Execução de Título Extrajudicial 5415538-45.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5415538-45.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 12:43

Trânsito em julgado

03/07/2025, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5415538-45.2025.8.09.0137Polo ativo: Condominio Grand PremierePolo passivo: Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro SENTENÇA Trata-se de repropositura de ação de execução ajuizada por Condominio Grand Premiere em desfavor de Antonio Francisco da Conceição Ribeiro, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, conforme art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.No caso em análise, a parte exequente não demonstrou concretamente a alteração das circunstâncias fáticas referentes ao surgimento de bens do devedor passíveis de penhora, de maneira que não foram preenchidos os pressupostos necessários para constituição de nova demanda executiva.Nessa linha, a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr. somente admite a propositura de nova ação executiva se houver mudança nas circunstâncias de fato:"Nesse caso [inexistência de bens penhoráveis], extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei. Oportunamente, no que pertine ao pedido de penhora e avaliação do imóvel registrado em nome da parte executada, verifico que o imóvel contém garantia de alienação fiduciária em favor de Caixa Econômica Federal, de maneira que a coisa integra o patrimônio da referida instituição financeira e não deve sofrer constrição por dívida imputada ao executado.Nesse sentido, o entendimento do TJ-GO: "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário" (TJ-GO. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 5353558-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024).Dessa forma, diante da impossibilidade de penhora do imóvel indicado na petição inicial, não se verifica alteração das circunstâncias fáticas que justifique a localização de bens do devedor passíveis de constrição judicial.Portanto, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

Confirmada

12/06/2025, 22:03

Ausência de pressupostos processuais

12/06/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 12:35

Decurso de Prazo

04/06/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Avenida Universitária, Qd. 07, Residencial Tocantins, Rio Verde - GO, Fone: (64) 3611-8700 Processo: 5415538-45.2025.8.09.0137 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Condominio Grand Premiere Polo Passivo: Antonio Francisco Da Conceicao Ribeiro CERTIDÃO Certifico que, em consulta ao sistema PROJUDI, verifiquei a existência de outro processo em nome das partes: (5394157-78 / 5042516-27 / 5267604-20) Diante disso, fica a parte autora intimada para manifestar acerca de eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, no prazo de 02 (dois) dias. Rio Verde/GO, 28 de maio de 2025. ANA FLAVIA OLIVEIRA COSTA Técnico Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 14:41

Expedida/certificada

28/05/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 13:52

Retificação de Classe Processual

28/05/2025, 13:51

Distribuição (sorteio)

28/05/2025, 12:34

Petição (Petição inicial)

28/05/2025, 12:34

Documentos

•13/06/2025, 00:00