Execução de Título Extrajudicial 5459730-58.2023.8.09.0032 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5459730-58.2023.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5459730-58.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Pleiteia a parte exequente que seja realizada pesquisa de ativos e patrimônios em nome da parte executada, por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Observa-se que já foram tentados outros meios de localização de bens, porém sem êxito. Ademais, consoante Ofício Circular nº 286/2022, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER já se encontra disponível nos sistemas conveniados do TJGO, tendo por finalidade localizar bens e ativos da parte devedora. Assim, defiro o pedido. Intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para consulta no sistema conveniado, no prazo de 10 (dez) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Recolhidas as custas, proceda-se consulta de bens e ativos da parte devedora junto ao SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Caso seja frutífera a consulta e havendo informações protegidas por sigilo fiscal ou bancário, proceda-se a anotação de tramitação do feito em segredo de justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:36

deferimento

23/04/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 23:10

Expedida/certificada

17/12/2025, 23:03

Documento

28/11/2025, 16:26

Expedição de documento

06/11/2025, 16:07

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ceres / 1ª Vara Cível Praça Cívica, s/n°, Centro, Ceres/GO - CEP: 76.300-000 - Fone 62 3611-0347 Processo nº 5459730-58.2023.8.09.0032 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nesta data, expeço intimação à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito a fim de que seja cumprida a determinação contida no último comando judicial proferido. Ceres, 23 de outubro de 2025. Maria Eduarda de Oliveira Rosa Técnico Judiciário

29/10/2025, 00:00

Confirmada

23/10/2025, 16:43

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 07:26

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5459730-58.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda, em face de Andreilson Lopes dos Santos Silva. Do compulsar dos autos, observo que a parte exequente requereu a realização de diligências junto ao Infojud. Inicialmente, importa observar, quanto à consulta junto ao Sisbajud, que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA) e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a sua utilização. Fundado nesta percepção, a Corte Cidadã vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao Renajud e ao Infojud. Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I – O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II – Recurso especial provido. (STJ – Resp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) (negritei) Isso posto, com fundamento no art. 831 do Código de Processo Civil, defiro a petição da parte exequente para que se realizem diligências junto ao Infojud, como fim de se localizarem bens do executado, passíveis de penhora. Intime-se a parte exequente para que apresente aos autos planilha atualizada do débito e recolha as custas pertinentes – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, proceda-se à consulta de bens da parte executada via Infojud, relativamente aos últimos 3 (três) exercícios, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência – observando-se o sigilo inerente à matéria. Ainda, em complemento à decisão de evento n.º 55, determino que se expeça ofício à Polícia Militar deste Estado, cientificando-a da restrição de circulação sobre o veículo objeto do referido pronunciamento judicial. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Ultimadas as determinações supra, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos e requerer o que entender de direito – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Com as diligências, volvam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres – Goiás, datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n.º: 5459730-58.2023.8.09.0032 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, promovida por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Rubiataba e Região Ltda, em face de Andreilson Lopes dos Santos Silva. Do compulsar dos autos, observo ter sido expedido mandado de penhora e avaliação do veículo VW/Gol 1.0, de placa JFJ3A41. Entretanto, seu cumprimento restou frustrado, em razão da não localização do bem. Na ocasião, certificou-se informação de que o executado se mudou para Xinguara – Pará (eventos n.º 50 e 51). Instado a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a inserção de restrição de circulação sobre o bem e a expedição de carta de penhora à autoridade militar, para que a mesma possa dar cumprimento à ordem judicial e garantir que o veículo não circule irregularmente, e à autoridade civil, para que esta possa estar ciente da situação e possa auxiliar na fiscalização do veículo e na garantia de que a ordem seja cumprida. Pois bem. Em que pese já determinada a restrição à transferência do veículo, o caso em exame autoriza a medida postulada, de inclusão de restrição de circulação do veículo, ante a dificuldade em descobrir o paradeiro do bem penhorado. Explique-se que a determinação de restrição de circulação sobre um bem, através do Sistema Renajud, trata-se de uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito – Denatran, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam. O sistema Renajud permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam. Logo, tem-se que a medida em questão, não obstante o princípio da menor onerosidade, previsto pelo artigo 805 do Código de Processo Civil, justifica-se ante o fato de que a satisfação do credor é o objetivo almejado na execução, especialmente, se considerado que se tem conhecimento da existência do bem, mas, o seu paradeiro ser desconhecido e que a parte executada deixou de indicar meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito da parte exequente. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1820182 PR 2019/0139962-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/10/2019, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2019) (negritei) Desse modo, considerando que a demanda executória tramita há quase 2 (dois) anos, somado ao fato de que até o momento não houve garantia de satisfação do crédito e outras diligências restaram infrutíferas e/ou insuficientes, mostra-se razoável a restrição de circulação do veículo em questão. Isso posto, com fundamento nos arts. 789 e 797 do Código de Processo Civil, defiro a petição de evento n.º 53 e determino a inserção de restrição de circulação sobre o veículo localizado através da diligência realizada junto ao Renajud (evento n.º 40). Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Em relação ao pedido de expedição de ofício às Polícias Militar e Civil, intime-se a parte exequente para que esclareça qual a Unidade Federativa em questão, ante a notícia de que a parte executada não mais reside em Goiás – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após, volvam os autos conclusos. Cumpra-se. Ceres - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

23/05/2025, 00:00

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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