirley Brenda dos Santos DEFESA PRESENTE / INQUIRIDA OCORRÊNCIAS Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal ABERTA A AUDIÊNCIA de instrução e julgamento, a MMª Juíza informou às partes que audiência ocorrerá no formato TELEPRESENCIAL, conforme estabelece o artigo 3º, §1º, inciso III, da Resolução Nº 354, do Conselho Nacional de Justiça. Na sequência, esclareceu que a coleta dos depoimentos será efetuada através de gravação audiovisual com a utilização do sistema de videoconferências “Zoom Meetings”. Ato contínuo, constatou-se a presença do acusado. Iniciada a audiência, foram ouvidas as testemunhas presentes arroladas pela acusação, Camila Rodrigues Vale (vítima), PC Luciano José Fonseca de Oliveira (também da defesa) e PC Wesley dos Reis Soares Ribeiro (também da defesa) Foi ouvida a testemunha presente arrolada pela defesa, Sirley Brenda dos Santos. Após, a defesa teve entrevista reservada com o acusado. Em seguida, passou-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a audiência de instrução e julgamento, na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. As partes apresentaram alegações finais orais. Ao final, a MM. Juíza de Direito proferiu o seguinte: SENTENÇA Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal Vistos etc. Trata-se de Ação Penal em desfavor de MESSIAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS, pela prática, em tese, dos crimes previsto nos artigos 147, § 1 o, 129, §13 o, ambos do Código Penal, c/c artigo 69 do mesmo diploma legal, na forma da Lei n. 11.340/2006. Nesta oportunidade foi realizada audiência de instrução e julgamento, com oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do acusado. As partes apresentaram alegações finais orais. Utilizo o relatório apresentado pela Promotora de Justiça nesta oportunidade. É o relatório. DECIDO. O processo tramitou regularmente, as partes são legítimas e estão regularmente representadas nos autos. Processo apto a ser julgado no mérito diante da inexistência de alegação de preliminares. O acusado foi denunciado pela prática dos crimes previsto nos artigos 147, § 1 o, 129, §13 o, ambos do Código Penal, c/c artigo 69 do mesmo diploma legal, na forma da Lei n. 11.340/2006. Sobre os fatos, a vítima e as testemunhas relataram: Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal Camila: Que Gabriel é muito calmo e trabalhador. Que na época a gente estava praticamento junto e uma relação de casamento. Que no dia eu trabalhei no feriado, eu trabalhei, bebi, fiquei até as 7 e não avisei ele. Que quando eu cheguei em casa a gente se descombinou. Que a gente tinha bebido. Que acho que fui eu que comecei a discussão. Que eu não queria mais e dei parte dele. Que em momento algum ele colocou a mão em mim. Que a ideia dele era se matar. Que com ele segurando eu segurei a boca do botijão e o botijão veio em cima de mim. Que ele não me ameaçou. Que a faca é da casa da mãe dele. Que eu quebrei o copo de vidro, ele estava segurando um garfo e eu achei que era a minha faca. Que depois eu encontrei minha faca. Que em momento nenhum ele me ameaçou com a faca. Que eu joguei um copo e me cortei com os cacos de vidro. Que não estou fazendo visitas no presídio, porque a gente não é casado. Que posteriormente eu retirei as medidas protetivas e não me sinto ameaçada. Que chamei a polícia, porque ele queria se suicidar. Que eu pedi medidas protetivas porque no dia fiquei com muito medo dele. Luciano: Que eu estava de plantão na central de flagrante. Que a vítima chegou com a prima e relatou os fatos e mencionou onde o autor estaria. Que quando chegamos ele estava com a mãe e do lado tinha uma faca no chão. Que ele começou a recusar a comparecer na delegacia e ficou meio estressado e acabamos algemando ele. Que não me recordo do relato da vítima e eu não estava no momento que Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal o delegado falou com ela. Wesley: Que a vítima chegou bastante abalada com lesões no pescoço e na região do olho. Que a vítima disse que quando chegou em casa encontrou o acusado com uma faca, que a ameaçou dizendo que ela não seria de outro homem. Que ela falou que ele a levou para a cozinha ameaçando com a faca de serra, ligou o gás e ficou com um isqueiro ameaçando de colocar fogo. Que a vítima disse que chutou o botijão e ele ficou com raiva, pegou o botijão e jogou nela. Que participei da prisão dele. Que ele estava na casa da mãe dele. Que a mãe dele e ele estavam sentados em uma cadeira de fio e expliquei porque estava lá. Que eu vi ao lado da cadeira que ele estava sentado, uma faquinha de serra com cabo branco, a mesma descrita pela vítima. Que a vítima disse que ele já tinha sido agressivo outras vezes, inclusive o motivo do término do relacionamento. Que a vítima demonstrava estar bastante nervosa, mas não embriagada. Sirley: Que é mãe do acusado. Que nós dois estavam sentados na área dentro da minha casa. Que os policiais chegaram e apontaram a arma na cabeça dele e disseram que era briga de casal. Que nunca presenciei briga deles. Que eles apreenderam uma faca na minha casa, mas ela não estava com ele. Que a faca é do cabo branco, faca de cozinha. Que a faca estava entre ele e eu. Que eu tinha utilizado a Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal faca mais cedo. Que Messias chegou tranquilo e não estava embriagado. Ao ser interrogado o acusado declarou Que eu estava na oficina, sai e tomei umas com o patrão. Que eu cheguei em casa e ela não tinha chegado. Que o motivo da briga foi porque ela chegou tarde em casa. Que ela começou a me dar tapa. Que eu não coloquei faca no pescoço dela. Que eu peguei o botijão, ela puxou o botijão e bateu no rosto dela. Que nós dois estávamos bêbados. Que eu soltei o botijão, ela caiu e o botijão caiu em cima dela e machucou o rosto dela. Que eu fui para a casa da minha mãe. A materialidade do crime de lesão corporal encontra- se comprovada pelo relatório médico. Quanto a autoria, na presente audiência a vítima narrou os fatos de forma a retirar toda a culpa do acusado, transferindo-a para ela. Contudo, a versão apresentada nesta oportunidade pela vítima não é corroborada pelas demais provas dos autos. A vítima disse que não foi agredida e nem ameaçada pelo acusado. Todavia, afirmou em juízo que leu e assinou as declarações que prestou na delegacia. Em sendo assim, ao ler e assinar o termo a vítima confirmou o fatos e tudo o que foi relatado em suas declarações naquela oportunidade. Ademais, os relatos da vítima na delegacia e dos policiais em juízo são corroborados pela prova material, Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal consubstanciada no relatório médico que indicou lesões na vítima. Com efeito, nesta audiência é notório que a vítima tenta minimizar os fatos, porque pretende reatar o relacionamento com o acusado. Todavia, o fato de a vítima não querer a manutenção das medidas protetivas e nem a condenação do acusado não possui força de afastar a realidade dos fatos, a agressividade do acusado e as lesões por ele causadas na vítima. Registre-se que a testemunha policial civil Wesley confirmou em juízo que no dia a vítima chegou bastante alterada na delegacia e relatou de forma detalhada e espontânea os fatos. Nesta audiência o policial descreveu o que a vítima relatou, versão esta que guarda total consonância com o relato da vítima na delegacia. A defesa requer a desclassificação para vias de fato. Todavia, neste caso a presença de lesões confirmados no relatório médico afastam a possibilidade de desclassificação, já que a contravenção penal de vias de fato se caracteriza pela conduta agressiva com ausência de lesões. Quanto ao crime de ameaça, na presente audiência a vítima afirmou que o acusado não a ameaçou e que não sentiu medo dele, mas sim, medo de que ele cometesse suicídio. Com efeito, a ausência de medo e temor da vítima afasta a caracterização do crime de ameaça. Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal Ante o exposto, inexistindo qualquer causa de excludente de ilicitude ou que isente o réu, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO MESSIAS GABRIEL ALVES DOS SANTOS nas penas do art.129, § 13º, do Código Penal c/c o artigo 5°, III e 7º, I, da Lei 11.340/06. Nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal, o ABSOLVO quanto ao crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser imposta ao sentenciado quanto ao crime tipificado no art.129, § 13º, do Código Penal, observando as diretrizes do art. 59, do Código Penal. Sua culpabilidade em alto grau de reprovabilidade, sendo certo que o réu tinha plena consciência de ilicitude de sua conduta e poderia ter optado por agir de modo diverso, mas não o fez. Antecedentes que não são bons, levando-se em conta a vida pregressa do réu em matéria criminal, a qual não indica a existência de outro processo semelhante. Sua conduta social sem constatação de alterações, sendo que inexistem informações desabonadoras quanto ao papel do réu na sociedade. Quanto a personalidade, esta magistrada não possui conhecimento técnico para afirmar sobre a irregularidade ou não. Contudo, dos autos não se vislumbra a existência de indícios do comportamento irregular do réu. Os motivos do crime não são desfavoráveis. As circunstâncias são desfavoráveis, Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal vez que praticadas quando o acusado estava sob efeito de álcool, conforme decidido pelo STJ AgRg no AREsp 187481. As consequências são compatíveis com a natureza da lesão praticada. O comportamento da vítima que não influencia no crime, já que em nada contribuiu para a prática do ilícito, fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão, a qual torno definitiva diante da inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes e de causas de diminuição e de aumento de pena, a ser cumprida em regime aberto. Sendo o crime cometido sob o âmbito da violência doméstica e ainda com violência física à pessoa, não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, do CP). Diante da pena e regime aplicados, revogo a prisão preventiva do acusado. Ficam revogadas as medidas protetivas anteriormente deferidas. P. R. Partes intimadas em audiência. Diante da desistência do prazo recursal pela acusação e defesa, determino a imediata expedição da guia de recolhimento e arquivamento do processo. Certifique o imediato trânsito em julgado, lance o nome do sentenciado no rol dos culpados, oficie-se à Justiça Eleitoral sobre a condenação para fins do art. 15, III, da Constituição Federal, oficie- Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Trindade Gabinete – 2ª Vara Criminal se ao INI/PF informando sobre a condenação e expeça-se guia de execução penal definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução. Expeça-se alvará de soltura. Sem custas. Trindade, datado e assinado digitalmente. ENCERRAMENTO DA AUDIÊNCIA Pela MMª. Juíza foram dispensadas as assinaturas, por se tratar de audiência por videoconferência. Encerrada a transmissão, sendo que os demais atos processuais serão praticados diretamente no PROJUDI. Eu, Yasmin Abadia de Souza, estagiária, o digitei. ÂNGELA CRISTINA LEÃO Juíza de Direito Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Área !, Recanto dos Lagos, Trindade, Goiás – (62) 3236-9833

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

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Evolução da Classe Processual

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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